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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5419034019995095555 541903-40.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando o exame do Recurso de Revista envolve a análise de fatos e provas. Enunciado 126 do TST.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- ÉPOCA PRÓPRIA.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, e, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 124 desta Corte.Agravo desprovido.

Encontrado em: 5419034019995095555 541903-40.1999.5.09.5555 (TST) João Ghisleni Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2383520135140006 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO PROVIDO. O recurso de revista somente tem seguimento quando configurada as estritas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT e seus parágrafos. Deste modo, entendendo o Tribunal Regional que não foram preenchidas as condições que autorizam o seguimento do recurso de revista, poderá denegá-lo, não havendo que se falar em extrapolação de competência, tampouco em afronta ao art. 5º , LV da Carta Magna , porque, por aplicação do art. 896 , § 1º da CLT , o juízo de admissibilidade realizado pela Corte Regional, com análise de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos; é um juízo provisório, uma vez que, por meio do agravo de instrumento, a parte que tem negado o seguimento do recurso interposto, pode colocá-lo ao exame do Tribunal Superior do Trabalho, por suas Turmas, que exercerá juízo amplo e definitivo da admissibilidade recursal. DANO MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO PROVIDO No tocante à correção monetária e aos juros de mora, foi determinada observância ao disposto na Súmula 439 do TST, o que inviabiliza o recurso de revista, ante a incidência da Súmula 333 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIDO. No v. acórdão não há discussão acerca da concessão da justiça gratuita ao empregado, o que inviabiliza o recurso de revista, por ausência de prequestionamento. Incidência do disposto no item I da Súmula 297 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. CULPA PATRONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 198 DA CLT . RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIDO. A Corte Regional, com base no laudo pericial entendeu existir o nexo de causalidade entre a enfermidade, lesões de menisco lateral e medial, acometimento de tendão de quadríceps, sugestivo de lesão, e as atividades laborais do empregado. Foi constatada a incapacidade para a função de ajudante de serviços diversos, bem como para atividades que envolvam movimentos...

Encontrado em: DEJT 01/07/2015 - 1/7/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2383520135140006 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1020 1020/2003-018-15-00.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRSTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional expôs as razões concernentes às teses de -cabimento de ação monitória-, -competência da Justiça do Trabalho-, -ilegitimidade passiva ad causam -, -prescrição quinquenal-, -aplicação do Enunciado nº 206 do C. TST-, e -valor da causa-. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O pleito em exame refere-se a diferenças no pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. A matéria é evidentemente trabalhista e guarda total pertinência com o contrato de trabalho, sendo inegável reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente pleito. Inteligência do art. 114 da CF/88 . Recurso de Revista não conhecido. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. A tese do Reclamado de que inexiste prova escrita de um direito contraria a premissa fática consignada pela decisão impugnada, de que -(...) o documento de fl. 18 demonstra a existência e o valor dos créditos complementares (...)- na conta vinculada do Reclamante (fl. 73), motivo pelo qual seu acolhimento demandaria revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Considerando-se que, conforme consignado pelo Regional, a presente reclamatória foi proposta menos de dois anos após a LC 110 /2001, não há prescrição a ser declarada. Incidência da OJ 344 da SBDI-1 do TST e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É...

Encontrado em: 2ª Turma, 06/11/2009 - 6/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1020 1020/2003-018-15-00.5 (TST) José

TST - RECURSO DE REVISTA RR 161002320025010029 16100-23.2002.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: , § 4.º da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. 5 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão regional atrita com o enunciado da Súmula nº 381 desta Corte. O referido verbete sumular consagra que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: -23.2002.5.01.0029 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 541903 541903/1999.5 (TST)

Data de publicação: 08/11/2002

Decisão: a análise de fatos e provas. Enunciado 126 do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência... pertinência o Enunciado 126 do TST, que proíbe o reexame de fatos e provas nesta esfera recursal.../rui/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 126...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5419034019995095555 541903-40.1999.5.09.5555

Data de publicação: 08/11/2002

Decisão: quando o exame do Recurso de Revista envolve a análise de fatos e provas. Enunciado 126 do TST. ATUALIZAÇÃO... EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento... os elementos fáticos-probatórios inerentes à matéria. Tem pertinência o Enunciado 126 do TST, que proíbe...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7147290620005035555 714729-06.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: do Enunciado 126 do TST.Recurso não conhecido.INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DO PASSIVO TRABALHISTA, PASSIVO TRABALHISTA SOBRE VANTAGENS E ANUÊNIOS.Verifica-se que o Regional dirimiu a controvérsia à luz do campo fático e, julgar de modo diverso, incorreria em revolvimento de fatos e provas, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126/TST.2.Por conta da evidência de o Regional ter inferido a sua conclusão do contexto probatório, não se pode cogitar de dissenso pretoriano pois os arestos colacionados somente são inteligíveis à luz do universo probatório em que foram proferidos.Revista não conhecida.HORAS EXTRAS. VIAGENS/HORAS DE PRONTIDÃO. MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST.Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST.Recurso não conhecido.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.Decisão regional calcada no entendimento da O.J. nº 124 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 381 do TST, cuja redação atual proclama: -Correção monetária. Salário. Artigo 459 da CLT . O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.- Indene de violação literal os artigos 39 da Lei nº 8.177 /91, bem como o artigo 459 da CLT . Superado o dissenso jurisprudencial colacionado, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT .Revista nãoconhecida.II - RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL).SUCESSÃO TRABALHISTA.Os efeitos decorrentes do contrato de concessão de serviço público - com o reconhecimento da ocorrência de sucessão, ainda que atípica -, assim como a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária e da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária, encontra guarida no entendimento assente desta Corte, consubstanciado no item I da Orientação...

Encontrado em: -06.2000.5.03.5555 (TST) Luiz Antonio Lazarim

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8038143920015045555 803814-39.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INTEGRAÇÃO As horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração do empregado para o cálculo do 13º salário, das gratificações semestrais e dos repousos semanais remunerados, de acordo com as Súmulas 45, 115 e 172 do TST.Recurso conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO 13º SALÁRIO - USO DE VEÍCULO - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Quanto às horas extras, inviável o apelo, pois tanto o § 2º do art. 244 da CLT , quanto os então Enunciados 166, 204, 232 e 233, do TST, invocados pelo recorrente, exigem o desempenho de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de função para que se possa excluir o bancário da jornada de seis horas; no caso dos autos, o reclamante não possuía subordinados nem assinatura autorizada, tampouco detinha autonomia administrativa dentro da agência em que trabalhava, circunstâncias estas que resultaram da análise das provas e, por isso, insusceptível de reexame (Súmulas 126 e 102,I, TST). No tocante ao reflexo da gratificação semestral no 13º salário, o apelo esbarra no § 4º do art. 896 da CLT , pois o julgamento está em sintonia com a Súmula 253/TST. Desfundamentado o tópico recursal referente ao uso de veículo, não apontada violação de lei nem apresentada jurisprudência divergente. O salário substituição foi concedido nos períodos de férias do substituído, de tal sorte que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula 159/TST. O mesmo se dá com a atualização monetária do FGTS, haja vista a OJ nº 302 da SBDI-1. Deferida a verba honorária com fundamento no preenchimento dos requisitos da Lei 5584 /70, o apelo encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT , já que o acórdão foi proferido em consonância com a Súmula 219/TST.Recurso não conhecido....

Encontrado em: -39.2001.5.04.5555 (TST) José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7252651520015045555 725265-15.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. SUMULANº 330 DO TST. É pressuposto de aplicabilidade do Enunciado nº 330 do TST que estejam discriminados, no acórdão, títulos e valores reivindicados e aqueles alcançados pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não se pode estabelecer o imprescindível confronto. Como, no casosub judice, a decisão recorrida foi omissa quanto às verbas consignadas no termo rescisório do contrato de trabalho, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao referido verbete sumular, ante a proibição, nesta esfera recursal, de reexame de fatos e provas, conforme diretriz do Enunciado126 do TST. 2. VENDEDORA. SALÁRIO PELA TAREFA DE ETIQUETAMENTO.Constatando a decisão regional ter havido alteração prejudicial do contrato de trabalho como vendedora, face ao tempo despendido pela empregada com etiquetagem de mercadorias, acarretando-lhe perda de comissões quando a reclamada dispunha de funcionários para o exercício da atividade, o acréscimo salarial determinado pelo julgador não ofende ao disposto nos artigos 443 , 444 e 460 , da CLT , posto que visou compensar as perdas salariais pelo desvirtuamento da função para a qual foi contratada (art. 9º , da CLT ). Não logra êxito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade exigida pelas Súmulas nos23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. COMISSÕES. DIFERENÇAS.Tratando-se de matéria exclusiva e eminentemente fático-probatória, posto que amparada a decisão regional em laudo pericial contábil, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na disposição contida na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4.FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO.O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em estrita consonância com aquele contido na Orientação Jurisprudencial nº 302/SDI-1, de maneira que o recebimento do recurso encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO...

Encontrado em: -15.2001.5.04.5555 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1036000512002502 1036000-51.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO N.º 204 DO TST. De acordo com as disposições da Súmula n.º 204 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução TP/TST n.º 121/2003,a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2.º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos. Tendo o Regional constatado que não restou provado o exercício de função de confiança, não há como se conhecer do Recurso. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 4.º , da CLT e do Enunciado n.º 126 do TST. 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE.Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI desta col. Corte,o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Revista parcialmente conhecida e provida.

Encontrado em: -51.2002.5.02.0900 (TST) Maria de Assis Calsing

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