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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 9141955852008826 SP 9141955-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários. Tese de cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia que se resume à legalidade dos encargos praticados. Questão unicamente de direito.Erros em lançamentos. Duplicidade dos estornos de créditos indevidos. Aumento injustificado do saldo devedor que ultrapassa o valor do crédito em cobro e elide a comprovação documental deste. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a existência de seu crédito. Art. 333 , I , do CPC . Apelo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005380035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO. CANCELAMENTO DE ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR INDEVIDO. 1. Narra a autora que contratou a assinatura de uma revista, sendo a forma de pagamento, 10 parcelas no valor de R$63,50 no cartão de crédito. Disse que, terminadas as dez prestações, pediu o cancelamento da assinatura. Todavia, foi debitada na fatura do cartão de crédito duas prestações de R$42,50 e duas de R$22,00, relativas à renovação de assinatura. Após reclamação e cancelamento da renovação, houve o estorno tão somente das duas parcelas de R$22,00 e uma de R$42,50. Requereu o pagamento da quantia de R$42,50, além de danos morais. A sentença foi de improcedência. 2. Recorreu a autora, porquanto sustenta que não ocorreu o pagamento da quantia ora postulada, bem como a atitude da demandada gerou danos morais. 3. A decisão proferida não merece reforma. Verifica-se que a demandada se desincumbiu do seu ônus quando da juntada dos documentos de fls. 40 e 40 verso. A autora, por sua vez, não acostou as faturas do cartão de crédito, conforme diligência determinada pela Juíza Relatora, fl. 67. 4. Dessa forma, não tendo a autora acostado as faturas requeridas, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que não restou afastada a presunção de estorno dos valores trazida pela demandada conforme documento de fl. 40. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005380035,... Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 02/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005399308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, COM POSTERIOR ESTORNO. REGULARIDADE DO ESTORNO. USO INDEVIDO DA QUANTIA. NÃO PODE O CORRENTISTA ALEGAR PREJUÍZO DECORRENTE DE VALOR EQUIVOCADAMENTE LANÇANDO A CRÉDITO NA SUA CONTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005399308, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005413042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. PROVA DO CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. A parte demandada pede provimento ao recurso que julgou procedente a presente demanda. Hipótese em que comprovado o cancelamento do contrato, bem como o estorno dos valores adimplidos pela parte autora. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005413042, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004852976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTAO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE NA FATURA. PROVA DO ESTORNO REALIZADO PELO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO PELOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. Ilegitimidade passiva alegada pelo réu resta afastada, uma vez que é o responsável pelos lançamentos das cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito do autor. O réu lojista, apesar de não ter apresentado contestação, apresentou documentos às fls. 84/88 demonstrando que realizou o estorno da compra, conforme postulado pelo autor. O próprio autor realizou a contestação do lançamento em duplicidade no âmbito administrativo (fls. 57), o que não foi atendido pelo réu Itaú. A falha na prestação dos serviços da administradora do cartão de crédito é evidente, pois, mesmo diante do estorno realizado pelo lojista e da contestação realizada pelo consumidor, continua lançando nas faturas do autor valores que não são devidos. Prejudicado o recurso quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos materiais, uma vez que não houve condenação neste sentido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004852976, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00711943720128260100 SP 0071194-37.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE INDEVIDO, POR FRAUDE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA. ESTORNO OCORRIDO EM POUCOS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença de improcedência. Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). Autor que se surpreendeu com desconto de R$ 618,72, por fraude, do seu cartão de alimentação. Comunicação à empresa responsável, que providenciou estorno do valor em uma semana. Pedido exclusivo de dano moral. Não acolhimento. Ato ilícito ou abuso de direito não configurados. De fato, constatada a fraude, a ré estornou prontamente o valor retirado por terceiro desconhecido. Assim, a apelada não agiu ilicitamente, já que a fraude não ocorreu por descuido de contratação, nem o fato ocorreu por falha na proteção contra clonagem, a que estão sujeitos todos os cartões. A empresa que reconheceu o erro ocorrido e sanou-o. Não houve negativação do nome do autor, fato este que poderia ensejar dano moral. Não incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Alegação de culpa pela produção de cartão vulnerável à clonagem não se sustenta. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140310296818 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: JUIZADO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO E ANUIDADE - ESTORNO VOLUNTÁRIO. CONTRATO VERBAL DE SEGURO - MÍDIA APRESENTADA POR OCASIÃO DO RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Falha na prestação dos serviços a empresa que efetua cobrança de prêmio de seguro imotivadamente, pelo que responde pela sua devolução em dobro. O estorno voluntário do prêmio de seguro, apesar de não constituirem reconhecimento de ilegalidade, permite que dele se extraiam consequências jurídicas. 2.O Recurso Inominado não se presta para exame de prova juntada aos autos após a prolação da sentença, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 5.Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões.

TJ-SP - Apelação APL 00155013620118260510 SP 0015501-36.2011.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: *BANCO DE DADOS. ESTORNO INDEVIDO DE CRÉDITO DERIVADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL. 1. As partes celebraram contrato para financiamento de caminhão, cujo crédito deveria ocorrer diretamente na conta da vendedora. 2. Por equívoco da instituição financeira, ela realizou o crédito tanto na conta da vendedora quanto da compradora (sua cliente). Por conta disso, a cliente transferiu a importância para a conta da vendedora. 3. Posteriormente, o banco estornou o crédito na conta da autora, deixando seu saldo negativo e apontando seu nome nos cadastros de inadimplentes. 4. Como ambas (vendedora e compradora) pertencem aos mesmos sócios, descabe a ordem de restituição do crédito estornado, sob pena de enriquecimento indevido da autora, devendo ser estornados apenas os encargos derivados do lançamento impugnado. 5. Cabe, porém, a reparação dos danos morais causados com a "negativação" do nome da autora, não comprovada sua má-fé. Afinal, a falha partiu da própria instituição financeira e a inscrição indevida em rol de mau pagadores gera abalo "in re ipsa". 6. No arbitramento do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito do arbitramento: reparatório e pedagógico. Montante reduzido. 7. Como resultado alcançado repartem-se proporcionalmente os ônus da sucumbência. 8. Recurso parcialmente provido, prejudicado o pedido de redução de honorários advocatícios.

TJ-RS - Recurso Cível 71005177688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. FATURA DE ENERGIA QUITADA DUPLAMENTE COM ESTORNO DE UMA ANULADA. PROVA DO PAGAMENTO E DA DEVOLUÇÃO. Da análise dos autos restou devidamente comprovada a regularidade da expedição da segunda fatura (fl.12), em virtude da anulação da primeira (fl.11 e 31), e os documentos juntados demonstram o adimplemento da dívida correta com atraso. Dano moral não configurado e nem comprovado. Ausência de prova da inscrição indevida e da negativa de crédito junto à CEF,prova fácil e de sua incumbência. O autor não demonstrou minimamente suas alegações, nem impugnou tenha feito o pedido de fls. 31 junto à ré, e que deu causa a "confusão" de dupla emissão de faturas. Art. 333 , I do CPC . Inscrição em órgão de proteção ao crédito que, se existiu, restou lícita nesse contexto, na medida em que abrangeu débito devido, não gerando o dever de indenizar. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71005177688, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005435573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIA. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR. ESTORNOS EFETIVADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DESTAS TURMAS RECURSAIS. 1. O recurso da autora versa acerca dos danos morais que foram julgados improcedentes na origem. 2. Danos morais não configurados. Em que pese ter havido a cobrança indevida de valores não reconhecidos pelo consumidor, tal conduta por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 3. Ainda que se reconhecesse algum procedimento inadequado pelo réu, a cobrança indevida não é suficiente para a configuração de danos morais passíveis de indenização. Isso porque o fato descrito na inicial configura mero aborrecimento e contratem po e dissabor a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e ati vidades do cotidiano, tanto é que o episódio ocorrido não trouxe maio res desdobramentos. 4. Ausência de fato excepcional a caracterizar ofensa a direitos da personalidade. 5. Correta a sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005435573, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/08/2015).

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