Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Recurso Inominado RI 9857 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: BANCO - Estorno de crédito indevido - Ato lícito- Improcedência - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 9141955852008826 SP 9141955-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários. Tese de cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia que se resume à legalidade dos encargos praticados. Questão unicamente de direito.Erros em lançamentos. Duplicidade dos estornos de créditos indevidos. Aumento injustificado do saldo devedor que ultrapassa o valor do crédito em cobro e elide a comprovação documental deste. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a existência de seu crédito. Art. 333 , I , do CPC . Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053961371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CESTA BÁSICA. CREDITO PROPORCIONAL. ESTORNO. INCLUSÃO. PARCELA INDEVIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. MULTA. 1. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário relativo ao aproveitamento de créditos fiscais indevidos na apuração de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que gerou pagamento a menor do tributo, é de cinco anos contados do fato gerador. Art. 150 , § 4º , do CTN . Jurisprudência do STJ e do TJRS. 2. A redução da base de cálculo constitui isenção parcial em que a obrigação tributária nasce em quantia inferior à devida. Lição de Souto Maior Borges. 3. A isenção parcial numa fase do ciclo de produção ou comercialização importa na anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. Art. 155 , § 2º , inciso II , letra b , da Constituição da República. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. RE 174478. 4. A concessão de benefício fiscal é medida que se insere dentro da Política Fiscal, razão pela qual é lícita a restrição do favor apenas aos contribuintes que cumpram as condições impostas pelo Fisco. Por isso, não fere a Constituição Federal nem a legislação tributária a concessão do benefício de redução da base de cálculo apenas ao contribuinte que renunciar ao direito de crédito de eventual diferença entre a base de cálculo do ICMS apurado na entrada da mercadoria e o preço praticado na saída subsequente. 5. A inclusão de parcela indevida na base de cálculo do tributo não acarreta a nulidade do lançamento, já que a determinação do tributo depende de simples cálculo aritmético, sendo caso apenas a exclusão do excesso. Precedente do STJ. 6. Caracterizada a prática de infração material qualificada, correta a aplicação da multa de 120%. Alegação de confisco rejeitada. 7. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser mantidos. Recurso da Autora provido em parte. Recurso do Réu desprovido. (Apelação Cível Nº 70053961371, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004769972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO NA OPERAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DE VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ADMINISTRADORA DO CARTÃO. VALOR ESTORNADO, COM ENCARGOS. PAGAMENTO DE FATURAS EM DIA. ENCARGOS INDEVIDOS. Primeiramente, afastam-se as preliminares argüidas de ilegitimidade passiva, porquanto o erro foi ocasionado por um funcionário da supermercado réu, bem como, a administradora do cartão de crédito, a ré Hipercard é solidariamente responsável com a comerciante, pois integra a cadeia de fornecedores. No mérito, a autora alega que seu cartão foi passado duas vezes por erro do funcionário do estabelecimento comercial. Como resta comprovado na fatura do mês de maio/2012 (fl. 21), o valor debitado em duplicidade na conta da autora, foi estornado. A referida fatura, demonstra que houve o lançamento de R$ 359,00, como crédito, ou seja, foi estornado o valor total da transação. Sendo assim, a autora optou pela forma de pagamento parcelada, de acordo com o que havia sido pactuado. Ocorre que, o não-pagamento do valor integral da conta ensejou a cobrança de encargos moratórios. Foram lançados na fatura subseqüente valores a título de IOF e juros de financiamento (fl. 22). Portanto, como bem analisou o juízo a quo, devem ser anulados os débitos gerados a título de IOF e juros de financiamento, devendo a ré Hipercard estornar como crédito essas quantias indevidamente cobradas como encargos moratórios. Não comprovou a ré qualquer impossibilidade para cumprir tal obrigação de fazer, traduzindo-se em mera inconformidade a alegação a esse respeito. Adequada a imposição de astreinte para a obrigação de fazer, como reforço de sua vinculatividade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004769972, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004681862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM OUTRO ESTADO. DEVIDA A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS NÃO ESTORNADOS EXTRAJUDICIALMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Em que pese o banco ter argüido que já estornou os valores utilizados de forma indevida, nada restou provado nos autos, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 333 , II , do CPC . Em sendo o débito inexigível, indevida a conduta do recorrente ao incluir o nome da recorrida em cadastro restritivo de crédito, restando configurado o dano moral, o qual se dá na modalidade in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do efetivo prejuízo. O valor da indenização - R$ 6.780,00 - não comporta redução, pois fixado de acordo com os parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004681862, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004042032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA CONTESTADA ANTES DO DÉBITO. VALORES INDEVIDOS. DÉBITO EM CONTA DO VALOR INTEGRAL DA FATURA. ESTORNO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. VALORES ESTORNADOS REVERTIDOS EM CRÉDITO. CARTÃO POUCO UTILIZADO. LONGO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DANO MORAL. O autor contestou os lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito antes mesmo do débito do valor na sua conta corrente. Em que pese estornadas pelo banco as operações indevidas, teve debitado em sua conta corrente o valor integral da fatura, sendo procedida a devolução dos valores estornados na...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052151842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. ESTORNO DAS OPERAÇÕES. A comprovação de que houve o estorno dos lançamentos indevidamente efetuados na conta corrente relativos às compras realizadas com o cartão de crédito desautoriza a procedência da ação de declaração de inexistência do débito. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052151842, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/02/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111040435 DF 0104043-96.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. ESTORNO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSOS PRÓPRIOS, REGULARES E TEMPESTIVOS. 2 - A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTE NA OMISSÃO EM RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS DE COMPRAS NÃO REALIZADAS. NO CASO, A RÉ COMPROVOU O ESTORNO DOS VALORES. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DE MODO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO OBSTANTE REPRESENTE UM INCOMODO AO CONSUMIDOR. 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 150,00, PELA RECORRENTE.

TJ-RS - Recurso Cível 71003739539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDDAMENTE EM PERÍODO EXÍGUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Incontroverso o bloqueio do cartão de crédito da autora, a evidenciar a má prestação de serviços pela instituição ré, vez que não informou prontamente à cliente do procedimento adotado, ainda que sob a alegação erro em processamento do pagamento efetuado através de instituição bancária outra. Embora evidenciada e censurável a desorganização administrativa da demandada, não se evidencia a ocorrência de dano subjetivo, consistente em lesão a direito personalíssimo da requerente, porquanto do bloqueio havido não advieram conseqüências maiores à mesma. Ademais, houve o crédito do estorno dos encargos e reconhecimento do pagamento em período inferior a um mês, antes mesmo da citação no presente feito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003739539, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003797115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO NÃO SOLICITADO. ESTORNO PROCEDIDO PELA ADMINISTRADORA QUE COMPENSOU OS PAGAMENTOS INDEVIDOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não merece prosperar a irresignação da parte autora. Ainda que a administradora do cartão demandada tenha realizado parcelamento das faturas sem a anuência da autora, o fato é que, como bem observado na sentença, houve estorno no valor de R$ 650,00 na fatura do mês de julho de 2011, como se vê à fl. 28, quantia que supera o valor de R$ 132,73 que a demandante pagou em excesso. Embora a autora não tenha recebido o valor de R$ 650,00, serviu para abatimento dos gastos da autora debitados na sua tarjeta. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, não havendo lugar para repetição do indébito. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003797115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/01/2013)

1 2 3 4 5 665 666 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca