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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006277720115010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. Os elementos dos autos dão suporte à tese da reclamada de que o reclamante demonstrou conduta inadequada por força de seu estado de embriaguez. Recurso improvido.

STM - APELAÇÃO AP 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado.A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço.A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vezque presta serviço armado.Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: CONTRA OSERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE - 8... MILITAR ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFENSORIA... PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO EMBRIAGUEZ, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO...

STM - APELAÇÃO AP 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado. A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço. A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vez que presta serviço armado. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: CONTRA OSERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE - 1... MILITAR ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFENSORIA... PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO EMBRIAGUEZ, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO...

STM - APELAÇÃO AP 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado. A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço. A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vez que presta serviço armado. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: CONTRA OSERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE CÓDIGO... ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO..., RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO EMBRIAGUEZ, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 110886 RS (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ( CPM , ART. 202 )– PACIENTE QUE, À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, ERA MENOR DE 21 ANOS – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL MILITAR , QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

Encontrado em: , para apuração do crime de embriaguez em serviço (Processo nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1ª Auditoria

STM - APELAÇÃO AP 107420087030103 RS 0000010-74.2008.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a gravidade da conduta de consumir bebida alcoólica no interior do quartel, a norma capitulada no art. 202 do CPM pune a embriaguez em serviço, e não apenas a ingestão de álcool em área sujeita à Administração Militar.Na espécie, os laudos periciais não indicam, com o necessário grau de certeza, se a conduta dos apelantes efetivamente alcançou o estágio da embriaguez e, após a realização de exames clínicos nos recorrentes, não se vislumbrou o inebriamento em nenhumdeles. Ademais, a prova testemunhal não é uníssona quanto ao aparente estado de embriaguez dos ex-militares.Diante desse quadro, não resta alternativa senão a incidência do princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência.Por decorrência lógica, em relação à conduta mais gravosa, consubstanciada na introdução da bebida alcoólica no aquartelamento e no fornecimento aos companheiros de caserna, restou prejudicada a condenação do autor às penas do art. 202 , c/c o art. 53 ,ambos do CPM , considerando a inocorrência da prática delituosa atribuída aos demais acusados.Apelação provida, à unanimidade.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO 06/06/2012 Vol: Veículo..., EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS, ATÍPICIDADE, CONDUTA. PROVIMENTO, RECURSO

STF - HABEAS CORPUS HC 104879 BA (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Delitos de embriaguez em serviço e de furto qualificado praticados durante a noite mediante concurso de agentes. Artigos 202 e 240 , §§ 4º e 6º, inciso IV, do Código Penal Militar . Ausência de demonstração mínima da prática do delito de embriaguez. Ausência do exame de corpo de delito. Substituição pela prova testemunhal. Artigo 328 , parágrafo único , do Código de Processo Penal Militar . Admissibilidade. Precedentes. Aplicação do postulado da insignificância ao crime de furto qualificado. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. Ordem denegada. 1. No que tange ao delito de embriaguez em serviço, ainda que não tenha havido exame de corpo de delito, o Superior Tribunal Miliar firmou a existência de prova testemunhal e de declarações dos pacientes confessando os delitos. 2. Segundo a Jurisprudência da Corte, “o exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos da ‘persecutio criminis’, notadamente os de natureza testemunhal ou documental” (HC 69.1748/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/8/92). 3. A aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito de furto qualificado restou afastada na espécie, uma vez que não se pode falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta praticada pelos pacientes, que, em serviço, durante a madrugada, arrombaram, com o uso da força, os armários de marinheiros recrutas para furtar os objetos que lá se encontravam. Conforme já assentou este Supremo Tribunal, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem que fora objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente” (HC nº 110.370/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/12/11). 4. Ordem denegada....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1361201100310009 DF 01361-2011-003-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. O ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado é do empregador, conforme artigo 818 da CLT , e entendimento da Súmula 212 do C. TST. Demonstrado, pela prova oral, o ato de embriaguez em serviço praticado pelo empregado, configura-se falta suficientemente grave para justificar a despedida por justo motivo.

Encontrado em: Servicos Gerais Ltda Recurso Ordinário RO 1361201100310009 DF 01361-2011-003-10-00-9 RO (TRT-10) Desembargador Dorival Borges de Souza Neto 

STM - APELAÇÃO AP 54820097120012 AM 0000005-48.2009.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO DA DEFESA. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELANTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Militar condenado por abandono de posto previsto no art. 195 do CPM , à pena de 03 meses de prisão. A prescrição ocorre em 02 anos conforme determina o art. 125 , VII , § 1º , do CPM . Menor de 21 anos ao tempo do crime tem o prazo prescricional reduzido à metade por força do art. 129 do CPM . Entre o fato e a primeira causa interruptiva da prescrição (recebimento da Denúncia) decorreu mais de 01 (um) ano. Sendo a matéria de ordem pública a prescrição da pretensão punitiva, embora não alegada, deve ser declarada de Ofício. Prejudicado o exame do mérito. Declarada extinta a punibilidade do Apelante pelo que determina o art. 123 , IV , art. 125 , VII , § 1º , art. 129 e art. 133 , todos do CPM . Unanimidade. O Ministério Público Militar não carreou aos autos provas ou elementos de convicção restringindo-se somente a narrar que o apelado Soldado do Exército aparentemente encontrava-se embriagado. A inexistência do exame de dosagem alcoólica não torna crível a convicção de embriaguez em serviço, até porque as provas testemunhais atuaram em favor do acusado. Negado provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público Militar. Unanimidade.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. EMBRIAGUES EM SERVIÇO. ABANDONO... EMBRIAGUES EM SERVIÇO. DEFESA SOLDADO, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL EMBASAMENTO... APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APRECIAÇÃO EMBRIAGUES EM SERVIÇO, AUSÊNCIA PROVAS ELEMENTOS...

TJ-MS - Apelação APL 00424113120128120001 MS 0042411-31.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - ART. 202, DO CPM - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. É exigida a prova da embriaguez, não bastando a ingestão de bebida alcoólica para a configuração do crime de embriaguez em serviço, devendo ser o réu absolvido por ausência de provas se a acusação se baseia somente nos depoimentos testemunhais que apontam dúvida sobre o real estado apresentado pelo réu na data dos fatos narrados na denúncia.

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