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19 de abril de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG EDAGA 672 DF 0000672-91.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. 1. Consoante a letra da lei ( CPC , art. 241 , inciso II ), quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do mandado cumprido. 2. No caso, a União Federal foi intimada da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no dia 02/06/2010, por meio de oficial de justiça, cujo mandado de intimação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 14/06/2010 e o agravo regimental por ela interposto no dia 16.06/2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do agravo regimental da União e determinar o seu normal processamento. 4. No mérito, confirma-se decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto de decisão que recebeu o recurso de apelação da União no duplo efeito, pois "não obstante o recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito, o magistrado prolator da decisão agravada, em dois momentos distintos e posteriores, firmou que o provimento jurisdicional que confirma decisão antecipatória dos efeitos da tutela deve ser imediatamente cumprido". Inteligência do art. 520 , inciso V , do CPC .

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG EDAGA 672 DF 0000672-91.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para declarar a tempestividade... do agravo regimental da União e determinou o seu normal processamento e, no mérito, negou-lhe provimento....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG EDAGA 6729120104010000 DF 0000672-91.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. 1. Consoante a letra da lei ( CPC , art. 241 , inciso II ), quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do mandado cumprido. 2. No caso, a União Federal foi intimada da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no dia 02/06/2010, por meio de oficial de justiça, cujo mandado de intimação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 14/06/2010 e o agravo regimental por ela interposto no dia 16.06/2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do agravo regimental da União e determinar o seu normal processamento. 4. No mérito, confirma-se decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto de decisão que recebeu o recurso de apelação da União no duplo efeito, pois "não obstante o recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito, o magistrado prolator da decisão agravada, em dois momentos distintos e posteriores, firmou que o provimento jurisdicional que confirma decisão antecipatória dos efeitos da tutela deve ser imediatamente cumprido". Inteligência do art. 520 , inciso V , do CPC .

Encontrado em: 00241 INC:00002 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG...A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para declarar a tempestividade... do agravo regimental da União e determinou o seu normal processamento e, no mérito, negou-lhe provimento....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 360615620104040000 SC 0036061-56.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. Forte no disposto no art. 557 , caput, do CPC , possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores.A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil .São cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal e acolher... em parte os embargos de declaração, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos... TURMA D.E. 23/03/2011 - 23/3/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 360615620104040000 SC 0036061-56.2010.404.0000 (TRF-4) LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 103410220128070000 DF 0010341-02.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. PEDIDO RELEVANTE. GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, IMPÕE-SE A CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A LEI Nº 11.386 /2006, QUE REFORMOU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RETIROU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 739-A . SÓ EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS PODE O MAGISTRADO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, DESDE QUE O PEDIDO NELES FORMULADO SEJA RELEVANTE, REPRESENTE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E QUE HAJA GARANTIA DO JUÍZO. 3. O ARGUMENTO DE ELEVADO VALOR DA EXECUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL DE EVIDÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 4. NÃO HÁ RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS A PONTO DE SUSPENDER O PROCESSO EXECUTIVO, POIS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELOS RECORRENTES - INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EXCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE DA EXECUÇÃO, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE MORA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO - SEQUER FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO ORIGINAL. 5. O OBJETO DE DECISÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA, ASSIM COMO OS SEUS FUNDAMENTOS, NÃO PODENDO ESTE ÓRGÃO RECURSAL DECIDIR SOBRE MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA, O QUE É DEFESO. 6. A GARANTIA DO JUÍZO, QUE ANTES ERA CONDIÇÃO AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PASSOU A SER EXIGIDA QUANDO O DEVEDOR/EMBARGANTE VINDICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, DO CONTRÁRIO PROSSEGUEM OS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ A EFETIVA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO....

Encontrado em: AO Agravo de Instrumento AI 103410220128070000 DF 0010341-02.2012.807.0000 (TJ-DF) LÉCIO RESENDE...CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível 14/06/2012, DJ-e Pág. 63 - 14/6/2012 SUCESSIVO

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70038090239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. INEXISTENTE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO DECISUM. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70038090239, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/12/2010)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/01/2011 - 17/1/2011 Embargos de Declaração

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 376218301 PR 0376218-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Não se ressentindo a decisão embargada da obscuridade e contradição apontadas, a sua rejeição é de rigor.

Encontrado em: Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 376218301 PR 0376218-3/01 (TJ-PR) Lauri Caetano da Silva... do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. 17ª Câmara Cível DJ: 7232 VIDE EMENTA.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 15067 MG 2002.01.00.015067-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTENTO DE TORNAR PRECLUSA DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Embargos de declaração opostos a decisão em que se nega seguimento a agravo de instrumento recebidos como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. Com a prolação de sentença, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. 3. A agravante intenta ver declarada, no agravo de instrumento, preclusa discussão acerca de limitação do número de litisconsortes. 4. Na sentença, transitada em julgado, afastou-se preliminar de ilegitimidade ativa, "com a inclusão de todos os representados no pólo ativo da demanda". 5. Manifesta a ausência de interesse recursal (art. 499 c/c art. 503 do Código de Processo Civil ). 6. Agravo regimental de que não se conhece.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 600261,STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 15067 MG...A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. QUINTA TURMA 28/03/2008 e-DJF1 p.277 -

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1201783010 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CLTDANDO-SE DE DECISÃO PROFERTOA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, CUMPRIA À EXECUTADA EMBARGANTE TRASLADAR CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO EXEQÜENTE EMBARGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO OVIL - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECnMDA - INADMISSIBnJDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO FNFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. .

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 30/10/2008 - 30/10/2008 Embargos de Declaração ED 1201783010 SP (TJ-SP) Erickson Gavazza Marques

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24059004390 ES 24059004390 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A motivação ensejadora do despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento permanece a mesma, bem como nenhuma razão emana dos autos que possa modificar o entendimento quanto àquela decisão mo. Agravo regimental que se nega provimento. Decisão mantida. 2 - Recurso improvido.Ì

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 09/09/2005 - 9/9/2005 Agravo... Regimental Agv Instrumento AGR 24059004390 ES 24059004390 (TJ-ES) ALINALDO FARIA DE SOUZA

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24059004390 ES 024059004390 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A motivação ensejadora do despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento permanece a mesma, bem como nenhuma razão emana dos autos que possa modificar o entendimento quanto àquela decisão mo. Agravo regimental que se nega provimento. Decisão mantida. 2 - Recurso improvido.Ì

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 09/09/2005 - 9/9/2005 Agravo... Regimental Agv Instrumento AGR 24059004390 ES 024059004390 (TJ-ES) ALINALDO FARIA DE SOUZA

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