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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

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Legislação direta

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00392056820138190004 RJ 0039205-68.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA: Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ao argumento de não ter a autora comunicado diretamente à ré seu desejo de cancelar o seu plano de saúde. No caso, argumenta a parte autora que era cliente da empresa ré, com a qual mantinha a contratação de seu plano de assistência saúde desde 27/03/2010, no entanto, devido ao descredenciamento dos médicos de sua filha do citado plano, sustenta ter optado pelo seu cancelamento, fato este comunicado a uma corretora, que, inclusive, na mesma oportunidade, além de se comprometer em promover o cancelamento, teria lhe ofertado um novo plano de saúde, o qual fora contratado, no dia 27/11/2012, pelo valor de R$ 505,38. Após esse evento, alega a autora que não teria mais recebido faturas de cobrança da empresa ré, pelo que acreditou no cancelamento, tendo, em 24/12/2012, enviado, juntamente com a citada corretora, novo pedido de cancelamento, onde, inclusive, informava os seus motivos. Por fim, sustenta que, na data de 26/07/2013, foi surpreendida ao saber que seu nome estava inserido nos cadastros restritivos de crédito, por ordem da ré, por suposto débito no valor de R$ 728,12. A ré, por sua vez, em síntese, sustenta a regularidade de sua prestação de serviços, bem como a ausência de danos morais, argumentos estes que reitera em sede recursal. Inicialmente, rejeita-se a preliminar a ilegitimidade passiva com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Ademais, diante do documento de fl. 46, não há como considerar a recorrida parte ilegítima para esta causa. Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial...

TJ-PR - Apelação APL 14420516 PR 1442051-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: CREDENCIADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PLANO OFERECE CLÍNICA CREDENCIADA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO COM A MESMA EXCELÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1030600-0 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J.19.09.2013).Passadas as coisas dessa maneira, por entender que o pleito formulado na inicial é certo e determinado, e que não impediu a formação do contraditório, voto no sentido conhecer e negar provimento ao agravo retido (2) de fls. 257/260.Do Recurso de Apelação Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conheço do recurso de apelação.Da Nulidade da Sentença Preliminarmente, arguiu o apelante a nulidade da sentença por incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação. Alegou, para tanto, que "a fundamentação não conduz à conclusão do dispositivo, pois com a perda do objeto, a rigor, a apelante pleitear os valores gastos para a efetivação da liminar (..)" (fl. 349).Sem razão.Em que pese o argumento recursal, ao meu ver, o magistrado agiu corretamente ao decretar a perda do objeto da obrigação de fazer, ante ao falecimento da Senhora Vera Lúcia Ronchi Solotoriw.No entanto, pela melhor técnica seria prudente que, antes da decretação da perda superveniente do objeto, fosse confirmada a antecipação de tutela, uma vez que a liminar surtiu efeitos até o evento morte.Porém, pela fundamentação da sentença exsurge de forma incontroversa que a liminar foi confirmada, tendo em vista que o sentenciante reconheceu que a negativa da cobertura do tratamento médico foi indevida e que o medicamento indicado à autora não era de caráter experimental.Isso considerado, não há o que se falar em nulidade na sentença, vez que a confirmação da liminar decorre logicamente da fundamentação, bem como por ser correta a decretação da perda do objeto após o falecimento da autora.Dito isso, rejeito a preliminarDa cobertura do tratamento médicoAssevera a apelante que agiu...

Encontrado em: probabilidade do consumidor não ter tido ciência de que este método não era assegurado pelo plano... APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ­ PLANO DE SAÚDE... de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 413697 PE 2007.05.00.032814-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 413697 PE 0032814-45.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414184 PB 0006635-51.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: % do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414184 PB 2003.82.01.006635-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: % do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 381477 PE 2002.83.00.012487-1 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: -base nos meses de janeiro, maio e setembro. 5. Em 27/08/1993, sobreveio a Lei nº 8.700 , que regulou, no art. 1º , o sistema de antecipações de correção monetária dos benefícios previdenciários. A antecipação mensal do mês de fevereiro de 1994 se fez em estreita observância ao teor da Lei nº 8.700 /93, excluindo-se o percentual de 10% do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP...

TRF-5 - Apelação Civel AC 420760 PE 2006.83.00.011059-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 420760 PE 0011059-28.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00385776720098190021 RJ 0038577-67.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Processo n.º 0038577-67.2009.8.19.0021 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: ALESSANDRA DA SILVA MARQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALESSANDRA DA SILVA MARQUES em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ao argumento que: (i) contratou o plano de saúde oferecido pela Ré, no dia 11.05.2009, recebendo as orientações do plano contratado, sendo ainda informada que não teria nenhum tipo de carência nas consultas feitas e na emergência; (iii) no entanto, ao realizar uma ultra-sonografia, no dia 08.08.2009, fora constatada a ausência de batimentos cardíacos do bebê que esperava; (iv) no dia 13.08.2009, por se tratar de uma emergência, a Autora foi encaminhada para a internação, para retirada do feto, porém deveria solicitar a autorização do plano ao qual aderiu; (v) no entanto, obteve resposta negativa, sob a alegação de que o seu contrato de plano de saúde não cobriria a internação, uma vez que não tem direito a emergência; (iv) tentou por várias vezes entrar em contato com o plano de saúde a fim de solucionar o problema, mas não logrou êxito. Em razão dos fatos narrados, requereu (a) a antecipação de tutela, no sentido de que a Ré seja compelida a efetuar sua internação e todo o procedimento de emergência necessário para retirada do feto sem vida, sem qualquer ônus; e (b) danos morais no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 29/30, determinando que a parte Ré proceda "à internação da autora e forneça todo o procedimento de emergência necessário para a retirada do feto sem vida, sem qualquer ônus, inclusive com a possibilidade de retirada do útero da reclamante acaso tal medida extrema se faça necessária e haja prescrição neste sentido (.)". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 74, ocasião em que a parte autora afirmou...

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