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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 4567999 PR 0456799-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPALDO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 6.174/70) E NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO - SERVIDORES QUE, EM FACE DO TRABALHO DESEVOLVIDO, PERCEBEM GRATIFICAÇÃO SOB A DENOMINAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO - NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, em seu art. 56, § 2º, prevê que a gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva não tem aplicação para os ocupantes de cargos públicos que já exerça suas funções sob esta condição. Os delegados de polícia são submetidos a um regime especial de trabalho, realizam trabalho de alto risco e complexidade, sem horário fixo, ficando permanentemente à disposição para o atendimento de emergências, sujeitos a um estresse maior do que os demais servidores públicos. Entretanto, tal não lhes dá o direito de receberem a gratificação postulada nesta actio, a qual foi incorporada ao seu salário base por determinação legal. Pela Lei Complementar nº 35/86, foi criada a gratificação "Regime Especial de Trabalho Policial - RETEP", destinada a remunerar não só a jornada de trabalho diferenciada como sua dedicação exclusiva.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível DJ: 7634 Apelação Cível AC 4567999 PR 0456799-9 (TJ-PR) Anny Mary Kuss

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5178518 PR 0517851-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO E OUTRA AUTORIDADE ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE PRETENDIA TRABALHAR NA MESMA CIDADE DO CÔNJUGE, O QUAL TAMBÉM É SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPROCEDÊNCIA. ALIADO À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, OS IMPETRADOS DEFENDEM O ATO TIDO POR ABUSIVO, ENCAMPANDO-O. MÉRITO. EXEGESE DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E ARTS. 67 E 68 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). AUSÊNCIA DE ATO DO PODER PÚBLICO CAUSANDO O AFASTAMENTO FAMILIAR APÓS A NOMEAÇÃO. ALÉM DISSO, IMPETRANTE AINDA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PARA A REMOÇÃO EM TAL HIPÓTESE. NÃO CONSTATAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Conforme precedentes da Corte, a remoção do servidor público estadual com base no art. 67 do Estatuto (Lei-PR nº 6.174/70) só é possível se o afastamento familiar ocorreu após a nomeação e por ato da administração, não se aplicando tal regra para as remoções voluntárias. 2 - Se o servidor é aprovado em concurso e escolhe vaga, depois não lhe socorre o direito líquido de obter remoção para ficar junto do cônjuge em outra cidade, só por ser este também servidor público. 3 - "Estando o impetrante em estágio probatório não tem direito líquido e certo a remoção voluntária, nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 6.174/1970" (TJPR - MS 0432440-9).

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Cível AC 5102332 PR 0510233-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICA DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ EXERCENDO O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LITISPENDÊNCIA CONSIGNADA NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR DA DEMANDA NO SENTIDO DE SER EXCLUÍDO DA LEGITIMAÇÃO DO ENTE COLETIVO QUE TUTELA SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC NO MÉRITO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. PROMOÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO TERMO A QUO PARA PERCEPÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS ADVINDO DA ASCENSÃO. A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DA 2ª PARA A 1ª CLASSE DO QUADRO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL É ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO E DISCRICIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL 1.770/2003 O TERMO A QUO PARA A PERCEPÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PELO APELANTE SE DÁ A PARTIR DA DATA DE PROMOÇÃO, CONSUBSTANCIADA NO DECRETO ESTADUAL 4.367/2005, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR 14/1982 E DO ARTIGO 156 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA INSTAURAR E FINALIZAR O PROCESSO DE PROMOÇÃO SE APLICA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL ENQUANTO PRAZO IMPRÓPRIO, QUE SERÁ VÁLIDO E EFICAZ MESMO QUANDO ULTRAPASSADO, POIS SE DESTINA APENAS AO CONJUNTO DE ATOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DETERMINAR QUAIS OS NOMES DOS SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE SEREM ELEVADOS NA CARREIRA IRÃO INTEGRAR A LISTA DE PROMOÇÃO POSTERIORMENTE ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE POR SUA VEZ NÃO POSSUI PRAZO PARA REALIZAR O ATO DE PROMOÇÃO. A redação do artigo 2º , do Decreto 4.367 /2005, está em estrita consonância com a Lei Complementar 14/1982, com o Decreto 1.770/2003 e com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná ao indicar que o servidor terá direito aos efeitos financeiros da promoção a partir de sua edição, bem como respeita o Ordenamento Jurídico, sem infringir as Leis Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal . APELO CONHECIDO E PROVIDO. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE....

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação Cível AC 3308396 PR 0330839-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA- DELEGADOS DE POLÍCIA- IMPROCEDÊNCIA- GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 6.174/1970), NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO- DELEGADOS DE POLÍCIA QUE, EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO, PERCEBEM GRATIFICAÇÃO SOB A DENOMINAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO- NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não impôs o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná a obrigação do pagamento da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva; determinou a quem poderia ser concedida, bem como o seu percentual, excluindo a aplicação do art. 56, caput, aos titulares dos cargos especificados no seu § 2º, donde se conclui que, mesmo que fosse caso de aplicação da Lei 6.174/1970 ao pleito dos autores, o direito por eles pleiteado não poderia ser concedido. Pelo disposto no artigo 37 , X , da Constituição Federal vigente, as vantagens concedidas aos servidores públicos só podem ser fixadas por lei específica (reserva legal específica), sendo que, nos termos do contido na Súmula 339 do STF, o Judiciário não pode, com fundamento no princípio da isonomia, conceder vantagem a servidores não contemplados por lei, sendo que, no caso, não existe previsão legal a autorizar a concessão, aos delegados de polícia, da gratificação ora perseguida, recebendo eles, pelas condições especiais do trabalho desenvolvido, a gratificação "verba de representação", no percentual de 170% sobre o vencimento básico. Se o direito à gratificação TIDE foi concedida a alguns delegados de polícia em razão da coisa julgada, em ordenamento legal anterior, não se pode, em nome do princípio constitucional da isonomia, se conceder tal vantagem aos autores, quando não há lei a autorizá-la, eis que as leis que modificam sistemática de vencimentos (neles se incluindo as gratificações) são aplicáveis desde o início de sua vigência....

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível DJ: 7196 Apelação Cível AC 3308396 PR 0330839-6 (TJ-PR) Anny Mary Kuss

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2871309 PR 0287130-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA IMPETRADA BASEADO EM DECRETO ESTADUAL E RESOLUÇÃO. COLISÃO COM O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 221, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 227, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CORRETA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A apelada não pode ser compelida a repor as aulas, sob pena de anotação de falta funcional em seus assentamentos e desconto em remuneração, do período em que ficou afastada por licença médica. 2. Direito assegurado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (artigos 221, § 1º e 227 - Lei Estadual nº 6.174/70). 3. O Decreto Estadual e Resolução, em que se apega a impetrada, para a prática do ato atacado, não podem se sobrepor ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, por ser lei maior. 4. Ato atacado eivado de ilegalidade. 5. Direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental da apelada. 5. Sentença de primeiro grau corretamente lançada e mantida em grau recursal.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e Apelação Cível, negando

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 248164 SC 2000/0012789-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INADEQUADA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Lei Complementar nº 40 /81, que estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual, não prevê a concessão de licença-prêmio dentre àquelas conferidas aos membros do Parquet. Desse modo, sendo a única interpretação possível na espécie a restritiva, é inadequada a aplicação subsidiária, ainda que autorizada pela Lei Complementar estadual n.º 17/82, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

Encontrado em: p. 327 - 2/8/2004 LEG:FED LCP :000040 ANO:1981 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOMP) LEG...:EST LCP :000017 ANO:1982 (SC) LEG:FED LCP :000040 ANO:1981 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOMP) LEG

TJ-PR - Apelação Cível AC 3056784 PR Apelação Cível 0305678-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL CUMULADA COM ORDINÁRIA DE COBRANÇA - NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE AMBIENTE INSALUBRE A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS DE TRABALHO TRANSFORMADOS EM CARGOS PÚBLICOS - LEI ESTADUAL Nº 10 .219/92 - POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALTERAR AS VANTAGENS RECEBIDAS PELOS SEUS FUNCIONÁRIOS, A FIM DE ADEQUAR O FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA AO INTERESSE COLETIVO, SEM CARACTERIZAR VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6 .174/70, QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HORAS SUPLEMENTARES - GRATIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 173 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 11 , § 2º E 12 , DA LEI Nº 1.060 /50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Os adicionais de insalubridade têm natureza excepcional e transitória, não integrando, desse modo, os vencimentos dos servidores. Assim, tendo cessado ou sido corrigida a situação de fato que oportunizava a sua concessão, ou seja, o trabalho em ambiente que poderia comprometer a saúde física do funcionário público, deve o seu pagamento ser suspenso. - Ao poder público é dado o direito de alterar as vantagens recebidas pelos seus servidores, a fim de adequar o funcionamento da máquina administrativa ao interesse coletivo, desde que não haja violação a direito adquirido. - Com o advento da Lei Estadual Nº 10 .219/92, os servidores da administração direta e das autarquias tiveram seus contratos de trabalho transformados em cargos públicos e, dessa forma, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual Nº 6 .174/70), que não prevê o pagamento do repouso semanal remunerado, passou a ser aplicado aos mesmos. - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário depende de regulamentação própria, nos termos do disposto no artigo 173 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, inexistente, até o presente momento, em relação aos funcionários do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná. - Os juros compensatórios são utilizados para reparar uma parcela indenizatória e, dessa forma, não podem incidir sobre os honorários advocatícios, pois estes são reflexo da provocação jurisdicional, devendo ser mantida somente a incidência dos juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. - Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária, deve ser observado o disposto nos artigos 11 , § 2º e 12 , da Lei Nº 1.060 /50....

Encontrado em: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18448 PR 2004/0081439-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 42 , INCISO V , DA LOMAN . 1. A pena decorrente do processo administrativo disciplinar não foi de cassação de aposentadoria; muito menos, para a solução da lide, foi utilizada a analogia com as Leis n.os 8.112 /90 (Estatuto dos Servidores Civis da União) e 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). 2. A alusão ao verbo "cassar" no dispositivo do ato coator teve o real sentido de revogação da aposentadoria voluntária anteriormente concedida ao Impetrante, substituindo-a pela que foi decorrente da pena cominada, qual seja, a compulsória. 3. Recurso ordinário desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 790076 PR Apelação Cível 0079007-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: LICENÇA ESPECIAL. FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA DO ARTIGO 249, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 128, INCISO XIX. INAPLICABILIDADE. "MENS LEGIS". APELO IMPROVIDO. "A licença especial nada mais é do que um prêmio conferido ao servidor pelo exercício consecutivo, ininterrupto e efetivo prestado à Administração. Pela natureza específica desse benefício, o artigo 249, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná deve ser interpretado taxativamente, não comportando as faltas injustificadas ao serviço, mesmo que não excedentes a 60 dias, previstas no artigo 128, XIX, do referido Estatuto".

Encontrado em: DECIDE o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5ª Câmara Cível, a unanimidade de votos, negar

TJ-PR - Apelação Cível AC 749348 PR Apelação Cível 0074934-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: LICENÇA ESPECIAL - FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO - ART. 249 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - DISPOSIÇÃO EXPRESSA E TAXATIVA. ART. 128 INCISO XIX - INAPLICABILIDADE - "MENS LEGIS". A licença especial é um prêmio conferido ao servidor que exerceu de forma ininterrupta suas atividades junto à Administração. Para exata compreensão do dispositivo legal, deve o intérprete perquirir a razão que ditou o seu preceito, buscando seu verdadeiro conteúdo e objetivos. Assim, é inaplicável à licença especial a disposição contida no inciso XIX do art. 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Recurso. Improvimento.

Encontrado em: , JUSTIFICACAO, INEXISTENCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO PARANA, LICENCA ESPECIAL, CONCESSAO...: 5412 - 21/6/1999 APELACAO, FUNCIONARIO PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL, DIREITO, AQUISICAO, FALTAS AO SERVICO...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...

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