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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 570877 DF 2014/0215938-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ESPONDILOARTROSE. MOLÉSTIA NÃO CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. ROL TAXATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88, sendo, portanto, vedada a interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda. 2. Se a lei isenta do imposto de renda os portadores de determinada moléstia em grau mais elevado (no caso, espondiloartrose anquilosante), está interditada a interpretação que alcança toda e qualquer tipo daquela espécie (as várias formas de espondiloartroses), porque se cuida de enfermidades diversas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 685008020095150125 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR- NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. -ESPONDILOARTROSE LOMBAR-. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 do TST e 337, I, a, do TST, e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035266 PR 2008/0045186-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a espondiloartrose anquilosante 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por força de Reclamatória Trabalhista, não correspondem aos "proventos de aposentadoria" ou "reforma" a que a lei se reporta. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050090943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. ESPONDILOARTROSE. PROVA. Ausente prova de moléstia descrita no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713 /88 (espondiloartrose anquilosante), o servidor público aposentado não tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70050090943, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/07/2012)

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10479120118589001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE -ESPONDILOARTROSE DE COLUNA CERVICAL, TENDINOPATIA DE SUPRA ESPINHOSO E EPICONDILITE EM COTOVELO - PROCEDÊNCIA. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a perda definitiva da capacidade laborativa do empregado e a relação de causalidade entre o sinistro e essas lesões, é de rigor o deferimento do benefício.

TJ-SP - Apelação APL 428916220098260053 SP 0042891-62.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ESPONDILOARTROSE DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL IMPROCEDÊNCIA Improvada a existência de nexo entre a sequela e a atividade laboral e com o acidente narrado, porquanto atestada pericialmente a natureza degenerativa da moléstia, descabe indenização acidentária. - Improcedência mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00503603020128260547 SP 0050360-30.2012.8.26.0547 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MEDICAMENTO. ESPONDILOARTROSE LOMBAR COM DEGENERAÇÃO DE MÚLTIPLOS DISCOS INVERTEBRAIS. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. O Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00303457220098260053 SP 0030345-72.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO FRATURA NO PÉ CONSOLIDADA ESPONDILOARTROSE NA COLUNA MOLÉSTIA DEGENERATIVA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL NÃO-COMPROVADOS BENEFÍCIO INDEVIDO. Incomprovados a redução da capacidade laborativa e o nexo etiológico, descabe indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00040742620068260572 SP 0004074-26.2006.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ESPONDILOARTROSE E DISCOPATIA LOMBAR. Constatação por Perito Judicial de ausência de invalidez. Inexistência de dever da Ré de arcar com a indenização securitária pleiteada. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 163117820088260554 SP 0016311-78.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ESPONDILOARTROSE - DOENÇA DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade decorrente de sua atividade laboral - Recurso improvido.

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