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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

TJ-SP - Recurso Inominado RI 9857 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: BANCO - Estorno de crédito indevido - Ato lícito- Improcedência - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 9141955852008826 SP 9141955-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários. Tese de cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia que se resume à legalidade dos encargos praticados. Questão unicamente de direito.Erros em lançamentos. Duplicidade dos estornos de créditos indevidos. Aumento injustificado do saldo devedor que ultrapassa o valor do crédito em cobro e elide a comprovação documental deste. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a existência de seu crédito. Art. 333 , I , do CPC . Apelo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004852976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTAO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE NA FATURA. PROVA DO ESTORNO REALIZADO PELO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO PELOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. Ilegitimidade passiva alegada pelo réu resta afastada, uma vez que é o responsável pelos lançamentos das cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito do autor. O réu lojista, apesar de não ter apresentado contestação, apresentou documentos às fls. 84/88 demonstrando que realizou o estorno da compra, conforme postulado pelo autor. O próprio autor realizou a contestação do lançamento em duplicidade no âmbito administrativo (fls. 57), o que não foi atendido pelo réu Itaú. A falha na prestação dos serviços da administradora do cartão de crédito é evidente, pois, mesmo diante do estorno realizado pelo lojista e da contestação realizada pelo consumidor, continua lançando nas faturas do autor valores que não são devidos. Prejudicado o recurso quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos materiais, uma vez que não houve condenação neste sentido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004852976, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00711943720128260100 SP 0071194-37.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE INDEVIDO, POR FRAUDE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA. ESTORNO OCORRIDO EM POUCOS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença de improcedência. Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). Autor que se surpreendeu com desconto de R$ 618,72, por fraude, do seu cartão de alimentação. Comunicação à empresa responsável, que providenciou estorno do valor em uma semana. Pedido exclusivo de dano moral. Não acolhimento. Ato ilícito ou abuso de direito não configurados. De fato, constatada a fraude, a ré estornou prontamente o valor retirado por terceiro desconhecido. Assim, a apelada não agiu ilicitamente, já que a fraude não ocorreu por descuido de contratação, nem o fato ocorreu por falha na proteção contra clonagem, a que estão sujeitos todos os cartões. A empresa que reconheceu o erro ocorrido e sanou-o. Não houve negativação do nome do autor, fato este que poderia ensejar dano moral. Não incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Alegação de culpa pela produção de cartão vulnerável à clonagem não se sustenta. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00155013620118260510 SP 0015501-36.2011.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: *BANCO DE DADOS. ESTORNO INDEVIDO DE CRÉDITO DERIVADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL. 1. As partes celebraram contrato para financiamento de caminhão, cujo crédito deveria ocorrer diretamente na conta da vendedora. 2. Por equívoco da instituição financeira, ela realizou o crédito tanto na conta da vendedora quanto da compradora (sua cliente). Por conta disso, a cliente transferiu a importância para a conta da vendedora. 3. Posteriormente, o banco estornou o crédito na conta da autora, deixando seu saldo negativo e apontando seu nome nos cadastros de inadimplentes. 4. Como ambas (vendedora e compradora) pertencem aos mesmos sócios, descabe a ordem de restituição do crédito estornado, sob pena de enriquecimento indevido da autora, devendo ser estornados apenas os encargos derivados do lançamento impugnado. 5. Cabe, porém, a reparação dos danos morais causados com a "negativação" do nome da autora, não comprovada sua má-fé. Afinal, a falha partiu da própria instituição financeira e a inscrição indevida em rol de mau pagadores gera abalo "in re ipsa". 6. No arbitramento do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito do arbitramento: reparatório e pedagógico. Montante reduzido. 7. Como resultado alcançado repartem-se proporcionalmente os ônus da sucumbência. 8. Recurso parcialmente provido, prejudicado o pedido de redução de honorários advocatícios.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058998931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO GRATUITO DENOMINADO "VALE SAÚDE", VIA CALL CENTER. LANÇAMENTO INDEVIDO DO VALOR NA FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DOS VALORES PELO BANCO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Dano moral. Se da dívida gerada erroneamente decorre a inscrição em cadastros de inadimplentes, é corolário lógico a inidoneidade da inscrição. A inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer demonstração específica. Quantum indenizatório que não comporta redução (R$ 4.700,00), pois fixado aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos. Correção monetária. O termo da correção monetária incide a contar do arbitramento da condenação, conforme fixado na sentença ora recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058998931, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052151842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. ESTORNO DAS OPERAÇÕES. A comprovação de que houve o estorno dos lançamentos indevidamente efetuados na conta corrente relativos às compras realizadas com o cartão de crédito desautoriza a procedência da ação de declaração de inexistência do débito. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052151842, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004769477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. ESTORNOS DOS VALORES LANÇADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004769477, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 22/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521100039515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA. ESTORNO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIOS DE DIREITO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Demonstrado nos autos que a autora devia as tarifas de manutenção do cartão, não efetuou nenhum pagamento e a negativação de seu nome não foi ilícita (apesar da divergência de valores), não há que se falar em exclusão da inscrição, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

TJ-RS - Recurso Cível 71004683595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA NO EXTERIOR. ESTORNO DOS VALORES EFETUADOS PELO BANCO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tratando-se de mero descumprimento contratual, não há falar em danos morais, pois não caracterizada a situação excepcional a fim de justificá-lo. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004683595, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

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