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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260354 MA 2011/0132018-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA ADMINISTRATIVA CONTINUADA. AÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI 6.107/94 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. CONTADO DO ATO DEMISSIONAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de servidor público é de 5 (cinco) anos, a contar do ato demissional, nos termos do Decreto n. 20.910 /32. 4. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 5. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equidade, não havendo razões para sua minoração, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, por esbarrar no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010217374 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTAO - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL NO ESTATUTO DA CATEGORIA - APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE . 2. É possível a cumulação da Gratificação Especial de Atividade Policial Civil com a Gratificação por Serviço Extraordinário, uma vez que referidas vantagens possuem natureza diversa.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ESTADO DE SERGIPE. Apelado: WANDERLEY PINHEIRO SANTOS APELAÇAO CÍVEL AC 2010217374 SE (TJ-SE) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 20017553 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ÓRDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. NAO ACOLHIMENTO. ALEGATIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 458 , DO CPC . REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. NAO ACOLHIDA. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. DIREITO INQUESTIONÁVEL. ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º , I E 39 , 3º , DA CF E ART. 67, DA LEI COMPLR Nº 13 /94- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I – A preliminar de nulidade do processo não merece prosperar, tendo em vista que o julgamento antecipado da lide, sobre questão exclusivamente de direito, não constitui cerceamento de defesa, ainda mais quando a prova pretendida pela parte é inútil, não tendo sido suscitado qualquer fato que exija o alongamento da fase probatória. II - In casu, observa-se que a sentença combatida preenche o requisito da apresentação de relatório, sendo suficientemente relatada e fundamentada, não havendo razão para a preliminar em questão, pois, apenas, a ausência de relatório na sentença poderia acarretar a nulidade, e existindo o relatório, ainda que pudesse ser considerado sucinto, é válida a sentença. III - E patente a legitimidade do SINTE para representar os seus associados, independente de autorização expressa, vez que o aludido Sindicato não necessita de mandato expresso outorgado pelos beneficiários para representar a categoria, como disciplina o art. 8º , III , da CF/88 c/c art. 3º da Lei nº 8.073 , esta substituição processual, abrange toda a categoria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ad causam do Sindicato Apelado. IV - Não está caracterizada a inépcia da petição inicial, quando esta contém os elementos necessários a compreensão do efeito jurídico buscado pelo reclamante, como no caso sub examem, que foi apresentado, na inicial, a exposição do fato e causa de pedir com a delimitação dos períodos a que tinham direito ao terço constitucional das férias que não foram pagos. V – Resta comprovado nos autos que o Apelante deixou de cumprir seu dever de pagar o abono de férias a seus servidores, portanto é o responsável direto pela obrigação de pagar as prestações em atraso, vez que o direito à percepção do abono de férias é inqüestionável e assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Inteligência dos arts. 7º , I , e 39 , 3º , da CF e art. 67, da Lei Complr nº 13 /94- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí. VI – Apelação Cível conhecida e não provida, para confirmar, in totum, a sentença de 1º Grau. VII – Entendimento jurisprudencial dominante. VIII - Decisão por votação unânime....

Encontrado em: Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer da Remessa aos demais servidores da educação, referente aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, acrescidos de juros

TJ-PI - Apelação Cível AC 70030219 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AQUELA QUE EXERCIDA PERANTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART. 56 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (LEI COMPLR ESTADUAL Nº 13). IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI COMPLR Nº 23, DE 27.12.99. RECURSO IMPROVIDO. 1.Anteriormente ao advento da Lei Complr nº 23, o servidor público, ainda na ativa, poderia incorporar à sua remuneração o valor da gratificação percebida, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano, continuado ou não, até o limite de 5/5 (cinco quintos), devendo ser integrada à remuneração do servidor, a partir do 6º (sexto) ano ou 11º (décimo primeiro) ano, desde que tivesse exercido, na administração pública, cargo em comissão ou função, por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, computados a partir de 01.01.94.2.Com a edição da Lei Complr nº 23, de 27.12.99, não mais se tornou possível a concessão, por parte da Administração Pública, da incorporação de gratificação ao servidor da ativa, sendo apenas possível quando da aposentadoria do servidor. Tendo em vista, portanto, o dispositivo legal que dá amparo à incorporação de função, ainda na ativa, vigorado entre 01.01.94 a 27.12.99, somente sobre a gratificação percebida durante este espaço de tempo, pode ser deferida a incorporação.3.Recurso improvido

Encontrado em: ACORDAM os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009201304 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E DO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE . APELO DO ENTE ESTATAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE PROVAS - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTAO - INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL ESPECÍFICA - APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE, LEI Nº 2.148/77 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERCENTUAL DE 50% E INCIDÊNCIA NO ADICIONAL NOTURNO JÁ PAGO - JUROS MORATÓRIOS DE 6,0 % AO MÊS E CORREÇAO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Decreta-se a nulidade da sentença apenas no ponto em que condenou o Estado de Sergipe ao pagamento do adicional noturno, pois não foi objeto de pedido na exordial da Ação Ordinária. São devidos aos servidores que trabalham em regime de plantão, a contraprestação pecuniária pelas horas extraordinárias laboradas, no percentual de 50%, e que superem trinta horas semanais, nos termos do artigo 10, da Lei Estadual nº 6.429/2008. Ainda que se trate de dívida de natureza alimentar, a fixação dos juros de mora nos casos em que for sucumbente a Fazenda Pública, são devidos no percentual de 6% ao ano, uma vez que a ação foi proposta após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97. A correção monetária deve incidir desde o momento em que os valores deveriam ter sido pagos, aplicando-se o índice do INPC, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Os ônus da sucumbência devem ser fixados na medida em que se observa o decaimento das partes em relação aos seus pleitos. Tendo, in casu, os autores sucumbido em parte dos seus pedidos, impõe-se a condenação pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , 4º c/c art. 21 , caput, do CPC , com observância dos termos do artigo art. 12 da Lei nº 1.060 /50, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos....

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ESTADO DE SERGIPE. Apelante: NIVALDA DE SIQUEIRA SANTOS. Apelante: JOSE...: RIVANETE DE SIQUEIRA SOUZA. Apelante: ROBSON MOURA CUNHA. Apelado: ESTADO DE SERGIPE. Apelado: ANISIO

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009205118 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: Administrativo e Processual Civil - Ação de Cobrança - Servidor Público - Julgamento Ultra Petita - Decotação do Excesso ex officio - Jornada de Trabalho - Regime de Plantão - Ausência de Previsão Legal - Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe - Recebimento de Horas Extras - Adicional Noturno e a Redução Ficta da Hora Noturna - Possibilidade - Precedentes desta Corte - Honorários Advocatícios - Arts. 20 , 4º do CPC - Juros Moratórios - Medida Provisória nº 2.180/2001 - Correção monetária. I - Verificando-se haver a magistrada a quo, equivocadamente, extrapolado o pedido formulado na exordial, ao condenar o Estado de Sergipe ao pagamento de adicional noturno, há que se decotar, ex officio, o excesso verificado; II - Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, é devido pagamento das horas extras excedentes ao limite semanal adotado, qual seja, 30 horas semanais e 120 horas mensais, aos servidores que laboram em regime de plantão, computando-se para o cálculo das horas extraordinárias o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, com fulcro no art. 193, 1º e 2º, da Lei nº 2.148/77; III - Deve ser observado o percentual de 50% previsto pelo art. 7º , XVI , da Constituição Federal , referente ao valor da hora extraordinária; IV - Ainda que se trate de dívida de natureza alimentar, a fixação dos juros de mora nos casos em que for sucumbente a Fazenda Pública, são devidos no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97; V - Quanto à correção monetária, a mesma deve incidir desde o momento em que os valores deveriam ter sido pagos, aplicando-se o índice do INPC por melhor refletir a desvalorização da moeda; VI - Os ônus da sucumbncia devem ser fixados na medida em que se observa o decaimento das partes em relação aos seus pleitos. Tendo, in casu, os autores sucumbido em parte dos seus pedidos, impõe-se a condenação pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , 4º c/c art. 21 , caput, do CPC ; VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos, decotando-se, ex officio, o excesso verificado na decisão a quo....

Encontrado em: : ARIVALDO GOMES DA SILVA. Apelante: WAYNER RODRIGUES DE SOUZA. Apelante: ESTADO DE SERGIPE. Apelado: ESTADO

TJ-SP - Apelação APL 02915660320108260000 SP 0291566-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: COBRANÇA Servidor público Agente de Escolta Penitenciária Convocação para o exercício em sede diversa da qual foi nomeado Deslocamento que enseja o pagamento de diária Inteligência do artigo 144, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo Sentença de procedência mantida Apelação fazendária não provida.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 15/04/2014 - 15/4/2014 Apelação APL 02915660320108260000 SP 0291566-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Fermino Magnani Filho

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2965884 PR 0296588-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 10219/92 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMPREGOS QUE FORAM TRANSFORMADOS EM CARGOS PÚBLICOS. SINDICATO QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NO INTUITO DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA FOSSE COMPUTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL (E CONSEQÜENTE ACERVO), NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 247 E 248 DO ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL 6174/70). SEGURANÇA CONCEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EFEITOS QUE DEVEM SER ESTENDIDOS A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA. ART. 5º , LXX , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL O SINDICATO ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA, E NÃO COMO REPRESENTANTE DOS FILIADOS. COISA JULGADA (RELATIVA AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO) QUE NÃO PODE SER VIOLADA POR OUTRA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADIN 1695/PR). RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a edição da Lei Estadual 10219/92 instituiu-se o regime jurídico único estatutário no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná. A partir de então, os novos estatutários passaram a pleitear que o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista fosse computado para fins de concessão de "licença especial" e "acervo", nos termos dos arts. 247 e 248 da Lei EstaDual 6174/70. Assim, buscando exatamente tal benesse, o SINTESPO - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa impetrou Mandado de Segurança Coletivo, tendo o Superior Tribunal de Justiça concedido a ordem em sede de Recurso Ordinário (RMS 8892/PR). 2. O Sindicato atuou com fundamento no art. 5º , LXX , 'a", da Constituição Federal , caracterizando-se hipótese de substituição processual (e que são representados todos os membros...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040054249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO EMERGENCIAL. MERENDEIRA. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O Servidor, enquanto contratado temporariamente e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (LC 10.098/94), não faz jus ao pagamento das verbas celetistas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040054249, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1732661420128260000 SP 0173266-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Liminar deferida para que o Estado forneça ao impetrante certidão parcial de tempo de serviço com vistas à averbação de tempo concomitante com a Prefeitura. Insurgência. Cabimento. Vedação expressa no artigo 84, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Impossibilidade de cômputo dobrado de tempo de serviço, servidor na ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento AG 1732661420128260000 SP 0173266-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Osni de Souza

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