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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2043001520065150116 204300-15.2006.5.15.0116 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico , impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos conhecidos e desprovidos .

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20148420125150133 2014-84.2012.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto às demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97014320125000000 9701-43.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto às demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8842520105100018 884-25.2010.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS INADIMPLIDAS. O Regional consignou que não houve renúncia por parte do exequente em relação à responsabilidade solidária das demais reclamadas pertencentes ao mesmo grupo econômico em caso de inadimplemento das obrigações assumidas por uma das devedoras no acordo judicial homologado. Diante disso, não se verifica a alegada violação do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . O entendimento jurisprudencial atual é de aumentar a efetividade das execuções trabalhistas, ainda mais quando patente a tentativa de fraude e de evasão à execução trabalhista, como na hipótese dos autos, em que a empresa que assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas não quita as parcelas convencionadas, dando início a uma nova fase processual, a execução do acordo, podendo todos responsáveis solidários serem reincluídos no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017295520125020068 SP 00017295520125020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há que se falar em equiparação salarial quando paradigma e paragonado pertencem a empresas diversas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. Embora a formação do grupo econômico implique várias consequências, e a despeito do teor da Súmula 129 do TST, não é possível estender os direitos dos trabalhadores de uma empresa às outras, pois a relação empregatícia decorre do ajuste entre o empregado e a empresa individualmente considerada. CARGO DE CONFIANÇA:Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação relativa ao artigo 62 foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade, e de tal forma a jurisprudência acompanhou esta evolução. Entretanto, o dispositivo legal fala de diretores e chefes de departamento ou filiais, ao que não se equipara um simples cargo de chefia simples de um setor de uma loja de supermercado, cujas atribuições ficaram restritas a atos de mera execução de procedimentos operacionais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17295520125020 SP 00017295520125020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há que se falar em equiparação salarial quando paradigma e paragonado pertencem a empresas diversas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. Embora a formação do grupo econômico implique várias consequências, e a despeito do teor da Súmula 129 do TST, não é possível estender os direitos dos trabalhadores de uma empresa às outras, pois a relação empregatícia decorre do ajuste entre o empregado e a empresa individualmente considerada. CARGO DE CONFIANÇA:Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação relativa ao artigo 62 foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade, e de tal forma a jurisprudência acompanhou esta evolução. Entretanto, o dispositivo legal fala de diretores e chefes de departamento ou filiais, ao que não se equipara um simples cargo de chefia simples de um setor de uma loja de supermercado, cujas atribuições ficaram restritas a atos de mera execução de procedimentos operacionais.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1161008320085020 SP 01161008320085020064 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A decretação da falência não estende seus efeitos sobre as demais empresas integrantes do polo passivo da demanda. Não há óbice para o prosseguimento da presente execução contra as empresas formadoras do grupo econômico nesta seara especializada. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não sendo comprovada a administração conjunta de duas empresas, nos termos do artigo 3º , parágrafo 2º da Lei nº 5.889 /73, não se pode inferir a existência de grupo econômico entre elas. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052435625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Comprovado nos autos que a executada e a recorrente se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar e considerando-se que a sucessão empresarial frustrou a satisfação do crédito oriundo de indenização decorrente de acidente de trânsito, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o redirecionamento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052435625, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049485576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico são partes legítimas para responder a demanda relativa ao contrato celebrado. CITAÇÃO DO BANCO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO QUE RECEBEU O MANDADO. Tendo sido cumpridos todos os seus requisitos, presume-se válida a intimação, ainda que o recebedor não tenha poderes, presumindo-se autorizada a pessoa que as recebeu. Aplicação da teoria da aparência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1024005520105130002 102400-55.2010.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO . TRABALHO REALIZADO NO MESMO ESPAÇO FÍSICO . A conclusão exarada no v. acórdão é a de que foram preenchidos os pressupostos do art. 461 da CLT , ficando comprovado que o autor e o modelo indicado trabalhavam para o mesmo grupo econômico, no mesmo espaço físico de trabalho, executando as mesmas tarefas e funções. Óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT . Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido.

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