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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2043001520065150116 204300-15.2006.5.15.0116 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico , impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos conhecidos e desprovidos .

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20148420125150133 2014-84.2012.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto às demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8842520105100018 884-25.2010.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS INADIMPLIDAS. O Regional consignou que não houve renúncia por parte do exequente em relação à responsabilidade solidária das demais reclamadas pertencentes ao mesmo grupo econômico em caso de inadimplemento das obrigações assumidas por uma das devedoras no acordo judicial homologado. Diante disso, não se verifica a alegada violação do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . O entendimento jurisprudencial atual é de aumentar a efetividade das execuções trabalhistas, ainda mais quando patente a tentativa de fraude e de evasão à execução trabalhista, como na hipótese dos autos, em que a empresa que assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas não quita as parcelas convencionadas, dando início a uma nova fase processual, a execução do acordo, podendo todos responsáveis solidários serem reincluídos no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RENOVADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. O agravo de instrumento, assim como o respectivo recurso de revista, foi interposto pela empresa Metalúrgica Cabomat S.A., ao passo que a análise dos autos revela a determinação, pelo juízo singular, da inclusão da empresa Mensan Metalúrgica Ltda. no polo passivo da demanda, por entender caracterizada a hipótese de grupo econômico e, ato contínuo, o bloqueio de valores a fim de garantir a presente execução. Nesse contexto, verifica-se a que a agravante carece de interesse recursal, pois pretende a desoneração de terceiro chamado a cumprir obrigações que, originalmente, eram apenas suas. Ausente o interesse recursal também não há que se falar em prejuízo decorrente de uma eventual omissão do e. Tribunal Regional no exame do agravo de petição, o que impede a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, nos termos dos arts. 794 da CLT e 249 , § 1º , do CPC . Agravo de instrumento não conhecido.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97014320125000000 9701-43.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto às demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4744600602002502 4744600-60.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 12/10/2012

Ementa: DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM NOME DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA - INEFICÁCIA JURÍDICA DO DEPÓSITO. A guia do depósito recursal está preenchida por Gerdau S.A., empresa do grupo a que pertence a reclamada, Comercial Gerdau Ltda. Carece, pois, de eficácia para viabilizar o conhecimento do recurso, uma vez que o ônus compete à parte que está em Juízo. Registre-se que, se é certo que terceiro pode quitar a dívida de uma das partes, não menos verdadeiro que o depósito recursal não se destina a liberar o devedor, mas, sim, garantir o Juízo para efeito de recurso e/ou embargos à execução. Por isso mesmo, o encargo de garantir o recurso e/ou os embargos à execução somente possui eficácia jurídica quando realizado pelo próprio reclamado, situação inexistente nos autos. Em vista do exposto, a decisão recorrida, que não conhece do recurso ordinário, por deserto, não afronta o artigo 5º , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , nem os artigos 789 e 830 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17295520125020 SP 00017295520125020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há que se falar em equiparação salarial quando paradigma e paragonado pertencem a empresas diversas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. Embora a formação do grupo econômico implique várias consequências, e a despeito do teor da Súmula 129 do TST, não é possível estender os direitos dos trabalhadores de uma empresa às outras, pois a relação empregatícia decorre do ajuste entre o empregado e a empresa individualmente considerada. CARGO DE CONFIANÇA:Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação relativa ao artigo 62 foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade, e de tal forma a jurisprudência acompanhou esta evolução. Entretanto, o dispositivo legal fala de diretores e chefes de departamento ou filiais, ao que não se equipara um simples cargo de chefia simples de um setor de uma loja de supermercado, cujas atribuições ficaram restritas a atos de mera execução de procedimentos operacionais.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103711 RJ 2009/0039827-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária. Conflito de Competência não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103459 RJ 2009/0038970-2 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária. Conflito de Competência não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ 2009/0110923-8 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico, restando, desta forma, livres de constrição os bens da empresa em recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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