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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

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Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 286445 SP 2014/0003208-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 492 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente se não houver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. Diante de reiterados julgados no tocante ao tema, esta Corte, recentemente, por meio do Enunciado Sumular n.º 492 sedimentou o seguinte entendimento: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 124938 BA 2008/0285564-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DESUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ).AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU AIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSARDEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOSDELITOS. 1. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência deapreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causardependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar amaterialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico deentorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343 /2006) e venda ou fornecimentode substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (artigo 243 daLei 8.069/1990), a melhor compreensão é a que defende aindispensabilidade da perícia nos crimes em questão. 2. A constatação da aptidão da substância ou elemento contidos noproduto para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só épossível mediante perícia, já que tal verificação depende deconhecimentos técnicos específicos. Doutrina. 3. O artigo 50 , § 1º , da Lei 11.343 /2006 não admite a prisão emflagrante e o recebimento da denúncia sem que seja demonstrada, aomenos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudode constatação preliminar da substância entorpecente, que configuracondição de procedibilidade para a apuração do ilícito de tráfico.Precedentes.OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA, MACONHA E COCAÍNA A ADOLESCENTES.ALEGAÇÃO DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOSCRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343 /2006, E 243 DA LEI8. 069 /1990. SUBSIDIARIEDADE DO ARTIGO 243 DO ECA .1. O delito de venda ou fornecimento de substâncias tóxicas paracrianças ou adolescentes é subsidiário, consoante previsão dopróprio tipo penal, no qual consta que a pena para o ilícito é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, se o fato não constituircrime mais grave.2...

Encontrado em: :FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OFERTA...-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1182213 PR 2010/0035680-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33DA LEI 11.343 /06. REITERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINCIDÊNCIA.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que areiteração prevista no art. 122 , II e III , da Lei 8.069 /90, nãosignifica reincidência, sendo que, para a sua caracterização, énecessária a prática de três atos anteriores, seja infração grave oumedida anteriormente imposta, regra essa que não se subsume àpresente hipótese. II. Precedentes desta Corte. III. Acórdão que deve se cassado, permitindo à paciente aguardar emliberdade assistida a prolação de nova decisão. IV. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: : 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00002 INC:00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LDR-06 LEG:FED LEI... INC:00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA... DE INTERNAÇÃO - CONCEITO DE REITERAÇÃO - DIFERENTE DE REINCIDÊNCIA STJ - ESTATUTO DA CRIANÇA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00538496220138190021 RJ 0053849-62.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. Adolescente apreendido em flagrante em local conhecido como "boca de fumo", na companhia de imputável que confessa estarem ambos associados à facção criminosa atuante na localidade. A autoria em relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas é inconteste, eis que ressai da própria apreensão em flagrante do menor, bem como, pela confissão do maior. Apelado que não estuda, não exerce atividade laboratícia lícita e integra facção criminosa armada. Necessidade de maior proteção e acompanhamento da ressocialização do menor. A medida de liberdade assistida é a que se mostra adequada à realidade em que o adolescente está inserido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para aplicar ao menor Edilson Gabriel Correia Lima a medida socioeducativa de liberdade assistida, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00639699620148190000 RJ 0063969-96.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e foi proferida em obediência às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, o Habeas Corpus não é a via adequada para a reforma da sentença, no que tange à aplicação da medida socioeducativa, que deve ser buscada através do recurso de apelação. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00495411220148190000 RJ 0049541-12.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DEFINIDO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A decisão impugnada está satisfatoriamente fundamentada e foi proferida com obediência às exigências do Estatuto Menorista. Nenhuma ilegalidade se vislumbra na referida decisão, que propiciará a retirada da adolescente das ruas e do convívio com as drogas, bem como permitirá um estudo mais aprofundado do caso. ORDEM DENEGADA."

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00450251320128190066 RJ 0045025-13.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DES-CRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343.06 (DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO). 1º) A DEFESA NÃO CONTESTA (NEM PODERIA, POIS A PROVA É ROBUSTA) QUE O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIO-NAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO MINISTE-RIAL. PORTANTO, REVELA-SE JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL NÃO SE APLICAR A RES-PECTIVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; 2º) EX-CETUADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 122, DA LEI 8.069/90, QUE COMPORTAM A INTERNAÇÃO, A SEMILIBERDADE É A ÚNICA MEDIDA SO-CIOEDUCATIVA ADEQUADA AO CASO CON-CRETO (MENOR QUE TRAFICA DROGA). DSESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058188467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, "CAPUT" E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. Nulidade do feito por ausência de laudo da equipe interdisciplinar. Inocorrência. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Medida socioeducativa de semiliberdade corretamente aplicada, não servindo a confissão do infrator para abrandá-la. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058188467, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130130005783 DF 0000347-71.2013.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 , 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - PROVAS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA. I. OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO DE NATUREZA GRAVE. II. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUANDO HÁ PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. III. A SEMILIBERDADE PODE CUMPRIR EFETIVAMENTE O PAPEL SOCIOEDUCATIVO. O CONTEXTO PESSOAL FAMILIAR É FAVORÁVEL À MEDIDA. IV. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , EXAME, GRAVIDADE, CONDUTA, REITERAÇÃO, ATO INFRACIONAL, DESFAVORECIMENTO, CONDIÇÃO PESSOAL, ADOLESCENTE

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00527026420148190021 RJ 0052702-64.2014.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA AO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias julgou procedente a representação proposta em face do adolescente T. DA S. C. e aplicou-lhe a medida de liberdade assistida, tendo em vista a prática de atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que se trata de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, considerando, também ser a única passagem do adolescente pela Vara da Infância e Juventude. 2. A autoria e materialidade restaram demonstradas pela prova pericial, testemunhal e pela própria confissão do adolescente em sede policial e em juízo declarando que estava na favela da coreia trabalhando para o tráfico; que era vapor; que estava há duas semanas traficando para a facção criminosa Comando Vermelho; que queria comprar as coisas sem pedir a mãe; que foi apreendido com três cargas de pó, ou seja, 64,90g ¿ 221 unidade de Cloridrato de cocaína; que não estuda desde 2013; que é a primeira passagem pela Vara da Infância e Juventude. 3. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Cabe ao Estado aplicar medidas condizentes com a real necessidade de ressocialização e integral proteção do adolescente, o que, in casu, somente será viável com a adoção de uma das medidas de restrição da liberdade que deverá, contudo, ser a de semiliberdade, já que é a que mais se adequa ao caso. A aplicação de medida socioeducativa mais branda não teria qualquer efeito positivo na ressocialização e responsabilização do apelado. Ressalte-se que a medida socioeducativa de semiliberdade admite a coexistência do adolescente com o meio externo e institucional, estabelecendo a obrigatoriedade da escolarização e de atividades profissionalizantes. Com efeito, é medida de indiscutível importância, pois contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, estimulando o senso de responsabilidade pessoal do adolescente. Necessidade de afastamento do adolescente infrator do meio pernicioso em que vive para que se tente a sua recuperação. 4. Apelo ministerial provido para modificar a medida estabelecida na r. sentença, aplicando a medida socioeducativa de semiliberdade....

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