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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781579 PB (STF)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37 , X , E 169 , § 1º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140484 PE 2012/0016931-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. INVIÁVEL A ANÁLISE DAS TESES DE QUE NÃO FOI PROVADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE QUE A RECORRIDA NÃO ESTÁ INSERIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E EM LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 6.123/1968, COM REDAÇÃO DA LCE 91/2007). SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO 1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ 2. Agravo Regimental da ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17735 MT 2004/0006025-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. TESE DE DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AFASTADA. LEI DE IMPROBIDADE QUE NÃO SERVIU DE AMPARO À DEMISSÃO DO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL. CONTROLE AMPLO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 05/STJ: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ". 2. A tese de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente infundada. Da simples leitura do acórdão recorrido, resta evidente que a referência feita à Lei n.º 8.429 /92 não repercutiu no resultado do julgamento administrativo, pois objetivou apenas capitular os atos de improbidade, cuja prática, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (LCE n.º 04/90), é punível com a pena de demissão. 3. É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo. Nesses casos, o controle não se limita aos aspectos legais e formais do procedimento. Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, constata-se que o Tribunal de origem se distanciou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, pois, a despeito de consignar ser possível a modificação da pena de demissão por outra mais branda, em face das peculiaridades do caso concreto - devolução dos valores e confissão espontânea do Recorrente -, assim não procedeu, por entender que a revisão pelo Judiciário do ato administrativo disciplinar está adstrita ao exame da legalidade do procedimento disciplinar, e do cabimento e da regularidade formal da penalidade, sendo inviável, portanto, a análise do mérito administrativo. 5. Outrossim, não estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é medida que se impõe a cassação do acórdão recorrido quanto a esse aspecto, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o exame da proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em face da conduta perpetrada pelo Impetrante, ora Recorrente. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260354 MA 2011/0132018-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA ADMINISTRATIVA CONTINUADA. AÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI 6.107/94 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. CONTADO DO ATO DEMISSIONAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de servidor público é de 5 (cinco) anos, a contar do ato demissional, nos termos do Decreto n. 20.910 /32. 4. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 5. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equidade, não havendo razões para sua minoração, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, por esbarrar no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25512 RR 2007/0257455-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO.INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTARESTADUAL N.º 53/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DERORAIMA. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIODE PODER NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INAMOVIBILIDADE ASSEGURADO.REMOÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO MESMO MUNICÍPIO. 1. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112 /90 (porsimetria, nos casos dos incisos I e II do art. 34 da LCE n.º 53/2001), a concessão de remoção é ato discricionário daAdministração, enquanto no rol do inciso III, é direito subjetivo doservidor, quando preenchidos os requisitos legais, que impõe àAdministração o dever de promover o deslocamento do servidor dentrodo mesmo quadro de pessoal. 2. Exsurge o interesse da Administração, na remoção de ofício, nostermos do art. 34 , inciso I , da Lei Complementar n.º 53 /2001, emdecorrência da deterioração da relação hierárquica entre o servidore a chefe imediata, fato este amplamente noticiado nos autos pelaspartes, de modo a resguardar o interesse público no bom e regularandamento dos serviços administrativos. 3. Não incorre em desvio de poder a remoção realizada por interesseda Administração, quando não vinculada à aplicação de sançãodisciplinar e para o desempenho de atividades condizentes com as docargo no qual foi o servidor investido por concurso público, como nahipótese dos autos, em que as atividades inerentes ao cargo efetivoocupado pelo servidor - Analista Técnico Administrativo - sãodemandadas em toda Administração Pública Estadual, podendo oservidor desempenhá-las não só na SETRABES - Secretaria do Trabalhoe Bem Estar Social, mas em qualquer outro órgão da AdministraçãoPública Estadual. 4. Mostra descabida a alegação de ofensa à inamovibilidade dodirigente sindical, prevista no art. 196, alínea b, da LCE n.º 053/2001, pela remoção do servidor no mesmo município sede dosindicato, na medida em que o instituto da inamovibilidade visaassegurar o livre desempenho do mandato sindical, resguardando-o depossíveis condutas da Administração que possam prejudicar asatividades do servidor. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

Encontrado em: : 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 INC:00001 INC:00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... ITEM:00000B (RR) SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - REQUISITOS LEGAIS STJ - RECURSO...-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 INC:00001 INC:00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055263511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LC N. 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Dever de observância ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública. O trabalho noturno realizado pelos professores estaduais é regulado pelo Estatuto do Magistério, que prevê, no seu art. 117, § 1º, apenas a redução da jornada, e não o pagamento de adicional por trabalho noturno. Não há falar em incidência, na espécie, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, aplicável, neste ponto, tão-somente aos demais servidores públicos civis do Estado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70055263511, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055268593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LC N. 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Dever de observância ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública. O trabalho noturno realizado pelos professores estaduais é regulado pelo Estatuto do Magistério, que prevê, no seu art. 117, § 1º, apenas a redução da jornada, e não o pagamento de adicional por trabalho noturno. Não há falar em incidência, na espécie, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, aplicável, neste ponto, tão-somente aos demais servidores públicos civis do Estado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055268593, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600096 SC (STF)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei complementar 75 /1993, Lei 8.625 /1993, Leis complementares estaduais 17 /1982 e 197 /2000 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP , Rel. Min. Março Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2285007 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. Trata-se de Mandado de Segurança, através do qual a impetrante busca a prorrogação do prazo da licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. Relata, em suma, que no dia 30/06/2008 foi contratada pelo Estado de Pernambuco, sob regime temporário, na função de Fisioterapeuta. Afirma que em requerimento à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, no dia 30/07/2010, solicitou a concessão de sua licença maternidade pelo prazo de 180 dias, o que foi negado. Alega a que a LC nº 91/2007 alterou o art. 126 da Lei nº 6.123/68, pelo qual se estabeleceu o gozo de licença maternidade para a servidora gestante pelo prazo de 180 dias, defendendo a aplicação de tal regra às servidoras contratadas temporariamente, ao argumento de que o regime jurídico a elas aplicado é o de direito público. O pedido de liminar foi deferido pelo Relator Originário, o Des. Adalberto de Oliveira Melo (fls. 38/39). Conforme certidão de fls. 49, decorreu o prazo legal sem que a autoridade coatora prestasse as informações. Agravo Regimental nº 0228500-7/01 e Embargos de Declaração nº 0228500-7/02 (apensos), interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, julgados pela Relatoria Originária, respectivamente, em 19/01/2011 e 06/04/2011, pelos quais se manteve a decisão concessiva de liminar. Processo redistribuído a esta Relatoria, mediante despacho exarado em 30/08/2013 (fls. 52), conforme os termos da Resolução nº 331 de 07 de maio de 2012, deste Tribunal de Justiça. O Ministério Público ofertou parecer, às fls. 101/104 opinando pela concessão da segurança. Passo a decidir. Antes de adentrar na apreciação meritória, insta esclarecer que esta Relatoria continua mantendo...

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DEMONSTRAÇÃO... dos Servidores Públicos Civis do Estado, sem quaisquer ressalvas. - Nestes termos, concedo a segurança... administrativo, sujeitando-se tais profissionais às regras previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053766267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LC N. 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Dever de observância ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública. O trabalho noturno realizado pelos professores estaduais é regulado pelo Estatuto do Magistério, que prevê, no seu art. 117, § 1º, apenas a redução da jornada, e não o pagamento de adicional por trabalho noturno. Não há falar em incidência, na espécie, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, aplicável, neste ponto, tão-somente aos demais servidores públicos civis do Estado. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053766267, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 24/07/2013)

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