Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 37.683 resultados

Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106463 ES 2008/0105937-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PENAL. USO DE ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI6.368 /76. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. 1. Transcorridos mais de dois anos após a sentença condenatória, semtrânsito em julgado a pena de 6 meses de reclusão, substituída porrestritivas de direitos, forçoso é reconhecer a ocorrência daprescrição da pretensão punitiva. 2. O acórdão confirmatório da condenação não é março interruptivo.Precedentes desta Corte. 3. Ordem concedida para declarar a extinta a punibilidade pelaprescrição.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2011 - 25/4/2011 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 (REVOGADA... PELA LEI 11.343 /2006) LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00030 LEI DE DROGAS... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00117 INC:00004 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368...

STJ - HABEAS CORPUS HC 171699 DF 2010/0082476-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 18 ,INCISO IV , DA LEI N.º 6.368 /76. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 40, INCISOIII, DA LEI N.º 11.343 /2006. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. LEXMITIOR. NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INSTITUTO MAISBENÉFICO AO ACUSADO. AUMENTO DE 1/6 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO.ORDEM CONCEDIDA. 1. A lei mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à suavigência, de acordo com o art. 5.º , inciso XL , da ConstituiçãoFederal, e art. 2.º , parágrafo único , do Código Penal . Enquanto aCarta Magna não condiciona temporalmente a retroatividade da leipenal mais benigna, o Código Penal ressalva que, mesmo na hipótesede trânsito em julgado da decisão condenatória, de qualquer modo, alei posterior mais favorável deve ser aplicada aos fatos anteriores. 2. Hipótese na qual o art. 18 , inciso IV , da Lei n.º 6.368 /76,previa causa de aumento de 1/3 a 2/3 da pena, quando os atos depreparação, execução ou consumação do delito ocorressem nasimediações ou no interior de estabelecimento penal, sendo que o art. 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /2006, diminuiu o quantum damajorante para o intervalo entre 1/6 e 2/3.3. Se o aumento de pena foi fixado na sentença condenatória no seumínimo legal, e considerando a retroatividade da lex mitiorposterior, deve ser aplicado ao caso o aumento de 1/6 da pena, nostermos dispostos no art. 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /2006.4. Ordem concedida, a fim de, mantendo a condenação, fixar a pena em2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 45dias-multa, calculados no valor unitário mínimo.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00040 INC:00003 LEI DE DROGAS... LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00018 INC:00004 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00040 INC:00003 LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 923964 SP 2007/0032140-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 16 DA LEI 6368 /76. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 12. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para se restabelecer a sentença que condenou o réu por tráfico ilícito de entorpecentes, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do Especial neste ponto. CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18 , INCISO IV , DA LEI 6.368 /76. IMPROVIMENTO, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343 /06. 1. Com o advento da Lei 11.343 /2006, que disciplinou a causa de aumento antes prevista no art. 18 , inciso IV , da Lei 6.368 /76, em seu art. 40 , inciso III, houve a restrição da aplicação da aludida majorante apenas aos crimes previstos nos arts. 33 a 37 , não incidindo, portanto, no delito de porte de entorpecentes para consumo próprio, hoje tipificado no art. 28 da Nova Lei de Drogas . 2. Assim, por se tratar de novatio legis in mellius, deve ser aplicada ao caso dos autos. PROCESSO PENAL. ART. 16 DA LEI 6.368 /76. LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 30 DA LEI 11.343 /2006. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. À conduta descrita no art. 16 da Lei 6.368 /76 deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 30 da nova Lei de Tóxicos , por ser mais benéfico ao réu. 2. Considerando-se que sentença foi publicada em 17 de janeiro de 2005, inocorrendo qualquer outra causa de interrupção, a prescrição consumou-se em 17 de janeiro de 2007, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, reconhecida de ofício nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal . 3. Recurso especial conhecido em parte para, nesta extensão, negar-lhe provimento, bem como declarar, de ofício, extinta a punibilidade do recorrido no tocante ao delito tipificado no art. 16 da Lei 6.368 /76, pela ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 103749 MG 2008/0074236-5 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO.ART. 16 C/C ART. 18 , IV DA REVOGADA LEI 6.368 /76. APLICAÇÃO PELOTRIBUNAL A QUO DOS INSTITUTOS DA NOVA LEI DE DROGAS . PEQUENAQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃODA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente nãoé suficiente para descaracterizar o delito previsto no art. 16 daLei 6.368/76 (posse ilegal de substância entorpecente). Precedentes. 2. HC denegado, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: 29/03/2010 - 29/3/2010 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 LEI DE TÓXICOS LT-76 LEG:FED LEI...: 006368 ANO:1976 ART : 00016 LEI DE TÓXICOS STJ - HABEAS CORPUS HC 103749 MG 2008/0074236-5 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 91871 RJ 2007/0235298-3 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368 /76. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. VIABILIDADE. REDUÇÃO EM 1/6. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGOS 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL . IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343 /06 E 11.464 /07. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. Entende a colenda Sexta Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma majoritária, ser viável a combinação de disposições favoráveis de distintas leis a fim de beneficiar o réu (preceito sancionador do art. 12 da Lei n.º 6.368 /76 com a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06). 2. A existência de processos em curso não é fundamento hábil para considerar desfavoráveis a personalidade e a conduta social do réu, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 3. Não tendo sido apresentado qualquer fundamento válido para justificar a redução da reprimenda no patamar mínimo previsto, é de rigor que a pena imposta ao paciente seja diminuída de 2/3 (dois terços), destacando-se a pequena quantidade de droga apreendida em seu poder (54,5g de maconha). 4. Como o delito foi cometido na vigência da Lei6.368 /76, não podem retroagir as disposições prejudiciais previstas nas Leis 11.343 /06 e 11.464 /07, devendo o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena serem regidos, respectivamente, pelos artigos 33 e parágrafos e 44 do Código Penal . 5. Tratando-se de pena inferior a 4 anos, de réu primário, de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, é de rigor a fixação do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos. 6. Habeas corpus concedido, inclusive de ofício, para reduzir a reprimenda a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituindo-a por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que serão melhor individualizadas pelo Juízo das Execuções Penais, caso a pena não tenha sido cumprida integralmente....

STJ - HABEAS CORPUS HC 137797 MG 2009/0104924-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENAS: 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 50 DIAS-MULTA. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368 /76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ( NOVA LEI DE DROGAS ). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. RECONHECIMENTO, EM APELAÇÃO, DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PRATICA TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPB. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SURSIS PREJUDICADO ANTE A NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /2006, ALÉM DA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77 DO CPB. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE SUPOSTAMENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. O § 4o. do art. 33 da Nova Lei de Drogas faz referência expressa ao caput deste artigo, sendo parte integrante do seu enunciado, que aumentou a pena mínima para o crime de tráfico de 3 para 5 anos. Sua razão de ser é para afastar possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa; assim, não há como interpretá-lo isoladamente do contexto da novel legislação. 3. No caso concreto, o acórdão que julgou a Apelação indicou a habitualidade da conduta ilícita, consignando a existência...

Encontrado em: : 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002... PAR : ÚNICO ART :00044 ART :00059 ART :00077 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART :... 00012 LEI DE TÓXICOS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00040 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 72023 RO 2006/0261348-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI 6.368 /76. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CRIMINAL GERAL E A DE DELITOS DE TÓXICOS. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo viável o prosseguimento do feito no Juizado Especial Criminal, compete ao Juízo Criminal especializado na matéria, se existente, processar delito previsto na Lei 6.368 /76. Aplicação do Princípio da Especialidade. 2. Ordem concedida para fixar a competência da Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-RO para o julgamento da Ação Penal a que responde o paciente (Processo 100.501.

TJ-PE - Apelação APL 105 PE 166792-7 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368 /76). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA DE DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368 /76 (TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM BENEFÍCIO DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-Sendo o crime de tráfico de drogas de ação múltipla, o fato de trazer consigo substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, por si só, configura o crime pela execução de um dos verbos nucleares previstos no supracitado dispositivo legal. II-O fato de ser pequena a quantidade da droga apreendida, não descaracteriza o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que existem outros elementos capazes de orientar a convicção do Julgador no sentido da ocorrência do referido delito. III-Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , cabível o regime aberto para cumprimento da pena. Apelo provido. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128823 SP 2009/0028527-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368 /76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ( NOVA LEI DE DROGAS ). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE TRATAR DE CRIME DE TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO SÓ E APENAS (A) PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E (B) PARA QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, APLICANDO SE FOR O CASO, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEGISLAÇÃO QUE MELHOR FAVOREÇA O PACIENTE, NO ENTANTO. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. Embora o referido parágrafo tenha a natureza de direito material, porquanto cuida de regra de aplicação da pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro, mostra-se indevida e inadequada a sua aplicação retroativa àquelas situações consumadas ainda na vigência da Lei 6.368 /76, pois o Magistrado que assim procede está, em verdade, cindindo leis para criar uma terceira norma – uma lei de drogas que prevê pena mínima para o crime de tráfico de 3 anos, passível de redução de 1/6 até 2/3, para agentes primários e de bons antecedentes, possibilitando, em tese, a fixação da sanção em apenas 1 ano de reclusão; contudo, essa norma jamais existiu no ordenamento jurídico brasileiro,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 143373 SP 2009/0146456-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO (ART. 12 , CAPUT DA LEI 6.368 /76 E ART. 180 DO CPB). PENAS CONCRETIZADAS EM 8 ANOS DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE TRÁFICO E 1 ANO DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA CULPABILIDADE PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 11 Kg DE MACONHA). REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ( NOVA LEI DE DROGAS ). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO SÓ E APENAS PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, APLICANDO SE FOR O CASO, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEGISLAÇÃO QUE MELHOR FAVOREÇA O PACIENTE, NO ENTANTO. 1. Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A quantidade de droga apreendida (mais de 11 Kg de maconha) e as consequências do crime (tal quantidade de entorpecente atinge um número muito maior de pessoas) constituem justificavas idôneas para a elevação da pena-base. 3. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 4. Embora o referido parágrafo tenha a natureza de direito material, porquanto cuida de regra de aplicação da pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro, mostra-se indevida e inadequada a sua aplicação retroativa àquelas situações consumadas ainda na vigência da Lei...

Encontrado em: ANO:1976 ART : 00012 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR : ÚNICO CÓDIGO... PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS CF-1988 LEG:FED CFB... o Sr. Ministro Felix Fischer. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 LT-76 LEG:FED LEI: 006368...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca