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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 570877 DF 2014/0215938-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ESPONDILOARTROSE. MOLÉSTIA NÃO CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. ROL TAXATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88, sendo, portanto, vedada a interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda. 2. Se a lei isenta do imposto de renda os portadores de determinada moléstia em grau mais elevado (no caso, espondiloartrose anquilosante), está interditada a interpretação que alcança toda e qualquer tipo daquela espécie (as várias formas de espondiloartroses), porque se cuida de enfermidades diversas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 685008020095150125 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR-. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 do TST e 337, I, a, do TST, e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035266 PR 2008/0045186-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a espondiloartrose anquilosante 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por força de Reclamatória Trabalhista, não correspondem aos "proventos de aposentadoria" ou "reforma" a que a lei se reporta. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050090943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. ESPONDILOARTROSE. PROVA. Ausente prova de moléstia descrita no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713 /88 (espondiloartrose anquilosante), o servidor público aposentado não tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70050090943, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/07/2012)

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10479120118589001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE -ESPONDILOARTROSE DE COLUNA CERVICAL, TENDINOPATIA DE SUPRA ESPINHOSO E EPICONDILITE EM COTOVELO - PROCEDÊNCIA. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a perda definitiva da capacidade laborativa do empregado e a relação de causalidade entre o sinistro e essas lesões, é de rigor o deferimento do benefício.

TJ-SP - Apelação APL 428916220098260053 SP 0042891-62.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ESPONDILOARTROSE DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL IMPROCEDÊNCIA Improvada a existência de nexo entre a sequela e a atividade laboral e com o acidente narrado, porquanto atestada pericialmente a natureza degenerativa da moléstia, descabe indenização acidentária. - Improcedência mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00303457220098260053 SP 0030345-72.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO FRATURA NO PÉ CONSOLIDADA ESPONDILOARTROSE NA COLUNA MOLÉSTIA DEGENERATIVA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL NÃO-COMPROVADOS BENEFÍCIO INDEVIDO. Incomprovados a redução da capacidade laborativa e o nexo etiológico, descabe indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00040742620068260572 SP 0004074-26.2006.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ESPONDILOARTROSE E DISCOPATIA LOMBAR. Constatação por Perito Judicial de ausência de invalidez. Inexistência de dever da Ré de arcar com a indenização securitária pleiteada. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 163117820088260554 SP 0016311-78.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ESPONDILOARTROSE - DOENÇA DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade decorrente de sua atividade laboral - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 313053720118260577 SP 0031305-37.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ESPONDILOARTROSE LOMBAR DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL IMPROCEDÊNCIA. Improvada a existência da moléstia profissional e demonstrada a inexistência de nexo entre a lesão e a atividade laboral porquanto atestada pericialmente a natureza degenerativa da lesão apresentada, descabe indenização acidentária. - Irrelevância, ademais, da concessão de auxílio doença acidentário pela autarquia - Ato administrativo sob litígio e prova colhida sob crivo do contraditório obriga o juiz - Improcedência mantida. Recurso improvido.

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