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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 643125 DF 2004/0034036-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE. INGRESSO NO CARGO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte. 2. É entendimento pacífico nesta corte que, ocorrendo vícios no exame psicotécnico realizado, deve o candidato ser submetido a novo exame de caráter objetivo, assegurada a revisão do resultado final e a publicidade dos critérios utilizados como avaliação. 3. É juridicamente impossível a investidura em cargo de Policial Rodoviário Federal sem prévia aprovação em exame psicotécnico, ante a exigência do art. 3º da Lei 9.654 /98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 695761 RJ (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. Possibilidade da exigência do exame psicotécnico previsto em lei e com a adoção de critérios objetivos. Precedentes. 2. Decisão fundamentada em legislação infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 750077 DF (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que resolução é ato normativo inferior, incapaz de suprir a exigência de lei fixada pelo art. 37 , I , da Constituição . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 784175 PB (STF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 751963 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA E JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 2. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 782997 DF (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Subjetividade dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 725806 RO (STF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal a quo não divergiu da orientação firmada por esta Corte no sentido de que apenas lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, nos termos da Súmula 686 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 389879 RJ (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI – VERBETE Nº 686 DA SÚMULA DO SUPREMO. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 517278 RS (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI – VERBETE Nº 686 DA SÚMULA DO SUPREMO. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 577510 MG (STF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI – VERBETE Nº 686 DA SÚMULA DO SUPREMO. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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