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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046383113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O REPOUSO NOTURNO. BAR ACOPLADO À RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante da palavra das vitimas, induvidosa quanto à autoria. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Pena-base redimensionada. SUBSTITUIÇÃO. Cabível a substituição da pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e por multa. INDENIZAÇÃO. Afastada da condenação, posto que é necessário haver pedido da vitima acerca da fixação da reparação do dano. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70046383113, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00054102220068260554 SP 0005410-22.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). Dever de indenizar afastado. Ausência de defeito no serviço prestado. Agressão que partiu da ação repentina de um dos frequentadores do local, fato que ordinariamente os réus não podiam evitar. Presença de seguranças no local, que atuaram para conter a briga. Fato de terceiro a excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços (Art. 14 , § 3º, do CPC ). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00067755220128260053 SP 0006775-52.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Estabelecimento comercial que desempenha atividades de lanchonete/restaurante e bar requintado. 1) Preliminares de nulidade de auto de infração e de cerceamento de defesa afastadas. 2) Sujeição às disposições contidas nas Leis Municipais nº 12.879/99 e 13.772/2004. Cumprimento dos requisitos necessários para funcionamento após a uma hora da manhã (isolamento acústico, serviço de estacionamento e segurança). Verificação. Auto de infração que imputa ao autor a inobservância do dever de permanecer de portas fechadas e de manter os clientes no interior do recinto. Legitimidade do ato administrativo não infirmada. Autuação e multa cominada válidas. Pedido improcedente. Condenação do autor por litigância de má-fé afastada. Parcialidade das alegações do autor que não evidenciam manifesto propósito de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar a parte adversa. Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020048982 DF 0005609-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR, RESTAURANTE, BOATE. MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. DESARRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - APESAR DE RECONHECER OS PODERES DISCRICIONÁRIOS E DE POLÍCIA CONFERIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUTOTUTELA, QUE AUTORIZARIAM, A PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE IMPEDIR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE VIOLE A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DISTRITAL (ARTS. 3º, 4º E 16 DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/09), AFIGURA-SE DESARRAZOADO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO VERIFICADO QUE A AGRAVADA JÁ DEDUZIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCONTRANDO-SE ESTE PENDENTE DE ANÁLISE. 2 - NO CASO EM TELA, RESTOU CONSTATADO NOS AUTOS QUE A AGRAVADA ATUA NO RAMO HÁ VÁRIOS ANOS, O QUE DEMONSTRA QUE SEMPRE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF PARA QUE FUNCIONASSE REGULAMENTE. INCLUSIVE, AO QUE TUDO INDICA, COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ASSIM, O FATO DE A LICENÇA TER PERDIDO A EFICÁCIA EM 31/12/2012 NÃO DEMONSTRA, NECESSARIAMENTE, QUE A PARTIR DESSA DATA O ESTABELECIMENTO DEIXOU DE CUMPRIR AS MEDIDAS LEGAIS EXIGIDAS PARA SEU FUNCIONAMENTO. 2.1 - ADEMAIS, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU NENHUMA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CAUSAR EFETIVAMENTE RISCO À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS QUE FREQÜENTAM O LOCAL. AO REVÉS, O CORPO DE BOMBEIROS, EXAROU PARECER FAVORÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE NOVA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO QUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 3 - TENDO A EMPRESA AGRAVADA TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS A ELA CABÍVEIS PARA RENOVAR SUA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E ESTANDO SUJEITA AO TEMPO DA ADMINISTRAÇÃO PARA EXAME, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO AUTO DE INTERDIÇÃO. 4 - A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA DIZ RESPEITO AO MÉRITO TANTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, DE MODO QUE PODERÁ SER DISCUTIDA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, E NÃO NA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1800 SP 0001800-74.2010.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). CONDUTA EQUIPARADA A CONTRABANDO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA MANIFESTA. CONFISSÃO. CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COESA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Materialidade inequívoca da conduta punida na espécie (art. 334, § 1º, "c", do Código Penal), haja vista que no estabelecimento comercial (bar) do réu foram apreendidas duas máquinas caça-níqueis, cujo laudo pericial acostado aos autos constatou tratar-se de equipamentos sorteadores aleatórios de resultados, utilizados para a prática de jogo de azar, do tipo maleta, montadas em gabinete preto e dotadas de monitor de vídeo, botões diversos e leitora de notas, sem identificação do fabricante, operantes e constituídas de componentes de origem estrangeira. 2. Não há falar-se em absorção do crime previsto no art. 334 do Código Penal pela contravenção descrita no art. 50 da Lei das Contravenções Penais, em atenção ao princípio da consunção, porque não se está a punir, na hipótese, a introdução em território nacional de componentes de máquinas caça-níqueis, mas sim a utilização destas máquinas em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, ciente o agente de sua proibição no País, conduta esta correspondente à figura típica do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal. 3. Conduta equiparada a contrabando (haja vista tratar-se de máquinas caça-níqueis, mercadorias cuja internação é proibida no território nacional), que não comporta aplicação do princípio da insignificância porquanto, independentemente dos tributos eventualmente incidentes no caso de importação regular das máquinas, sua utilização em território nacional é proibida, de modo que não pode ser tida como de mínima ofensividade ao sistema normativo vigente ou de reduzida periculosidade social. Nesse sentido: STJ, RHC - Recurso Ordinário em Habeas Corpus 30.026, Reg. nº 2011/00737581, Quinta Turma, Relatora...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10023090121734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E BOATE OU CONGÊNERE. PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. ART. 149 , ECA . PENALIDADE. ART. 258 , ECA . RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser julgado procedente o pedido formulado e instaurado contra o proprietário de estabelecimento comercial que explora comercialmente sem alvará bar com som mecânico e venda de bebidas, em que há a presença de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais, na forma prevista nos arts. 149 e 258 , ECA . - A ausência do alvará torna proibida a mera entrada da criança e do adolescente em local destinado a ser bar e danceteria, circunstância que se agrava quando no ambiente noturno havia consumo de bebida e presença de substância entorpecente.

TJ-SP - Apelação APL 91479123820068260000 SP 9147912-38.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - RUÍDO PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) VIZINHO AO IMÓVEL DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA - PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE RUÍDOS SUPERIORES AOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMITIDOS PARA O PERÍODO NOTURNO - INTEGRAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS ÀS NORMAS FEDERAIS PERTINENTES - ART. 4º DA LINDB ( LICC )- AÇÃO PROCEDENTE. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431060321970001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CASA DE PROSTITUIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORAVA ATIVIDADES DE BAR - DELITO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO PELAS PENAS "IN CONCRETO" E "IN ABSTRACTO" - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. - Se o estabelecimento comercial das rés explorava outras atividades comerciais, além de oferecer quartos para prática de encontros sexuais, não se caracteriza o tipo do art. 229 do Código Penal , que exige a exclusividade e a habitualidade da destinação do imóvel ao lenocínio. - Diante do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, impõe-se a condenação da ré e, em razão da pena concretizada, julga-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

TJ-SP - Apelação APL 3588133520098260000 SP 0358813-35.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Indenização Dano moral Acidente de veículos em via pública, com projeção em estabelecimento comercial (bar) Desmoronamento do estabelecimento, atingindo vítima que transitava pelo local Danos morais configurados Indenização devida Valor da indenização equivalente a 25 salários mínimos, fixado com razoabilidade e proporcionalidade Salário mínimo, entretanto, que pode servir como parâmetro, não como fator de atualização Apelação da autora desprovida e apelação da ré provida em parte, apenas para afastar o salário mínimo como indexador. 1. A finalidade compensatória (para a vítima) e, em certa medida, punitiva (para o agente do ilícito) impõe prudência na fixação da indenização por danos morais, que se deve pautar pela razoabilidade e proporcionalidade, no escopo de atender aos fins de consolo e prevenção, na medida do necessário e evitando, de um lado, enriquecimento sem causa (valor exagerado), e, de outro, desatenção pedagógica (valor irrisório). 2. É inadmissível a vinculação ao salário mínimo como fator de reajuste, que pode servir apenas como parâmetro, na fixação de indenização por danos morais.

TJ-SP - Apelação APL 00162376720118260053 SP 0016237-67.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória de auto de infração e multa (AIIM) Município de São Paulo Estabelecimento comercial (bar) aberto após uma hora da madrugada Infração ao art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 12.879/99 Questão alheia à poluição sonora por ruídos, não se justificando o trato da matéria sob este enfoque ou sob as normas pertinentes aos ruídos excessivos Auto de infração formalmente em ordem Justificação da autuada de que estava executando apenas serviços de limpeza do estabelecimento não acolhida Presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo não elidida Multa aplicada em sintonia com a cominação legal Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. 1. Infração administrativa por inobservância de horário de funcionamento de estabelecimento comercial (bar) na cidade de São Paulo, de que cuida a Lei Municipal nº 12.879/99, destinada à tutela do sossego urbano, não se qualifica como matéria específica de poluição sonora, a exigir averiguação técnica de nível de ruído, e, portanto, deve-se afastar toda argumentação defensiva lastreada nesta discussão e na aplicação da Lei Municipal nº 15.133/10, aliás, já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP (ADI nº 0128517-77.2010.8.26.0000). 2. AIIM formalmente em ordem, cuja materialidade e autoria da infração decorrentes da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não foram elididas, não pode ser anulado.

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