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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046383113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O REPOUSO NOTURNO. BAR ACOPLADO À RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante da palavra das vitimas, induvidosa quanto à autoria. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Pena-base redimensionada. SUBSTITUIÇÃO. Cabível a substituição da pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e por multa. INDENIZAÇÃO. Afastada da condenação, posto que é necessário haver pedido da vitima acerca da fixação da reparação do dano. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70046383113, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 30112601420138260084 SP 3011260-14.2013.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA NOTAS PROMISSÓRIAS VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO APELANTE, QUE SUCEDEU O APELADO NA CONDUÇÃO DE UM BAR. A prova de pagamento de um título de crédito é o seu resgate, mas a Apelante não o fez. O ônus da prova do pagamento tocava ao Apelante, que não foi além da juntada da declaração de fls. 56. Quanto a esta declaração, cabe ponderar ser ela prova unilateral. A prova da quitação de encargos locatícios pretéritos ao contrato entre as partes, exigia mais do que aquela declaração, no sentido de se apresentar o próprio contrato de locação assumido pelo embargante ou a demonstração de sua existência. Destituída de fundamento contratual a entrega ao Apelado de R$560,00 para o pagamento de aluguéis. A isto se deve acrescentar, que ofende ao senso comum é às normais regras de experiência que, se o Apelante sucedeu ao Apelado na relação contratual, unicamente sua era a obrigação de pagar aqueles aluguéis e diretamente ao credor. A declaração de fls. 56 não se faz em papel da imobiliária ou em seu nome, sobre referir-se como locatário o filho do Apelado, pessoa estranha ao contrato entre as partes. A convergência de todas estas circunstâncias determina a impossibilidade de análise da exceptio non adimpleti contractus reclamada em embargos, até porque o que se infere é, antes pelo contrário, a inadimplência do Apelante. Não é crível que o Apelante tenha exercido o comércio de um bar ao longo de mais de dois anos sem energia elétrica, como alega. Eventual débito pretérito junto à SANASA não há sequer prova da sua existência, razão pela qual nada há a considerar a este título. Não há prova alguma no sentido de que o Apelante tenha efetuado o pagamento de catorze das dezessete notas promissórias que embasam a inicial. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 00054102220068260554 SP 0005410-22.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). Dever de indenizar afastado. Ausência de defeito no serviço prestado. Agressão que partiu da ação repentina de um dos frequentadores do local, fato que ordinariamente os réus não podiam evitar. Presença de seguranças no local, que atuaram para conter a briga. Fato de terceiro a excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços (Art. 14 , § 3º, do CPC ). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00067755220128260053 SP 0006775-52.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Estabelecimento comercial que desempenha atividades de lanchonete/restaurante e bar requintado. 1) Preliminares de nulidade de auto de infração e de cerceamento de defesa afastadas. 2) Sujeição às disposições contidas nas Leis Municipais nº 12.879/99 e 13.772/2004. Cumprimento dos requisitos necessários para funcionamento após a uma hora da manhã (isolamento acústico, serviço de estacionamento e segurança). Verificação. Auto de infração que imputa ao autor a inobservância do dever de permanecer de portas fechadas e de manter os clientes no interior do recinto. Legitimidade do ato administrativo não infirmada. Autuação e multa cominada válidas. Pedido improcedente. Condenação do autor por litigância de má-fé afastada. Parcialidade das alegações do autor que não evidenciam manifesto propósito de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar a parte adversa. Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10023090121734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E BOATE OU CONGÊNERE. PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. ART. 149 , ECA . PENALIDADE. ART. 258 , ECA . RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser julgado procedente o pedido formulado e instaurado contra o proprietário de estabelecimento comercial que explora comercialmente sem alvará bar com som mecânico e venda de bebidas, em que há a presença de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais, na forma prevista nos arts. 149 e 258 , ECA . - A ausência do alvará torna proibida a mera entrada da criança e do adolescente em local destinado a ser bar e danceteria, circunstância que se agrava quando no ambiente noturno havia consumo de bebida e presença de substância entorpecente.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020282765 DF 0028819-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. BALANÇA DE PRECISÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. A natureza mais nociva da droga (crack), a balança de precisão com resquícios do entorpecente, aliadas às circunstâncias e lugar do crime demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela probabilidade concreta de reiteração criminosa. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110147044 DF 0000755-47.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR, RESTAURANTE, BOATE. MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. DESARRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA, PREVISTO NO ART. 5º , LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É AÇÃO DE NATUREZA SUMÁRIA, INDICADO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO OU VIOLADO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE, QUE DEVE SER COMPROVADO DE PLANO, NÃO SE PERMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARA QUE O IMPETRANTE OBTENHA ÊXITO EM SEDE DE MANDAMUS, É ESSENCIAL QUE TRAGA AOS AUTOS AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TODOS OS FATOS DEVEM ESTAR DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, OU SEJA, COM A INICIAL DEVEM ESTAR PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL PELO IMPETRANTE. 2. APESAR DE RECONHECER OS PODERES DISCRICIONÁRIOS E DE POLÍCIA CONFERIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUTOTUTELA, QUE AUTORIZARIAM, A PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE IMPEDIR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE VIOLE A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DISTRITAL (ARTS. 3º, 4º E 16 DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/09), AFIGURA-SE DESARRAZOADO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO VERIFICADO QUE A IMPETRANTE JÁ DEDUZIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCONTRANDO-SE ESTE PENDENTE DE ANÁLISE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INTERDIÇÃO E AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUANTO NÃO APRECIADO EM DEFINITIVO O REQUERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1800 SP 0001800-74.2010.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). CONDUTA EQUIPARADA A CONTRABANDO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA MANIFESTA. CONFISSÃO. CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COESA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Materialidade inequívoca da conduta punida na espécie (art. 334 , § 1º , c, do Código Penal ), haja vista que no estabelecimento comercial (bar) do réu foram apreendidas duas máquinas caça-níqueis, cujo laudo pericial acostado aos autos constatou tratar-se de equipamentos sorteadores aleatórios de resultados, utilizados para a prática de jogo de azar, do tipo maleta, montadas em gabinete preto e dotadas de monitor de vídeo, botões diversos e leitora de notas, sem identificação do fabricante, operantes e constituídas de componentes de origem estrangeira. 2. Não há falar-se em absorção do crime previsto no art. 334 do Código Penal pela contravenção descrita no art. 50 da Lei das Contravenções Penais, em atenção ao princípio da consunção, porque não se está a punir, na hipótese, a introdução em território nacional de componentes de máquinas caça-níqueis, mas sim a utilização destas máquinas em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, ciente o agente de sua proibição no País, conduta esta correspondente à figura típica do art. 334 , § 1º , c, do Código Penal . 3. Conduta equiparada a contrabando (haja vista tratar-se de máquinas caça-níqueis, mercadorias cuja internação é proibida no território nacional), que não comporta aplicação do princípio da insignificância porquanto, independentemente dos tributos eventualmente incidentes no caso de importação regular das máquinas, sua utilização em território nacional é proibida, de modo que não pode ser tida como de mínima ofensividade ao sistema normativo vigente ou de reduzida periculosidade social. Nesse sentido: STJ, RHC - Recurso Ordinário em Habeas Corpus 30.026, Reg. nº 2011/00737581, Quinta Turma, Relatora...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111779910 DF 0010477-08.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERCEARIA E BAR. NOTIFICAÇÃO. MULTA. INTERDIÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESTABELECIMENTO. LOCALIZAÇÃO IMPRÓPRIA. ZONEAMENTO. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERDIÇÃO. LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AFERIÇÃO DAS INFRAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. ALVARÁ PRETÉRITO. RENOVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTOEXECUTORIEDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada na licença de funcionamento, vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local em que serem desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público (Lei nº 4.457 /09, art. 2º ). 2. Expirado o prazo de vigência da licença de funcionamento anteriormente concedida a estabelecimento comercial, o ato administrativo coadunado na notificação e, subsequentemente, autuação e interdição da empresa, por estar funcionando irregularmente, eis que carente de autorização administrativa, reveste-se de legalidade e legitimidade e guarda conformação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a negativa da autorização derivara da ausência dos requisitos para o fornecimento da licença, denotando que as atividades desenvolvidas não se coadunam com as normas urbanísticas do plano diretor local da região administrativa. 3. A obtenção da licença de funcionamento é condicionada à satisfação das exigências estabelecidas pelo legislador, emergindo dessa apreensão...

TJ-SP - Apelação APL 91479123820068260000 SP 9147912-38.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - RUÍDO PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) VIZINHO AO IMÓVEL DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA - PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE RUÍDOS SUPERIORES AOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMITIDOS PARA O PERÍODO NOTURNO - INTEGRAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS ÀS NORMAS FEDERAIS PERTINENTES - ART. 4º DA LINDB ( LICC )- AÇÃO PROCEDENTE. Apelação provida.

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