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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00025317320158030002 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBEDOR IDENTIFICADO. ENUNCIADO 5FONAJE. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2) A teor do Enunciado 5 - FONAJE, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Logo, não prospera a alegação da recorrente de que é inválida a citação eis que o recebedor foi devidamente identificado pelo Oficial de Justiça, sendo secretária particular da recorrente/ré, não havendo negativa da parte ré neste sentido. Portanto, inexiste qualquer irregularidade na citação. 3) O não comparecimento da parte ré à audiência de instrução e julgamento, tendo ela sido regularmente citada e intimada, acarreta-lhe a imposição da revelia. 4) De mais a mais, a autora comprovou por meio de contrato juntado aos autos (fls. 13) que repassou o veículo Fiat/Uno Attractive 1.4 ano e modelo 2010/2011, placa NEZ5885, à parte ré, cabendo a esta pagar as prestações e encargos referentes ao bem, o que não o fez, não havendo outras provas em sentido contrário. Portanto faz jus a autora ao valor estabelecido na sentença. 5) Consta nos autos (evento 62) decisão de 1º grau indeferindo pedido de gratuidade para recorrer, da autora MARIA JOSÉ VASQUES DE ALMEIDA, sendo que lhe foi dado prazo para juntada de preparo, que transcorreu in albis. Assim, o referido recurso foi distribuído equivocadamente e não deve ser conhecido em face da deserção. 6) Recurso de DILVANA CARVALHO SILVA BORGES conhecido e não provido. Recurso de MARIA JOSÉ VASQUES DE ALMEIDA não conhecido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00026642120158030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBEDOR IDENTIFICADO. ENUNCIADO 5 - FONAJE. AVISO RECEBIDO NO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIAGEM NA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO, BEM COMO NA DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2) Inexiste qualquer irregularidade na citação operada mediante carta com aviso de recebimento, contendo o dia, hora e lugar onde será realizada a audiência, tendo sido regularmente encaminhada ao endereço da ré constante dos autos. Tendo a própria ré confirmado que costuma receber suas correspondências naquele endereço. 3) A teor do Enunciado 5 - FONAJE, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Logo, não prospera a alegação da recorrente de que é inválida a citação eis que o recebedor foi devidamente identificado pelo responsável pela entrega, inclusive confirmado pela ré. Apesar da ré alegar que estava viajando para tratamento de saúde no intervalo entre a entrega da citação e a audiência, não logrou êxito em comprovar suas alegações. 4) O não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, tendo ele sido regularmente citado e intimado, acarreta-lhe a imposição da revelia. 5) De mais a mais, o autor comprovou por meio de contrato juntado aos autos (evento 9) que a ré lhe deve a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face de negócio entabulado entre eles, não havendo outras provas em sentido contrário. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004737870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTORIEDADE PRESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXIGIDO. SÚMULA 209 DO STJ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. ENUNCIADO5 DO FONAJE. Afastada a preliminar de nulidade do ato intimatório do réu porquanto fora o mesmo intimado da nova audiência designada, em sua residência. Havendo sido a contra-fé assinada por sua cunhada, devidamente identificada, descabe seja invalidado o ato, a teor do que preceitua o Enunciado5 do FONAJE. De mais a mais, houve pedido de adiamento pelo próprio requerido, o que impunha viesse o mesmo a cientificar-se da data da nova solenidade, mormente quando se atenta cuidar-se de profissional da área do direito. Repele-se, de igual modo, a pretensão no sentido de que as intimações o fossem por meio de Nota de Expediente pois de parte requerida estamos cuidando e não de procurador propriamente dito. Revelia corretamente decretada. Mantém-se, ademais, a decisão de mérito atinente à ação de cobrança, cujo resultado sequer veio contraposto em recurso que se cingiu a enfrentar a pretensa nulidade do feito, mácula que se afasta. Ratifica-se, destarte, a decisão que acolheu a pretensão no sentido de que o requerido arque com o pagamento do valor expresso na cártula, qual seja, R$ 2.000,00, que, nominal ao autor, foi devolvido por insuficiência de fundos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004737870, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 12/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 17101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: Juizado, citação - Pessoa jurídica encarregado da recepção (art 18 , II , Lei 9.099 , 26.9.1995; Enunciado 5, Fonaje). Sentença, cumprimento - Impugnaçãc prescrição que diz respeito à execução (art 51, IX, d, Lei 9.09, de 26.9.1995). Recurso não provido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71005670591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATRIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL- COTRIJUÍ. SUSPENSÃO EM FACE DE A COOPERATIVA ESTAR EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO (ART. 76, DA LEI Nº 5.764/71). AFASTADA COM BASE NO ENUNCIADO N. 51 DO FONAJE. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005670591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/09/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000391502201481601780 PR 0003915-02.2014.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENUNCIADO5 DO FONAJE. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003915-02.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.11.2015)

Encontrado em: DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENUNCIADO5 DO FONAJE. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. SENTENÇA TRANSITADA... acostado aos autos (mov. 21.1), o qual foi recebido em 28.11.2014. Corroborando, o Enunciado5... do Fonaje dispõe que ?a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002030928201381600140 PR 0020309-28.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E ENUNCIADO N. 13.7 DA TRU/PR. ENDEREÇO DIFERENTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE e Enunciado n. 13.7 da TRU/PR é válida a citação enviada ao endereço do reclamado, ainda que não recebida por ele. 2. A carta de citação encaminhada a endereço diverso da residência da parte reclamada, é nula de pleno direito, ensejando a nulidade de todos os atos subsequentes. 3. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim de decretar a nulidade do feito a partir da citação de item 8 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020309-28.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: DE CITAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E ENUNCIADO N. 13.7 DA TRU/PR. ENDEREÇO DIFERENTE... RECONHECIDA. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE e Enunciado n. 13.7 da TRU/PR é válida... n. 13.7 e o Enunciado n. 5 do FONAJE, deixam clara a validade da citação realizada no endereço...

TJ-RS - Recurso Cível 71004035150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. ART. 322 DO CPC . RECURSO INTEMPESTIVO. CITAÇÃO. ENUNCIADO5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em sendo o réu revel, contra ele, não tendo constituído advogado, correm os prazos independentemente de intimação, conforme o art. 322 do CPC . Caso em que o recurso foi interposto muito tempo depois de transcorrido o prazo recursal. Argüição de nulidade da citação de que se conhece, por se tratar de matéria de ordem pública. Citado o réu na pessoa do pai, por duas oportunidades, e não havendo prova de que o ato citatório não chegou ao seu conhecimento, não há falar em nulidade do ato, nos termos do enunciado nº 05 do FONAJE. Não se tratando de citação por hora certa, desnecessária a expedição de telegrama ao réu, bem assim da nomeação de curador especial. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO CONHECIDA DE OFÍCIO, MAS REJEITADA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004035150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003328572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: COBRANÇA. COMPRAS A PRAZO FEITAS ATRAVÉS DE ANOTAÇÃO EM "FICHA". REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO ENTREGUE À ESPOSA DO RÉU. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. Mostra-se válida a citação quando o mandado é entregue no endereço do réu, nas mãos de sua esposa, que se compromete a repassar as informações a seu marido. Aplicabilidade do Enunciado 5 do FONAJE. Decretada a revelia do demandado, presumem-se verdadeiras as asserções da demandante, fulcro no art. 20 da Lei 9.099 /95, ressalvadas as questões de direito, em relação às quais o instituto nenhum reflexo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000389580201381600370 PR 0003895-80.2013.8.16.0037/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO RECLAMATÓRIA ? PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? ENDEREÇO VÁLIDO ? ASSINATURA DO RECEBEDOR ? ATENÇÃO AO ENUNCIADO5 DO FONAJE ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003895-80.2013.8.16.0037/0 - Campina Grande do Sul - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 04.12.2015)

Encontrado em: DO RECEBEDOR ? ATENÇÃO AO ENUNCIADO5 DO FONAJE ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... da citação basta que esta tenha a assinatura do receber, a teor do Enunciado5 do FONAJE

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