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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

Página 1 de 26.065 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71004737870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTORIEDADE PRESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXIGIDO. SÚMULA 209 DO STJ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. ENUNCIADO5 DO FONAJE. Afastada a preliminar de nulidade do ato intimatório do réu porquanto fora o mesmo intimado da nova audiência designada, em sua residência. Havendo sido a contra-fé assinada por sua cunhada, devidamente identificada, descabe seja invalidado o ato, a teor do que preceitua o Enunciado5 do FONAJE. De mais a mais, houve pedido de adiamento pelo próprio requerido, o que impunha viesse o mesmo a cientificar-se da data da nova solenidade, mormente quando se atenta cuidar-se de profissional da área do direito. Repele-se, de igual modo, a pretensão no sentido de que as intimações o fossem por meio de Nota de Expediente pois de parte requerida estamos cuidando e não de procurador propriamente dito. Revelia corretamente decretada. Mantém-se, ademais, a decisão de mérito atinente à ação de cobrança, cujo resultado sequer veio contraposto em recurso que se cingiu a enfrentar a pretensa nulidade do feito, mácula que se afasta. Ratifica-se, destarte, a decisão que acolheu a pretensão no sentido de que o requerido arque com o pagamento do valor expresso na cártula, qual seja, R$ 2.000,00, que, nominal ao autor, foi devolvido por insuficiência de fundos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004737870, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 12/08/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000450944201481601040 PR 0004509-44.2014.8.16.0104/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSOS INOMINADO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.14 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ E ENUNCIADO 88 DO FONAJE. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO INEXÍGIVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205 E 206 , § 5.º DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO 102 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. : Diante do exposto, na forma do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004509-44.2014.8.16.0104/0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 15.05.2015)

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 15/05/2015 - 15/5/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 17101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: Juizado, citação - Pessoa jurídica encarregado da recepção (art 18 , II , Lei 9.099 , 26.9.1995; Enunciado 5, Fonaje). Sentença, cumprimento - Impugnaçãc prescrição que diz respeito à execução (art 51, IX, d, Lei 9.09, de 26.9.1995). Recurso não provido. .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002030928201381600140 PR 0020309-28.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E ENUNCIADO N. 13.7 DA TRU/PR. ENDEREÇO DIFERENTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE e Enunciado n. 13.7 da TRU/PR é válida a citação enviada ao endereço do reclamado, ainda que não recebida por ele. 2. A carta de citação encaminhada a endereço diverso da residência da parte reclamada, é nula de pleno direito, ensejando a nulidade de todos os atos subsequentes. 3. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim de decretar a nulidade do feito a partir da citação de item 8 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020309-28.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: DE CITAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E ENUNCIADO N. 13.7 DA TRU/PR. ENDEREÇO DIFERENTE... RECONHECIDA. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE e Enunciado n. 13.7 da TRU/PR é válida... n. 13.7 e o Enunciado n. 5 do FONAJE, deixam clara a validade da citação realizada no endereço...

TJ-RS - Recurso Cível 71004035150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. ART. 322 DO CPC . RECURSO INTEMPESTIVO. CITAÇÃO. ENUNCIADO5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em sendo o réu revel, contra ele, não tendo constituído advogado, correm os prazos independentemente de intimação, conforme o art. 322 do CPC . Caso em que o recurso foi interposto muito tempo depois de transcorrido o prazo recursal. Argüição de nulidade da citação de que se conhece, por se tratar de matéria de ordem pública. Citado o réu na pessoa do pai, por duas oportunidades, e não havendo prova de que o ato citatório não chegou ao seu conhecimento, não há falar em nulidade do ato, nos termos do enunciado nº 05 do FONAJE. Não se tratando de citação por hora certa, desnecessária a expedição de telegrama ao réu, bem assim da nomeação de curador especial. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO CONHECIDA DE OFÍCIO, MAS REJEITADA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004035150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003328572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: COBRANÇA. COMPRAS A PRAZO FEITAS ATRAVÉS DE ANOTAÇÃO EM "FICHA". REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO ENTREGUE À ESPOSA DO RÉU. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. Mostra-se válida a citação quando o mandado é entregue no endereço do réu, nas mãos de sua esposa, que se compromete a repassar as informações a seu marido. Aplicabilidade do Enunciado 5 do FONAJE. Decretada a revelia do demandado, presumem-se verdadeiras as asserções da demandante, fulcro no art. 20 da Lei 9.099 /95, ressalvadas as questões de direito, em relação às quais o instituto nenhum reflexo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001146271201381600350 PR 0011462-71.2013.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO. ENUNCIADOS 13.7 DA TRU/PR E 5 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-71.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: VÁLIDA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO. ENUNCIADOS 13.7 DA TRU/PR E 5 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO.... Assiste razão em ao recorrente. Com efeito, de acordo com o Enunciado 5 do Fonaje: ?A correspondência... n. 5 do FONAJE e Enunciado n. 13.7 da TRU/PR é válida a citação enviada ao endereço do reclamado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000469733201481601700 PR 0004697-33.2014.8.16.0170/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. É VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, DESDE QUE NO ENDEREÇO DO RECLAMADO. ENUNCIADO 13.7 DA TRU/PR E 5 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecerem dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004697-33.2014.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: RECEBIDA POR TERCEIRO, DESDE QUE NO ENDEREÇO DO RECLAMADO. ENUNCIADO 13.7 DA TRU/PR E 5 DO FONAJE. SENTENÇA..., de acordo com o Enunciado 5 do Fonaje: ?A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é... FÍSICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E ENUNCIADO N. 13.7 DA TRU...

TJ-RS - Recurso Cível 71004666483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÃNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO OCORRIDO. O DEMANDANTE SEQUER ACOSTA DOCUMENTO ACERCA DA AVARIA E RESPECTIVO CONSERTO NO VEÍCULO, NEM APRESENTA TESTEMUNHAS QUE POSSAM CONFIRMAR OS FATOS. REVELIA DO RÉU, CARTA AR RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ENUNCIADO5 FONAJE. A parte autora alega na inicial ter colidido na traseira do veículo da parte ré por culpa exclusiva do requerido. Ao réu foi decretada a revelia, pois embora a Carta AR tenha sido recebida no endereço dos autos, ele não compareceu em Juízo. Destaca-se ausência de irregularidade no referido decreto frente aos termos do Enunciado5 do FONAJE. Não obstante a revelia implicar na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, inexiste nos autos qualquer adminículo probatório a ensejá-los, mormente por versar de danos materiais, cujo pleito veio desprovido de documentação que o sustente, ou mesmo testemunhas a conferir o fato alegado, ônus que cabia ao autor realizar, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. Ausente cerceamento de defesa na nomeação de defensor dativo após a sentença, para interposição do presente recurso, diante da faculdade da parte, no âmbito dos juizados especiais cíveis, em dispensar a assistência por advogado nas causas inferiores a 20 salários mínimos no ajuizamento da demanda. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004666483, Primeira Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

TJ-DF - DVJ 252793620118070000 DF 0025279-36.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO5 , FONAJE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEVE SER FEITO EM SEDE PRÓPRIA, QUE SÃO AS TURMAS RECURSAIS, NÃO PODENDO O JUÍZO A QUO SE NEGAR A RECEBER O RECURSO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2 - CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO INOMINADO É DE 10 (DEZ) DIAS E QUE A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, O DIES AD QUEM OCORREU EM 22/11/2011. COMO O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 25/11/2011, É, PORTANTO, INTEMPESTIVO. 3 - O ENUNCIADO5 DO FONAJE ORIENTA QUE "A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA P ARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO SEU RECEBEDOR." 4 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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