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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TJ-DF - APR APR 72782720078070005 DF 0007278-27.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO SE A PROVA ORAL É HARMÔNICA E OS LAUDOS PERICIAIS SÃO IDÔNEOS E SUFICIENTES A CONFIRMAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DESCRITO NO ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 2. A TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DOLO NÃO PROSPERA SE O PRÓPRIO RÉU CONFESSA QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE A CONDUTA POR ELE PRATICADA CONFIGURA CRIME. AINDA QUE HIPOTETICAMENTE DESCONHECESSE A ILICITUDE DESTA, O RÉU CONTAVA COM TODOS OS MEIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA CLANDESTINIDADE DE SEU COMPORTAMENTO, ESPECIALMENTE ANTE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA 'PIRATARIA' PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO O SUFICIENTE PARA AFASTAR TAMBÉM A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. 3. NÃO CABE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA APLICAR O BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA, SE NA HIPÓTESE HÁ EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ELENCA AS HIPÓTESES EM QUE A PENA PODE SER ATENUADA, ENGLOBANDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4. CORRETO ESTÁ O JULGADOR QUE, NA DOSIMETRIA DA PENA, DEIXA DE INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SE A PENA-BASE FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚM. 231/STJ).

Encontrado em: , VENDA, MERCADORIA FALSIFICADA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ERRO DE PROIBIÇÃO, EXISTÊNCIA..., PREVISÃO, LEI, HIPÓTESE, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CARACTERIZAÇÃO, CONFISSÃO. APR APR

TJ-DF - APR APR 591538720038070001 DF 0059153-87.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.AINDA QUE HIPOTETICAMENTE DESCONHECESSE A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, O RÉU CONTAVA COM TODOS OS MEIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA CLANDESTINIDADE DE SEU COMPORTAMENTO, ESPECIALMENTE ANTE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA 'PIRATARIA' PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO O SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. 2.INCIDINDO A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 330244 SC 2011.033024-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . AMPLA DIVULGAÇÃO. CONHECIMENTO DO ILÍCITO. EXIGIBILIDADE DO ACUSADO. IGNORÂNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO SOMENTE DE MUNIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE À FIANÇA. QUANTIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 119.112.2/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 5-5-2011).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6514121 PR 0651412-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 307 , § ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /97. DEIXAR DE ENTREGAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO PRAZO LEGAL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO POR INFRAÇÃO AO ART. 306 CTB A QUAL DETERMINAVA A ENTREGA DO DOCUMENTO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ART. 21 CP . IGNORÂNCIA SOBRE A LEI. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 CP . "BIS IN IDEM". REDUÇÃO DA CARGA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O comando normativo ali deduzido, e já proveniente de sentença judicial condenatória, embora tenha sido descumprido, é de fácil compreensão, até mesmo para uma pessoa de pouca instrução (o que não significa ignorância, como alegado nas razões recursais), que tenha completado somente o ensino básico fundamental". 2. "Caracterizado o"bis in idem"na individualização da pena, imperiosa a reforma do julgado, a fim de que, nos termos sugeridos pela d. Procuradoria Geral de Justiça, seja extirpado da reprimenda o aumento decorrente da personalidade do agente, de 01 (um) mês de detenção e 07 (sete) dias multa".

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 26139 ACR 3548 SP 2001.61.19.003548-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 22 DA LEI N. 7.492 /86. ERRO SOBRE A ILICITUDE. ESTRANGEIRO REFUGIADO. IGNORÂNCIA DO REGULAMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO ORALMENTE PELO ADVOGADO NA SESSÃO. I - O conjunto probatório permite concluir que o dinheiro norte americano estava na bagagem de mão do recorrido. II - O dinheiro portado tem origem como comprova a Declaração de Imposto de Renda apresentada. III - Não é crime transitar com moeda estrangeira pelo hall do aeroporto. IV - Toda prova evidencia que o recorrido desconhecia o regulamento da receita federal sobre a informação da saída dos dólares. V - Erro sobre a ilicitude inevitável. Mantida a absolvição. VI - Recurso improvido. Não conhecido o pedido formulado oralmente pelo advogado do apelado.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3548 SP 2001.61.19.003548-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 22 DA LEI N. 7.492 /86. ERRO SOBRE A ILICITUDE. ESTRANGEIRO REFUGIADO. IGNORÂNCIA DO REGULAMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO ORALMENTE PELO ADVOGADO NA SESSÃO. I - O conjunto probatório permite concluir que o dinheiro norte americano estava na bagagem de mão do recorrido. II - O dinheiro portado tem origem como comprova a Declaração de Imposto de Renda apresentada. III - Não é crime transitar com moeda estrangeira pelo hall do aeroporto. IV - Toda prova evidencia que o recorrido desconhecia o regulamento da receita federal sobre a informação da saída dos dólares. V - Erro sobre a ilicitude inevitável. Mantida a absolvição. VI - Recurso improvido. Não conhecido o pedido formulado oralmente pelo advogado do apelado.

TJ-MG - 100000441610570001 MG 1.0000.04.416105-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - ERRO OU IGNORÂNCIA - DESCONHECIMENTO DA PARTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL - AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 485 , VIII E 486 AMBOS DO CPC . A Ação Rescisória não é cabível para a desconstituição de transação homologada por sentença, que visa atingir o negócio jurídico de direito material, notadamente, vício na manifestação de vontade, eis que o ""decisum"" hostilizado não examinou o mérito daquele negócio, que somente pode ser desconstituído através de Ação Anulatória.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511695 PR Apelação Cível 0151169-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: es cíveis. Ações cautelar incidental, anulatória c/c pedido de tutela antecipada, e embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívida. Apelação 1 . Penhorabilidade de bem de família. Imóvel dado como garantia hipotecária. Exceção prevista em lei. Desacolhimento. Nulidade do gravame. Excesso de execução. Impropriedade. Erro ou ignorância da lei. Pretensão da qual o direito não alberga para desconstituir o ato público de hipoteca. Apelação 2 . Contratos antecedentes. Análise. Obrigações nulas. Inocorrências. Novação. Caracterização. Juros. Art. 192 , § 3º CF . Norma de eficácia contida. Anatocismo. Perícia contábil. Ausência de constatação. Multa contratual. CDC . Porção ultra petita. Penhor mercantil. Tradição presumida. Garantia. Possibilidade. Apelação (1) desprovida. Apelação (2) parcialmente provida

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4260 RJ 1998.51.01.049694-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: Penal , sob pena de decadência. - Tendo as ofendidas, irmãs dos acusados, oferecido a representação dentro do prazo de seis meses contado a partir do conhecimento da existência concreta do delito de apropriação indébita e de sua autoria – momento em que tiveram efetivo conhecimento do encerramento das contas mantidas no exterior -, não há que se falar em decadência do direito. - Configura o delito de apropriação indébita, previsto no artigo 168 , do Código Penal , a resistência ao arrolamento, qualificação, quantificação no inventário e o posterior encerramento de contas existentes em bancos sediados no exterior pelos acusados, herdeiros co-titulares da referida conta. Com o encerramento das contas, resta evidenciada a apropriação indevida dos recursos financeiros, não tendo sido entregues às demais herdeiras suas quotas-partes. - Havendo ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, o assistente pode apelar, não só pleiteando a reforma de sentença absolutória, como também para agravar a pena de sentença condenatória. É o que se depreende da análise dos artigos 598 e 271 , do Código de Processo Penal . - Exigindo a lei que os contribuintes informem à Receita Federal acerca de depósitos mantidos no exterior, a fim de que possa haver apuração de eventuais tributos, desde a abertura das duas contas em bancos sediados no exterior cabia não só aos acusados, co-titulares das referidas contas, como também ao seu falecido pai, declarar à Receita Federal esses recursos financeiros. Se assim o era desde a abertura das contas, destaca-se que, quando da abertura da sucessão, a obrigação dos acusados de declarar os valores mantidos em depósitos no exterior tornou-se muito mais clara e devida, na medida em que sacaram os referidos valores e encerraram as contas. - A lei penal contenta-se com a potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade e, portanto, do crime, não exigindo que o sujeito ativo efetivamente conheça a norma proibitiva. No caso vertente, e pelas próprias características pessoais dos acusados, não há como sustentar que não tivessem a possibilidade de conhecer a norma. A ignorância, in casu, não é apta a excluir o crime, posto que, ainda que ocorrente, decorreria de erro vencível. - Fere o princípio da proporcionalidade a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal e a fixação do valor do dia-multa no máximo cominado (baseando-se no artigo 33, da Lei nº 7.492/86, o MM. Magistrado sentenciante fixou de forma desproporcional o valor do dia-multa em dez vezes o máximo estipulado pelo Código Penal em seu artigo 49 , parágrafo 1º , que é de cinco salários mínimos). - Recurso do assistente de acusação a que se nega provimento e recurso da defesa a que se dá parcial provimento para diminuir o valor do dia-multa....

Encontrado em: comuns (fl. 999) reduzir a incidência do disposto no artigo 33 da Lei nº 7492 /86 para fixá

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480100034846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de tipo, quando o próprio agente confessa que pagou a terceira pessoa para obter a CNH, sem prestar quaisquer dos exames exigidos por lei, tornando insubsistente a alegação de desconhecimento da falsidade do documento. 2- Recurso não provido.

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