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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050090943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. ESPONDILOARTROSE. PROVA. Ausente prova de moléstia descrita no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713 /88 (espondiloartrose anquilosante), o servidor público aposentado não tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70050090943, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/07/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035266 PR 2008/0045186-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a espondiloartrose anquilosante 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por força de Reclamatória Trabalhista, não correspondem aos "proventos de aposentadoria" ou "reforma" a que a lei se reporta. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido

TJ-SP - Apelação APL 428916220098260053 SP 0042891-62.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ESPONDILOARTROSE DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL IMPROCEDÊNCIA Improvada a existência de nexo entre a sequela e a atividade laboral e com o acidente narrado, porquanto atestada pericialmente a natureza degenerativa da moléstia, descabe indenização acidentária. - Improcedência mantida Recurso improvido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 7708 SP 007708/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESPONDILOARTROSE. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. Tendo o laudo médico constatado que o trabalho desenvolvido pelo empregado atuou como concausa no surgimento e agravamento da espondiloartrose, doença também reconhecida como degenerativa, demonstrado está o nexo concausal, a autorizar a responsabilização civil do empregador, por aplicação dos arts. 20, II, e 21, I, da Lei nº 8.213, de 12 de maio de 1999. Nexo causal reconhecido. Recurso patronal a que se

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111296675 DF 0043766-85.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ESPONDILOARTROSE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. CÓDIGO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÂO LITERAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS PORTADORAS DE DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI. 1.1 . O ART. 6º DA LEI Nº 7.713 /88, QUE RELACIONA AS REFERIDAS PATOLOGIAS, NÃO CONTEMPLA TODA E QUALQUER TIPO DE ESPONDILOARTROSE, MAS APENAS A ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, QUE SE CARACTERIZA POR UMA LESÃO NA COLUNA, EM QUE AS VÉRTEBRAS FUNDEM-SE UMAS COM AS OUTRAS TRAZENDO SINTOMAS COMO DOR E DIFICULDADE NOS MOVIMENTOS DA COLUNA. 1.2. INVIÁVEL COGITAR-SE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REFERIDA NORMA; DE ACORDO COM O ART. 111 , II , DO CTN , A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. 1.3. JURISPRUDÊNCIA DA CASA: "CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ, TAL ROL [O DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88]É TAXATIVO E, POR SE TRATAR DE NORMA CONCESSIVA DE ISENÇÃO FISCAL, DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 111 , II , DO CTN . NÃO É POSSÍVEL, PORTANTO, FAZER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO (...)". (ACÓRDÃO N.693255, 20110110528117APO, RELATORA CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, DJE 17/07/2013, P. 89). 2. HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A SENTENÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E A PARTE RECORRE ALEGANDO QUE NÃO TEM, ATUALMENTE, CONDIÇÕES DE SUPORTAR A VERBA HONORÁRIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40261920104049999 RS 0004026-19.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPONDILOARTROSE, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E OUTRAS. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora das moléstias espondiloartrose e espondilolistese lombar, espondiloartrose cervical, epicondilite bilateral, síndrome do túnel carpiano bilateral, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial.

TJ-SP - Apelação APL 163117820088260554 SP 0016311-78.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ESPONDILOARTROSE - DOENÇA DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade decorrente de sua atividade laboral - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 313053720118260577 SP 0031305-37.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ESPONDILOARTROSE LOMBAR DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL IMPROCEDÊNCIA. Improvada a existência da moléstia profissional e demonstrada a inexistência de nexo entre a lesão e a atividade laboral porquanto atestada pericialmente a natureza degenerativa da lesão apresentada, descabe indenização acidentária. - Irrelevância, ademais, da concessão de auxílio doença acidentário pela autarquia - Ato administrativo sob litígio e prova colhida sob crivo do contraditório obriga o juiz - Improcedência mantida. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11411 SP 0011411-34.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A regra inserta no art. 6º , XIV , da Lei n.º 7.713 /88 prevê a outorga de isenção às hipóteses nela descritas, entre elas, a de espondiloartrose anquilosante. 2. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte, visa a desonerá-lo devido aos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença. 3. Consta dos autos relatório ortopédico firmado em 14/12/2011 pela Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura de São Paulo e laudo firmado pelo perito do Juízo, Dr. Paulo César Pinto, os quais são plenamente idôneos à comprovação do fato de ser a parte autora portadora de espondiloartrose anquilosante, em razão do art. 30 , da Lei n.º 9.250 /95 não exigir um número mínimo de peritos, nem que o laudo seja emitido por um determinado órgão oficial. 4. Ainda que assim não fosse, desnecessário laudo médico oficial para concessão da isenção, cabendo ao magistrado, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente. 5. Não há que se falar que a isenção do imposto de renda, nos casos de moléstia grave, deve ser condicionada à manutenção da doença ou ausência de seu controle, observando-se o prazo de validade constante no laudo pericial, haja vista que é entendimento consagrado pelo E. STJ ser prescindível a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, da recidiva da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, a fim de que o contribuinte possa gozar do benefício em comento, porquanto este tem por escopo permitir que o paciente arque com os custos decorrentes do acompanhamento médico e das medicações administradas. 6. Comprovada a existência da doença grave especificada em lei, forçosa é a concessão do benefício, devendo ser restituídos os valores em questão, desde 16/12/2011, data do requerimento administrativo, livres da exigência do Imposto sobre a Renda. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010086306 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ESPONDILITE (ESPONDILOARTROSE) ANQUILOSANTE. DOENÇA INCLUÍDA NO ROL DA LEI 8.112 /90. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido da autora. Esta, servidora pública, pretendia a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, isenta da tributação de imposto de renda e com o pagamento dos atrasados. Fundamenta seu pedido no fato de que seria portadora da doença denominada espondilite anquilosante. 2. Impende afastar a preliminar de que não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração no exercício de função administrativa ainda não ultimada, tendo em vista que o processo administrativo que trata da aposentadoria da autora ainda não teria sido concluído. É cediço, dianto do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso ao Poder Judiciário, que a propositura de ação judicial não fica condicionada ao esgotamento da matéria administrativamente. Por outro lado, as instâncias administrativa e judicial são independentes. Por fim, não é razoável que a autora seja obrigada a aguardar o fim de procedimento administrativo que se iniciou em 2007 e que, aparentemente, até hoje não apresenta solução definitiva. 3. A doença da autora, conforme conclusão não só dos três laudos periciais acostados aos autos, como também das Juntas Médicas Oficiais que a examinaram, denomina-se •espondilite anquilosante–. Esta doença, a princípio, não estaria incluída no rol do art. 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, mas sim a doença denominada •espondiloartrose anquilosante–. Entretanto, da análise dos autos, conclui-se que trata-se da mesma doença, conforme expressamente afirmado pela médica reumatoligsta, no laudo pericial. 4. O termo médico adequado à doença é espondilite anquilosante. O termo •espondiloartrose anquilosante–, na verdade, seria inadequado, apesar de tratar da mesma doença. Tanto é assim que já foi apresentado Projeto de Lei, de nº 5026/2009, tentando corrigir a impropriedade do referido termo legal. 5. Remessa necessária e apelação improvidas....

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