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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 505124 MG 2014/0092304-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVOCAÇÃO PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. GRATIFICAÇÃO. DESCONTO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA LEI ESTADUAL N. 17.600/2008 E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAL, LEI N. 869/1952. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da interpretação da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Estadual n. 17.600/2008 e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, Lei n. 869/1952. 3. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00764201108503000 0000764-33.2011.5.03.0085 (TRT-3)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL -FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCABÍVEL - A reclamante busca equiparação salarial com funcionário público estatutário em virtude de ter desempenhado funções atinentes a este cargo. Entretanto, a reclamante está sob o regime jurídico da CLT e funcionário paradigma submete-se ao regime jurídico da Lei nº 869/1952, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Estado de Minas Gerais. Portanto, não havendo a identidade de regimes entre a reclamante e o funcionário paradigma, não há que se falar em equiparação salarial. Por fim, a análise da responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública direta e indireta resta prejudicada em virtude de não haver, com a rejeição do pedido de equiparação salarial, nenhuma prestação pecuniária a ser adimplida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10330080101414001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 152 DA LEI 869/52, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA FIRMAR A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. 1. O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal , será realizado pelos Tribunais, mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no art. 97 da Carta Magna , que trata da cláusula de reserva de plenário. 2. Segundo o art. 297 do RITJMG, submetida a questão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao órgão a que incumbe o conhecimento do processo, será a arguição levada a julgamento do Órgão Especial, se reconhecida sua relevância. 3. Por informação oficial da COPEQ - Coordenação de pesquisa e orientação técnica, não há, nos registros, qualquer informação acerca de decisão anterior acerca da questão. 4. Questão submetida ao Órgão Especial deste TJMG, para firmar pronunciamento da constitucionalidade, ou não, do art. 151 da Lei 869/52.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 505124 MG 2014/0092304-3

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA LEI ESTADUAL N. 17.600⁄2008 E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAL... n. 17.600⁄2008 e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, Lei n. 869 ⁄1952... estampada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (LE n.º 869...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 505124 MG 2014/0092304-3

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: , da Lei Estadual n. 17.600⁄2008 e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais...-se expressamente estampada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (LE n.° 869... DE MINAS GERAIS, DA LEI ESTADUAL N. 17.600⁄2008 E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAL, LEI...

TJ-MG - 1568492 MG 1.0000.00.156849-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2000

Ementa: Administrativo. Fundação. Servidor. Licença por doença profissional. Gratificação. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais. Parcela devida. A ajuda de representação devida ao Músico, Bailarino e Corista da Fundação Clóvis Salgado, destinada à manutenção do instrumento de trabalho, é devida quando o servidor esteja afastado do serviço em razão de doença profissional, a teor do art. 170 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, não lhe estendendo a restrição contida no § 3º do art. 30 da Lei nº 11.179/93.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000594218 MG 2000.01.00.059421-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. IPSEMG. VINCULAÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E POR CONVÊNIO. VALIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO VINCULADOS AO RGPS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA 1. O juiz sentenciante passou diretamente ao julgamento da lide por entender que se tratava de questão de direito, o que é, inquestionavelmente, fundamentação suficiente, mesmo porque a prova documental deve ser acostada à inicial e à contestação, admitindo-se sua apresentação em momento posterior apenas se comprovado justo impedimento, e sobre isso nada falou o autor até a prolação da sentença, sendo inequívoco, ainda, que a prova pericial não é imprescindível na espécie, já que a discussão cinge-se à exigibilidade, pelo INSS, de "contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contratados sob a modalidade de contrato administrativo, não amparados pela Lei Complementar Municipal nº 01 /90 (Estatuto do Funcionário Público)", e a responsabilidade solidária do Município no concernente a contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Ve-se dos autos que o Município de Corinto/MG implementou sistema de previdência próprio instituído em benefício de seus servidores, com base em legislação municipal, firmando convênio de filiação previdenciária com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em 09/3/94 (fls. 164/169), o que afasta a inclusão de tais servidores no RGPS a partir dessa data. 3. Este Tribunal tem reconhecido a validade dos convênios com o IPSEMG, equivalendo à instituição de regime próprio de previdência. Precedentes. 4. Examinando a questão da responsabilidade solidária da administração pública pelas contribuições...

TJ-MG - 100240279021880011 MG 1.0024.02.790218-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO -APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS ENQUADRADAS NO ARTIGO 108, E, IN FINE, C/C ARTIGO 110, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCONTOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 9.494 , DE 1997 - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - ADMISSIBILIDADE. - O rol de doenças especificadas pelo artigo 108, e, da Lei n. 869, de 1952, não é taxativo, porquanto impossível para o legislador infraconstitucional abarcar todas as doenças incapacitantes. - São ilegítimos os atos administrativos que ocasionam descontos nos vencimentos, sem prévio procedimento administrativo. - A correção monetária dos valores a serem restituídos aos servidores deve ser contada a partir do trânsito do decisum monocrático, e com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça. - À exceção da servidora já aposentada, os juros de mora são de 0,5% (meio por cento) ao mês, a começar do trânsito em julgado da sentença, já que aplicável o artigo 1º-F da Lei n. 9.494 , de 1997. - Admite-se a majoração do valor arbitrado, a título de verba honorária, se não condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10330080101414001 MG

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: 869/52, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.../52, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre férias. Belo Horizonte, 10... DE MINAS GERAIS - APTE (S) ADESIV: JOÃO BOSCO DE CARVALHO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, JOÃO...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 764201108503000 0000764-33.2011.5.03.0085

Data de publicação: 25/04/2012

Decisão: /1952, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Estado de Minas Gerais. Portanto, não...RECORRENTE: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDAS: SANDRA HELENA DOS SANTOS BARROTE... do vínculo empregatício dela com o Estado de Minas Gerais. Este pedido não pode, contudo, ser...

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