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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121147 PR 2012/0031407-4 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM ASSENTAMENTO DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - Na hipótese dos autos, não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal, qual seja, o INCRA, porquanto o apontado esbulho possessório causou prejuízo unicamente às vítimas, possuidoras diretas dos imóveis. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu-PR, ora suscitado.

STJ - EDcl no AREsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. A conclusão pela existência de relação locatícia entre as partes, o entendimento de que a autora estava no exercício da posse, a constatação da procedência do pedido de reintegração de posse e da injusta privação de posse da autora, a configurar o esbulho possessório, foram conclusões extraídas das provas constantes dos autos. 3. Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190007 SP 2012/0122006-6 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o período a ser indenizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 107704 RS 2011/0253999-1 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusãodo tribunal a quo, no presente caso, no sentido de que estãopresentes os requisitos da ação de reintegração de posse, que estácaracterizado o esbulho possessório, bem como não estão presentes osrequisitos da usucapião, pois demandaria o reexame do conjuntofático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmuladesta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186197 MA 2010/0177353-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161 , II, DO CÓDIGO PENAL ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS, NA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11225620115010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: IMÓVEL. USO INDEVIDO. COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. Cabe indenização pelo uso indevido de imóvel, correspondente a um aluguel mensal, observado valor de mercado, devida desde a data da configuração do esbulho possessório até a data da efetiva desocupação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 179466 SP 2012/0099852-9 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROSCESSANTES. ESBULHO POSSESSÓRIO DE BEM MÓVEL. DANO. PROVA. APLICAÇÃODA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADAMANTIDA. 1.- A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quoa respeito dos danos, como propugnado, ensejaria nova incursão noacervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7desta Corte. 2.- Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se orecorrente não realiza o devido cotejo analítico, mencionando ascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1370779 GO 2010/0208292-2 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO AFASTADO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. 3. Tendo o acórdão recorrido concluído, após análise minuciosa das circunstâncias fáticas dos autos, pela inexistência do esbulho possessório e pela responsabilidade contratual da recorrente pela retirada dos equipamentos objeto de comodato, inviável o exame da alegada negativa de vigência de dispositivo infralegal, sem adentrar no contexto fático probatório e na interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A falta de impugnação de fundamento suficiente por si só enseja o não conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 283/STF. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052765591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. A existência de arrendamento rural justifica a posse direta do demandado, como arrendatário, e descaracteriza o alegado esbulho possessório, sem prejuízo do ajuizamento da ação cabível para extinção do arrendamento ou retomada do imóvel. (Apelação Cível Nº 70052765591, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057635492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ABANDONO DO IMÓVEL E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. O conjunto probatório evidencia a propriedade e a posse do demandante, a ocorrência de esbulho possessório, a não ocorrência de abandono do imóvel e a improcedência da exceção de usucapião. (Apelação Cível Nº 70057635492, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

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