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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9753720115050013 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (SINDICATO DOS VIGILANTES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando a egrégia Corte Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando se trata de matéria de cunho fático-probatório, cujo reexame não está ao alcance desta colenda Corte Superior em virtude da natureza extraordinária do apelo. Incidência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao indeferir o pagamento de horas extraordinárias ao reclamante, baseou-se nos fatos e provas constantes no processo, cujo reexame é vedado nesta fase recursal, uma vez que se trata de recurso de natureza extraordinária, conforme preconiza a Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SALVADOR) . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese...

TST - ARR 1168005520085050006 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. PAGAMENTO DA 13ª HORA COMO EXTRA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE COMPENSATÓRIO. Trata-se de discussão acerca da validade do ajuste de compensação de jornada, que fixou o regime de 12x36, na hipótese em que foi suprimida a fruição do intervalo intrajornada, com o intuito de se considerar que o labor prestado no decurso doze horas corridas corresponde efetivamente a treze horas em razão da redução ficta da hora noturna. Conforme consignado na decisão recorrida, os substituídos se ativavam em jornada das 19 horas às 7 horas, demonstrando-se, assim, a inexistência da apontada prestação de horas extras habituais, capaz de descaracterizar o acordo de compensação de jornada, tendo em vista que a 13ª hora trabalhada decorre de ficção jurídica, sendo devido apenas o pagamento desta como extra, conforme já deferido. Ademais, no caso em tela, o ajuste convencional firmado pelas partes prevê o pagamento da hora noturna reduzida, motivo pelo qual não há falar em desrespeito ao pactuado nem tampouco em violação do artigo 7º , XII e XIII , da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Esta se refere apenas a acordo de compensação semanal de jornada, e não a jornada de 12x36. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 12 X 36. A Corte regional não invalidou o ajuste de compensação de jornada firmado...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 335004920095170000 33500-49.2009.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17 ª REGIÃO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X24. NULIDADE. A jurisprudência atual desta Seção Especializada entende que a cláusula constante de acordos ou convenções coletivas, que estipula a jornada laboral de 12x36 horas, para determinadas categorias profissionais, inclusive a dos vigilantes, é válida e não viola o art. 59 , § 2º , da CLT . Observância do art. 7º , XIII , da Constituição Federal . Ocorre que a jornada especial de 12x24 horas constante da cláusula 22, mesmo combinada com a de 12x48 horas, não é admitida nesta Corte, por caracterizar turno ininterrupto de revezamento - já que há alternância de horários. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho para excluir a jornada de trabalho de 12x24 horas, por causar incontestável prejuízo à saúde do trabalhador. II) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1) CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL NOTURNO . Considera-se a validade de cláusula em que se estipula a supressão da redução da hora noturna, combinada com a fixação de adicional de 40%, superior ao legalmente previsto. Todavia, não se admite supressão do referido adicional, quando há prorrogação da hora noturna. Súmula nº 60, II, do TST. Decisão regional que se reforma parcialmente. 2) CLÁUSULA 22. JORNADA DE 12X36 HORAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO . O labor em jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos e feriados. Por essa razão, o empregado sujeito a esse regime não tem direito à dobra salarial. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. 3) CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Nos termos dos arts. 611 e 613 da CLT , o objetivo dos acordos e convenções...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 955120115050011 BA 0000095-51.2011.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: SINDICATO DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA BAHIA LTDA. - SINDIVIGILANTES interpôs recurso ordinário inconformado com a decisão que julgou procedente em parte a reclamação ajuizada contra PROTECTOR - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, UNIHOSP - COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS E SISTEMA UNIMED, UNIMED SALVADOR - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e UNICRED - COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE DE SALVADOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - suscitada nas razões de recorrida da terceira reclamada - UNIMED SALVADOR, por suposta deserção do apelo - fls. 944/946. Argumenta, em suma, irregularidade no preparo recursal, eis que o Sindicato autor não recolheu as custas processuais que lhe teriam sido impostas na sentença, "pautando-se renovação do requerimento de concessão da gratuidade da justiça", sem que tenha providenciado comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do mencionado benefício - fls. 944. Razão não lhe assiste. Com a procedência parcial da reclamação, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais foi atribuída exclusivamente à primeira reclamada: "Custas de R$200,00, sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 10.000,00, somente para este efeito pela 1º Reclamada" - fls. 905, realce aditado. Não são aplicáveis no processo do trabalho as normas comuns a respeito da sucumbência, já que possui regra específica, estabelecido no artigo 789 da CLT . Assim, inexiste possibilidade de condenação em custas de forma proporcional para cada litigante em parte vencedor e em parte vencido, como previsto no artigo 21 do Código de Processo Civil , estando a cargo apenas da parte vencida, mesmo que parcialmente. Por todo o exposto, não competia ao recorrente o recolhimento de custas processuais, estando devidamente cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 145007320065240000 14500-73.2006.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ALTERNADOS . O entendimento atual desta Corte é no sentido de considerar a validade de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleçam turnos de revezamento de 12 horas de labor por 36 horas de descanso, para determinadas categorias, incluindo-se a dos trabalhadores em empresas de vigilância e segurança, sem que seja devido o adicional de horas extras. In casu, o § 3º da cláusula 15, ao estabelecer jornada de trabalho em turnos alternados, estabelece uma duração da jornada de trabalho bem superior ao limite definido na lei, além de desnaturar o regime laboral de 12X36 horas, na medida em que admite o intervalo de apenas 12 ou de 24horas, entre as jornadas de 12 horas de labor. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para, reformando a decisão regional em relação ao tópico, excluir o § 3º da cláusula 15 da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007. Recurso ordinário provido parcialmente .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 240006620065240000 24000-66.2006.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE NAVIRAÍ-MS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ALTERNADOS . O entendimento atual desta Corte é no sentido de considerar a validade de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleçam turnos de revezamento de 12 horas de labor por 36 horas de descanso, para vigilantes, sem que seja devido o adicional de horas extras. In casu, o § 3º da cláusula 15, ao estabelecer jornada de trabalho em turnos alternados, estabelece uma duração da jornada de trabalho bem superior ao limite definido na lei, além de desnaturar o regime laboral de 12X36 horas, na medida em que admite o intervalo de apenas 12 horas entre as jornadas de 12 horas de labor, a exemplo dos sábados e domingos. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, no tópico, para, reformando a decisão regional em relação ao tópico, excluir o § 3º da cláusula 15 da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007. Recurso ordinário provido parcialmente .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010309700 RJ 2002.02.01.030970-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. - A manutenção da segurança pública está ligada ao controle e fiscalização da prestação de serviços de segurança privada. Neste contexto, diante do papel suplementar desempenhado pela segurança privada, e levando-se em conta a supremacia do interesse nacional sobre o regional, necessária se faz a normatização federal da referida atividade. - O Estado do Rio de Janeiro não possui competência para tributar e fiscalizar as empresas de segurança privada, salvo acordo de cooperação. - A competência inequívoca da Polícia Federal no controle e fiscalização das empresas particulares de segurança e vigilância privada, invoca a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.662 /96, por adentrarem na competência implícita da União Federal. - O art. 20 da Lei Federal nº 7102 /83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056 /83, definiu taxativamente que caberia ao Ministério da Justiça, por intermédio de seu órgão competente, exercer o controle das atividades de segurança privada no País. - Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010114014 RJ 2001.02.01.011401-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADAS – AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL – LEI Nº 7 . 102/03 – Lide na qual o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância no Estado do Rio de Janeiro postulava, em síntese, que o Diretor do Departamento de Atividades Especiais – DGAE-SSP da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro se abstivesse de cancelar as autorizações de funcionamento (expedidas pela União) das empresas de segurança e vigilância privadas arroladas na inicial. Sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A competência para autorizar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância privadas, segundo a Lei nº 7.102/03, é da União Federal. A atuação dos Estados, segundo o mesmo diploma legal (art. 20), depende, por sua vez, da celebração de convênio que, no caso, era inexistente. Em sendo assim, existindo a devida autorização para funcionar concedida pelo Departamento de Polícia Federal, por delegação do Ministério da Justiça, tem-se por preenchido o requisito legal exigido, não havendo relação jurídica apta a autorizar a interferência do Poder Público Estadual. Remessa e Apelo desprovidos. Sentença mantida.

TST - ARR 937008420085050034 93700-84.2008.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA. 1) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJs 307, 342 E 354/SBDI-1/TST. É inválida cláusula de Acordo ou Convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º , XXII , da CF ). A concessão parcial do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais em face da sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, TST. No Direito Processual do Trabalho, a percepção de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade sindical. Nada obstante, esta Corte superior consolidou na Súmula 219, III, do TST (aprovada pelo Pleno, na sessão do dia 24.05.2011) a compreensão de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo trabalhista no qual o sindicato atuou na qualidade de substituto processual. No presente caso, portanto, o sindicato tem direito ao pagamento de honorários advocatícios, incidindo a parcela classicamente adotada pela ordem jurídica (Lei 5.584 /70; Súmula 219/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 761005820035040000 76100-58.2003.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1 - RECURSO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que as cláusulas requeridas renovam condições vigentes em convenções coletivas anteriores, não passando de mera manutenção das conquistas obtidas, tornando despicienda, por conta dessa singularidade do dissídio, a fundamentação individual de cada uma delas. De qualquer modo, há de se salientar que a irregularidade suscitada foi sanada com a fundamentação das cláusulas, registradas àsfls. 282 a 316. Assim, encontra-se satisfeito o pressuposto processual de fundamentação das cláusulas. Preliminar rejeitada.REAJUSTE SALARIAL.A lei proíbe a concessão de reajuste salarial baseado em índices inflacionários, tendo em vista o princípio da desindexação da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição . Não tendo o Regional identificado a origem do índice percentual de 19,36 (dezenove vírgula trinta e seis por cento) de nenhum índice inflacionário, até porque o concedeu a título de arbitramento, bem como não tendo o recorrente demonstrado documentalmente, e o poderia na esteira da Súmula nº 8 do TST, não se vislumbra o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa avaliação do Regional, a perda salarial sofrida pela categoria profissional.CLÁUSULAS INCONTORVERSAS. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO.I -Tendo por norte a evidência de que tais cláusulas, integrantes da pauta de reivindicações, constaram da convenção coletiva revisanda, e com as quais concordara expressamente o recorrente, não se divisando em nenhuma delas ofensa a norma de ordem pública ou norma constitucional, é forçoso deferí-las em razão do consenso então havido, afastada a objeção do Regional de que deveriam ser objeto de acertamento entre as partes.II -Até porque é norma do parágrafo 2º do art. 114...

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