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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1061971 RJ 2008/0126577-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024063078844004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DESPEJO FALTA PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE E NULIDADE DO CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (Art. 473 CPC ). A responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e encargos perdura até a entrega das chaves em juízo, havendo ação de consignação interposta pelo locatário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122586 SP 2009/0122198-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AÇÃO DE COSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC , não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não junta as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem cita repositório oficial, autorizado ou credenciado em que eles estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 541 , parágrafo único , do CPC c.c. o 255 , §§ 1º e 2º , RISTJ . 3. Restando reconhecido pela Turma Julgadora, com base nas perícias judiciais, que ao tempo da celebração do contrato de locação o imóvel já não estava em conformidade com o projeto aprovado na Prefeitura, e, ainda, que as alterações nele introduzidas, por serem úteis e necessárias, estariam previamente autorizadas pelo contrato de locação, rever tal entendimento encontra óbice das Súmulas 5 e 7 /STJ. 4. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. 5. Hipótese em que a ex-locatária, ora recorrida, deverá pagar à recorrente o aluguel do mês de outubro de 2002, a ser calculado proporcionalmente aos dias em que efetivamente esteve na posse do imóvel, até a data da entrega das respectivas chaves, ocorrida em 30/10/02, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 01579627620068260002 SP 0157962-76.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. 1. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis exclusivamente por meio de prova documental. Preliminar rejeitada. 2. Não demonstrada a efetiva entrega das chaves do imóvel, incumbência do locatário, permanece o vínculo locatício, respondendo ele por todas as obrigações contratuais até aquele efetivada em juízo. 3. Moratória depende de prévio acordo concedendo novo prazo. Tentar receber aluguéis em atraso não configura a dilação de prazo concedida pelo credor ao devedor para pagamento de uma dívida, mas a intenção daquele em evitar prejuízo maior por meio da composição amigável. 4. A responsabilidade do fiador persiste e se estende até a efetiva devolução do imóvel. Inteligência de cláusula contratual expressa. 5. Os juros de mora em relação aos aluguéis e encargos locativos incidem desde a constituição em mora do devedor, que em caso de dívida líquida e certa ocorre com o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC ). Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 1634859520088260100 SP 0163485-95.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO DENÚNCIA VAZIA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO PERDA DO OBJETO CAUSA SUPERVENIENTE RECURSOS PREJUDICADOS. Noticiada a desocupação voluntária do imóvel objeto da presente ação de despejo, e uma vez confirmada a entrega das chaves em juízo, resta prejudicada a apreciação dos apelos interpostos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183081539219001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - ACORDO VERBAL - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM BENFEITORIAS E ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO REQUERIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. Nos termos do art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos para desconstituir o direito do autor. Ausente a prova no sentido de comprovar o réu a alegação de que tinha autorização do locatário para descontar o valor das benfeitorias no pagamento do aluguel, impossível a indenização e ou compensação destas. Nos contratos de aluguel, ocorre o fim de sua vigência com a entrega das chaves em juízo. Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20101110062328 DF 0005884-59.2010.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. 1.NOS TERMOS DA LEI DE LOCAÇÕES, SOMENTE É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO NO CASO DE DENÚNCIA DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 2.DEIXANDO O LOCATÁRIO DE DEMONSTRAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO EM DATA ANTERIOR, MOSTRA-SE CORRETA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20101110062328 DF 20101110062328APC (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. 1.NOS TERMOS DA LEI DE LOCAÇÕES, SOMENTE É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO NO CASO DE DENÚNCIA DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 2.DEIXANDO O LOCATÁRIO DE DEMONSTRAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO EM DATA ANTERIOR, MOSTRA-SE CORRETA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040347684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COMPLÇÃO DO DEPÓSITO. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J. Os débitos do contrato de locação devem incidir e ser atualizados até a entrega das chaves em juízo. A fase de cumprimento de sentença somente se inicia com a intimação do devedor para pagar o débito, sob pena da incidência da multa. Assim sendo, somente é devida a multa do artigo 475-J do CPC após a referida intimação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040347684, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043786474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. DEVOLUÇÃO AO LOCADOR. ACOMPANHAMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DOS PEDIDOS. A decisão embargada não apreciou nenhuma das questões suscitadas pelas partes em contestação e réplica, e após manejados embargos de declaração, o juízo limitou-se a postergar a análise para momento oportuno. Ocorre que tal conduta impede a discussão em sede recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Desconstituo a decisão atacada, para que nova e...

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