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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 22.506 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134901 SP 2009/0067527-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTAGEM DO PRAZO – SUSPENSÃO – FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS ANTES DA EC 45 /2004 – ARTS. 179 DO CPC E 66 , § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /79. 1. Até o advento da EC 45 /2004, os prazos processuais ficavam suspensos no mês de julho, recomeçando a correr no primeiro dia útil seguinte ao término das férias. 2. Na espécie, os atos processuais ainda eram suspensos pela superveniência de férias forenses, nos termos do artigo 66 , § 1º da Lei Complementar nº 35 /79. 3. Embargos à execução tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70049237241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EMBARGOS. PRAZO PARA OFERECIMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento dos embargos à execução se inicia da data da intimação da efetivação da penhora. Caso concreto em que não transcorreram mais de trinta dias entre a data da efetiva intimação e o ajuizamento dos embargos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS EM EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. INCIDENCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. Nos embargos opostos anteriormente pela ora agravada, restou amplamente discutida e decidida a sua ilegitimidade passiva, questão renovada na presente impugnação. Coisa julgada verificada. Juízo de retratação. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação desprovida. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo Nº 70049237241, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 187045588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/1987

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. O PRAZO PARA INTERPOSICAO DA PRETENSAO DESCONSTITUTIVA CONTA-SE DA INTIMACAO DA PENHORA. QUALQUER PROBLEMA ATINENTE AO TITULO EXECUTIVO, SUA VALIDADE E EFICACIA, TIRANTE QUESTAO DE ORDEM FORMAL, SOMENTE PODE SER APRECIADO ATRAVES EMBARGOS A EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERECIDOS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187045588, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 03/09/1987)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -739 INC-I 1. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. CONTAGEM. DIES-A-QUO. 2. TITULO EXECUTIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. Apelação Cível AC 187045588 RS (TJ-RS) Talai Djalma Selistre

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200401990447741 AP 2004.01.99.044774-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /1980. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DE PENHORA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. 1 - "1. Não se reabre o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal no caso de nova penhora, reforço ou substituição da penhora, devendo ser contado da intimação do devedor acerca da primeira penhora. 2. Embargos intempestivos por não haverem sido ofertados dentro do prazo fixado no inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830 /80". (AC 2004.01.99.013379-4 / MG, TRF 1ª Região, 7ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 11/05/2011 e-DJF1 P. 721) 2 - Apelação não provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120647513 SC 2012.064751-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEÇA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS BÁSICOS DOS EMBARGOS E PROTOCOLIZADA TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em que pese o art. 736 do Código de Processo Civil seja claro que a resposta do Executado ocorre por intermédio de embargos à execução, o fato de o devedor apresentar petição denominada de contestação não é o suficiente para rejeitá-la, desde que protocolizada tempestivamente e observados os requisitos necessários, haja vista a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851015109194 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80.TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTIMAÇÃO. ART. 184 DO CPC . REGRA GERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMPESTIVIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal dispõe que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos tem início com a intimação da penhora (Lei 6.830 /80, art. 16 , III ). No entanto, a referida lei não disciplina a forma de contagem do prazo, devendo ser aplicada, subsidiariamente, a regra geral disposta no Código de Processo Civil . 2. O art. 184 do CPC estabelece que “os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento” e que “os prazos somente começam a correr do 1º (primeiro) dia útil após a intimação”. 3. Assim, a intimação da penhora inaugura o prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, mas o começo da fluência somente ocorre a partir do primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 184 do CPC . Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 109.199, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2012; 1ª Turma, AgRg no REsp 986.831, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.9.2008). 4. Embargos tempestivos, eis que interpostos no último dia do prazo. 5. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032576662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO JUDICIAL QUE INDUZIU EM ERRO A PARTE EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE DECLARADA. 1.Deve ser conhecido o apelo interposto, visto que não se trata de decisão interlocutória, mas sim de decisão extintiva dos embargos à execução. 2.Ordenada a intimação dos executados acerca da penhora de imóvel lavrada por termo em Cartório, o prazo para oferecimento dos embargos flui a partir da intimação. Embora o art. 738 do CPC disponha de modo diverso (que o prazo se conta da citação dos executados e não da...

TJ-PR - 8677432 PR 867743-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ SENTENÇA QUE DECRETA A SUA INTEMPESTIVIDADE ­ DIREITO INTERTEMPORAL - EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI 11.382 /2006, QUANDO O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ERA CONDICIONADO À SEGURANÇA DO JUÍZO ­ LEGISLAÇÃO QUE PASSOU A VIGORAR DEPOIS DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO ATO DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS ­ PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EMBARGANTE, PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO EMBARGADO, INTERPOSTA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Apelação (2) provida, restando prejudicada a apelação (1).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015044372 RJ 2003.51.01.504437-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 16 DA LEI 6.830 /80. PRAZO DE 30 DIAS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DE PRAZO QUANDO HOUVER SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DEFERIMENTO PELO JUIZ. AFIRMAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIAS DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 16 , da Lei 6.830 /80, na execução fiscal, o devedor tem 30 dias para oferecer embargos, e o prazo se inicia do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 2. O art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80, por sua vez, prescreve a devolução do prazo para embargos de devedor, quando houver substituição da CDA. 3. O magistrado a quo afirma que, mesmo tendo ocorrido a devolução do prazo, os embargos ainda assim teriam sido ajuizados fora do prazo. 4. Considerando que os autos da Execução Fiscal não se encontram apensados aos presentes Embargos, caberia ao Apelante demonstrar, em contrário, o equívoco na decisão guerreada e a tempestividade deste instrumento processual. 5. O apelante não trouxe aos autos qualquer documento que dê substrato à sua tese. 6. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 692284 RJ 2004/0136876-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTAGEM DO PRAZO – ART. 184 DO CPC . 1. Pacificado no âmbito da Primeira Seção que o termo a quo para a oposição de embargos do devedor é a efetiva intimação da penhora e não a juntada aos autos do mandado cumprido. 2. Como a contagem dos prazos processuais obedece à regra contida no art. 184 do CPC , exclui-se o dia do começo e computa-se o dia final, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente se este recair em dia em que não há expediente forense. 3. Embargos à execução tempestivamente oferecidos. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: 94/223, RDR 29/206) EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTAGEM DO PRAZO STJ - AGRG NO RESP 626959... AJUIZAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, DATA, INTIMAÇÃO, PENHORA / HIPÓTESE, EXECUÇÃO FISCAL / OBSERVÂNCIA,... LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL -...

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