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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121147 PR 2012/0031407-4 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM ASSENTAMENTO DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - Na hipótese dos autos, não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal, qual seja, o INCRA, porquanto o apontado esbulho possessório causou prejuízo unicamente às vítimas, possuidoras diretas dos imóveis. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu-PR, ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 516531 PE 2014/0114200-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 354/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária" (Súmula 354/STJ). (AgRg no Ag 1.432.291/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 8.10.2013, DJe 18.10.2013). 3. "Qualquer que seja a data da invasão, anterior ou posterior, ou mesmo sua extensão, se total ou mínima, o esbulho possessório acarreta a suspensão do processo expropriatório quanto aos atos mencionados no art. 2º , § 6º , da Lei n. 8.629 /93" (AgRg no REsp 1.249.579/AL, DJe de 4/9/2013). 4.Agravo Regimental não provido

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712969 SP (STF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inexistência - Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele verificar a pertinência da sua produção - Correto o julgamento antecipado - Ausência de afronta ao princípio da ampla defesa.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190007 SP 2012/0122006-6 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o período a ser indenizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 10085624420148260566 SP 1008562-44.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. Considerando os elementos probatórios dispostos nos autos, infere-se que a parte requerida praticou esbulho possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 107704 RS 2011/0253999-1 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusãodo tribunal a quo, no presente caso, no sentido de que estãopresentes os requisitos da ação de reintegração de posse, que estácaracterizado o esbulho possessório, bem como não estão presentes osrequisitos da usucapião, pois demandaria o reexame do conjuntofático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmuladesta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186197 MA 2010/0177353-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161 , II, DO CÓDIGO PENAL ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS, NA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26336 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO MOTIVADO POR CONFLITO AGRÁRIO. LEI 8.629/1993. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO QUADRO FÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Caracterizada divergência entre as alegações da impetrante e as informações prestadas pela autoridade-coatora acerca do quadro fático, cuja superação depende necessariamente de dilação probatória, é inadmissível a ação de mandado de segurança. Segurança denegada. Medida liminar cassada.

Encontrado em: , POLÍTICAS PÚBLICAS, ÂMBITO, REFORMA AGRÁRIA, DECORRÊNCIA, ATO ILÍCITO, ESBULHO POSSESSÓRIO, HIPÓTESE..., INVASÃO, PROPRIEDADE RURAL. CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, ILÍCITO CIVIL, CORRELAÇÃO, ILÍCITO..., ESBULHO POSSESSÓRIO. SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO. MARKYLLWER NICOLAU GÕES. PRESIDENTE DA REPÚBLICA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11225620115010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: IMÓVEL. USO INDEVIDO. COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. Cabe indenização pelo uso indevido de imóvel, correspondente a um aluguel mensal, observado valor de mercado, devida desde a data da configuração do esbulho possessório até a data da efetiva desocupação.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120710094680 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO – ESBULHO POSSESSÓRIO – INEXISTÊNCIA. 1. Preclusa a alegação de falsidade de documento juntado com a contestação, que deveria ter sido feita no prazo de 10 dias contados da intimação da sua juntada ( CPC 390). 2. Inexistente o esbulho possessório, julga-se improcedente a ação de reintegração de posse. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

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