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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102119 SP 2011/0239406-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE MULHER CASADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.- A pretensão de afastamento da litigância de má-fé e redução de verba honorária por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo..., justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/07/2013 - 1

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 306465 ES 2010/0103886-6 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.046 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENHORA DE IMÓVEL - CÔNJUGE - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO STJ..., conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 306465 ES 2010/0103886-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059671370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. Os bens indivisíveis de propriedade do casal devem ser levados a hasta pública, separando-se metade do valor alcançado para que garanta a meação do cônjuge que não está sendo executado. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059671370, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00742102620128260576 SP 0074210-26.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Assegurado à embargante a meação do imóvel e, consequentemente, a metade dos aluguéis que têm sido depositados nos autos da falência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 30012503020138260400 SP 3001250-30.2013.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. Prova testemunhal. Inobservância aos arts. 401 e 1050 do CPC Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do art. 438 mantida. Ação julgada improcedente. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1302812 SP 2010/0073105-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 2. Agravo Regimental provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040100053897001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Cumpre ao cônjuge nos embargos de terceiro provar que a dívida executada não foi constituída em benefício da família, como razão para pedir que seja excluído do ato de penhora o seu direito de meação.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00002815820145010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. Na hipótese de penhora de bem imóvel, é necessário que o cônjuge do Sócio/Executado também seja intimado, de acordo com o disposto no artigo 655 , § 2º , do CPC , sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, anulando-se o processo executório a partir da penhora do imóvel.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1123448 MS 2009/0125215-6 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 E 1046 , § 3º DO CPC CONFIGURADA. 1. Não tendo a Recorrente figurado como parte no processo de auto-insolvência de seu cônjuge, não pode ter contra si a constrição da parte que lhe caberia do patrimônio do casal. 2. Violação ao art. 1046 , § 3º do CPC configurada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00472 ART : 01046 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047604772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. O ônus da prova em embargos de terceiro relativamente a não ter revertido em beneficio da entidade familiar a dívida contraída por cônjuge é da embargante. Situação em que referido fato não restou comprovado, sendo hipótese de manutenção da constrição sobre o bem. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70047604772, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/12/2013)

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