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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 413697 PE 2007.05.00.032814-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 413697 PE 0032814-45.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414184 PB 2003.82.01.006635-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414184 PB 0006635-51.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 381477 PE 2002.83.00.012487-1 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: com datas-base nos meses de janeiro, maio e setembro. 5. Em 27/08/1993, sobreveio a Lei nº 8.700 , que regulou, no art. 1º , o sistema de antecipações de correção monetária dos benefícios previdenciários. A antecipação mensal do mês de fevereiro de 1994 se fez em estreita observância ao teor da Lei nº 8.700 /93, excluindo-se o percentual de 10% do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº...

TRF-5 - Apelação Civel AC 420760 PE 2006.83.00.011059-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 420760 PE 0011059-28.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434 /94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 381477 PE 0012487-84.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: com datas-base nos meses de janeiro, maio e setembro. 5. Em 27/08/1993, sobreveio a Lei nº 8.700 , que regulou, no art. 1º , o sistema de antecipações de correção monetária dos benefícios previdenciários. A antecipação mensal do mês de fevereiro de 1994 se fez em estreita observância ao teor da Lei nº 8.700 /93, excluindo-se o percentual de 10% do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real . Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880 , de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700 /93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365220 RJ 2002.51.01.021319-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PLANO REAL . PLANO COLLOR. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DA TR. SEGURO. CADASTROS RESTRITIVOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. I – É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta “legitimatio ad causam” para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS – Fundo de Comprometimento de Variações Salariais (STJ, REsp 685630, Rel. Min Luiz Fux, DJ 01/08/2005). II – Admitindo que equação econômico-financeira do contrato deve ser mantida, deve o agente financeiro reajustar as prestações de acordo com a variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, como determina o PES /CP . III – Á época da edição do Plano Real , o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a variação da URV em Cruzeiro Real, assim como as prestações do financiamento. Portanto, nada há a ser provido, no particular. IV – O índice aplicável aos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação no mês de março de 1990 era o de 84,32%, correspondente ao IPC do período. Precedente do STJ. V – Deve prevalecer a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, que admite a legalidade da cobrança do FUNDHAB. VI – A ausência de respaldo legal quanto à cobrança do Coeficiente de Equivalência Salarial não retira a legitimidade da convenção das partes, que estipularam a cobrança no contrato. Portanto, em homenagem à autonomia da vontade, deve-se prestigiar o objeto do consenso original. Ademais, resta firmado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o CES pode ser exigido quando contratualmente estabelecido. VII – Embora seja utilizada a taxa nominal para o cálculo das prestações, da própria sistemática...

TRF-5 - Apelação Civel AC 192175 CE 0056791-47.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: ANTERIOR - JANEIRO/94. DE OUTRA PARTE, É DE RESSALTAR QUE O REAJUSTE QUADRIMESTRAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APENAS ERA PREVISTO EM MAIO/94, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ ANTECIPADOS E INCLUINDO AQUELES QUE FORAM DEDUZIDOS. ENTREMENTES, MUITO ANTES DE SE CHEGAR À INTEGRALIZAÇÃO DO QUADRIMESTRE PARA SER DEVIDO O REAJUSTE DE MAIO/94, COM A INCLUSÃO DAS DEDUÇÕES DE 10%, QUE SERIAM EFETUADAS NOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/94, VEIO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, DE 27.02.94, A QUAL ALTEROU O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ERA O INÍCIO DO PLANO REAL . REALCE-SE QUE O PERCENTUAL DE 10% RESULTANTE DA DEDUÇÃO DO IRSM DO MÊS DE JANEIRO/94, APENAS PODERIA SER PAGO EM MAIO/94, NO ENTANTO, A NORMA QUE ATÉ ENTÃO PREVIA O REAJUSTE TEVE OS SEUS EFEITOS SUSPENSOS PELA MP E FOI, POSTERIORMENTE, REVOGADA, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880 , DE 27.05.1994, NÃO HAVENDO, CONSEGUINTEMENTE, CARACTERIZADO QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL. SALIENTE-SE, OUTROSSIM, QUE ESTE APENAS SERIA DEVIDO E IMUTÁVEL, CASO TODO O PERÍODO AQUISITIVO DO DIREITO AO REAJUSTE NOS MESES DE 02 A 04/94 TIVESSE TRANSCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR (LEI Nº 8.700 /93), O QUE NÃO É O CASO, POIS ANTES DE TERMINAR O PRIMEIRO MÊS DO PERÍODO AQUISITIVO A LEI EM TELA JÁ TINHA SIDO ALTERADA. NÃO SE PODE CONFUNDIR, DESTARTE, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO COM DIREITO ADQUIRIDO, QUE SÓ OCORRE QUANDO TODOS OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO DIREITO SE ACHAM PRESENTES NO MOMENTO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O QUADRIMESTRE NÃO HAVIA TERMINADO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO O DIREITO AO PERCENTUAL PLEITEADO NO MOMENTO EM QUE VEIO A MP Nº 434 /94, DISPONDO QUE A CONVERSÃO FAR-SE-IA DO MODO COMO PROCEDEU O INSS. EM CONTINUAÇÃO, É DE SE FRISAR QUE A CONVERSÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV SE DEU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 10%, NEM TAMPOUCO EM 39,67%. 5. O IRSM FOI CALCULADO ATÉ JULHO DE 1994. COM A LEI Nº 8.880 , DE 27.05.1994, O IRSM FOI TROCADO, COMO ÍNDICE DE REAJUSTE, PELO IPC-R. 6. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO....

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