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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 310064 RS 2013/0065433-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a não ser quando não conhecidos por intempestividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395318 RS 2013/0241539-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos ( CPC , art. 538 ), salvo nos casos em que não são conhecidos por intempestividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 579960 SC 2014/0233209-4 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA 475-J. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. Precedentes. 2. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor" (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 5/10/2012). 3. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111388520145010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E REGULARES MARCADOS COM OPÇÃO SIGILO. CONHECIMENTO. Cuidando-se de embargos de declaração tempestivos e regulares, a opção de envio sigiloso da medida por meio eletrônico configura mero erro sanável que deve ser corrigido de ofício pelo julgador. Precedente do TST.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00004978320145010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E NÃO CONHECIDOS. A oposição tempestiva de embargos de declaração, ainda que não conhecidos, opera de imediato a interrupção do prazo recursal (artigo 538 do CPC ). Agravo de Instrumento que se dá provimento para determinar o processamento do recurso ordinário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1501073 RS 2014/0292756-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 2º DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENSÕES CASSADAS POR ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal das recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. 6. Em âmbito de recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928914 MG 2007/0041323-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, PORÉM COM CARÁTER INFRINGENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. 1. A oposição de embargos de declaração interrompe, à exceção daquela intempestiva, o prazo para interposição de quaisquer outros recursos. Nesse sentido: EREsp 302.177/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 27/09/2004; REsp 1.035.870/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/06/2010; e AgRg no Ag 1.028.805/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2009. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se conheça do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029463220115020016 SP 00029463220115020016 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Constatada a suspensão do prazo processual no período de 11 a 15 de junho, por força do Provimento GP/CR n.º 04/2012, que instituiu a Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2012 no âmbito deste Egrégio Tribunal, torna-se imperioso o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos em 22/6/2012 e o consequente retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para novo exame do apelo, sob pena de supressão de instância.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 29463220115020 SP 00029463220115020016 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Constatada a suspensão do prazo processual no período de 11 a 15 de junho, por força do Provimento GP /CR n.º 04/2012, que instituiu a Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2012 no âmbito deste Egrégio Tribunal, torna-se imperioso o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos em 22/6/2012 e o consequente retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para novo exame do apelo, sob pena de supressão de instância.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054010137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. CABIMENTO. 1. Tendo o recurso de embargos de declaração sido opostos na guarda do prazo legal deveria ter sido recebido pelo julgador a quo, e, com isso, restar suspenso o prazo legal para interposição de agravo de instrumento, que é o recurso próprio para examinar o efeito em que é recebido o recurso, o que corretamente foi apontado na decisão hostilizada. 2. Como a decisão recorrida não enfrentou a questão posta, deixo de examinar a questão relativa ao efeito em que deve ser recebida a apelação, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054010137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/04/2013)

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