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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130651490000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Mandado de segurança - terço constitucional de férias - alteração da base de cálculo e limitação temporal - circular da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - ilegalidade - regras expressas no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - direito líquido e certo - existência - segurança a que se concede. 1- O direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal decorre da Constituição da República (art. 7º, XVII), não havendo limitação temporal à percepção da gratificação de férias. 2- Impõe-se reconhecer a ilegalidade de circular emanada da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, que altera a forma de calcular o terço constitucional de férias, limitando-o a 30 dias (trinta dias).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121328546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/05 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. A ausência de previsão legal para que servidoras do Ministério Público estadual se licenciem, de forma remunerada, para ingresso em curso de formação policial, não demonstra a existência do direito líquido e certo indispensável para a concessão da segurança.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2876342 PE 0021001-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a agravante ao disposto no art. 126 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complr Estadual nº 091/2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2 - Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954/93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporário o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3- A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4 - Agravo Regimental improvido por unanimidade.

Encontrado em: . Grupo de Câmaras Dir. Público 209 Agravo Regimental AGR 2876342 PE 0021001-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE) José Ivo de Paula Guimarães

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 647256420118170001 PE 0020154-11.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1-O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a agravante ao disposto no art. 126 da lei 6.123 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complr Estadual nº 091 /2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2-Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954 /93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporariamente o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3-A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4-Agravo de Instrumento provido por unanimidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 742193 SC 2006/0022340-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadequada a integração da legislação dos membros do Ministério Público Estadual pelas disposições normativas que regem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina em virtude da diferença existente entre os direitos e os deveres em relação aos cargos que cada tipo de norma disciplina. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL - EXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL STJ - RESP 710154 -GO LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO... EM PECÚNIA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 750799 -SC (JC 108/276), AGRG NO AG 622080 -SC, RESP...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 742193 SC 2006/0022340-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadequada a integração da legislação dos membros do Ministério Público Estadual pelas disposições normativas que regem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina em virtude da diferença existente entre os direitos e os deveres em relação aos cargos que cada tipo de norma disciplina. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL STJ - RESP 710154 -GO LICENÇA PRÊMIO... - CONVERSÃO EM PECÚNIA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 750799 -SC (JC 108/276), AGRG NO AG

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 206671 PE 2066717 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINSITRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORÁRIA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.954/93. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À LICENÇA MATERNINDADE PRORROGADA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA. 1.Em virtude da eminência constitucional da proteção da maternidade, que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 10.954/93 não é possível ao hermeneuta senão a que estende ao servidor contratado temporário o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 2.O próprio contrato administrativo que vincula a impetrante à administração pública estadual, em sua cláusula oitava, submete a relação jurídica administrativa entre eles existente aos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, sem quaisquer ressalvas. 3.Ato apontado coator, neste exame perfunctório, revela-se abusivo, malferindo direito líquido e certo da impetrante à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

TJ-PE - Apelação APL 5243520098170130 PE 0000524-35.2009.8.17.0130 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DE MAIS UMA COTA, PERFAZENDO 15%. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI Nº 6.123 /68). INSTITUTO REVOGADO PELA ECE 16/96. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria em análise versa sobre o pedido de implantação de mais um adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) por cinco anos de serviço prestado (qüinqüênio), totalizando o equivalente a 15% (quinze por cento), pelo fato do Município de Agrestina ter deixado de conceder tal direito, desrespeitando a legislação em vigor. 2. Consta que o autor é servidor público aprovado em concurso público homologado em 09/02/1992, nomeado para o cargo de Auxiliar de Escrita pela Portaria nº 170 /92, conforme Termo de Posse. 3. É incontroverso que os servidores públicos do Município de Agrestina, por não possuírem Estatuto próprio, são regidos pela Lei Estadual nº 6.123 /68 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que prevê em seu artigo 166 a gratificação adicional por tempo de serviço. 4. É cediço, também, que a ECE nº 16/96, suprimiu do texto da Constituição Estadual o adicional por tempo de serviço da lista de direitos do servidor público e modificou a redação do art. 131 , § 7º , I , vedando o pagamento ao servidor público de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. 5. Consta, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Agrestina, em seu art. 65 , § 2º , III , prevê como direito dos servidores o adicional de 5% por qüinqüênio por tempo de serviço. 6. Por outro lado, a previsão do referido instituto na Lei Orgânica do Município de Agrestina não tem o condão de determinar sua implantação em folha de pagamento, pois tal competência é reservada ao Poder Executivo, como preceitua a Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1º , II , c . 7. De modo que, em conformidade com a legislação estadual, aplicada no município, por não existir estatuto próprio para os seus servidores, o instituto do adicional por tempo de serviço foi revogado a partir da ECE nº 16/96, ficando garantido o direito adquirido das parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico. 8. Sendo assim, diante das circunstâncias fáticas e legais infere-se que o autor não faz jus ao direito pleiteado, pois o adicional por tempo de serviço foi revogado da legislação aplicável, estando a sentença de 1º grau irretocável. 9. Apelo não provido. Sentença mantida. Decisão unânimi....

Encontrado em: -se integralmente a sentença. 1ª Câmara de Direito Público 100 Apelação APL 5243520098170130 PE 0000524-35.2009.8.17.0130 (TJ-PE) Luiz Carlos Figueirêdo

TJ-PR - Apelação Cível AC 5539177 PR 0553917-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA LABORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO ENTE EMPREGADOR - INDEVIDO RECEBIMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR TRABALHAR COMO SECRETÁRIA DOS JUIZADOS CÍVEL E CRIMINAL - FUNÇÃO ÚNICA - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA EM RAZÃO DO NÃO GOZO DE FÉRIAS QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para deflagrar responsabilidade decorrente da omissão do Estado não basta mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. Assim, para configurar a culpa do Estado e o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pelo servidor é mister a demonstração das efetivas condições em que desenvolvia suas funções e, que em razão dessas supostas condições adversas, desenvolveu a doença diagnosticada. O exercício da função de Secretária dos Juizados Especiais Cível e Criminal demanda o pagamento de apenas um adicional de função. Não há previsão legal para conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor público.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 642314 SC 2008.064231-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DOS PROVENTOS DE BIOQUÍMICO E DE PREFEITO MUNICIPAL RECONHECIDA EM 26-07-1989 - EXEGESE DO ART. 90 DA LEI 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 92/86 E PELA RESOLUÇÃO 1.231/89 - APOSENTADORIA OCORRIDA EM 07-06-2000 - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PROLATADA EM 21-10-2002, RECONHECENDO IRREGULARIDADE DE DIFERENÇA SALARIAL EXISTENTE ENTRE O CARGO EFETIVO ESTADUAL E O DE PREFEITO POR FERIR AUTONOMIA FINANCEIRA DO ESTADO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER INCORPORAÇÃO SALARIAL - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI n. 9.784 /99 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONCESSÃO DA ORDEM. "O instituto da agregação ou mais especificamente estabilidade financeira no setor público teve sua constitucionalidade consagrada pelo colendo STF. Na consonância com o disposto no art. 90, § 6º, II, da Lei n. 6.745/85, e de inúmeros precedentes de nosso Egrégio Tribunal, é aplicável para efeito de agregação o lapso de mandato eletivo de Prefeito Municipal, desempenhado ao tempo da vigência do dispositivo supra, plenamente harmonizável com as disposições constitucionais, não podendo a lei que revogou o instituto em apreço ter efeito retroativo para desconstituir situações jurídicas, plenamente consolidadas na vigência do dispositivo revogado. A agregação do tempo de serviço de Prefeito Municipal ao cargo de serviço público estadual não representa ingerência do município, uma vez que se trata de disposição de Lei Estadual em plena vigência" (TJSC - AC n. 43.687).

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