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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 286445 SP 2014/0003208-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 492 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente se não houver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. Diante de reiterados julgados no tocante ao tema, esta Corte, recentemente, por meio do Enunciado Sumular n.º 492 sedimentou o seguinte entendimento: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 124938 BA 2008/0285564-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DESUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ).AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU AIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSARDEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOSDELITOS. 1. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência deapreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causardependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar amaterialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico deentorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343 /2006) e venda ou fornecimentode substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (artigo 243 daLei 8.069/1990), a melhor compreensão é a que defende aindispensabilidade da perícia nos crimes em questão. 2. A constatação da aptidão da substância ou elemento contidos noproduto para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só épossível mediante perícia, já que tal verificação depende deconhecimentos técnicos específicos. Doutrina. 3. O artigo 50 , § 1º , da Lei 11.343 /2006 não admite a prisão emflagrante e o recebimento da denúncia sem que seja demonstrada, aomenos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudode constatação preliminar da substância entorpecente, que configuracondição de procedibilidade para a apuração do ilícito de tráfico.Precedentes.OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA, MACONHA E COCAÍNA A ADOLESCENTES.ALEGAÇÃO DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOSCRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343 /2006, E 243 DA LEI8. 069 /1990. SUBSIDIARIEDADE DO ARTIGO 243 DO ECA .1. O delito de venda ou fornecimento de substâncias tóxicas paracrianças ou adolescentes é subsidiário, consoante previsão dopróprio tipo penal, no qual consta que a pena para o ilícito é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, se o fato não constituircrime mais grave.2...

Encontrado em: :FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OFERTA...-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1182213 PR 2010/0035680-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33DA LEI 11.343 /06. REITERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINCIDÊNCIA.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que areiteração prevista no art. 122 , II e III , da Lei 8.069 /90, nãosignifica reincidência, sendo que, para a sua caracterização, énecessária a prática de três atos anteriores, seja infração grave oumedida anteriormente imposta, regra essa que não se subsume àpresente hipótese. II. Precedentes desta Corte. III. Acórdão que deve se cassado, permitindo à paciente aguardar emliberdade assistida a prolação de nova decisão. IV. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: : 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00002 INC:00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LDR-06 LEG:FED LEI... INC:00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA... DE INTERNAÇÃO - CONCEITO DE REITERAÇÃO - DIFERENTE DE REINCIDÊNCIA STJ - ESTATUTO DA CRIANÇA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00538496220138190021 RJ 0053849-62.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. Adolescente apreendido em flagrante em local conhecido como "boca de fumo", na companhia de imputável que confessa estarem ambos associados à facção criminosa atuante na localidade. A autoria em relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas é inconteste, eis que ressai da própria apreensão em flagrante do menor, bem como, pela confissão do maior. Apelado que não estuda, não exerce atividade laboratícia lícita e integra facção criminosa armada. Necessidade de maior proteção e acompanhamento da ressocialização do menor. A medida de liberdade assistida é a que se mostra adequada à realidade em que o adolescente está inserido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para aplicar ao menor Edilson Gabriel Correia Lima a medida socioeducativa de liberdade assistida, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00038321820148190011 RJ 0003832-18.2014.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A materialidade e a autoria estão positivadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sendo incabível o acolhimento do pleito absolutório formulado pela Defensoria Pública. Súmula 70 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. A medida socioeducativa imposta na r. decisão monocrática ¿ internação ¿ deve ser mantida, na medida em que, examinada a Ficha de Antecedentes Infracionais do apelante, bem como mediante consulta à intranet, verifica-se que já fora imposta ao mesmo em processos distintos as medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação. Incidência do artigo 122 , inciso II , da Lei nº 8.069 /90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Unânime.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 05/03/2015 11:48 - 5/3/2015 APELAÇÃO APL 00038321820148190011 RJ 0003832-18.2014.8.19.0011 (TJ-RJ) DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062588082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O ESTADO, EM TODAS AS SUAS ESFERAS DE PODER, DEVE ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, FORNECENDO GRATUITAMENTE O TRATAMENTO MÉDICO CUJA FAMÍLIA NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PODENDO O AUTOR DA AÇÃO EXIGIR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062588082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/02/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00092058820138190003 RJ 0009205-88.2013.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. .DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343. A despeito da comprovação da materialidade delitiva através dos laudos prévio e definitivo, que atestaram ser entorpecente a substância apreendida pelos agentes da lei, a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, na direção da autoria imputada ao adolescente em relação ao tráfico de entorpecentes. .DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. De igual forma, não foi demostrada a existência dos requisitos exigidos para caracterização do crime de associação, pois indemonstrada a existência entre ele e os traficantes da região em que foi apreendido de uma sociedade delinquencial estável e permanente para a exploração do nefasto comércio de drogas aliado ao fato de que, sequer, foi comprovada a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico. Precedentes do TJ/RJ. Desse modo, não produzida a prova pelo Parquet, titular da ação penal pública, defeso será o decreto condenatório, pois que imprescindível que esteja agasalhado de sérios e seguros elementos de convicção, o que, aqui, não ocorre, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Importante ressaltar que não seria o caso de se proceder à desclassificação dos crimes de tráfico e associação para o delito tipificado no artigo 37 da Lei nº 11.343/06, diante da ausência de narrativa da elementar do tipo em questão ¿ colaborar como informante ¿ sendo, então, defeso, nesta superior instância, por força do disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal conjugado com a Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, realizar a mutatio libelli, tudo a autorizar a absolvição do recorrente. DO LAUDO DEFINITIVO ¿ O Laudo de exame juntado aos autos está em consonância com o que prevê a nova redação do artigo 159 do Código de Processo Penal, que foi dada pela Lei 11.690/08. DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS ¿ Ficam prejudicadas diante do provimento do apelo. PROVIMENTO DO RECURSO...

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 11/03/2015 00:00 - 11/3/2015 APELAÇÃO APL 00092058820138190003 RJ 0009205-88.2013.8.19.0003 (TJ-RJ) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00639699620148190000 RJ 0063969-96.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e foi proferida em obediência às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, o Habeas Corpus não é a via adequada para a reforma da sentença, no que tange à aplicação da medida socioeducativa, que deve ser buscada através do recurso de apelação. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00495411220148190000 RJ 0049541-12.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DEFINIDO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A decisão impugnada está satisfatoriamente fundamentada e foi proferida com obediência às exigências do Estatuto Menorista. Nenhuma ilegalidade se vislumbra na referida decisão, que propiciará a retirada da adolescente das ruas e do convívio com as drogas, bem como permitirá um estudo mais aprofundado do caso. ORDEM DENEGADA."

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00450251320128190066 RJ 0045025-13.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL DES-CRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343.06 (DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO). 1º) A DEFESA NÃO CONTESTA (NEM PODERIA, POIS A PROVA É ROBUSTA) QUE O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIO-NAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO MINISTE-RIAL. PORTANTO, REVELA-SE JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL NÃO SE APLICAR A RES-PECTIVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; 2º) EX-CETUADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III , DO ARTIGO 122 , DA LEI 8.069 /90, QUE COMPORTAM A INTERNAÇÃO, A SEMILIBERDADE É A ÚNICA MEDIDA SO-CIOEDUCATIVA ADEQUADA AO CASO CON-CRETO (MENOR QUE TRAFICA DROGA). DSESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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