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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781579 PB (STF)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37 , X , E 169 , § 1º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140484 PE 2012/0016931-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. INVIÁVEL A ANÁLISE DAS TESES DE QUE NÃO FOI PROVADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE QUE A RECORRIDA NÃO ESTÁ INSERIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E EM LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 6.123/1968, COM REDAÇÃO DA LCE 91/2007). SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO 1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ 2. Agravo Regimental da ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17735 MT 2004/0006025-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. TESE DE DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AFASTADA. LEI DE IMPROBIDADE QUE NÃO SERVIU DE AMPARO À DEMISSÃO DO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL. CONTROLE AMPLO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 05/STJ: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ". 2. A tese de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente infundada. Da simples leitura do acórdão recorrido, resta evidente que a referência feita à Lei n.º 8.429 /92 não repercutiu no resultado do julgamento administrativo, pois objetivou apenas capitular os atos de improbidade, cuja prática, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (LCE n.º 04/90), é punível com a pena de demissão. 3. É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo. Nesses casos, o controle não se limita aos aspectos legais e formais do procedimento. Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, constata-se que o Tribunal de origem se distanciou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, pois, a despeito de consignar ser possível a modificação da pena de demissão por outra mais branda, em face das peculiaridades do caso concreto - devolução dos valores e confissão espontânea do Recorrente -, assim não procedeu, por entender que a revisão pelo Judiciário do ato administrativo disciplinar está adstrita ao exame da legalidade do procedimento disciplinar, e do cabimento e da regularidade formal da penalidade, sendo inviável, portanto, a análise do mérito administrativo. 5. Outrossim, não estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é medida que se impõe a cassação do acórdão recorrido quanto a esse aspecto, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o exame da proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em face da conduta perpetrada pelo Impetrante, ora Recorrente. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260354 MA 2011/0132018-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA ADMINISTRATIVA CONTINUADA. AÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI 6.107/94 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. CONTADO DO ATO DEMISSIONAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de servidor público é de 5 (cinco) anos, a contar do ato demissional, nos termos do Decreto n. 20.910 /32. 4. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 5. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equidade, não havendo razões para sua minoração, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, por esbarrar no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25512 RR 2007/0257455-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO.INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTARESTADUAL N.º 53/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DERORAIMA. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIODE PODER NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INAMOVIBILIDADE ASSEGURADO.REMOÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO MESMO MUNICÍPIO. 1. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112 /90 (porsimetria, nos casos dos incisos I e II do art. 34 da LCE n.º 53/2001), a concessão de remoção é ato discricionário daAdministração, enquanto no rol do inciso III, é direito subjetivo doservidor, quando preenchidos os requisitos legais, que impõe àAdministração o dever de promover o deslocamento do servidor dentrodo mesmo quadro de pessoal. 2. Exsurge o interesse da Administração, na remoção de ofício, nostermos do art. 34 , inciso I , da Lei Complementar n.º 53 /2001, emdecorrência da deterioração da relação hierárquica entre o servidore a chefe imediata, fato este amplamente noticiado nos autos pelaspartes, de modo a resguardar o interesse público no bom e regularandamento dos serviços administrativos. 3. Não incorre em desvio de poder a remoção realizada por interesseda Administração, quando não vinculada à aplicação de sançãodisciplinar e para o desempenho de atividades condizentes com as docargo no qual foi o servidor investido por concurso público, como nahipótese dos autos, em que as atividades inerentes ao cargo efetivoocupado pelo servidor - Analista Técnico Administrativo - sãodemandadas em toda Administração Pública Estadual, podendo oservidor desempenhá-las não só na SETRABES - Secretaria do Trabalhoe Bem Estar Social, mas em qualquer outro órgão da AdministraçãoPública Estadual. 4. Mostra descabida a alegação de ofensa à inamovibilidade dodirigente sindical, prevista no art. 196, alínea b, da LCE n.º 053/2001, pela remoção do servidor no mesmo município sede dosindicato, na medida em que o instituto da inamovibilidade visaassegurar o livre desempenho do mandato sindical, resguardando-o depossíveis condutas da Administração que possam prejudicar asatividades do servidor. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

Encontrado em: : 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 INC:00001 INC:00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... ITEM:00000B (RR) SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - REQUISITOS LEGAIS STJ - RECURSO...-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 INC:00001 INC:00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055263511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LC N. 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Dever de observância ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública. O trabalho noturno realizado pelos professores estaduais é regulado pelo Estatuto do Magistério, que prevê, no seu art. 117, § 1º, apenas a redução da jornada, e não o pagamento de adicional por trabalho noturno. Não há falar em incidência, na espécie, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, aplicável, neste ponto, tão-somente aos demais servidores públicos civis do Estado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70055263511, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055268593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LC N. 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Dever de observância ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública. O trabalho noturno realizado pelos professores estaduais é regulado pelo Estatuto do Magistério, que prevê, no seu art. 117, § 1º, apenas a redução da jornada, e não o pagamento de adicional por trabalho noturno. Não há falar em incidência, na espécie, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, aplicável, neste ponto, tão-somente aos demais servidores públicos civis do Estado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055268593, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600096 SC (STF)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei complementar 75 /1993, Lei 8.625 /1993, Leis complementares estaduais 17 /1982 e 197 /2000 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP , Rel. Min. Março Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TJ-CE - Agravo AGV 00254857920088060001 CE 0025485-79.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. ART. 40, § 21, CF. EFICÁCIA LIMITADA. APLICAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS 8.112/1990, 7.713/1988 E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ (LEI ESTADUAL 9.826/1974). DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES. APLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- Considera-se que o art. 40, § 21, da CF/1988 apresenta natureza de norma constitucional de eficácia limitada, tendo em vista a existência da expressão "na forma da lei" em seu texto. 2- No entanto, aplicando-se as Leis 8.112/1990 e 7.713/1988, observa-se que as doenças descritas nos laudos médicos presentes nestes autos (alienação mental, cardiopatia grave e neoplasia maligna), são consideradas incapacitantes. 3- Levando-se em consideração a eficácia limitada do § 21 do artigo 40 da Constituição da República e a aplicação das Lei Federais 8.112/1990, 7.713/1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei Estadual 9.826/1974) ao caso, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria dos recorrentes que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 201 da CF). Precedente do Plenário deste e. TJCE (Mandado de Segurança 2678-73.2005.8.06.0000/0). 4- As expressões "doença grave" para fins de concessão de aposentadoria por invalidez e "doença incapacitante", a que se reporta o legislador constituinte no § 21 do art. 40 da Constituição da República guardam similitude, não havendo óbice à aplicação da norma mencionada integrada pela legislação infraconstitucional que trata de doenças incapacitantes. 5- Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo regimental para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2016 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador e Relator...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 3146101 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. - Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca a prorrogação de sua licença maternidade, concedida em 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. Relata ser contratada temporária, através da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, para exercer a função de enfermeira, mediante avença celebrada em 01/02/2009, tendo prazo de vigência de 24 meses. Alega não trazer aos autos o termo de prorrogação, mas que esta resta comprovada por outros documentos juntados aos autos. Assevera que foi deferido em seu favor licença maternidade por período de 120 dias, e que, insatisfeita com isso, requereu a prorrogação da licença por mais 60 dias, o que totalizaria 180 dias, vindo o seu pedido a ser indeferido, conforme documento de fls. 19/20. - Argumenta que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei Estadual nº 10.954/93, e que, em sua cláusula 8º, estipula que o regime jurídico é de Direito Administrativo. Nesta senda, defende que deveria lhe ser assegurado o direito à licença maternidade por 180 dias, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco.Às fls. 28/29, esta Relatoria indeferiu o pedido de liminar. A autoridade coatora prestou informações, às fls. 37/45, na qual pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público ofertou parecer, às fls. 52/54, opinando pela concessão da segurança. - PASSO A DECIDIR. VOTO-MÉRITO. O contrato temporário entre a impetrante e a Administração Estadual restou formalizado em 1º/02/2009. À época encontrava-se ainda em vigor a Lei nº 10.954/93, abaixo transcrito, norma até então utilizada para estender para 180 dias a licença maternidade das servidoras temporárias...

Encontrado em: , o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, conforme dispuser regulamento do Poder Executivo... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ISONOMIA... dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, sendo-lhe, por este motivo, assegurado o direito à licença...

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