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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1061971 RJ 2008/0126577-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024063078844004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DESPEJO FALTA PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE E NULIDADE DO CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (Art. 473 CPC ). A responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e encargos perdura até a entrega das chaves em juízo, havendo ação de consignação interposta pelo locatário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122586 SP 2009/0122198-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AÇÃO DE COSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC , não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não junta as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem cita repositório oficial, autorizado ou credenciado em que eles estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 541 , parágrafo único , do CPC c.c. o 255 , §§ 1º e 2º , RISTJ . 3. Restando reconhecido pela Turma Julgadora, com base nas perícias judiciais, que ao tempo da celebração do contrato de locação o imóvel já não estava em conformidade com o projeto aprovado na Prefeitura, e, ainda, que as alterações nele introduzidas, por serem úteis e necessárias, estariam previamente autorizadas pelo contrato de locação, rever tal entendimento encontra óbice das Súmulas 5 e 7 /STJ. 4. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. 5. Hipótese em que a ex-locatária, ora recorrida, deverá pagar à recorrente o aluguel do mês de outubro de 2002, a ser calculado proporcionalmente aos dias em que efetivamente esteve na posse do imóvel, até a data da entrega das respectivas chaves, ocorrida em 30/10/02, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 01579627620068260002 SP 0157962-76.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. 1. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis exclusivamente por meio de prova documental. Preliminar rejeitada. 2. Não demonstrada a efetiva entrega das chaves do imóvel, incumbência do locatário, permanece o vínculo locatício, respondendo ele por todas as obrigações contratuais até aquele efetivada em juízo. 3. Moratória depende de prévio acordo concedendo novo prazo. Tentar receber aluguéis em atraso não configura a dilação de prazo concedida pelo credor ao devedor para pagamento de uma dívida, mas a intenção daquele em evitar prejuízo maior por meio da composição amigável. 4. A responsabilidade do fiador persiste e se estende até a efetiva devolução do imóvel. Inteligência de cláusula contratual expressa. 5. Os juros de mora em relação aos aluguéis e encargos locativos incidem desde a constituição em mora do devedor, que em caso de dívida líquida e certa ocorre com o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC ). Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 1634859520088260100 SP 0163485-95.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO DENÚNCIA VAZIA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO PERDA DO OBJETO CAUSA SUPERVENIENTE RECURSOS PREJUDICADOS. Noticiada a desocupação voluntária do imóvel objeto da presente ação de despejo, e uma vez confirmada a entrega das chaves em juízo, resta prejudicada a apreciação dos apelos interpostos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183081539219001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - ACORDO VERBAL - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM BENFEITORIAS E ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO REQUERIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. Nos termos do art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos para desconstituir o direito do autor. Ausente a prova no sentido de comprovar o réu a alegação de que tinha autorização do locatário para descontar o valor das benfeitorias no pagamento do aluguel, impossível a indenização e ou compensação destas. Nos contratos de aluguel, ocorre o fim de sua vigência com a entrega das chaves em juízo. Recurso provido em parte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00153939520128190209 RJ 0015393-95.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE CHAVES - ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Não há como se atribuir efeito liberatório ao e-mail enviado ao locador pelo locatário, comunicando a rescisão do contrato. Conforme bem observado pela sentença a ele não se seguiu a entrega das chaves, restando o locador sem o acesso ao imóvel, ou seja, estando o bem indisponibilizado. 2. Assim, somente com o depósito das chaves em juízo é que se tem a extinção da relação locatícia, com a liberação do locatário da obrigação do pagamento dos alugueres e eventuais encargos. 3. Por fim, vale a pena destacar a incongruência de eventual requerimento de perícia por parte do autor apelante. Fosse o seu desejo demonstrar a suposta conduta culposa do locador, não teria ingressado com a presente ação pretendendo a consignação do valor da multa contratual estipulada na cláusula 26ª do contrato, devida no caso de rescisão da locação por culpa do locatário, antes do término do ajuste. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20101110062328 DF 0005884-59.2010.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. 1.NOS TERMOS DA LEI DE LOCAÇÕES, SOMENTE É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO NO CASO DE DENÚNCIA DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 2.DEIXANDO O LOCATÁRIO DE DEMONSTRAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO EM DATA ANTERIOR, MOSTRA-SE CORRETA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20101110062328 DF 20101110062328APC (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. 1.NOS TERMOS DA LEI DE LOCAÇÕES, SOMENTE É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO NO CASO DE DENÚNCIA DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 2.DEIXANDO O LOCATÁRIO DE DEMONSTRAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO EM DATA ANTERIOR, MOSTRA-SE CORRETA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040347684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COMPLÇÃO DO DEPÓSITO. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J. Os débitos do contrato de locação devem incidir e ser atualizados até a entrega das chaves em juízo. A fase de cumprimento de sentença somente se inicia com a intimação do devedor para pagar o débito, sob pena da incidência da multa. Assim sendo, somente é devida a multa do artigo 475-J do CPC após a referida intimação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040347684, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

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