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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130651490000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Mandado de segurança - terço constitucional de férias - alteração da base de cálculo e limitação temporal - circular da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - ilegalidade - regras expressas no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - direito líquido e certo - existência - segurança a que se concede. 1- O direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal decorre da Constituição da República (art. 7º, XVII), não havendo limitação temporal à percepção da gratificação de férias. 2- Impõe-se reconhecer a ilegalidade de circular emanada da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, que altera a forma de calcular o terço constitucional de férias, limitando-o a 30 dias (trinta dias).

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2876342 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. 1-O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a impetrante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a impetrante ao disposto no art. 126 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 091/2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2-Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954/93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporariamente o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3- A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4-Concessão da Ação Mandamental por unanimidade de votos.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO... licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3... ao disposto no art. 126 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado...

TJ-PE - Agravo AGV 2940425 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA E ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇAO. REJEITADAS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme se observa às fls. 44/46, a agravada juntou aos autos cópia do requerimento administrativo, protocolada em 11 de outubro de 2012, ao secretário executivo de ressocialização sem notícia de resposta até a presente data, onde requer expressamente a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, desta forma, não há como prosperar a alegada ausência de prova preconstituída, bem como a alegada ilegitimidade do secretário executivo em razão de inexistência de ato praticado pelo mesmo. 2. Por possuírem vínculo jurídico administrativo com a Administração Pública, os contratados por prazo determinado estão submetidos ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado no tocante à licença gestante. 3. Entendimento consagrado nesta Corte de Justiça. 4. Dúvidas não há quanto ao direito da agravada à prorrogação de sua licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias. 5. O contrato realizado entre agravada e a Administração Pública fora firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.547/2011, que revogou a Lei Estadual nº 10.954/93 e passou a prever de maneira expressa, em seu art. 10, §1º, a concessão de licença maternidade aos contratados temporários nos termos da CLT, não sendo, portanto, aplicável ao caso em apreço. 6. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... Pública, os contratados por prazo determinado estão submetidos ao disposto no Estatuto dos Servidores... de Pernambuco. Agravada: Mariana Navarro Veras. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121328546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/05 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. A ausência de previsão legal para que servidoras do Ministério Público estadual se licenciem, de forma remunerada, para ingresso em curso de formação policial, não demonstra a existência do direito líquido e certo indispensável para a concessão da segurança.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2876342 PE 0021001-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a agravante ao disposto no art. 126 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complr Estadual nº 091/2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2 - Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954/93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporário o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3- A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4 - Agravo Regimental improvido por unanimidade.

Encontrado em: . Grupo de Câmaras Dir. Público 209 Agravo Regimental AGR 2876342 PE 0021001-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE) José Ivo de Paula Guimarães

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 647256420118170001 PE 0020154-11.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1-O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a agravante ao disposto no art. 126 da lei 6.123 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complr Estadual nº 091 /2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2-Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954 /93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporariamente o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3-A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4-Agravo de Instrumento provido por unanimidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 742193 SC 2006/0022340-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadequada a integração da legislação dos membros do Ministério Público Estadual pelas disposições normativas que regem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina em virtude da diferença existente entre os direitos e os deveres em relação aos cargos que cada tipo de norma disciplina. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL - EXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL STJ - RESP 710154 -GO LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO... EM PECÚNIA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 750799 -SC (JC 108/276), AGRG NO AG 622080 -SC, RESP...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 742193 SC 2006/0022340-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadequada a integração da legislação dos membros do Ministério Público Estadual pelas disposições normativas que regem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina em virtude da diferença existente entre os direitos e os deveres em relação aos cargos que cada tipo de norma disciplina. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL STJ - RESP 710154 -GO LICENÇA PRÊMIO... - CONVERSÃO EM PECÚNIA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 750799 -SC (JC 108/276), AGRG NO AG

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 206671 PE 2066717 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINSITRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORÁRIA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.954/93. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À LICENÇA MATERNINDADE PRORROGADA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA. 1.Em virtude da eminência constitucional da proteção da maternidade, que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 10.954/93 não é possível ao hermeneuta senão a que estende ao servidor contratado temporário o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 2.O próprio contrato administrativo que vincula a impetrante à administração pública estadual, em sua cláusula oitava, submete a relação jurídica administrativa entre eles existente aos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, sem quaisquer ressalvas. 3.Ato apontado coator, neste exame perfunctório, revela-se abusivo, malferindo direito líquido e certo da impetrante à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

TJ-PE - Apelação APL 5243520098170130 PE 0000524-35.2009.8.17.0130 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DE MAIS UMA COTA, PERFAZENDO 15%. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI Nº 6.123 /68). INSTITUTO REVOGADO PELA ECE 16/96. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria em análise versa sobre o pedido de implantação de mais um adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) por cinco anos de serviço prestado (qüinqüênio), totalizando o equivalente a 15% (quinze por cento), pelo fato do Município de Agrestina ter deixado de conceder tal direito, desrespeitando a legislação em vigor. 2. Consta que o autor é servidor público aprovado em concurso público homologado em 09/02/1992, nomeado para o cargo de Auxiliar de Escrita pela Portaria nº 170 /92, conforme Termo de Posse. 3. É incontroverso que os servidores públicos do Município de Agrestina, por não possuírem Estatuto próprio, são regidos pela Lei Estadual nº 6.123 /68 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que prevê em seu artigo 166 a gratificação adicional por tempo de serviço. 4. É cediço, também, que a ECE nº 16/96, suprimiu do texto da Constituição Estadual o adicional por tempo de serviço da lista de direitos do servidor público e modificou a redação do art. 131 , § 7º , I , vedando o pagamento ao servidor público de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. 5. Consta, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Agrestina, em seu art. 65 , § 2º , III , prevê como direito dos servidores o adicional de 5% por qüinqüênio por tempo de serviço. 6. Por outro lado, a previsão do referido instituto na Lei Orgânica do Município de Agrestina não tem o condão de determinar sua implantação em folha de pagamento, pois tal competência é reservada ao Poder Executivo, como preceitua a Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1º , II , c . 7. De modo que, em conformidade com a legislação estadual, aplicada no município, por não existir estatuto próprio para os seus servidores, o instituto do adicional por tempo de serviço foi revogado a partir da ECE nº 16/96, ficando garantido o direito adquirido das parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico. 8. Sendo assim, diante das circunstâncias fáticas e legais infere-se que o autor não faz jus ao direito pleiteado, pois o adicional por tempo de serviço foi revogado da legislação aplicável, estando a sentença de 1º grau irretocável. 9. Apelo não provido. Sentença mantida. Decisão unânimi....

Encontrado em: -se integralmente a sentença. 1ª Câmara de Direito Público 100 Apelação APL 5243520098170130 PE 0000524-35.2009.8.17.0130 (TJ-PE) Luiz Carlos Figueirêdo

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