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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao Patrono das Autoras, para 3% do valor da condenação, por melhor aquilatar o trabalho realizado, a partir da conjugação das disposições contidas no art. 20 , § 4º e alíneas a, b e c, do § 3º , do art. 20 , do CPC . Exclusão da gratificação "auxílio moradia" da base de cálculo da pensão, por se tratar de vantagem pecuniária de natureza labore pro faciendo, concedida ao servidor que se encontra no exercício da função. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao Patrono das Autoras, para 3% do valor da condenação, por melhor aquilatar o trabalho realizado, a partir da conjugação das disposições contidas no art. 20 , § 4º e alíneas a, b e c, do § 3º , do art. 20 , do CPC . Exclusão da gratificação "auxílio moradia" da base de cálculo da pensão, por se tratar de vantagem pecuniária de natureza labore pro faciendo, concedida ao servidor que se encontra no exercício da função. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 421140520078190001 RJ 0042114-05.2007.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 15/01/2010

Decisão: . Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido.... Devida a taxa judiciária. Aplicação dos Enunciados nos 76 e 111 da Súmula do TJERJ e do STJ... por qualquer autarquia, conforme a inteligência do verbete sumular nº 76 do TJRJ e enunciado42 do FETJ...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega... deste Tribunal se consolidou nos termos da Súmula76, de 02/03/2005 A taxa judiciária é devida... do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Manutenção...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega... deste Tribunal se consolidou nos termos da Súmula76, de 02/03/2005 A taxa judiciária é devida... do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Manutenção...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Decisão: da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso... condenação em honorários advocatícios, pleiteou seu regramento pelo Enunciado da Súmula... em vista que esta Corte já pacificou a matéria, segundo o Enunciado Administrativo nº 42, editado...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso... condenação em honorários advocatícios, pleiteou seu regramento pelo Enunciado da Súmula... em vista que esta Corte já pacificou a matéria, segundo o Enunciado Administrativo nº 42, editado...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00246436720108190066 RJ 0024643-67.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE VR. A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE, AOS MUNICÍPIOS QUE COMPROVEM A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA MENCIONADA ISENÇÃO. ENUNCIADO42 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA76 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC .

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