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01 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134901 SP 2009/0067527-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTAGEM DO PRAZO – SUSPENSÃO – FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS ANTES DA EC 45 /2004 – ARTS. 179 DO CPC E 66 , § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /79. 1. Até o advento da EC 45 /2004, os prazos processuais ficavam suspensos no mês de julho, recomeçando a correr no primeiro dia útil seguinte ao término das férias. 2. Na espécie, os atos processuais ainda eram suspensos pela superveniência de férias forenses, nos termos do artigo 66 , § 1º da Lei Complementar nº 35 /79. 3. Embargos à execução tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 692284 RJ 2004/0136876-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTAGEM DO PRAZO – ART. 184 DO CPC . 1. Pacificado no âmbito da Primeira Seção que o termo a quo para a oposição de embargos do devedor é a efetiva intimação da penhora e não a juntada aos autos do mandado cumprido. 2. Como a contagem dos prazos processuais obedece à regra contida no art. 184 do CPC , exclui-se o dia do começo e computa-se o dia final, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente se este recair em dia em que não há expediente forense. 3. Embargos à execução tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: : 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS.../206) EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTAGEM DO PRAZO STJ - AGRG NO RESP 626959 -PB , RESP 600512... DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 692284 RJ 2004/0136876-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTAGEM DO PRAZO – ART. 184 DO CPC . 1. Pacificado no âmbito da Primeira Seção que o termo a quo para a oposição de embargos do devedor é a efetiva intimação da penhora e não a juntada aos autos do mandado cumprido. 2. Como a contagem dos prazos processuais obedece à regra contida no art. 184 do CPC , exclui-se o dia do começo e computa-se o dia final, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente se este recair em dia em que não há expediente forense. 3. Embargos à execução tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: /223, RDR 29/206) EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTAGEM DO PRAZO STJ - AGRG NO RESP 626959..., AJUIZAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, DATA, INTIMAÇÃO, PENHORA / HIPÓTESE, EXECUÇÃO FISCAL / OBSERVÂNCIA... LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1134901 SP 2009/0067527-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Decisão: de férias forenses, nos termos do artigo 66 , 1º da Lei Complementar nº 35 /79. 3. Embargos à execução... tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial provido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos... NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62585 AL 2005.05.00.016336-3 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA DE ACORDO COM O ART. 730 , DO CPC . ALEGAÇÃO REFERENTE À INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO. - Hipótese em que o agravante pugna pela reforma de decisão singular que recebera embargos à execução pela agravada; - Alegação referente à possível intempestividade suscitada pelo agravante; - De acordo com os autos, o término do prazo da agravada coincidiu com a instauração de inspeção anual da vara, que resultou na suspensão dos prazos precessuais; - Passada a inspeção, verifica-se que os embargos foram oferecidos tempestivamente; - Agravo de instrumento improvido.

TJ-PR - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 8732701 PR 873270-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: à execução tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial provido." (REsp 692.284/RJ - Rel...Decisão Trata-se de embargos à execução, afinal julgados parcialmente procedentes para o fim de ser..., em sua impugnação, suscitou a intempestividade dos embargos à execução (fl. 61). Essa alegação não foi...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 5158520105040733 RS 0000515-85.2010.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prova dos autos que evidencia que os embargos à execução da ré foram oferecidos tempestivamente. Retorno dos autos à Origem para análise do mérito dos embargos. (...)

TJ-SP - Apelação APL 00107562320118260248 SP 0010756-23.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Sentença que reconheceu sua intempestividade. Insurgência. Embargos à execução que devem ser oferecidos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 , do CPC ). Inovação trazida pela Lei nº 11.382 /2006. Observação equivocadamente transcrita no mandado de citação de que os embargos deveriam ser oferecidos caso houvesse penhora. Induzimento dos executados/embargantes a erro quanto ao prazo de sua defesa. Prevalência do princípio da boa-fé processual. Embargos oferecidos tempestivamente após a penhora. Causa madura para julgamento nesta instância. Ilegitimidade passiva de dois dos embargantes reconhecida por não terem figurado nos contratos que embasam a execução. Exclusão do polo passivo da execução e levantamento da penhora incidente sobre as parcelas que lhe cabem da copropriedade do imóvel penhorado. Regularidade dos valores executados pelos embargados. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110083938 DF 0002438-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE RECESSO FORENSE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil . II. Realizado no recesso forense, o ato de juntada aos autos do mandado citatório considera-se efetivado, para o fim da contagem do prazo para embargos à execução, no primeiro dia útil subsequente. III. Anula-se a sentença que, desconsiderando os marcos legais, rejeitou embargos à execução oferecidos tempestivamente. IV. Recurso conhecido e provido.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 390560 PB 0001064-35.2006.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 06/09/2006

Decisão: em que não há expediente forense. 3. Embargos à execução tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial... os Embargos em 01.02.2005. O prazo concedido para oposição dos embargos à execução constante... jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DO PRAZO - ART. 184 DO CPC...

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