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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1580720125150159 SP 048764/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19. ADCT. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. INGRESSO ANTERIOR À 5 DE OUTUBRO DE 1983. § 1º, ART. 19. ADCT. Os Servidores Públicos que ingressaram antes de 5 de outubro de 1983, ostentam estabilidade, devendo permanecer no exercício da função pública, a teor do Caput do Art. 19, ADCT. Recurso provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21488 CE 2006/0045434-9 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 11.847 /91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 11.847 /91 do Estado do Ceará, somente os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo têm direito à incorporação dos valores devidos pelo exercício de funções comissionadas. Hipótese em que a recorrente detém apenas a estabilidade extraordinária concedida nos termos do art. 19 do ADCT, pelo que não faz jus ao benefício pleiteado. Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: 30/9/2007 LEG:EST LEI:011847 ANO:1991 ART :00001 (CE) ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00019 ATO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:EST LEI: 011847 ANO:1991 ART : 00001 (CE) ADCT...-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS STJ - RMS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 132811020078070001 DF 0013281-10.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CESSÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INDIFERENÇA. 1. CONQUANTO O DIREITO VINDICADO PRESCREVA EM 5 ANOS NOS TERMOS DO ART. 1º , DO DECRETO 20.910 /32, A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 4º DO ALUDIDO DECRETO. 1.1 . IN CASU, COMO A ADMINISTRAÇÃO PERMANECEU DE 28/06/1990 ATÉ 02/03/2007 SEM DECIDIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 19 DA ADCT, TAL LAPSO DEMONSTRA NÍTIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.2. COMO A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 16/08/2007 NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POIS A P ARTIR DE 02/03/2007 AINDA RESTAVAM TRÊS ANOS APROXIMADAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO. 2. A ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT É MEDIDA EXCEPCIONAL, POIS A REGRA PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE É O CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO /88. DESTE MODO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL DEVE SER TRATADA DE FORMA RESTRITIVA, OU SEJA, O NÃO CUMPRIMENTO DOS EXATOS TERMOS DA EXCEÇÃO AFASTA DE MORTE SUA APLICAÇÃO. 3. A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DA ADCT RECLAMA O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: A) ESTAR EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO /1988; B) QUE O EXERCÍCIO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTE COM LAPSO TEMPORAL DE PELO MENOS 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 . 3.1. IN CASU, A APELANTE NÃO CUMPRE NENHUM DOS DOIS REQUISITOS, POIS SEU VÍNCULO, DESDE O INÍCIO (29/01/1985), DEU-SE COM A NOVACAP, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO HAVENDO COMO SE APLICAR O ART. 19 DA ADCT. 4. O SIMPLES FATO DE TER SIDO CEDIDA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA NÃO LHE TRAZ QUALQUER DIREITO DE ESTABILIDADE, PRINCIPALMENTE QUANDO SE VERIFICA QUE TAL HIPÓTESE NÃO É MEDIDA DE EXCEÇÃO E VAI DE ENCONTRO AOS BASILARES TERMOS DO ART. 37 DA CF/88 . 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201000010043510 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO NAO ESTÁVEL. DEMISSAO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) Ainda que se considerasse que a impetrante, ora apelada, não tivesse sido beneficiada pela estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT, posto que não teria 05 anos continuados no serviço público, quando da promulgação da CF de 1988; mesmo assim, haveria necessidade de abertura de processo administrativo com exercício do direito constitucional de defesa. 2) Assim, considerando que a demissão não contou com a abertura de processo administrativo, no qual fossem assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, devida é a reintegração da recorrida ao mesmo cargo que anteriormente exercia seu labor, observando o status quo ante, assegurando-lhe o recebimento de todas as vantagens dele decorrentes, desde o afastamento indevido. 3) De outra banda, é de se ressaltar que a remoção de servidor público, sem procedimento administrativo prévio que Ihe garanta a ampla defesa é inválida 4) Recursos conhecidos e improvidos. 5) Decisão por maioria de votos.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010043865 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO NAO ESTÁVEL. DEMISSAO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Embora tenha havido, nestes autos, a celeuma quanto a competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça laboral, para processo e julgamento da ação, esse fato foi dirimido em sede do Juízo de origem e, em grau de recurso, foi admitido nesta instância, reconhecendo, pois, a competência da Justiça comum estadual para dirimir o litígio. 2. Versando a demanda sobre demissão de servidor público, ainda que não estável, mesmo considerando a inexistência da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT, haveria necessidade de abertura de processo administrativo ofertando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. 3. Assim, considerando que a demissão não contou com esse procedimento, e tendo em vista a comprovação do exercício da atividade laboral anteriormente aos cinco anos exigidos para a estabilidade constitucional, é devida a reintegração da recorrida ao mesmo cargo que exercia, assegurando-lhe o recebimento de todas as vantagens dele decorrentes, desde o afastamento indevido. 4. Recurso conhecido e improvido por votação unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010212375 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público. Município de São Cristóvão. Estabilidade extraordinária. Art. 19 do ADCT. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito temporal. Manutenção da sentença. I - Antes do advento da Constituição Federal de 1988 não havia a obrigatoriedade de que o ingresso no serviço público fosse feito mediante a aprovação em concurso público. No entanto, a Carta Magna de 1988 passou a exigi-lo excepcionando, outrossim, que os servidores admitidos há pelo menos cinco anos antes de sua promulgação, seriam considerados estáveis. Inteligência do art. 19 do ADCT. II - In casu, em que pese a nomeação da apelante para a função de auxiliar de ensino tenha ocorrido em 01.03.1986, época em que o concurso era prescindível, tal ato não foi concretizado no quinquênio anterior a promulgação da Constituição Federal de 1988 , razão pela qual não há como se reconhecer a estabilidade da servidora na referida função. Em consequência, não há que se falar em nulidade do ato que determinou o retorno ao exercício da função de servente, para o qual foi aprovada em concurso público.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6614 DF 1999.34.00.006614-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO REALIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE DO ATO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A alteração do contrato de trabalho da autora e a consequente transposição para os dois cargos de professora foram realizados pela própria Administração Pública, em seu próprio benefício. A documentação colacionada aos autos evidencia ser inequívoca a ocorrência da aludida transposição, em especial a declaração do Governo de Rondônia de fls. 45. 2. Como bem afirmou o Ministério Público Federal em seu parecer, se a Administração entendeu por bem alterar a disposição dos seus cargos e respectivos servidores, deve ela arcar com as despesas que decorrem desse ato. 3. Nos termos do artigo 19 da ADCT os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição , há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público, tendo direito ao ingresso no Regime Jurídico Único - RJU - de que trata a Lei n. 8.112 /90. Precedentes da Corte. 4. Sendo a autora servidora celetista por mais de cinco anos no momento da promulgação da Constituição , indiscutível seu direito ao ingresso no RJU. 5. Sobre os valores atrasados deverá incidir correção monetária e juros de mora nos termos fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Remessa oficial e apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5355 DF 2003.34.00.005355-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI 8.878 /94. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DO EXTINTO CENEA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTE DOS AUTORES. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À PARTE DOS PEDIDOS. EXAME DO MÉRITO QUANTOS AOS AUTORES RESTANTES. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 , II , DA CF/88 ). SÚMULA N. 473 DO STF. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DO ADCT. DIREITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgem-se os demandantes contra a decisão prolatada pelo juízo primevo que não reconheceu aos autores o direito de reintegração ao serviço público, nos termos da Lei 8.874 /94, Lei de Anistia . 2. Os autores atravessaram, após a interposição do recurso, petição comprovando que sua readmissão fora deferida administrativamente, não havendo mais interesse processual dos autores readmitidos nesse ponto, ou seja, quanto à readmissão. Todavia, em relação a dois autores a reintegração não foi admitida, razão por que o mérito da demanda deverá ser analisado quanto a eles. 3. A rescisão do contrato de trabalho dos autores com o extinto CENEA não teve motivação política e decorreu da extinção daquele órgão. 4. Os autores VALDEMIR CONCEIÇÃO DE MOURA e WILSON OTERO LARA não fazem jus à admissão no serviço público, porquanto não detinham a qualidade de servidores públicos, além de não terem implementado o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante concurso público (art. 37 , II , da CF/88 ). 5. Nos termos do artigo 19 da ADCT os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição , há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público. A estabilidade...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14143 MG 2001/0192486-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE LIMINARINDEFERIDO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO.PRETENDIDA EFETIVAÇÃO POR ESCREVENTE SUBSTITUTO. VACÂNCIA APÓS AVIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE SUBMISSÃOAO CERTAME PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19DO ADCT. INAPLICABILIDADE PARA SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS. 1 - Segundo o art. 236 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, asserventias judiciais vagas deverão ser providas por meio de concursopúblico. No caso concreto a vaga ocorreu em 23 de novembro de 1993,na plena vigência da referida Carta. 2. Não se aplica aos serventuários de cartórios, porque exercem suasfunções em regime de direito privado, as disposições contidas noartigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A norma édestinada aos servidores públicos civis. 3. O fato de o ato de aposentadoria compulsória do litisconsorteex-titular da serventia estar sujeito à declaração judicial denulidade, não pode levar à suspensão do concurso. Anulada aaposentadoria, inexistente será o certame e, em caso contrário,válido será o concurso. 4. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. 5. Medida cautelar julgada prejudicada.

Encontrado em: 24/9/2007 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... TRANSITÓRIAS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00236 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1967... LEG:FED CFB :****** ANO:1967 ART : 00208 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO -...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14143 MG 2001/0192486-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENDIDA EFETIVAÇÃO POR ESCREVENTE SUBSTITUTO. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE PARA SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS. 1 - Segundo o art. 236 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, as serventias judiciais vagas deverão ser providas por meio de concurso público. No caso concreto a vaga ocorreu em 23 de novembro de 1993, na plena vigência da referida Carta. 2. Não se aplica aos serventuários de cartórios, porque exercem suas funções em regime de direito privado, as disposições contidas no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A norma é destinada aos servidores públicos civis. 3. O fato de o ato de aposentadoria compulsória do litisconsorte ex-titular da serventia estar sujeito à declaração judicial de nulidade, não pode levar à suspensão do concurso. Anulada a aposentadoria, inexistente será o certame e, em caso contrário, válido será o concurso. 4. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. 5. Medida cautelar julgada prejudicada

Encontrado em: 23/9/2007 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... LEG:FED CFB :****** ANO:1967 ART : 00208 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ADCT-88 LEG:FED CFB :******... TRANSITÓRIAS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00236 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1967...

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