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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395318 RS 2013/0241539-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos ( CPC , art. 538 ), salvo nos casos em que não são conhecidos por intempestividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297199 RS 2013/0032228-2 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 , I , DO CPC . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a interposição de recurso intempestivo não interrompe o prazo para a apresentação de qualquer outro recurso. 2. No presente caso, a agravante comprovou a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, o que afasta a intempestividade do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao conhecer do agravo de instrumento, consignou que foram atendidas todas as exigências contidas no art. 525 , I , do CPC . 4. Aferir se não houve a correta formação do agravo de instrumento, de maneira diversa do acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928914 MG 2007/0041323-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, PORÉM COM CARÁTER INFRINGENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. 1. A oposição de embargos de declaração interrompe, à exceção daquela intempestiva, o prazo para interposição de quaisquer outros recursos. Nesse sentido: EREsp 302.177/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 27/09/2004; REsp 1.035.870/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/06/2010; e AgRg no Ag 1.028.805/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2009. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se conheça do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 29463220115020 SP 00029463220115020016 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Constatada a suspensão do prazo processual no período de 11 a 15 de junho, por força do Provimento GP /CR n.º 04/2012, que instituiu a Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2012 no âmbito deste Egrégio Tribunal, torna-se imperioso o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos em 22/6/2012 e o consequente retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para novo exame do apelo, sob pena de supressão de instância.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054010137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. CABIMENTO. 1. Tendo o recurso de embargos de declaração sido opostos na guarda do prazo legal deveria ter sido recebido pelo julgador a quo, e, com isso, restar suspenso o prazo legal para interposição de agravo de instrumento, que é o recurso próprio para examinar o efeito em que é recebido o recurso, o que corretamente foi apontado na decisão hostilizada. 2. Como a decisão recorrida não enfrentou a questão posta, deixo de examinar a questão relativa ao efeito em que deve ser recebida a apelação, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054010137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/04/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2156820105010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PROCEDÊNCIA. Comprovada a tempestividade dos embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos à vara de origem para a análise do mérito respectivo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068459 MG 2008/0134744-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 538 DO CPC . 1. Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que sejam rejeitados ou não conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (art. 538 do CPC ). 2. Agravo Regimental não provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27847 MG 2010/0045351-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIALCRIMINAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AUTOS REMETIDOS À VARA CRIMINALSEM APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO APRECIADO PORJUÍZO INCOMPETENTE. EMBARGOS DE DEVEM SER JULGADOS PELO PROLATOR DODECISUM. RECURSO PROVIDO. I. Os embargos de declaração permitem que Julgador, caso entendaprocedentes as alegações deduzidas no bojo do recurso, integre adecisão por ele proferida, sanando eventuais imprecisõesII. Compete ao prolator do decisum embargado a análise dosrequisitos de conhecimento, bem como do cabimento e da pertinênciadas razões dos embargos, ainda que para rejeitá-los ante a flagranteimpropriedade da via eleita.III. Tendo o feito sido remetido à Justiça Comum sem a préviaapreciação dos os embargos de declaração tempestivamente opostos emface da decisão declinatória de competência exarada pela Magistradodo Juizado Especial Criminal, infere-se a ocorrência de nulidade nosautos e do prejuízo suportado pelos pacientes, vez que osaclaratórios foram rejeitados por Juízo incompetente.IV. O Magistrado da Vara Criminal dos Inquéritos, emboraincompetente para o seu julgamento, rejeitou os embargos porentender que a matéria neles aventada seria passível de análise emsede de recurso em sentido estrito, tendo igualmente indeferido opedido de devolução dos autos à JEC.V. Há que ser reconhecida a ocorrência de nulidade, porquanto o Juizda Vara Criminal comum usurpou a competência da Magistrada queproferiu a decisão embargada, a quem cabe, exclusivamente, a análisedos aclaratórios.V. Deve ser provido o recurso para anular o acórdão a quo e adecisão exarada pelo Juízo da Vara Criminal dos Inquérito de BeloHorizonte, determinado a devolução dos autos ao Juizado EspecialCriminal para a apreciação dos aclaratórios, anulando-se todos osatos posteriores à oposição dos embargos defensivos.VI. Recurso provido, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/10/2011 - 14/10/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057869828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO E NÃO ACOLHIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC. Interrompe o prazo para interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos tempestivamente. Agravo de Instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70057869828, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 10/12/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11802520105010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. SISTEMA E-DOC. Na hipótese de o Sistema do Poder Judiciário, utilizado para a prática de atos processuais por meio digital, tornar-se indisponível por questões técnicas, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, conforme se extrai do § 2º do artigo 10 da Lei nº. 11.419 , de 19.12.2006, cujo teor preserva o princípio do devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, razão porque o juízo originário deve apreciar os embargos de declaração tido, inicialmente, como intempestivos. Recurso conhecido e provido.

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