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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 685008020095150125 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR-. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 do TST e 337, I, a, do TST, e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035266 PR 2008/0045186-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a espondiloartrose anquilosante 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por força de Reclamatória Trabalhista, não correspondem aos "proventos de aposentadoria" ou "reforma" a que a lei se reporta. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050090943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. ESPONDILOARTROSE. PROVA. Ausente prova de moléstia descrita no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713 /88 (espondiloartrose anquilosante), o servidor público aposentado não tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70050090943, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/07/2012)

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10479120118589001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE -ESPONDILOARTROSE DE COLUNA CERVICAL, TENDINOPATIA DE SUPRA ESPINHOSO E EPICONDILITE EM COTOVELO - PROCEDÊNCIA. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a perda definitiva da capacidade laborativa do empregado e a relação de causalidade entre o sinistro e essas lesões, é de rigor o deferimento do benefício.

TJ-SP - Apelação APL 428916220098260053 SP 0042891-62.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ESPONDILOARTROSE DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL IMPROCEDÊNCIA Improvada a existência de nexo entre a sequela e a atividade laboral e com o acidente narrado, porquanto atestada pericialmente a natureza degenerativa da moléstia, descabe indenização acidentária. - Improcedência mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00503603020128260547 SP 0050360-30.2012.8.26.0547 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MEDICAMENTO. ESPONDILOARTROSE LOMBAR COM DEGENERAÇÃO DE MÚLTIPLOS DISCOS INVERTEBRAIS. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. O Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00303457220098260053 SP 0030345-72.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO FRATURA NO PÉ CONSOLIDADA ESPONDILOARTROSE NA COLUNA MOLÉSTIA DEGENERATIVA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL NÃO-COMPROVADOS BENEFÍCIO INDEVIDO. Incomprovados a redução da capacidade laborativa e o nexo etiológico, descabe indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 163117820088260554 SP 0016311-78.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ESPONDILOARTROSE - DOENÇA DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade decorrente de sua atividade laboral - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 313053720118260577 SP 0031305-37.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ESPONDILOARTROSE LOMBAR DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL IMPROCEDÊNCIA. Improvada a existência da moléstia profissional e demonstrada a inexistência de nexo entre a lesão e a atividade laboral porquanto atestada pericialmente a natureza degenerativa da lesão apresentada, descabe indenização acidentária. - Irrelevância, ademais, da concessão de auxílio doença acidentário pela autarquia - Ato administrativo sob litígio e prova colhida sob crivo do contraditório obriga o juiz - Improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20999713620148260000 SP 2099971-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2014

Ementa: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. São Pedro. Portadora de espondiloartrose anquilosante. Isenção do pagamento da tarifa. LCE nº 666/91. DE nº 34.753/92. Antecipação da tutela. 1. Prova inequívoca. A LCE nº 666/91, regulamentada pelo DE nº 34.753/92, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa às pessoas portadoras de deficiência apenas nos serviços de transporte urbano de responsabilidade do Estado; não há previsão legal para a concessão de isenção nos serviços de transportes intermunicipais. Ainda que se permitisse interpretação diferente, a isenção não poderia ser concedida à autora sem a avaliação pela equipe médica da Secretaria de Saúde, conforme procedimento previsto no artigo 2º do DE nº 34.753/92. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 2. Dano grave. A não concessão da isenção não gera dano grave à autora, que vem se tratando ao menos desde 14-5-2012, e que de alguma forma, seja através de transporte público, do transporte oferecido pelo Município de São Pedro, ou qualquer outro meio de transporte, compareceu aos seus compromissos médicos até 23-6-2014, data em que antecipada a tutela. Agravo provido.

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