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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 2.795 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 17101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: Juizado, citação - Pessoa jurídica encarregado da recepção (art 18 , II , Lei 9.099 , 26.9.1995; Enunciado 5, Fonaje). Sentença, cumprimento - Impugnaçãc prescrição que diz respeito à execução (art 51, IX, d, Lei 9.09, de 26.9.1995). Recurso não provido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71004035150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. ART. 322 DO CPC . RECURSO INTEMPESTIVO. CITAÇÃO. ENUNCIADO5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em sendo o réu revel, contra ele, não tendo constituído advogado, correm os prazos independentemente de intimação, conforme o art. 322 do CPC . Caso em que o recurso foi interposto muito tempo depois de transcorrido o prazo recursal. Argüição de nulidade da citação de que se conhece, por se tratar de matéria de ordem pública. Citado o réu na pessoa do pai, por duas oportunidades, e não havendo prova de que o ato citatório não chegou ao seu conhecimento, não há falar em nulidade do ato, nos termos do enunciado nº 05 do FONAJE. Não se tratando de citação por hora certa, desnecessária a expedição de telegrama ao réu, bem assim da nomeação de curador especial. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO CONHECIDA DE OFÍCIO, MAS REJEITADA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004035150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003328572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: COBRANÇA. COMPRAS A PRAZO FEITAS ATRAVÉS DE ANOTAÇÃO EM "FICHA". REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO ENTREGUE À ESPOSA DO RÉU. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. Mostra-se válida a citação quando o mandado é entregue no endereço do réu, nas mãos de sua esposa, que se compromete a repassar as informações a seu marido. Aplicabilidade do Enunciado 5 do FONAJE. Decretada a revelia do demandado, presumem-se verdadeiras as asserções da demandante, fulcro no art. 20 da Lei 9.099 /95, ressalvadas as questões de direito, em relação às quais o instituto nenhum reflexo...

TJ-DF - DVJ 252793620118070000 DF 0025279-36.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO5 , FONAJE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEVE SER FEITO EM SEDE PRÓPRIA, QUE SÃO AS TURMAS RECURSAIS, NÃO PODENDO O JUÍZO A QUO SE NEGAR A RECEBER O RECURSO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2 - CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO INOMINADO É DE 10 (DEZ) DIAS E QUE A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, O DIES AD QUEM OCORREU EM 22/11/2011. COMO O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 25/11/2011, É, PORTANTO, INTEMPESTIVO. 3 - O ENUNCIADO5 DO FONAJE ORIENTA QUE "A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA P ARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO SEU RECEBEDOR." 4 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 25572720108070005 DF 0002557-27.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: JUIZADOS CÍVEIS. CITAÇÃO PESSOAL - ENUNCIADO5 DO FONAJE. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. NULIDADE DE ATOS A P ARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O RECEBIMENTO DE C ARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO É VÁLIDO, DESDE QUE ESSA TENHA SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE. 2.APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E SENDO A CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA MOSTRAM-SE NULOS A CITAÇÃO E OS ATOS SUBSEQÜENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE A SENTENÇA FUNDADA NA REVELIA. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E O PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO. 4.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 118117520118070009 DF 0011811-75.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO NA PESSOA DE TERCEIRO COM BASE NO ENUNCIADO5 DO FONAJE. MANDADO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA P ARTE REQUERIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE ABSOLUTA. 1. OS ATOS NULOS DE PLENO DIREITO NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO E PODEM SER DECLARADOS A QUALQUER ÉPOCA OU VIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. É NULA CITAÇÃO SE O ATO FOI REALIZADO NA PESSOA DE TERCEIRO, AINDA MAIS QUANDO O MANDADO FOI ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA P ARTE RÉ, RESULTANDO EVIDENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 30232120108070005 DF 0003023-21.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: JUIZADOS CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CITAÇÃO PESSOAL. ENUNCIADO5 DO FONAJE. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. NULIDADE DE ATOS A P ARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.NÃO DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVADE DO RECURSO, EIS QUE O PRAZO PARA RECORRER SÓ COMEÇOU QUANDO O RÉU SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO EM 24/05/2010, COMO O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 31/05/2010, O RECURSO É TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 2.O RECEBIMENTO DE C ARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO É VÁLIDO, DESDE QUE ESSA TENHA SIDO ENVIADA AO DOMICÍLIO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE. 3.DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO APRESENTADO PELA AUTORA E O DECLARADO PELO RÉU, ENSEJAM A NULIDADE DA CITAÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECLARADA A NULIDADE DE ATOS A P ARTIR DA CITAÇÃO. 5.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 54389620098070009 DF 0005438-96.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO RÉU. ENUNCIADO5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERVALO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA EM QUE DECRETA A REVELIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.PESUME-SE EFETIVADA A CITAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO MANDADO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO RÉ (ENUNCIADO 05 , DO FONAJE). TODAVIA, AFASTA-SE A PRESUNÇÃO SE PROVA SUFICIENTE DÁ CONTA DE QUE O CITANDO ESTEVE FORA DO DOMICÍLIO NO INTERVALO ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DA AUDIÊNCIA A QUE NÃO COMPARECEU. 2.NO CASO EM EXAME AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O RÉU, CAMINHONEIRO DE PROFISSÃO, ESTEVE FORA DO DOMICÍLIO POR DURANTE UM INTERVALO (23/03/2010 A 01/04/2010) DENTRO DO PERÍODO QUE MEDEIA A CITAÇÃO (03/03/2010) E A DATA DA AUDIÊNCIA (30/03/2010), NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE ESTEVE NO DOMICÍLIO EM OUTRA OCASIÃO APÓS A CITAÇÃO E NEM DE QUE DELA TENHA TOMADO CONHECIMENTO POR QUALQUER OUTRO MEIO. 3.EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, AFASTO A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO E ANULO A SENTENÇA E O PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO, PARA QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO REQUERIDO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 5.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95).

Encontrado em: Cíveis e Criminais do DF 24/05/2011, DJ-e Pág. 170 - 24/5/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí

TJ-SP - Recurso Inominado RI 13146 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: Embargos à execução ~ Vício de citação. Incidente suscitado quando já vigente as reformas processuais introduzidas pela Lei n. 11.232 , de 22.12.2005 - Interposição de recurso inominado, em detrimento do agravo de instrumento. Admissibilidade - Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença - Impugnação: matéria (art. 52 , IX , Lei 9.099 , de 26.9.1995). Citação postal: pessoa física - Requisitos: art. 18 , I , Lei 9.099 . Enunciado 5, Fonaje - Razoabilidade: art. 2o , Lei 9.099 . Incompetência relativa - Hipótese que autoriza a extinção terminativa do processo (art. 51 , III , Lei 9.099 ), mas não implica em incompetência absoluta para que possa ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Restrição de alçada ? Questão que exime rever os fundamentos da sentença, defeso em sede de impugnação. Inépcia da petição inicial ? Vício que não comporta argüição após a sentença. Excesso do valor cobrado - Questionamento que não se confunde com o de erro de cálculo (art. 52 , IX , c , Lei 9.099 ). Recurso não provido. .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 26777620108070003 DF 0002677-76.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA AFERIÇÃO DE PONTOS ESPECÍFICOS DA CONTROVÉRSIA ((IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE). A DECISÃO COLEGIADA APRECIOU OS NECESSÁRIOS ASPECTOS FÁTICOS E EMPRESTOU A CONCLUSÃO JURÍDICA CONDIZENTE À ESPÉCIE, O QUE NÃO SIGNIFICA TER DE ACATAR TODOS OS ARGUMENTOS DA P ARTE INTERESSADA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS, PORQUANTO NÃO DIVISADO O ALEGADO DEFEITO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95. I. NÃO VINGAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB O MANTO DE OMISSÃO, SE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE VERIFICAM AO REEXAME DOS AUTOS. II. INEXISTE DEFEITO INTRÍNSECO DO ACÓRDÃO (OMISSÃO). FOI EXPLICITADO QUE O APELANTE TERIA SIDO INTIMADO EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, (POR OFICIAL DE JUSTIÇA), POR INTERMÉDIO DE SUA ESPOSA - DEVIDAMENTE IDENTIFICADA - QUE EXAUROU O CIENTE (F. 34). CUMPRIDA, POIS, A FINALIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (INTIMAÇÃO - E NÃO CITAÇÃO COMO EXPLANADO NO ARRAZOADO RECURSAL - À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO), À LUZ DOS ARTS. 2º , 13 , 18 E 19 DA LEI 9.099 /95. NÃO HÁ DE SE FALAR EM INTIMAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PENA DE DESVIRTUAR, POR COMPLETO, SEUS INSTITUTOS (LEI 9.099 /95, ART. 2º ). ADEMAIS, O REQUERIDO TERIA SIDO CITADO NO MESMO ENDEREÇO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA (F. 18). QUESTÃO COMPLETAMENTE VISUALIZADA À LUZ DAS DIRETRIZES DA LEI 9.099 /95. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA INICIAR DISCUSSÃO ACERCA DE (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO DO FONAJE, SE, COMO DITO, A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL FOI EFICAZ, ATÉ PORQUE A AVENTADA "CITAÇÃO POR HORA CERTA" (INAPLICÁVEL NO CASO) TRADUZIRIA UMA PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL, QUE, NO PRESENTE CASO, À TODAS AS LUZES, SE TEM COMO CERTA, POIS É INCONTROVERSO QUE A ESPOSA DO INTIMANDO (IDENTIFICADO) RECEBEU O MANDADO NA RESIDÊNCIA DO CASAL. O JUIZ NÃO PRECISA RESPONDER METICULOSAMENTE TODAS AS QUESTÕES. III. A OMISSÃO, NESTES MARCOS, NÃO ESTÁ CONFIGURADA. AS PROVAS FORAM OBJETO DE ACURADA ANÁLISE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, E O QUE SE ENTREVE É A INTENÇÃO DO EMBARGANTE NO REEXAME DA QUESTÃO, VEDADO NESTA SEDE. IV. DAS DECISÕES DE TURMA RECURSAL, OPONÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA (1) CORRIGIR EVIDENTE E INSUSTENTÁVEL ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, CONSISTENTE EM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO; (2) ACLARAR OU EXPLICITAR O ACÓRDÃO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO NO JUÍZO NATURAL DO PROCESSO, OU (3) PREQUESTIONAR VALIDAMENTE, E SEM SUBTERFÚGIOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORA DESTES MARCOS, OS EMBARGOS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERAMENTE PROTELATÓRIOS, E COMO TAIS REJEITADOS SEM MAIORES CONSIDERAÇÕES (20060610075200ACJ, RELATOR JOSÉ GUILHERME, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 17/02/2009, DJ 25/06/2009 P. 174). V. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS....

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