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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 5.744 resultados

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5419034019995095555 541903-40.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando o exame do Recurso de Revista envolve a análise de fatos e provas. Enunciado 126 do TST.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- ÉPOCA PRÓPRIA.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, e, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 124 desta Corte.Agravo desprovido.

Encontrado em: 5419034019995095555 541903-40.1999.5.09.5555 (TST) João Ghisleni Filho

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 239007720065040741 23900-77.2006.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ser conhecido por conflito pretoriano. O único aresto apresentado a confronto limita-se a afirmar que a indenização inclui a pensão, as despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Não trata da mesma situação fática dos autos, em que se encontra consignado no acórdão da Turma que o TRT determinou a reinclusão do obreiro no plano de saúde mantido pelo empregador e o pagamento, a título de restituição, do montante pago no período de tratamento durante o qual não houve a assistência médica fornecida pelo reclamado. Incidente o óbice contido na Súmula 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido. CONTROVÉRISA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST PELA TURMA. Conforme consignado no exame do tema anterior, não é mais possível, em sede de embargos, esta Subseção Especializada rever a decisão da Turma quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, em face da limitação imposta pelo artigo 894 da CLT . Em relação ao mérito do apelo, inócua a indicação de afronta a dispositivos da Carta Magna e de leis federais, considerando a atual redação do artigo 894 da CLT restringir o cabimento dos embargos à comprovação de divergência jurisprudencial. Outrossim não há como caracterizar o apontado conflito pretoriano, uma vez que a Turma não emitiu tese de mérito quanto à questão discutida nos autos - danos morais/valor da reparação -, na medida em que apenas reconheceu a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de embargos não conhecido. CONTROVÉRSIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO AOS TEMAS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 439 DO TST. A jurisprudência sobre o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da atualização monetária em relação às indenizações por danos morais/materiais encontra-se pacificada nesta Corte pela Súmula 439, recentemente editada, segundo...

Encontrado em: 239007720065040741 23900-77.2006.5.04.0741 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5419034019995095555 541903-40.1999.5.09.5555

Data de publicação: 08/11/2002

Decisão: quando o exame do Recurso de Revista envolve a análise de fatos e provas. Enunciado 126 do TST. ATUALIZAÇÃO... EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento... os elementos fáticos-probatórios inerentes à matéria. Tem pertinência o Enunciado 126 do TST, que proíbe...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1020 1020/2003-018-15-00.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRSTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional expôs as razões concernentes às teses de -cabimento de ação monitória-, -competência da Justiça do Trabalho-, -ilegitimidade passiva ad causam -, -prescrição quinquenal-, -aplicação do Enunciado nº 206 do C. TST-, e -valor da causa-. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O pleito em exame refere-se a diferenças no pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. A matéria é evidentemente trabalhista e guarda total pertinência com o contrato de trabalho, sendo inegável reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente pleito. Inteligência do art. 114 da CF/88 . Recurso de Revista não conhecido. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. A tese do Reclamado de que inexiste prova escrita de um direito contraria a premissa fática consignada pela decisão impugnada, de que -(...) o documento de fl. 18 demonstra a existência e o valor dos créditos complementares (...)- na conta vinculada do Reclamante (fl. 73), motivo pelo qual seu acolhimento demandaria revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Considerando-se que, conforme consignado pelo Regional, a presente reclamatória foi proposta menos de dois anos após a LC 110 /2001, não há prescrição a ser declarada. Incidência da OJ 344 da SBDI-1 do TST e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003). Nos termos da OJ 304 da SBDI-1-TST, -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50). Incidência da Súmula 333 e do art. 896 , § 4 da CLT . Recurso de Revista não conhecido....

Encontrado em: 2ª Turma, 06/11/2009 - 6/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1020 1020/2003-018-15-00.5 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 161002320025010029 16100-23.2002.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: 1 - RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES Incabível o pleito do Reclamante, eis que a discussão veiculada no Recurso de Revista não ultrapassou os limites razoáveis do reconhecido direito de defesa, insculpido na Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LV , não se extraindo o alegado intuito protelatório da parte tampouco prejuízo processual à parte adversa, pressupostos necessários para a configuração da litigância de má-fé e conseqüente aplicação das penalidades previstas no art. 18 do CPC . 2 - VÍNCULO DE EMPREGO - EMPRESA INTERPOSTA - TOMADORA DE SERVIÇOS A natureza da relação jurídica entre o trabalhador e o tomador de serviços é determinada pelo exame do conjunto fático-probatório, o qual compete soberanamente às instâncias ordinárias. O Regional atestou a existência de vínculo empregatício, consignando que a terceirização restou desconfigurada ante o fato de o Autor exercer função típica da atividade-fim da 2ª Reclamada. Impossível infirmar tal conclusão sem proceder ao revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 273 da SDI-1/TST, haja vista que o referido verbete trata da inaplicabilidade da jornada reduzida, prevista no artigo 227 da CLT , aos operadores de televendas, nada dispondo sobre enquadramento sindical. Arestos inespecíficos e inservíveis, a teor da Súmula n.º 296, I, do TST e art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. 4 - DESCONTOS FISCAIS O Tribunal a quo , em sede de embargos declaratórios, determinou, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, a observância da legislação em vigor, em sintonia com a antiga Orientação Jurisprudencial n.º 228 da SBDI-1, atual inciso II da Súmula 368 do TST. Assim, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 896 , § 4.º da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. 5 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão regional atrita com o enunciado da Súmula nº 381 desta Corte. O referido verbete sumular consagra que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 28/11/2008. - 28/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 161002320025010029 16100-23.2002.5.01.0029 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7147290620005035555 714729-06.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, segundo o qual -em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-,de forma que estando a decisão regional em consonância com o teor da referida diretriz jurisprudencial, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT , nem tampouco em face das violações legais aduzidas, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.Revista nãoconhecida.PASSIVO TRABALHISTA E PASSIVO TRABALHISTA SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÃO ANUAL.HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ANUÊHORAS EXTRAS E REFLEXOS. ANUÊNCIA TÁCITA.Estando a decisão regional em harmonia com o item I da Súmula nº 85 do TST, o recurso não merece conhecimento a teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT .Superado o dissenso jurisprudencial colacionado. Indene de ofensa direta e violação literal aos preceitos de lei e da Constituição invocados pela Recorrente.Revista nãoconhecida.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado126/TST, o que afasta as violações legais e a especificidade da divergência jurisprudencial por não retratar o mesmo quadro fático delineado pelo acórdão recorrido.Recurso não conhecido.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.Acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 381 do TST. Incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 896 do TST, como óbice ao conhecimento do recurso.Revista nãoconhecida.HONORÁRIOS PERICIAIS.A despeito dos argumentos levantados pela reclamada, ora recorrente, ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque abordado na revista, no que diz critério de atualização dos honorários periciais com base na Lei nº 6.899/91, o que atrai o óbice da Súmula nº 297/TST.Revista nãoconhecida....

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 20/10/2006. - 20/10/2006 RECURSO DE REVISTA RR 7147290620005035555 714729-06.2000.5.03.5555 (TST) Luiz Antonio Lazarim

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8038143920015045555 803814-39.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INTEGRAÇÃO As horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração do empregado para o cálculo do 13º salário, das gratificações semestrais e dos repousos semanais remunerados, de acordo com as Súmulas 45, 115 e 172 do TST.Recurso conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO 13º SALÁRIO - USO DE VEÍCULO - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Quanto às horas extras, inviável o apelo, pois tanto o § 2º do art. 244 da CLT , quanto os então Enunciados 166, 204, 232 e 233, do TST, invocados pelo recorrente, exigem o desempenho de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de função para que se possa excluir o bancário da jornada de seis horas; no caso dos autos, o reclamante não possuía subordinados nem assinatura autorizada, tampouco detinha autonomia administrativa dentro da agência em que trabalhava, circunstâncias estas que resultaram da análise das provas e, por isso, insusceptível de reexame (Súmulas 126 e 102,I, TST). No tocante ao reflexo da gratificação semestral no 13º salário, o apelo esbarra no § 4º do art. 896 da CLT , pois o julgamento está em sintonia com a Súmula 253/TST. Desfundamentado o tópico recursal referente ao uso de veículo, não apontada violação de lei nem apresentada jurisprudência divergente. O salário substituição foi concedido nos períodos de férias do substituído, de tal sorte que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula 159/TST. O mesmo se dá com a atualização monetária do FGTS, haja vista a OJ nº 302 da SBDI-1. Deferida a verba honorária com fundamento no preenchimento dos requisitos da Lei 5584 /70, o apelo encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT , já que o acórdão foi proferido em consonância com a Súmula 219/TST.Recurso não conhecido....

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 10/03/2006. - 10/3/2006 RECURSO DE REVISTA RR 8038143920015045555 803814-39.2001.5.04.5555 (TST) José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7252651520015045555 725265-15.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. SUMULANº 330 DO TST. É pressuposto de aplicabilidade do Enunciado nº 330 do TST que estejam discriminados, no acórdão, títulos e valores reivindicados e aqueles alcançados pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não se pode estabelecer o imprescindível confronto. Como, no casosub judice, a decisão recorrida foi omissa quanto às verbas consignadas no termo rescisório do contrato de trabalho, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao referido verbete sumular, ante a proibição, nesta esfera recursal, de reexame de fatos e provas, conforme diretriz do Enunciado126 do TST. 2. VENDEDORA. SALÁRIO PELA TAREFA DE ETIQUETAMENTO.Constatando a decisão regional ter havido alteração prejudicial do contrato de trabalho como vendedora, face ao tempo despendido pela empregada com etiquetagem de mercadorias, acarretando-lhe perda de comissões quando a reclamada dispunha de funcionários para o exercício da atividade, o acréscimo salarial determinado pelo julgador não ofende ao disposto nos artigos 443 , 444 e 460 , da CLT , posto que visou compensar as perdas salariais pelo desvirtuamento da função para a qual foi contratada (art. 9º , da CLT ). Não logra êxito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade exigida pelas Súmulas nos23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. COMISSÕES. DIFERENÇAS.Tratando-se de matéria exclusiva e eminentemente fático-probatória, posto que amparada a decisão regional em laudo pericial contábil, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na disposição contida na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4.FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO.O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em estrita consonância com aquele contido na Orientação Jurisprudencial nº 302/SDI-1, de maneira que o recebimento do recurso encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1, -diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899 /81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais-. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 21/10/2005. - 21/10/2005 RECURSO DE REVISTA RR 7252651520015045555 725265-15.2001.5.04.5555 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1036000512002502 1036000-51.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO N.º 204 DO TST. De acordo com as disposições da Súmula n.º 204 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução TP/TST n.º 121/2003,a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2.º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos. Tendo o Regional constatado que não restou provado o exercício de função de confiança, não há como se conhecer do Recurso. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 4.º , da CLT e do Enunciado n.º 126 do TST. 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE.Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI desta col. Corte,o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Revista parcialmente conhecida e provida.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 13/05/2005. - 13/5/2005 RECURSO DE REVISTA RR 1036000512002502 1036000-51.2002.5.02.0900 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6463590220005025555 646359-02.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1) REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE.Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI desta colenda Corte,o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 04/03/2005. - 4/3/2005 RECURSO DE REVISTA RR 6463590220005025555 646359-02.2000.5.02.5555 (TST) Maria de Assis Calsing

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