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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001542026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.434 /06. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO. 1.Comprovadas autoria pela posse da substância, e materialidade pelo laudo pericial. 2.O crime de posse de entorpecentes tem como objetividade a saúde pública e o mal que a difusão da droga ocasiona. 3.Quantidade da substância apreendida incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 4.Os depoimentos prestados pelos policiais revelaram-se claros e coerentes, com credibilidade suficiente para ensejar um juízo condenatório.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001542026, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/02/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001616044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76, ATUAL ART. 28 DA LEI 11.343 /06. DESCRIMINALIZAÇÃO E ABOLITIO CRIMINIS AFASTADAS. DROGA NO INTERIOR DE CASA PRISIONAL. 1. A Lei nº 11.343 /2006 não descriminalizou a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio, mas apenas cominou novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto no artigo 28 da mesma lei, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de art. 28 , da Lei 11.343 /2006. direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. 2. Redimensionamento da pena, de ofício, para medida de comparecimento à programa ou curso educativo, prevista no art. 28 , I , da Lei nº 11.343 /2006.APELAÇÃO IMPROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (Recurso Crime Nº 71001616044, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/04/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001375427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CRACK. DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPICIDADE. Típica a conduta de portar substancia entorpecente, o que não se alterou com a nova Lei.PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001375427, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 16/08/2007 - 16/8/2007 Recurso Crime RC 71001375427 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001425412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001425412, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/09/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001452515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. COCAÍNA. CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXPLICITADA A CONDENAÇÃO.PROVIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71001452515, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001463785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. . ATIPICIDADE. SANÇÃO EXCESSIVA AO FATO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEFINIDO. ABSOLVIÇÃO. Quando ínfima a quantidade da droga apreendida, o fato não tem repercussão na seara penal, não ocorrendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - aplicado o princípio da insignificância.PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001463785, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/11/2007)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 16/11/2007 - 16/11/2007 Recurso Crime RC 71001463785 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001458637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. COCAINA. NULIDADE REJEITADA. TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO. 1.Comprovadas autoria pela posse da substância, e materialidade pelo laudo pericial. 2. A insignificância não está na quantidade da substância apreendida, mas na qualidade desta e na circunstância de perigo decorrente do fato. 3.Benefício à gratuidade decorre da representação pela Defensoria Pública.PROVIDA EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001458637, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001402221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. COCAÍNA. CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada materialidade do delito, e autoria confessada. Quantidade da substância apreendida incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001402221, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/09/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001444892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. SANÇÃO EXCESSIVA AO FATO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEFINIDO. ATIPICIDADE. Quando ínfima a quantidade da droga apreendida, o fato não tem repercussão na seara penal, pois não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - aplicado o princípio da insignificância.PROVIDA A APELAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001444892, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001444686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368 /76. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. SANÇÃO EXCESSIVA AO FATO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEFINIDO. ATIPICIDADE. Quando ínfima a quantidade da droga apreendida, o fato não tem repercussão na seara penal, não ocorrendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - aplicado o princípio da insignificância.PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001444686, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/10/2007)

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