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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12698720105050025 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. O eg. TRT consignou que, consoante o art. 1663 , § 1º , do Código Civil , as dívidas da sociedade empresarial são sempre contraídas em benefício da família, exigindo prova inconteste de que as vantagens decorrentes da administração do negócio não se deram em prol da entidade familiar, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Destarte, a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102119 SP 2011/0239406-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE MULHER CASADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.- A pretensão de afastamento da litigância de má-fé e redução de verba honorária por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo..., justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/07/2013 - 1

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 306465 ES 2010/0103886-6 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.046 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENHORA DE IMÓVEL - CÔNJUGE - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO STJ..., conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 306465 ES 2010/0103886-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 196730 RS 2012/0134954-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MÁ GESTÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. EXCLUSÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o colegiado local como pretendido pela recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma... Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 24 /02/2014 - 24/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1302812 SP 2010/0073105-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 2. Agravo Regimental provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040100053897001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Cumpre ao cônjuge nos embargos de terceiro provar que a dívida executada não foi constituída em benefício da família, como razão para pedir que seja excluído do ato de penhora o seu direito de meação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1123448 MS 2009/0125215-6 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 E 1046 , § 3º DO CPC CONFIGURADA. 1. Não tendo a Recorrente figurado como parte no processo de auto-insolvência de seu cônjuge, não pode ter contra si a constrição da parte que lhe caberia do patrimônio do casal. 2. Violação ao art. 1046 , § 3º do CPC configurada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00472 ART : 01046 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047604772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. O ônus da prova em embargos de terceiro relativamente a não ter revertido em beneficio da entidade familiar a dívida contraída por cônjuge é da embargante. Situação em que referido fato não restou comprovado, sendo hipótese de manutenção da constrição sobre o bem. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70047604772, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057435331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE BENS. Casados sob o regime da comunhão universal de bens, presume-se a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, motivo pelo qual não há falar em preservação da meação. Incumbe à embargante o ônus processual de comprovar que o débito foi realizado em exclusivo interesse do executado, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057435331, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 8223320115010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. Os bens comuns ao casal, cujo casamento é regido pela comunhão parcial de bens, são divisíveis. No entanto, cada cônjuge tem direito à metade ideal do patrimônio comum (ativo e passivo), inclusive as dívidas posteriores ao casamento, ainda que contraídas em caráter pessoal. Dessa forma, é plenamente possível a penhora de bem do casal, em que um dos cônjuges seja o responsável pelo pagamento de dívida trabalhista.

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