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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12698720105050025 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. O eg. TRT consignou que, consoante o art. 1663 , § 1º , do Código Civil , as dívidas da sociedade empresarial são sempre contraídas em benefício da família, exigindo prova inconteste de que as vantagens decorrentes da administração do negócio não se deram em prol da entidade familiar, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Destarte, a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102119 SP 2011/0239406-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE MULHER CASADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.- A pretensão de afastamento da litigância de má-fé e redução de verba honorária por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo..., justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/07/2013 - 1

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 306465 ES 2010/0103886-6 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.046 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENHORA DE IMÓVEL - CÔNJUGE - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO STJ..., conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 306465 ES 2010/0103886-6 (STJ) Ministra LAURITA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059671370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. Os bens indivisíveis de propriedade do casal devem ser levados a hasta pública, separando-se metade do valor alcançado para que garanta a meação do cônjuge que não está sendo executado. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059671370, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065753105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. O ônus da prova de que o débito em execução não foi revertido em benefício da entidade familiar é da embargante. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que a embargante não afastou a presunção de que o débito favoreceu o grupo familiar, o que impede o levantamento da penhora sobre a meação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065753105, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 196730 RS 2012/0134954-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MÁ GESTÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. EXCLUSÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o colegiado local como pretendido pela recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma... Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 24 /02/2014 - 24/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO...

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00007187820115120025 SC 0000718-78.2011.5.12.0025 (TRT-12)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. IMPROCEDÊNCIA. Ausente nos autos prova irrefutável de que a esposa não se beneficiou da dívida contraída por seu cônjuge, impõe-se a manutenção do julgado por meio do qual foi rejeitada a tese da meação e julgados improcedentes os embargos de terceiro.

TJ-SP - Apelação APL 00742102620128260576 SP 0074210-26.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Assegurado à embargante a meação do imóvel e, consequentemente, a metade dos aluguéis que têm sido depositados nos autos da falência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 30012503020138260400 SP 3001250-30.2013.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. Prova testemunhal. Inobservância aos arts. 401 e 1050 do CPC Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do art. 438 mantida. Ação julgada improcedente. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1302812 SP 2010/0073105-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 2. Agravo Regimental provido.

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