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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-SP - Recurso Inominado RI 9857 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: BANCO - Estorno de crédito indevido - Ato lícito- Improcedência - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 9141955852008826 SP 9141955-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários. Tese de cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia que se resume à legalidade dos encargos praticados. Questão unicamente de direito.Erros em lançamentos. Duplicidade dos estornos de créditos indevidos. Aumento injustificado do saldo devedor que ultrapassa o valor do crédito em cobro e elide a comprovação documental deste. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a existência de seu crédito. Art. 333 , I , do CPC . Apelo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004852976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTAO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE NA FATURA. PROVA DO ESTORNO REALIZADO PELO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO PELOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. Ilegitimidade passiva alegada pelo réu resta afastada, uma vez que é o responsável pelos lançamentos das cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito do autor. O réu lojista, apesar de não ter apresentado contestação, apresentou documentos às fls. 84/88 demonstrando que realizou o estorno da compra, conforme postulado pelo autor. O próprio autor realizou a contestação do lançamento em duplicidade no âmbito administrativo (fls. 57), o que não foi atendido pelo réu Itaú. A falha na prestação dos serviços da administradora do cartão de crédito é evidente, pois, mesmo diante do estorno realizado pelo lojista e da contestação realizada pelo consumidor, continua lançando nas faturas do autor valores que não são devidos. Prejudicado o recurso quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos materiais, uma vez que não houve condenação neste sentido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004852976, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00155013620118260510 SP 0015501-36.2011.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: *BANCO DE DADOS. ESTORNO INDEVIDO DE CRÉDITO DERIVADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL. 1. As partes celebraram contrato para financiamento de caminhão, cujo crédito deveria ocorrer diretamente na conta da vendedora. 2. Por equívoco da instituição financeira, ela realizou o crédito tanto na conta da vendedora quanto da compradora (sua cliente). Por conta disso, a cliente transferiu a importância para a conta da vendedora. 3. Posteriormente, o banco estornou o crédito na conta da autora, deixando seu saldo negativo e apontando seu nome nos cadastros de inadimplentes. 4. Como ambas (vendedora e compradora) pertencem aos mesmos sócios, descabe a ordem de restituição do crédito estornado, sob pena de enriquecimento indevido da autora, devendo ser estornados apenas os encargos derivados do lançamento impugnado. 5. Cabe, porém, a reparação dos danos morais causados com a "negativação" do nome da autora, não comprovada sua má-fé. Afinal, a falha partiu da própria instituição financeira e a inscrição indevida em rol de mau pagadores gera abalo "in re ipsa". 6. No arbitramento do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito do arbitramento: reparatório e pedagógico. Montante reduzido. 7. Como resultado alcançado repartem-se proporcionalmente os ônus da sucumbência. 8. Recurso parcialmente provido, prejudicado o pedido de redução de honorários advocatícios.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052151842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. ESTORNO DAS OPERAÇÕES. A comprovação de que houve o estorno dos lançamentos indevidamente efetuados na conta corrente relativos às compras realizadas com o cartão de crédito desautoriza a procedência da ação de declaração de inexistência do débito. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052151842, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004683595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA NO EXTERIOR. ESTORNO DOS VALORES EFETUADOS PELO BANCO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tratando-se de mero descumprimento contratual, não há falar em danos morais, pois não caracterizada a situação excepcional a fim de justificá-lo. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004683595, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003739539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDDAMENTE EM PERÍODO EXÍGUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Incontroverso o bloqueio do cartão de crédito da autora, a evidenciar a má prestação de serviços pela instituição ré, vez que não informou prontamente à cliente do procedimento adotado, ainda que sob a alegação erro em processamento do pagamento efetuado através de instituição bancária outra. Embora evidenciada e censurável a desorganização administrativa da demandada, não se evidencia a ocorrência de dano subjetivo, consistente em lesão a direito personalíssimo da requerente, porquanto do bloqueio havido não advieram conseqüências maiores à mesma. Ademais, houve o crédito do estorno dos encargos e reconhecimento do pagamento em período inferior a um mês, antes mesmo da citação no presente feito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003739539, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 01451060520118190001 RJ 0145106-05.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÃO DE VENDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS - PARTE RÉ - ESTORNO INDEVIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. - Versa a lide sobre a cobrança de duas operações de venda de mercadoria, realizadas pelo Autor, cujos valores não foram repassados pela Ré, empresa administradora das máquinas de cartão de crédito (Cielo). - Parte Autora que demonstrou a contento os fatos constitutivos do seu direito, anexando aos autos as cópias dos comprovantes das operações, bem como as notas fiscais. - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não comprovando a alegada fraude que justificaria o estorno dos valores. Documentação redigida em língua estrangeira e desacompanhada de tradução juramentada. Violação do art. 157 do CPC . Contrato juntado aos autos que não foi firmado com a Autora. - Deixou a Ré portanto de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, nos exatos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . - Sentença de improcedência reformada. - Recurso a que se dá liminar provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Recurso Cível 71003797115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO NÃO SOLICITADO. ESTORNO PROCEDIDO PELA ADMINISTRADORA QUE COMPENSOU OS PAGAMENTOS INDEVIDOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não merece prosperar a irresignação da parte autora. Ainda que a administradora do cartão demandada tenha realizado parcelamento das faturas sem a anuência da autora, o fato é que, como bem observado na sentença, houve estorno no valor de R$ 650,00 na fatura do mês de julho de 2011, como se vê à fl. 28, quantia que supera o valor de R$ 132,73 que a demandante pagou em excesso. Embora a autora não tenha recebido o valor de R$ 650,00, serviu para abatimento dos gastos da autora debitados na sua tarjeta. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, não havendo lugar para repetição do indébito. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003797115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053961371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CESTA BÁSICA. CREDITO PROPORCIONAL. ESTORNO. INCLUSÃO. PARCELA INDEVIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. MULTA. 1. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário relativo ao aproveitamento de créditos fiscais indevidos na apuração de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que gerou pagamento a menor do tributo, é de cinco anos contados do fato gerador. Art. 150 , § 4º , do CTN . Jurisprudência do STJ e do TJRS. 2. A redução da base de cálculo constitui isenção parcial em que a obrigação tributária nasce em quantia inferior à devida. Lição de Souto Maior Borges. 3. A isenção parcial numa fase do ciclo de produção ou comercialização importa na anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. Art. 155 , § 2º , inciso II , letra b , da Constituição da República. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. RE 174478. 4. A concessão de benefício fiscal é medida que se insere dentro da Política Fiscal, razão pela qual é lícita a restrição do favor apenas aos contribuintes que cumpram as condições impostas pelo Fisco. Por isso, não fere a Constituição Federal nem a legislação tributária a concessão do benefício de redução da base de cálculo apenas ao contribuinte que renunciar ao direito de crédito de eventual diferença entre a base de cálculo do ICMS apurado na entrada da mercadoria e o preço praticado na saída subsequente. 5. A inclusão de parcela indevida na base de cálculo do tributo não acarreta a nulidade do lançamento, já que a determinação do tributo depende de simples cálculo aritmético, sendo caso apenas a exclusão do excesso. Precedente do STJ. 6. Caracterizada a prática de infração material qualificada, correta a aplicação da multa de 120%. Alegação de confisco rejeitada. 7. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser mantidos. Recurso da Autora provido em parte. Recurso do Réu desprovido. (Apelação Cível Nº 70053961371, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2013)...

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