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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006277720115010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. Os elementos dos autos dão suporte à tese da reclamada de que o reclamante demonstrou conduta inadequada por força de seu estado de embriaguez. Recurso improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 124103 PE (STF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: Ementa: PENAL MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CPM . EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS ACERCA DO ESTADO ETÍLICO DOS PACIENTES. QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 2. Não há como avançar nas alegações postas no habeas corpus, que, a rigor, pretendem o julgamento antecipado da ação penal mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos. Caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para o caso. 3. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709 do STF. 4. Habeas corpus denegado.

STM - APELAÇÃO AP 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado. A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço. A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vez que presta serviço armado. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: CONTRA OSERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE CÓDIGO... ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO..., RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO EMBRIAGUEZ, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO

STM - APELAÇÃO AP 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado. A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço. A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vez que presta serviço armado. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: CONTRA OSERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE - 1... MILITAR ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFENSORIA... PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO EMBRIAGUEZ, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO...

STM - APELAÇÃO AP 00000069120137020102 SP (STM)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. INCONFORMISMO DO MPM E DA DEFESA. DELITOS DE EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO E ABANDONO DE POSTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO CONFIGURADO E PROVADO NO QUE SE REFERE AO OUTRO ACUSADO. PROVIMENTO DO APELO DO MPM PARA MAJORAR A PENA APLICADA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Hipótese em que se encontra operada a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação a um dos Apelantes, em razão do que, preliminarmente, se declara a extinção da sua punibilidade. Delitos de Embriaguez em serviço e Abandono de posto delineados e provados à saciedade no que se refere ao outro Apelante, diante do que impositiva é a mantença da condenação que lhe foi imposta em 1º grau. Crimes em concurso material e reprimidos com penas de mesma espécie, as quais devem ser somadas para alcançar-se o quantum final a título de unificação, na forma do artigo 79 do CPM. Desprovimento do Apelo defensivo e provimento do Apelo do MPM. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. ABANDONO DE POSTO. EMBRIAGUEZ...,VII, § 1º; 129; 195; 202. EX-SOLDADO, MILITARES, ABANDONO POSTO, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, APELAÇÃO. ACÓRDÃO... EM SERVIÇO. Data da Publicação: 12/02/2016 Vol: Veículo: DJE - 12/2/2016 CPM - ARTS. 79; 123, VI; 124; 125...

STF - HABEAS CORPUS HC 110886 RS (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ( CPM , ART. 202 )– PACIENTE QUE, À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, ERA MENOR DE 21 ANOS – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL MILITAR , QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

Encontrado em: , para apuração do crime de embriaguez em serviço (Processo nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1ª Auditoria

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016615420135020009 SP 00016615420135020009 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO E INSUBORDINAÇÃO. QUEBRA DE FIDÚCIA. COMPROVADA. A dispensa por justa causa decorre da prática de falta grave pelo empregado, que conduz à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Trata-se da mais grave das penas aplicáveis ao trabalhador; constitui pena relevante, prevista em lei, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado. Só deve ser acolhida quando a prova restar contundentemente produzida. Restou comprovada a prática de embriaguez em serviço e insubordinação, que,por si só, já se mostram graves o bastante para romper a fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Não cabe ao Judiciário a gradação da punição, senão análise do seu cabimento ou não. É o caso. Ainda que a pena possa representar severidade, ela somente se mostrou possível pelas faltas cometidas pelo trabalhador. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: SERVIÇOS INST MONT PEÇAS LTDA RECURSO ORDINÁRIO RO 00016615420135020009 SP 00016615420135020009 A28

STM - APELAÇÃO AP 107420087030103 RS 0000010-74.2008.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a gravidade da conduta de consumir bebida alcoólica no interior do quartel, a norma capitulada no art. 202 do CPM pune a embriaguez em serviço, e não apenas a ingestão de álcool em área sujeita à Administração Militar.Na espécie, os laudos periciais não indicam, com o necessário grau de certeza, se a conduta dos apelantes efetivamente alcançou o estágio da embriaguez e, após a realização de exames clínicos nos recorrentes, não se vislumbrou o inebriamento em nenhumdeles. Ademais, a prova testemunhal não é uníssona quanto ao aparente estado de embriaguez dos ex-militares.Diante desse quadro, não resta alternativa senão a incidência do princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência.Por decorrência lógica, em relação à conduta mais gravosa, consubstanciada na introdução da bebida alcoólica no aquartelamento e no fornecimento aos companheiros de caserna, restou prejudicada a condenação do autor às penas do art. 202 , c/c o art. 53 ,ambos do CPM , considerando a inocorrência da prática delituosa atribuída aos demais acusados.Apelação provida, à unanimidade.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO 06/06/2012 Vol: Veículo..., EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS, ATÍPICIDADE, CONDUTA. PROVIMENTO, RECURSO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012528120135020008 SP 00012528120135020008 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ALCOOLISMO. Analisando as provas colhidas nos autos, o Juízo a quo julgou o feito procedente, com base na jurisprudência dominante que preceitua ser o alcoolismo uma doença, conforme reconhecido pela Organização Mundial de Saúde. Assim, sendo uma doença não justificaria a demissão do Autor, mas sim seu encaminhamento ao órgão previdenciário. A impossibilidade de demissão por justa causa do empregado alcoólatra tem eco na jurisprudência do C. TST. Todavia, a eparação entre embriaguez e alcoolismo não pode ser banalizada. O alcoólatra é um doente, dependente do álcool e muitas vezes tem sérias dificuldades para controlar seu vício. Por isso se recomenda seu encaminhamento ao órgão previdenciário. Todavia, em nenhum momento o Autor afirma padecer desta doença. Nem em sua inicial nem na Réplica há essa afirmação. Pelo contrário, o Autor nega que tenha se embriagado, o que é reiterado em contrarrazões, e foi refutado pela prova oral colhida. Não há evidências nos autos que o Autor sofra da doença do alcoolismo, razão pela qual não se pode invalidar a justa causa cabalmente demonstrada nos autos. O artigo 482, f,não foi revogado. A Jurisprudência apenas indica hipótese excepcional na qual ele não deve ser aplicado. Vale dizer: Ainda que não haja assinatura do Autor nas advertências ou que seus controles de frequência indiquem que ele trabalhou até o final do expediente mesmo nos dias em que foi punido, a prova oral colhida é convincente no sentido de que o Autor esteve embriagado em serviço em mais de uma oportunidade. Deste modo, acolhe-se o apelo da Reclamada para reformar a sentença de mérito, homologando a justa causa aplicada ao empregado.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002812520135050134 BA 0000281-25.2013.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO - Independe da habitualidade para configurar falta grave autorizando a despedida por justa causa.

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