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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 134863 ES 2009/0078673-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EMREGIME FECHADO, PELA TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 C/C ART. 224, A, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB). HEDIONDEZDO CRIME DE ESTUPRO, AINDA QUE EM SUA FORMA SIMPLES OU VIOLÊNCIAPRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIACONTIDA NO REVOGADO ART. 224 DO CPB É CONSIDERADA ABSOLUTA POR ESTACORTE SUPERIOR. DELITO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI11.464/07. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL COM BASE NO ART. 33, §§ 2o. E3o. DO CPB. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA, TODAVIA, TÃO-SOMENTE PARA QUE O TRIBUNAL AQUO DETERMINE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO OSPRECEITOS CONTIDOS NO ART. 33, §§ 2o. E 3o. DO CPB. 1. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal, na esteira dojulgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, aoapreciar o HC 81.288/SC, firmou o entendimento de que o crime deestupro na sua forma simples, ou seja, mesmo quando de suas práticasnão resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, está inseridono rol dos crimes considerados hediondos. 2. Firme também é o entendimento desta Corte de Justiça de que apresunção de violência prevista na revogada alínea a do art. 224 doCPB é absoluta (hoje, por força de lei, equiparadas, nos termos do § 1o. do art. 213 do CPB). 3. Na hipótese do crime ter sido cometido antes da entrada emvigor da Lei 11.464 /07, tal como se dá na espécie - os fatosocorreram em 19.05.01 -, no tocante ao regime inicial de cumprimentoda pena, aplica-se o disposto no art. 33, §§ 2o. e 3o. do CPB, quepreceitua que a fixação do regime prisional far-se-á com base naquantidade da pena privativa de liberdade aplicada e com observânciados critérios previstos no art. 59 daquele mesmo códex. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-somente para que oTribunal a quo determine o regime inicial de cumprimento da pena,observando os preceitos contidos no art. 33, §§ 2o. e 3o. do CPB....

Encontrado em: PAR: 00001 ART : 00224 LET:A (ARTIGO 224 REVOGADO PELA LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI... : 00213 PAR: 00001 ART : 00224 LET:A (ARTIGO 224 REVOGADO PELA LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL LEG... : 00059 ART : 00213 PAR: 00001 ART : 00224 LET:A (ARTIGO 224 REVOGADO PELA LEI 12.015 /2009) CÓDIGO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 86513 MT 2007/0157635-7 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 C/C O ART. 224, A DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE: 9 ANOS E ASSIM MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA SURDA-MUDA. GRAVIDEZ INDESEJADA. ORDEM DENEGADA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos subjetivos. 2. Ao contrário do que afirma a impetração, foram elencadas justificativas concretas para a elevação da pena-base, como a culpabilidade intensa, pelo fato de a vítima ser surda-muda, as circunstâncias negativas do crime, pois o paciente teria se aproveitado de sua ingenuidade e carência, bem como de ter resultado gravidez indesejada, com posterior abandono da paternidade e das responsabilidades dela decorrentes. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 88557 SP 2007/0185588-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213 DO CPB C/C ART. 224, A DO CPB. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. São hediondas todas as modalidades do crime de estupro, ainda que simples ou com violência presumida. Precedentes. 2. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º art. 2º da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal. 3. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 4. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público, apenas para remover esse óbice à progressão de regime prisional

STJ - HABEAS CORPUS HC 88557 SP 2007/0185588-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213 DO CPB C/C ART. 224, A DO CPB. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. São hediondas todas as modalidades do crime de estupro, ainda que simples ou com violência presumida. Precedentes. 2. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º art. 2º da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal. 3. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 4. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público, apenas para remover esse óbice à progressão de regime prisional.

Encontrado em: DE ESTUPRO - CARÁTER HEDIONDO STJ - HC 52644 -SP PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 2 , § 1º , DA LEI... TURMA DJe 17/03/2008 - 17/3/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00213 ART :0224A CÓDIGO... PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 (ARTIGO 2º COM REDAÇÃO ALTERADA PELA...

TJ-BA - Apelação APL 00003087120088050218 BA 0000308-71.2008.8.05.0218 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELO DEFENSIVO. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMAS AS PRÓPRIAS FILHAS DO APELANTE (ART. 213, C/C ART. 224 A E ART. 71 TODOS DO CPB). CONDENAÇÃO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RAZÕES: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. REDUÇÃO DA PENA. 3. alteração do regime para o aberto. 4. benefício da assistência judiciária GRATUITA. MP DE 2º GRAU OPINA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120807 SP 2008/0252524-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 213 C/C ART. 224 E 214 C/C ART. 224, TODOS DO CPB). PRETENSÃO DE OCORRÊNCIA DAS FORMAS TENTADAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRECEDENTES. CORRETA INCIDÊNCIA DO ART. 9o . DA LEI 8.072 /90. VIOLÊNCIA REAL PRATICADA CONTRA A VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A tese de ocorrência das formas tentadas dos delitos não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo, pois, inadmissível, sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de evidente supressão de instância. 2. Nos termos de consolidado entendimento desta Corte Superior, a pretensão de absolvição por inexistência de provas suficientes para a condenação, tal como deduzida pela impetração, mostra-se inadmissível na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, por demandar evidente reapreciação do conjunto probatório. 3. Firme é o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de existência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Precedente. 4. Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 9o . da Lei 8.072 /90, não havendo falar em bis in idem. 5. Opina o MPF pela denegação da ordem. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 90660 PB 2007/0217868-1 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 213 C/C O ART. 224, a e 226, II, TODOS DO CPB). AUMENTO PREVISTO NO ART. 9o . DA LEI 8.072 /90. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, quando o estupro, além de ter sido praticado contra vítima menor de 14 anos, foi consumado mediante violência real, não constitui ilegalidade a aplicação da majoração prevista no art. 9o . da Lei dos Crimes Hediondos , independentemente do não reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 223 do CPB na sentença. 2. O conceito de violência real integra o próprio tipo penal de estupro, sendo diversa a forma qualificada (art. 223 do CPB), porque da violência resulta lesão corporal de natureza grave. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 90660 PB 2007/0217868-1 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 213 C/C O ART. 224, a e 226, II, TODOS DO CPB). AUMENTO PREVISTO NO ART. 9o . DA LEI 8.072 /90. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, quando o estupro, além de ter sido praticado contra vítima menor de 14 anos, foi consumado mediante violência real, não constitui ilegalidade a aplicação da majoração prevista no art. 9o . da Lei dos Crimes Hediondos , independentemente do não reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 223 do CPB na sentença. 2. O conceito de violência real integra o próprio tipo penal de estupro, sendo diversa a forma qualificada (art. 223 do CPB), porque da violência resulta lesão corporal de natureza grave. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00213 ART : 00223 ART : 00224 LET:A ART : 00226 INC:00003 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG...:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS STJ - HC 79422 -RJ, RESP 692188 -RS HABEAS

TJ-BA - Revisão Criminal RVCR 00089088020138050000 BA 0008908-80.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/12/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, AMBOS DO CPB). ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUENCIAS DO CRIME. PLEITO REVISIONAL NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, INCISO I, DO CPPB. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A NORMA CONTIDA NO ART. 33, § 2º, DO CPB. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I - A 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal ao apreciar e julgar a Apelação Crime nº 0000063-68.2005.805.0023 reformou parcialmente a sentença condenatória a quo e reduziu a reprimenda corporal para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, após constatação de equívoco na dosimetria da pena no tocante a valoração negativa da culpabilidade e do comportamento neutro da vítima; contudo, entendeu ter sido acertada a posição da Magistrada de piso concernente a desvaloração da circunstância "consequências do crime", tendo em vista que a vítima ficou grávida. II - A manutenção do regime fechado como inicial de cumprimento de pena pela Turma Julgadora decorreu de legítima e razoável interpretação da norma inserta, efetivamente, no art. 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, em cotejo com as condições do agente, ancorando-se o julgado, assim em argumentos que não contrariam os preceitos instituídos pela Legislação Penal. III - Dentro dos parâmetros de discricionariedade conferidos ao Magistrado pela própria norma penal, restou o édito condenatório devidamente fundamentado de acordo com a prevalência da legislação aplicável, tendo sido sopesados, de maneira proporcional e idônea, os critérios elencados no art. 59 do CPB para a aplicação da respectiva reprimenda, considerada a gravidade concreta das consequências do crime. IV - O Revisionando não desincumbiu-se do ônus de trazer ao acertamento jurisdicional qual a ofensa ou contrariedade ao texto normativo invocado teria sido produzido pelo édito condenatório, intentando, em verdade, suscitar discussão sobre questão já analisada por esta Corte de Justiça, a fim de possibilitar a formação de entendimento diverso daquele disposto no julgado. A argumentação disposta na Prefacial objetiva, tão-somente, possibilitar outra interpretação do texto legal, ao que deve, assim, ser a pretensão articulada repelida, porquanto não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP , tampouco que autorizem a procedência do pedido revisional. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10216080541628001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: ESTUPRO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTINUADO - LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS - A PROVA AUTORIZA A CONDENAÇÃO DE UM RÉU QUE, COM REPUGNÂNCIA, COMETE O CRIME DE ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 213 , C/C ARTIGO 224 , A, NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CPB - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO, INICIALMENTE - NECESSIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 243 , DO ECA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de crime contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas, as declarações da ofendida constituem prova de importância ímpar bastando, uma vez concatenada com os demais elementos probatórios, para alicerçar o decreto condenatório. 2. "Em matéria de crime contra os costumes é tormentoso o problema da prova, uma vez que se tratam de ações clandestinas e ninguém anda por aí a machear na presença de todos, como se bruto fosse. A doutrina e jurisprudência, por isso mesmo, têm considerado de grande valia as declarações da ofendida, como elemento de prova" . ("JURISPRUDÊNCIA MINEIRA", volume 61). 3. Não há falar-se em consentimento de uma menor de doze anos, visto que, com esta tenra idade, a violência de que trata o tipo penal em comento é presumida, ou seja, a aquiescência ou não da ofendida não é aferida para fins de aplicação da Lei Penal. 4. Sendo mais de um os delitos, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. O legislador, ao dispor sobre a venda de bebidas à criança e ao adolescente, distinguiu o gênero "bebidas alcoólicas" da classificação relativa a "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, tratando-os separadamente no artigo 81, da LCP , com o que, exclui-se aquela do objeto material previsto no delito tipificado no artigo 243 , do ECA . Caso este entendimento não prevaleça, estaríamos diante de analogia"in malam partem - o que não se é permitido e aceitável....

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