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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 310064 RS 2013/0065433-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a não ser quando não conhecidos por intempestividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395318 RS 2013/0241539-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos ( CPC , art. 538 ), salvo nos casos em que não são conhecidos por intempestividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297199 RS 2013/0032228-2 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 , I , DO CPC . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a interposição de recurso intempestivo não interrompe o prazo para a apresentação de qualquer outro recurso. 2. No presente caso, a agravante comprovou a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, o que afasta a intempestividade do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao conhecer do agravo de instrumento, consignou que foram atendidas todas as exigências contidas no art. 525 , I , do CPC . 4. Aferir se não houve a correta formação do agravo de instrumento, de maneira diversa do acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00004978320145010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E NÃO CONHECIDOS. A oposição tempestiva de embargos de declaração, ainda que não conhecidos, opera de imediato a interrupção do prazo recursal (artigo 538 do CPC ). Agravo de Instrumento que se dá provimento para determinar o processamento do recurso ordinário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1501073 RS 2014/0292756-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 2º DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENSÕES CASSADAS POR ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal das recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. 6. Em âmbito de recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. 7. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao recurso da autarquia, expressamente consignou que foram comprovados em processos outros que as recorrentes não faziam jus à percepção do pensionamento tornado sem efeito, que, por ser ilegal, não gera efeitos e não pode dar azo à execução de valores atrasados dela decorrentes. Agravo regimental improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928914 MG 2007/0041323-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, PORÉM COM CARÁTER INFRINGENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. 1. A oposição de embargos de declaração interrompe, à exceção daquela intempestiva, o prazo para interposição de quaisquer outros recursos. Nesse sentido: EREsp 302.177/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 27/09/2004; REsp 1.035.870/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/06/2010; e AgRg no Ag 1.028.805/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2009. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se conheça do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029463220115020016 SP 00029463220115020016 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Constatada a suspensão do prazo processual no período de 11 a 15 de junho, por força do Provimento GP/CR n.º 04/2012, que instituiu a Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2012 no âmbito deste Egrégio Tribunal, torna-se imperioso o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos em 22/6/2012 e o consequente retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para novo exame do apelo, sob pena de supressão de instância.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 29463220115020 SP 00029463220115020016 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Constatada a suspensão do prazo processual no período de 11 a 15 de junho, por força do Provimento GP /CR n.º 04/2012, que instituiu a Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2012 no âmbito deste Egrégio Tribunal, torna-se imperioso o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos em 22/6/2012 e o consequente retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para novo exame do apelo, sob pena de supressão de instância.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054010137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. CABIMENTO. 1. Tendo o recurso de embargos de declaração sido opostos na guarda do prazo legal deveria ter sido recebido pelo julgador a quo, e, com isso, restar suspenso o prazo legal para interposição de agravo de instrumento, que é o recurso próprio para examinar o efeito em que é recebido o recurso, o que corretamente foi apontado na decisão hostilizada. 2. Como a decisão recorrida não enfrentou a questão posta, deixo de examinar a questão relativa ao efeito em que deve ser recebida a apelação, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054010137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059166462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. CONSIDERADA A DATA DO PROTOCOLO NO DRIVE DO FORO CENTRAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059166462, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 08/07/2014)

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