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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO RO 12443420115080000 1244-34.2011.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva está adstrita ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83 , IV , da LC 75 /93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária, quando demonstrado vício de vontade . No caso em análise, em que questionada a validade de cláusula de interesse de toda categoria profissional, tem-se, segundo a jurisprudência desta Seção, que o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para o ajuizamento de ação anulatória, não se havendo falar em necessidade de provocação de terceiro para a instauração da medida. Recurso ordinário desprovido. 2 . INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO . VIGÊNCIA EXPIRADA . ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA. É inquestionável a possibilidade de se impugnarem as normas constantes em instrumento normativo autônomo e, se for o caso, declará-las nulas, na hipótese de malferirem a legislação em vigor, não obstante já ter expirado a sua vigência, porquanto as condições de trabalho fixadas no documento integraram os contratos da categoria representada e geraram direitos e obrigações para as partes envolvidas. Recurso ordinário desprovido. 3 . JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRORROGAÇÃO DA ESCALA POR ATÉ MAIS DUAS HORAS DIÁRIAS. Entre as prorrogações lícitas da jornada, inclui-se a prorrogação por regime compensatório de horas, em sua modalidade padrão, autorizativa de uma dilação extra de duas horas, caso submetido o obreiro à jornada padrão de 8 horas (ou outro sistema negociado intrasemanal ou intersemanas),...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 52281720105060000 5228-17.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 335004920095170000 33500-49.2009.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17 ª REGIÃO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X24. NULIDADE. A jurisprudência atual desta Seção Especializada entende que a cláusula constante de acordos ou convenções coletivas, que estipula a jornada laboral de 12x36 horas, para determinadas categorias profissionais, inclusive a dos vigilantes, é válida e não viola o art. 59 , § 2º , da CLT . Observância do art. 7º , XIII , da Constituição Federal . Ocorre que a jornada especial de 12x24 horas constante da cláusula 22, mesmo combinada com a de 12x48 horas, não é admitida nesta Corte, por caracterizar turno ininterrupto de revezamento - já que há alternância de horários. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho para excluir a jornada de trabalho de 12x24 horas, por causar incontestável prejuízo à saúde do trabalhador. II) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1) CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL NOTURNO . Considera-se a validade de cláusula em que se estipula a supressão da redução da hora noturna, combinada com a fixação de adicional de 40%, superior ao legalmente previsto. Todavia, não se admite supressão do referido adicional, quando há prorrogação da hora noturna. Súmula nº 60, II, do TST. Decisão regional que se reforma parcialmente. 2) CLÁUSULA 22. JORNADA DE 12X36 HORAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO . O labor em jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos e feriados. Por essa razão, o empregado sujeito a esse regime não tem direito à dobra salarial. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. 3) CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Nos termos dos arts. 611 e 613 da CLT , o objetivo dos acordos e convenções coletivas de trabalho é a fixação de condições laborais aplicáveis no âmbito das respectivas representações e que, durante sua vigência, irão regular as relações individuais de trabalho. Nesse contexto, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato econômico, por ser alheia às relações entre os protagonistas sociais. Precedentes da SDC . Recurso ordinário provido parcialmente....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 955120115050011 BA 0000095-51.2011.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: SINDICATO DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA BAHIA LTDA. - SINDIVIGILANTES interpôs recurso ordinário inconformado com a decisão que julgou procedente em parte a reclamação ajuizada contra PROTECTOR - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, UNIHOSP - COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS E SISTEMA UNIMED, UNIMED SALVADOR - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e UNICRED - COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE DE SALVADOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - suscitada nas razões de recorrida da terceira reclamada - UNIMED SALVADOR, por suposta deserção do apelo - fls. 944/946. Argumenta, em suma, irregularidade no preparo recursal, eis que o Sindicato autor não recolheu as custas processuais que lhe teriam sido impostas na sentença, "pautando-se renovação do requerimento de concessão da gratuidade da justiça", sem que tenha providenciado comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do mencionado benefício - fls. 944. Razão não lhe assiste. Com a procedência parcial da reclamação, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais foi atribuída exclusivamente à primeira reclamada: "Custas de R$200,00, sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 10.000,00, somente para este efeito pela 1º Reclamada" - fls. 905, realce aditado. Não são aplicáveis no processo do trabalho as normas comuns a respeito da sucumbência, já que possui regra específica, estabelecido no artigo 789 da CLT . Assim, inexiste possibilidade de condenação em custas de forma proporcional para cada litigante em parte vencedor e em parte vencido, como previsto no artigo 21 do Código de Processo Civil , estando a cargo apenas da parte vencida, mesmo que parcialmente. Por todo o exposto, não competia ao recorrente o recolhimento de custas processuais, estando devidamente cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 145007320065240000 14500-73.2006.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ALTERNADOS . O entendimento atual desta Corte é no sentido de considerar a validade de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleçam turnos de revezamento de 12 horas de labor por 36 horas de descanso, para determinadas categorias, incluindo-se a dos trabalhadores em empresas de vigilância e segurança, sem que seja devido o adicional de horas extras. In casu, o § 3º da cláusula 15, ao estabelecer jornada de trabalho em turnos alternados, estabelece uma duração da jornada de trabalho bem superior ao limite definido na lei, além de desnaturar o regime laboral de 12X36 horas, na medida em que admite o intervalo de apenas 12 ou de 24horas, entre as jornadas de 12 horas de labor. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para, reformando a decisão regional em relação ao tópico, excluir o § 3º da cláusula 15 da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007. Recurso ordinário provido parcialmente .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 240006620065240000 24000-66.2006.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE NAVIRAÍ-MS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ALTERNADOS . O entendimento atual desta Corte é no sentido de considerar a validade de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleçam turnos de revezamento de 12 horas de labor por 36 horas de descanso, para vigilantes, sem que seja devido o adicional de horas extras. In casu, o § 3º da cláusula 15, ao estabelecer jornada de trabalho em turnos alternados, estabelece uma duração da jornada de trabalho bem superior ao limite definido na lei, além de desnaturar o regime laboral de 12X36 horas, na medida em que admite o intervalo de apenas 12 horas entre as jornadas de 12 horas de labor, a exemplo dos sábados e domingos. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, no tópico, para, reformando a decisão regional em relação ao tópico, excluir o § 3º da cláusula 15 da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007. Recurso ordinário provido parcialmente .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010309700 RJ 2002.02.01.030970-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. - A manutenção da segurança pública está ligada ao controle e fiscalização da prestação de serviços de segurança privada. Neste contexto, diante do papel suplementar desempenhado pela segurança privada, e levando-se em conta a supremacia do interesse nacional sobre o regional, necessária se faz a normatização federal da referida atividade. - O Estado do Rio de Janeiro não possui competência para tributar e fiscalizar as empresas de segurança privada, salvo acordo de cooperação. - A competência inequívoca da Polícia Federal no controle e fiscalização das empresas particulares de segurança e vigilância privada, invoca a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.662 /96, por adentrarem na competência implícita da União Federal. - O art. 20 da Lei Federal nº 7102 /83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056 /83, definiu taxativamente que caberia ao Ministério da Justiça, por intermédio de seu órgão competente, exercer o controle das atividades de segurança privada no País. - Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010216514 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. LEI Nº 7.102/03. Lide na qual pessoa jurídica do ramo de segurança e vigilância privada pretende não se submeter à exigência de autorização de funcionamento perante o Estado do Rio de Janeiro, com pagamento de nova taxa, e sim apenas à autorização do Ministério da Justiça, nos termos da Lei n.º 7.102 /83. A competência para autorizar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância privadas, segundo a Lei nº 7.102/03, pertence à União Federal. A atuação dos Estados, segundo o mesmo diploma legal (art. 20), depende, por sua vez, da celebração de convênio. De tal arte, existindo a devida autorização concedida pelo Departamento de Polícia Federal, por delegação do Ministério da Justiça, tem-se por preenchido o requisito legal, não havendo relação jurídica apta a autorizar necessidade de nova autorização do poder público estadual, salvo quando celebrado convênio em tal sentido. Remessa necessária e apelação do Estado do Rio de Janeiro desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010093221 RJ 2004.51.01.009322-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. LEI Nº 7.102/03. Lide na qual pessoa jurídica do ramo de segurança e vigilância privada pretende não se submeter à exigência de autorização de funcionamento perante o Estado do Rio de Janeiro, com pagamento de nova taxa, e sim apenas à autorização do Ministério da Justiça, nos termos da Lei n.º 7.102 /83. A competência para autorizar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância privadas, segundo a Lei nº 7.102 /03, pertence à União Federal. A atuação dos Estados, segundo o mesmo diploma legal (art. 20), depende, por sua vez, da celebração de convênio. De tal arte, existindo a devida autorização concedida pelo Departamento de Polícia Federal, por delegação do Ministério da Justiça, tem-se por preenchido o requisito legal, não havendo relação jurídica apta a autorizar necessidade de nova autorização do poder público estadual, salvo quando celebrado convênio em tal sentido. Remessa necessária e apelação do Estado do Rio de Janeiro desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551090000051 RJ 2005.51.09.000005-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. LEI Nº 7.102/03. Lide na qual pessoa jurídica do ramo de segurança e vigilância privada pretende não se submeter à exigência de autorização de funcionamento perante o Estado do Rio de Janeiro, com pagamento de nova taxa, e sim apenas à autorização do Ministério da Justiça, nos termos da Lei n.º 7.102 /83. A competência para autorizar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância privadas, segundo a Lei nº 7.102 /03, pertence à União Federal. A atuação dos Estados, segundo o mesmo diploma legal (art. 20), depende, por sua vez, da celebração de convênio. De tal arte, existindo a devida autorização concedida pelo Departamento de Polícia Federal, por delegação do Ministério da Justiça, tem-se por preenchido o requisito legal, não havendo relação jurídica apta a autorizar necessidade de nova autorização do poder público estadual, salvo quando celebrado convênio em tal sentido. Agravo retido prejudicado. Apelações da Autora e da União providas.

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