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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576504 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. REQUISITOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -02-2013 - 18/2/2013 CF-1988 CF ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES.... Análise: 25/02/2013, MJC. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2013 PUBLIC 19... CORTÊS DE LIMA. ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576504 SP (STF) Min. TEORI ZAVASCKI...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599661 MG (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, ADCT. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. O art. 19 do ADCT, por estabilizar no serviço público quem não ocupa cargo efetivo, configurando, assim, exceção ao republicano instituto do concurso público, deve ser interpretado nos seus estritos termos. A situação tratada nos autos não permite a invocação dos precedentes desta Corte que, excepcionalmente, entenderam que as interrupções do contrato de trabalho dos docentes nos períodos de férias letivas não prejudicara a contagem de tempo para o gozo da estabilidade excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599661 MG (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703124 MG (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido e analisar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito à estabilidade, bem como a nulidade do processo administrativo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que faz incidir a Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703124 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 605194 MG (STF)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO FUNDADA NA ESTABILIDADE ANÔMALA DO ART. 19 , ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: RIBEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 605194 MG (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 702728 MA (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , 13.11.2012. Segunda Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 702728 MA (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604519 CE (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604519 CE (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 187442 MG 2012/0117941-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . APLICABILIDADE APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADE AOS SERVENTUÁRIOS NÃO RENUMERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Como esclarecido na decisão agravada, não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT da CF/88 , não pode ser estendida ao serventuários dos cartórios extrajudiciais, tendo em vista que seu exercício dá-se em regime de direito privado, mediante delegação do poder público, cuja remuneração não provém dos cofres públicos, incidindo, pois, na espécie, o comando da Súmula 83/STJ. III. "Não têm direito à estabilidade extraordinária, prevista pelo art. 19 do ADCT, os serventuários lotados nas serventias não oficializadas, cuja relação laboral não se refere à administração direta, autárquica ou fundacional do Estado mas, sim, a uma delegação do poder público, submetida ao regime privado, remunerada por particular. (Precedentes: RE 388.589/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 6/8/2004; RMS 17.448/MG, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 1/8/2006; RMS 14.568/MG; Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 15/3/2004)" (STJ, RMS 23.418/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/12/2007). IV. Ademais, no caso, o Tribunal de origem, ao rejeitar a pretensão da parte agravante, escrevente de serventia extrajudicial, de obter a estabilidade extraordinária no serviço público, prevista no art. 19 do ADCT da CF/88 , decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional, de modo que é inviável o exame da questão, em Recurso Especial. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 383.060/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1.162.779/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/06/2012. V. Agravo Regimental improvido....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 802843 MG (STF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ESCREVENTE JURAMENTADO SEM VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 802843 MG (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1580720125150159 SP 048764/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19. ADCT. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. INGRESSO ANTERIOR À 5 DE OUTUBRO DE 1983. § 1º, ART. 19. ADCT. Os Servidores Públicos que ingressaram antes de 5 de outubro de 1983, ostentam estabilidade, devendo permanecer no exercício da função pública, a teor do Caput do Art. 19, ADCT. Recurso provido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 323499 PE (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT/88. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada fundou-se em entendimento consolidado na Suprema Corte. 2. O direito amparado pela norma transitória do art. 19 do ADCT/88 que criou a estabilidade excepcional se aplica aos servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em exercício há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: GUEDES ALCOFORADO E OUTRO(A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 323499 PE (STF) Min. ELLEN GRACIE

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