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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 286445 SP 2014/0003208-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 492 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente se não houver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. Diante de reiterados julgados no tocante ao tema, esta Corte, recentemente, por meio do Enunciado Sumular n.º 492 sedimentou o seguinte entendimento: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 124938 BA 2008/0285564-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DESUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ).AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU AIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSARDEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOSDELITOS. 1. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência deapreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causardependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar amaterialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico deentorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343 /2006) e venda ou fornecimentode substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (artigo 243 daLei 8.069/1990), a melhor compreensão é a que defende aindispensabilidade da perícia nos crimes em questão. 2. A constatação da aptidão da substância ou elemento contidos noproduto para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só épossível mediante perícia, já que tal verificação depende deconhecimentos técnicos específicos. Doutrina. 3. O artigo 50 , § 1º , da Lei 11.343 /2006 não admite a prisão emflagrante e o recebimento da denúncia sem que seja demonstrada, aomenos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudode constatação preliminar da substância entorpecente, que configuracondição de procedibilidade para a apuração do ilícito de tráfico.Precedentes.OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA, MACONHA E COCAÍNA A ADOLESCENTES.ALEGAÇÃO DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOSCRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343 /2006, E 243 DA LEI8. 069 /1990. SUBSIDIARIEDADE DO ARTIGO 243 DO ECA .1. O delito de venda ou fornecimento de substâncias tóxicas paracrianças ou adolescentes é subsidiário, consoante previsão dopróprio tipo penal, no qual consta que a pena para o ilícito é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, se o fato não constituircrime mais grave.2...

Encontrado em: :FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OFERTA...-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00243 ART : 0244A ESTATUTO DA CRIANÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1182213 PR 2010/0035680-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33DA LEI 11.343 /06. REITERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINCIDÊNCIA.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que areiteração prevista no art. 122 , II e III , da Lei 8.069 /90, nãosignifica reincidência, sendo que, para a sua caracterização, énecessária a prática de três atos anteriores, seja infração grave oumedida anteriormente imposta, regra essa que não se subsume àpresente hipótese. II. Precedentes desta Corte. III. Acórdão que deve se cassado, permitindo à paciente aguardar emliberdade assistida a prolação de nova decisão. IV. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: : 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00002 INC:00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LDR-06 LEG:FED LEI... INC:00003 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA... DE INTERNAÇÃO - CONCEITO DE REITERAÇÃO - DIFERENTE DE REINCIDÊNCIA STJ - ESTATUTO DA CRIANÇA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058188467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, "CAPUT" E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. Nulidade do feito por ausência de laudo da equipe interdisciplinar. Inocorrência. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Medida socioeducativa de semiliberdade corretamente aplicada, não servindo a confissão do infrator para abrandá-la. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058188467, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130130005783 DF 0000347-71.2013.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 , 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - PROVAS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA. I. OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO DE NATUREZA GRAVE. II. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUANDO HÁ PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. III. A SEMILIBERDADE PODE CUMPRIR EFETIVAMENTE O PAPEL SOCIOEDUCATIVO. O CONTEXTO PESSOAL FAMILIAR É FAVORÁVEL À MEDIDA. IV. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , EXAME, GRAVIDADE, CONDUTA, REITERAÇÃO, ATO INFRACIONAL, DESFAVORECIMENTO, CONDIÇÃO PESSOAL, ADOLESCENTE

TJ-RJ - APELACAO APL 00087036220128190011 RJ 0008703-62.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: EMENTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DESCRITO NO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06. Menor apreendido tendo em seu poder certa quantidade de droga, descrita como 188,73 g de erva seca e prensada de coloração pardo-esverdeada, acondicionados em 71 invólucros plásticos fechados com grampo sobre retalho de papel branco com a inscrição "hidropônica 10 CVRL". Autoria e materialidade demonstradas. Palavra dos agentes da lei. Validade. Súmula 70 do TJ. Representado que se encontrava na casa onde o material foi encontrado há uma semana. Impossibilidade da alegação de desconhecimento da existência do entorpecente. Laudo e depoimento dos policiais que não permitem a absolvição. Medida de internação. Em se tratando de tráfico de drogas é reconhecida a ineficácia de aplicação de medida punitiva mais branda que a de internação para atingir as metas definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente , mormente quando os próprios pais não conseguem mais ter o controle sobre o menor para retirá-lo do tráfico. Mais especificamente, no caso, temos que a FAI do adolescente demonstra claramente que a situação do representado amolda-se ao art. 122 , II , do ECA . Reiteração no cometimento de outras infrações graves. A internação se afigura a melhor opção à apelante. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053099545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053099545, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 01239482020138190001 RJ 0123948-20.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343 /06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO ADOLESCENTE. APELO IMPROVIDO. 1. O presente recurso não versa quanto à autoria e/ou materialidade da prática, pelo ora Apelante, de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06, na verdade, o pedido é no sentido de aplicação da MSE de liberdade assistida, alegando a defesa que deve levar em consideração a condição do adolescente, avaliando seus laços familiares e seu contexto social, permitindo a adoção da medida que seja capaz de trazer mais benefícios ao adolescente no que concerne a sua socioeducação. 2. Registre-se, que no caso em concreto, a medida socioeducativa de semiliberdade não foi aplicada pela gravidade do fato em si, mas pela reiteração de diversas infrações graves, fulcrado no art. 122, II. Como se depreende da FAI, acostada às fls. 13/14, o infrator já tem passagens por crimes análogos aos atos infracionais de roubos e tráfico de entorpecente. 3. Com efeito, analisando-se a medida socioeducativa aplicada ao adolescente, é forçoso concluir que a medida de semiliberdade, sem sombra de dúvida, é a medida mais indicada, como foi corretamente decidido em primeiro grau de jurisdição. A aplicação de medida socioeducativa mais branda não teria qualquer efeito positivo na ressocialização e responsabilização do apelante, visto que outras medidas mais brandas já foram aplicadas e não foram efetivas, daí porque descabida. 4. Ressalte-se que a medida socioeducativa de semiliberdade admite a coexistência do adolescente com o meio externo e institucional, estabelecendo a obrigatoriedade da escolarização e de atividades profissionalizantes. Com efeito, é medida de indiscutível importância, pois contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, estimulando o senso de responsabilidade pessoal do adolescente. 5. No caso em exame, verifica-se a efetiva necessidade da referida medida para ressocialização do menor, por possuir circunstâncias sociais desfavoráveis, tais como o fato de já possuir passagens por crimes análogos aos atos infracionais de roubos e tráfico de entorpecentes. 6. Apelo defensivo improvido....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055702906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS E DELITO DE FACILITAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 33 E 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 E ARTIGO 244 , B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO CP ). DECRETO DE PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Verifica-se que o paciente teve decretada a sua preventiva por decisão longa e bem fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida excepcional (fls. 208/211v do apenso II), sendo oferecida denúncia contra ele, por infração aos artigos 33 e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06 e ao artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente . A custódia do paciente não foi decretada apenas em razão do fornecimento de seu endereço errado, pelo Ministério Público, na denúncia. Em relação ao delito do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06, o agente não precisa ser flagrado na prática de ato de comércio com a droga para configurá-lo, bastando que realize qualquer das condutas relacionadas pelo mencionado dispositivo legal para tanto (no caso concreto, a denúncia imputa ao paciente as condutas de transportar, vender e remeter para entrega a consumo). Predicados pessoais favoráveis não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. O âmbito estreito do habeas corpus não comporta aprofundado exame da prova, como esboçado na inicial. Considerando a natureza das infrações imputadas ao paciente, mostra-se manifestamente inadequada e insuficiente a aplicação de alguma das medidas cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403 /11. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 09OUT2013, foi obtida a informação de que, atualmente, os autos estão conclusos ao juiz, após juntada de petição, estando o feito a tramitar normalmente, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055702906, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 10/10/2013)...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/11/2013 - 6/11/2013 Habeas Corpus HC 70055702906 RS (TJ-RS) José Antônio Cidade Pitrez

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059965749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. APELO INTEMPESTIVO. EXCEDIDO PRAZO DO ARTIGO 198 , INCISO II , DO ECA , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.594 /12. DEFESA CONSTITUÍDA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de ato infracional e, portanto, regendo-se o procedimento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso de apelação. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70059965749, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

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