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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10141232720158260562 SP 1014123-27.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ZONEAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E RESTAURANTE COM EXECUÇÃO DE MÚSICA. A impetrante não logrou infirmar a constatação de que o estabelecimento comercial está situado em "via coletora" (Z1). Normas de postura e ocupação. Higidez da atividade fiscalizatória da Administração. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo, escorado na premissa de que tais vias não comportam a instalação de estabelecimentos em que haja entretenimento com música por execução mecânica ou orquestral. Anterior concessão de licença para o desempenho da atividade empresarial em questão não tem o condão de legalizar conduta contrária à legislação municipal. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046383113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O REPOUSO NOTURNO. BAR ACOPLADO À RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante da palavra das vitimas, induvidosa quanto à autoria. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Pena-base redimensionada. SUBSTITUIÇÃO. Cabível a substituição da pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e por multa. INDENIZAÇÃO. Afastada da condenação, posto que é necessário haver pedido da vitima acerca da fixação da reparação do dano. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70046383113, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/10/2013)

TJ-PE - Apelação APL 4039207 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO. ALEGAÇÕES DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADAS APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com irresignação pretende a parte apelante reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, a qual denegou a segurança perseguida no sentido de condenar a municipalidade a conceder ao impetrante a licença de funcionamento de seu estabelecimento comercial, denominado "Caldinho do Furação", localizado na Rua Dois nº 13, Cavaleiro, Curado IV, Jaboatão dos Guararapes. 2. Aduz o impetrante que obedeceu aos trâmites legais, providenciando os documentos necessários à sua regularização, tais como: apresentação da licença à Vigilância Sanitária (fls. 28/29), o pagamento da taxa correspondente (fls. 30), o Atestado de Regularidade conferido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e as medidas respectivas (fls. 31/32), contudo, apesar de atender as diligências, inesperadamente, em 01.09.2011, houve o cancelamento de sua licença (fls. 33) e, em 10.09.2011, o Município resolveu interditar seu estabelecimento (fls. 34).3. Há de ser observado que quando da liberação do estabelecimento pela Vigilância Sanitária em 03.10.2011, fls. 29, ainda concedendo prazo de 90 (noventa) dias ao impetrante para comparecer ao seu protocolo, a municipalidade já havia cancelado a licença de funcionamento em 01.09.2011, fls. 33. Portanto, vigia a mesma em caráter precário e, por assim ser, não há que se falar no atendimento pleno dos requisitos exigidos pela Lei Municipal Nº 165/1980.4. Notadamente, apesar das razões apresentadas pelo apelante, o documento inserto às fls. 33, não é categórico no sentido de afirmar que o cancelamento da licença se deu pelo fato do imóvel objeto da demanda se encontrar situado em área pública...

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). LICENÇA DE FUNCIONAMENTO... a municipalidade a conceder ao impetrante a licença de funcionamento de seu estabelecimento comercial... que o estabelecimento comercial fora interditado após se constatar a realização de construção...

TJ-RS - Recurso Cível 71005386099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DA TESE DA AUTORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRESSÃO PERPETRADA POR OUTRA CLIENTE DO BAR. DANOS MORAIS MANTIDOS NO QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. - Considerando que cabia à ré trazer aos autos prova a fim de comprovar algum fato modificativo ou extintivo de direito da autora e não se desincumbindo de tal ônus (artigo 333 , inciso II , do CPC ), bem como levando-se em conta o contexto probatório produzido pela requerente a conferir verossimilhança de suas alegações, não assiste razão à ré, merecendo ser confirmada a decisão do juízo a quo. - Com efeito, a prova demonstra que a autora sofreu agressão física de outra cliente que estava no estabelecimento réu, a qual lhe causou lesão no tornozelo, que resultou em cirurgia para colocação de placa e pinos (fls. 38-42), ficando 90 dias afastada do trabalho. - Não pairam dúvidas acerca do dano moral sofrido pela autora, que foi agredida em local público, não se podendo classificar o fato de mero dissabor. - Quanto ao valor da indenização (R$ 4.000,00), merece ser mantido, já que, privilegiando-se o princípio da imediatidade, bem como observada a impossibilidade de tarifação, atendeu aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como ao dúplice caráter desse tipo de indenização (pedagógico e compensatório), sem praticar o excesso de proporcionar o enriquecimento indevido, elementos que... devem ser considerados na quantificação dos danos imateriais. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005386099, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/02/2016).

TJ-SP - Apelação APL 30112601420138260084 SP 3011260-14.2013.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA NOTAS PROMISSÓRIAS VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO APELANTE, QUE SUCEDEU O APELADO NA CONDUÇÃO DE UM BAR. A prova de pagamento de um título de crédito é o seu resgate, mas a Apelante não o fez. O ônus da prova do pagamento tocava ao Apelante, que não foi além da juntada da declaração de fls. 56. Quanto a esta declaração, cabe ponderar ser ela prova unilateral. A prova da quitação de encargos locatícios pretéritos ao contrato entre as partes, exigia mais do que aquela declaração, no sentido de se apresentar o próprio contrato de locação assumido pelo embargante ou a demonstração de sua existência. Destituída de fundamento contratual a entrega ao Apelado de R$560,00 para o pagamento de aluguéis. A isto se deve acrescentar, que ofende ao senso comum é às normais regras de experiência que, se o Apelante sucedeu ao Apelado na relação contratual, unicamente sua era a obrigação de pagar aqueles aluguéis e diretamente ao credor. A declaração de fls. 56 não se faz em papel da imobiliária ou em seu nome, sobre referir-se como locatário o filho do Apelado, pessoa estranha ao contrato entre as partes. A convergência de todas estas circunstâncias determina a impossibilidade de análise da exceptio non adimpleti contractus reclamada em embargos, até porque o que se infere é, antes pelo contrário, a inadimplência do Apelante. Não é crível que o Apelante tenha exercido o comércio de um bar ao longo de mais de dois anos sem energia elétrica, como alega. Eventual débito pretérito junto à SANASA não há sequer prova da sua existência, razão pela qual nada há a considerar a este título. Não há prova alguma no sentido de que o Apelante tenha efetuado o pagamento de catorze das dezessete notas promissórias que embasam a inicial. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art...

TJ-SP - Apelação APL 00054102220068260554 SP 0005410-22.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). Dever de indenizar afastado. Ausência de defeito no serviço prestado. Agressão que partiu da ação repentina de um dos frequentadores do local, fato que ordinariamente os réus não podiam evitar. Presença de seguranças no local, que atuaram para conter a briga. Fato de terceiro a excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços (Art. 14 , § 3º, do CPC ). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111479808 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CARACTERIZADO COMO MICROEMPRESA. ATIVIDADE DE RISCO. BAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO (ALVARÁ). AUTOR DE INTERDIÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE APLICADOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Anulatória, cuja sentença julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos autos de infração nº D085152-EAU e D081624- EAU. 2. A parte autora interpôs recurso inominado. Narrou que, em 04.03.2013, se inscreveu como microempreendedora individual, oportunidade em que recebeu um número de CNPJ, cadastrou-se na Junta Comercial e recebeu Alvará de Funcionamento Provisório, tudo certificado em um único documento (CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). No dia 05.04.2013 fez requerimento para a expedição de alvará de funcionamento perante a Administração Regional de Taguatinga. A Agefis, em 03.05.2013, ainda dentro do prazo de 180 dias de validade do alvará provisório, lavrou o auto de infração nº D085152-EAU, interditando o estabelecimento comercial. Asseverou que o art. 11 da Lei Distrital nº 4.611/2011 assegura ao microempreendedor o início de sua atividade empresarial imediatamente após o registro. Sustenta que, portanto, os atos administrativos impugnados devem ser declarados nulos, porque o exercício de sua atividade era regular. 3. Recurso regular, próprio e tempestivo. 4. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoabilidade de ato administrativo. 5. O art. 11, o § 1º, inciso II, da Lei Distrital 4.611/2011 autorizava a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório para empresas instaladas na residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, devendo, nesse caso, serem observadas as legislações urbanística e ambiental do Distrito Federal. 6...

TJ-SP - Apelação APL 00067755220128260053 SP 0006775-52.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Estabelecimento comercial que desempenha atividades de lanchonete/restaurante e bar requintado. 1) Preliminares de nulidade de auto de infração e de cerceamento de defesa afastadas. 2) Sujeição às disposições contidas nas Leis Municipais nº 12.879/99 e 13.772/2004. Cumprimento dos requisitos necessários para funcionamento após a uma hora da manhã (isolamento acústico, serviço de estacionamento e segurança). Verificação. Auto de infração que imputa ao autor a inobservância do dever de permanecer de portas fechadas e de manter os clientes no interior do recinto. Legitimidade do ato administrativo não infirmada. Autuação e multa cominada válidas. Pedido improcedente. Condenação do autor por litigância de má-fé afastada. Parcialidade das alegações do autor que não evidenciam manifesto propósito de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar a parte adversa. Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10023090121734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E BOATE OU CONGÊNERE. PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. ART. 149 , ECA . PENALIDADE. ART. 258 , ECA . RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser julgado procedente o pedido formulado e instaurado contra o proprietário de estabelecimento comercial que explora comercialmente sem alvará bar com som mecânico e venda de bebidas, em que há a presença de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais, na forma prevista nos arts. 149 e 258 , ECA . - A ausência do alvará torna proibida a mera entrada da criança e do adolescente em local destinado a ser bar e danceteria, circunstância que se agrava quando no ambiente noturno havia consumo de bebida e presença de substância entorpecente.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020282765 DF 0028819-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. BALANÇA DE PRECISÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. A natureza mais nociva da droga (crack), a balança de precisão com resquícios do entorpecente, aliadas às circunstâncias e lugar do crime demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela probabilidade concreta de reiteração criminosa. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.

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