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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

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TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao Patrono das Autoras, para 3% do valor da condenação, por melhor aquilatar o trabalho realizado, a partir da conjugação das disposições contidas no art. 20 , § 4º e alíneas a, b e c, do § 3º , do art. 20 , do CPC . Exclusão da gratificação "auxílio moradia" da base de cálculo da pensão, por se tratar de vantagem pecuniária de natureza labore pro faciendo, concedida ao servidor que se encontra no exercício da função. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao Patrono das Autoras, para 3% do valor da condenação, por melhor aquilatar o trabalho realizado, a partir da conjugação das disposições contidas no art. 20 , § 4º e alíneas a, b e c, do § 3º , do art. 20 , do CPC . Exclusão da gratificação "auxílio moradia" da base de cálculo da pensão, por se tratar de vantagem pecuniária de natureza labore pro faciendo, concedida ao servidor que se encontra no exercício da função. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: Administrativo. Revisão de benefício. Pensão por morte de Servidor Estadual. Reconhecimento de que a pensão deve corresponder á totalidade dos vencimentos do servidor caso estivesse vivo. Verbete nº 68, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Manutenção da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ.... Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. Sentença mantida... deste Tribunal se consolidou nos termos da Súmula76, de 02/03/2005 A taxa judiciária é devida...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1510133420068190001 RJ 0151013-34.2006.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ.... Aplicação da Súmula76, deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. Sentença mantida... deste Tribunal se consolidou nos termos da Súmula76, de 02/03/2005 A taxa judiciária é devida...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3570268920118190001 RJ 0357026-89.2011.8.19.0001

Data de publicação: 14/08/2015

Decisão: Estadual nº3.350/99, condeno-o, todavia, nas taxas judiciárias conforme o Enunciado42, do FETJ/RJ... (aplicação da Súmula76, deste Tribunal), bem como nos honorários advocatícios, que ora arbitro em R..., diante da nova redação da súmula76 do TJERJ. Juros de mora e correção monetária. Declaração...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Decisão: da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação... da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso parcialmente provido. DECISÃO... condenação em honorários advocatícios, pleiteou seu regramento pelo Enunciado da Súmula...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 209158720088190001 RJ 0020915-87.2008.8.19.0001 (TJRJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ. Aplicação... da Súmula76, deste Tribunal. Primeiro Recurso provido. Segundo Recurso parcialmente provido. DECISÃO... condenação em honorários advocatícios, pleiteou seu regramento pelo Enunciado da Súmula...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2953427120088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Data de publicação: 16/07/2015

Decisão: da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado42, do FETJ/RJ.... Aplicação da Súmula76, deste Tribunal.Recursos desprovidos. Referido entendimento, inclusive... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE REFERIDA VERBA TEM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, OU SEJA, ESTÁ LIGADA...

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