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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TJ-SP - Recurso Inominado RI 9857 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: BANCO - Estorno de crédito indevido - Ato lícito- Improcedência - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 9141955852008826 SP 9141955-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários. Tese de cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia que se resume à legalidade dos encargos praticados. Questão unicamente de direito.Erros em lançamentos. Duplicidade dos estornos de créditos indevidos. Aumento injustificado do saldo devedor que ultrapassa o valor do crédito em cobro e elide a comprovação documental deste. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a existência de seu crédito. Art. 333 , I , do CPC . Apelo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005399308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, COM POSTERIOR ESTORNO. REGULARIDADE DO ESTORNO. USO INDEVIDO DA QUANTIA. NÃO PODE O CORRENTISTA ALEGAR PREJUÍZO DECORRENTE DE VALOR EQUIVOCADAMENTE LANÇANDO A CRÉDITO NA SUA CONTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005399308, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004852976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTAO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE NA FATURA. PROVA DO ESTORNO REALIZADO PELO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO PELOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. Ilegitimidade passiva alegada pelo réu resta afastada, uma vez que é o responsável pelos lançamentos das cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito do autor. O réu lojista, apesar de não ter apresentado contestação, apresentou documentos às fls. 84/88 demonstrando que realizou o estorno da compra, conforme postulado pelo autor. O próprio autor realizou a contestação do lançamento em duplicidade no âmbito administrativo (fls. 57), o que não foi atendido pelo réu Itaú. A falha na prestação dos serviços da administradora do cartão de crédito é evidente, pois, mesmo diante do estorno realizado pelo lojista e da contestação realizada pelo consumidor, continua lançando nas faturas do autor valores que não são devidos. Prejudicado o recurso quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos materiais, uma vez que não houve condenação neste sentido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004852976, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140610112742 DF 0011274-83.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. ATENDIMENTO RÁPIDO E EFICAZ. ESTORNO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPRADO. INEXISTENTE. 1.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.Sustenta a recorrente que em agosto de 2014 foram inseridos em sua fatura de cartão de crédito os valores de R$ 2.022,45 e R$ 891,90, referentes a compras em companhia aérea não realizadas pelo consumidor. Alega que entrou em contado com a empresa solicitando o estorno, mas mesmo assim tais valores apareceram na fatura seguinte, razão pela qula pleiteia a restituição dos valores em dobro. 3.De acordo com a prova colhida no curso da instrução, correta a sentença que indeferiu os pedidos. 4.Diante da notícia acerca de lançamentos indevidos, o recorrido providenciou o estorno dos valores cobrados, inclusive com juros, na fatura seguinte, de setembro de 2014, conforme documento de fl. 13, sendo que a indicação das quantias em fatura se deu com sinal negativo, uma vez que se tratava de abatimento/estorno. 5.O recorrido promoveu solução rápida e adequada para o problema não havendo qualquer prejuízo para o consumidor. Ressalta-se que os recorrentes não efetuaram o pagamento integral da fatura referente ao mês de agosto de 2014, não havendo que se falar em pagamento indevido. 6.O simples lançamento em fatura de cartão de crédito, seguido do correto abatimento não implica em devolução simples ou em dobro dos valores cobrados, de forma a evitar enriquecimento ilícito. 7.Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8.Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, suspendendo a exigilidade por terem sido deferidos à parte os benefícios da gratuidade de justiça....

TJ-SP - Apelação APL 00711943720128260100 SP 0071194-37.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE INDEVIDO, POR FRAUDE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA. ESTORNO OCORRIDO EM POUCOS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença de improcedência. Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). Autor que se surpreendeu com desconto de R$ 618,72, por fraude, do seu cartão de alimentação. Comunicação à empresa responsável, que providenciou estorno do valor em uma semana. Pedido exclusivo de dano moral. Não acolhimento. Ato ilícito ou abuso de direito não configurados. De fato, constatada a fraude, a ré estornou prontamente o valor retirado por terceiro desconhecido. Assim, a apelada não agiu ilicitamente, já que a fraude não ocorreu por descuido de contratação, nem o fato ocorreu por falha na proteção contra clonagem, a que estão sujeitos todos os cartões. A empresa que reconheceu o erro ocorrido e sanou-o. Não houve negativação do nome do autor, fato este que poderia ensejar dano moral. Não incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Alegação de culpa pela produção de cartão vulnerável à clonagem não se sustenta. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00155013620118260510 SP 0015501-36.2011.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: *BANCO DE DADOS. ESTORNO INDEVIDO DE CRÉDITO DERIVADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL. 1. As partes celebraram contrato para financiamento de caminhão, cujo crédito deveria ocorrer diretamente na conta da vendedora. 2. Por equívoco da instituição financeira, ela realizou o crédito tanto na conta da vendedora quanto da compradora (sua cliente). Por conta disso, a cliente transferiu a importância para a conta da vendedora. 3. Posteriormente, o banco estornou o crédito na conta da autora, deixando seu saldo negativo e apontando seu nome nos cadastros de inadimplentes. 4. Como ambas (vendedora e compradora) pertencem aos mesmos sócios, descabe a ordem de restituição do crédito estornado, sob pena de enriquecimento indevido da autora, devendo ser estornados apenas os encargos derivados do lançamento impugnado. 5. Cabe, porém, a reparação dos danos morais causados com a "negativação" do nome da autora, não comprovada sua má-fé. Afinal, a falha partiu da própria instituição financeira e a inscrição indevida em rol de mau pagadores gera abalo "in re ipsa". 6. No arbitramento do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito do arbitramento: reparatório e pedagógico. Montante reduzido. 7. Como resultado alcançado repartem-se proporcionalmente os ônus da sucumbência. 8. Recurso parcialmente provido, prejudicado o pedido de redução de honorários advocatícios.

TJ-RS - Recurso Cível 71005177688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. FATURA DE ENERGIA QUITADA DUPLAMENTE COM ESTORNO DE UMA ANULADA. PROVA DO PAGAMENTO E DA DEVOLUÇÃO. Da análise dos autos restou devidamente comprovada a regularidade da expedição da segunda fatura (fl.12), em virtude da anulação da primeira (fl.11 e 31), e os documentos juntados demonstram o adimplemento da dívida correta com atraso. Dano moral não configurado e nem comprovado. Ausência de prova da inscrição indevida e da negativa de crédito junto à CEF,prova fácil e de sua incumbência. O autor não demonstrou minimamente suas alegações, nem impugnou tenha feito o pedido de fls. 31 junto à ré, e que deu causa a "confusão" de dupla emissão de faturas. Art. 333 , I do CPC . Inscrição em órgão de proteção ao crédito que, se existiu, restou lícita nesse contexto, na medida em que abrangeu débito devido, não gerando o dever de indenizar. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71005177688, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058998931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO GRATUITO DENOMINADO "VALE SAÚDE", VIA CALL CENTER. LANÇAMENTO INDEVIDO DO VALOR NA FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DOS VALORES PELO BANCO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Dano moral. Se da dívida gerada erroneamente decorre a inscrição em cadastros de inadimplentes, é corolário lógico a inidoneidade da inscrição. A inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer demonstração específica. Quantum indenizatório que não comporta redução (R$ 4.700,00), pois fixado aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos. Correção monetária. O termo da correção monetária incide a contar do arbitramento da condenação, conforme fixado na sentença ora recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058998931, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052151842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. ESTORNO DAS OPERAÇÕES. A comprovação de que houve o estorno dos lançamentos indevidamente efetuados na conta corrente relativos às compras realizadas com o cartão de crédito desautoriza a procedência da ação de declaração de inexistência do débito. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052151842, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/02/2013)

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