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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6606920125020 SP 00006606920125020332 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: EMBRIAGUEZ HABITUAL. REINTEGRAÇÃO. Há tempos a jurisprudência abandonou o disposto nos termos do artigo 482 , f da CLT como razão para rescisão motivada de contrato , posto que a embriaguez habitual é considerada uma doença. Diante do estigma social que acompanha o alcoólatra, é natural a sua resistência inicial, e há que se conceder um período razoável de tempo para que ocorra a conscientização da necessidade de tratamento, o que não advém em uma simples consulta. O empregado serviu à Prefeitura por catorze anos. O problema era recorrente e de conhecimento da reclamada há um bom tempo. Não foram adotadas medidas disciplinares com caráter gradual, como advertências, suspensões. A prova documental acerca do oferecimento de tratamento médico é frágil e não demonstra, satisfatoriamente, a recusa reiterada do reclamante em se submeter ao tratamento oferecido, sem prejuízo ao seu emprego, além de nada provar sobre encaminhamento ao INSS. Não pode se esquecer o empregador, e mormente quando este é o próprio Município, sua função social. Não é correto descartar o empregado como se fosse um incômodo problema, devolvê-lo à sociedade sem condições de sustento próprio e cada vez mais afundado no vício, adotando, na verdade, como providência e de imediato a pena máxima da demissão motivada. Cabe ainda considerar que de fato o reclamante não é portador de garantia provisória do emprego, mas como constado pela perícia, sendo portador de "alcoolismo crônico" o contrato não pode ser extinto enquanto o empregado estiver doente, razão pela qual também correta a determinação de reintegração do empregado determinada pelo Juízo a quo para que seja submetido a efetivo tratamento.

TJ-SP - Apelação APL 81866720078260066 SP 0008186-67.2007.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. INCAPACIDADE RELATIVA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO VÁLIDO. 1. Não existem sequer indícios de que a autora estaria embriagada quando da assinatura do contrato ou de que terceiro teria se aproveitado de sua frágil situação. 2. Fica plenamente justificado o baixo preço acordado para venda do imóvel, pois o contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos, apesar da denominação, é uma verdadeira transferência de financiamento, ainda que sem a prévia anuência da CDHU, posteriormente outorgada. 3. Mister se faz ressaltar que outra ação de reintegração de posse relativa ao mesmo imóvel já havia sido julgada improcedente, não havendo qualquer fundamento a justificar o pleito da autora, talvez, simples arrependimento por negócio já concluído.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 6200831106008 PE 2008.311.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. Este fato por si só é suficiente a determinar o rompimento do pacto, pois a embriaguez, mormente em serviço, perturba a ordem interna e a disciplina do estabelecimento/local de trabalho, e quebra a marcha normal do serviço. Recurso ordinário improvido.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 56613 SP 056613/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. 1. A justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve se apresentar inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as conseqüências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregador que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 333 , I do CPC ). 2. A embriaguez motivadora da justa causa pode ser habitual ou em serviço. Sendo justificada em

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 56613 SP 056613/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. 1. A justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve se apresentar inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as conseqüências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregador que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 333 , I do CPC ). 2. A embriaguez motivadora da justa causa pode ser habitual ou em serviço. Sendo justificada em

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1495 SP 001495/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EMSERVIÇO. CAUSA DE SUSPENSÃOCONTRATUAL. O alcoolismo é considerado doença, constando do CID T-51. O Código Civil , art. 4º , II , reputa os ébrios habituais como relativamente incapazes.Sofrendo de moléstia, ainda que rejeitada socialmente, caberia o encaminhamento ao órgão previdenciário para tratamento e ser inserido nos programas de reabilitação (art. 62 da Lei 8.213 /91), e não descarte do empregado com justa causa.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 1495 SP 001495/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. CAUSA DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. O alcoolismo é considerado doença, constando do CID T-51. O Código Civil , art. 4º , II , reputa os ébrios habituais como relativamente incapazes. Sofrendo de moléstia, ainda que rejeitada socialmente, caberia o encaminhamento ao órgão previdenciário para tratamento e ser inserido nos programas de reabilitação (art. 62 da Lei 8.213 /91), e não descarte do empregado com justa causa.

TRT-16 - 365200700416007 MA 00365-2007-004-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA - ALCOOLISMO. É do empregador o ônus de provar a justa causa do trabalhador, devendo fazê-lo de forma robusta e cabal, por se tratar da penalidade mais gravosa na seara trabalhista, afora o fato de que a continuidade da relação de emprego é um princípio que beneficia os trabalhadores. Desvencilhando-se desse encargo, mediante provas orais e da própria confissão do recorrente, há que prevalecer a justa causa do empregado, que, durante a jornada de trabalho, ingere voluntariamente bebida alcoólica, provocando acidente automobilístico e graves transtornos às atividades regulares da empresa. Não se desconhece o atual entendimento acerca do alcoolismo e de seus reflexos para o direito do trabalho, pois, encarado como uma doença, tal como reconhecido pela OMS, a justa causa em questão sói por ocasionar afastamento do trabalhador para tratamento de saúde, com gozo do auxílio-doença e a posterior estabilidade provisória no serviço. Entretanto, cabe ao autor alegar e comprovar ser portador dessa enfermidade.Recurso conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, em que é recorrente ISAIAS ARAGÃO DA COSTA e recorridos CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-16 - 365200700416007 MA 00365-2007-004-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA - ALCOOLISMO. É do empregador o ônus de provar a justa causa do trabalhador, devendo fazê-lo de forma robusta e cabal, por se tratar da penalidade mais gravosa na seara trabalhista, afora o fato de que a continuidade da relação de emprego é um princípio que beneficia os trabalhadores. Desvencilhando-se desse encargo, mediante provas orais e da própria confissão do recorrente, há que prevalecer a justa causa do empregado, que, durante a jornada de trabalho, ingere voluntariamente bebida alcoólica, provocando acidente automobilístico e graves transtornos às atividades regulares da empresa. Não se desconhece o atual entendimento acerca do alcoolismo e de seus reflexos para o DIREITO do trabalho, pois, encarado como uma doença, tal como reconhecido pela OMS, a justa causa em questão sói por ocasionar afastamento do trabalhador para tratamento de saúde, com gozo do auxílio-doença e a posterior estabilidade provisória no serviço. Entretanto, cabe ao autor alegar e comprovar ser portador dessa enfermidade.Recurso conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, em que é recorrente ISAIAS ARAGÃO DA COSTA e recorridos CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1498200706402000 SP 01498-2007-064-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. "EMBRIAGUEZ HABITUAL" E "ATO DE BEBER". Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - "A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento." Não há razoabilidade em se admitir, no caso em tela, a "embriaguez habitual" do trabalhador. Justa causa não configurada.

Encontrado em: Número: 20080171103 6ª TURMA 14/03/2008 - 14/3/2008 JUSTA CAUSA, Embriaguez RECORRENTE(S): Buffet

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