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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1434237 RS 2014/0025843-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249 /2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei n. 12.249 /2010 não retroage para atingir o direito adquirido dos que já haviam completado cursos técnicos ou superiores em Contabilidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1452996 RS 2014/0106923-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295 /1946 PELA LEI Nº 12.249 /2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249 /2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424784 RS 2013/0407345-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 9.295 /1946 ALTERADO PELA LEI 12.249 /2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249 /2010. REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO CUMPRIDO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei nº 12.249 /10, que alterou o art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador. 2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profissional, visto que, antes da entrada em vigor da lei que instituiu a exigência de aprovação no exame de suficiência, o impetrante já era bacharel em Ciências Contábeis, ou seja, cumpria o requisito exigido à época para o exercício da profissão. 3. Recurso especial não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8032684620134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. 1. Caso em que se discute se o autor faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade no Ceará - CRC/CE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. Tendo em vista que o impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 1999, época em que não havia a obrigatoriedade de prestação de exame de suficiência para registro profissional no respectivo conselho, satisfazendo, à época, o requisito primordial para o exercício de sua profissão (conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis), não se mostra razoável a referida exigência; 3. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de que o seu âmbito de abrangência seja restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. Neste caso, é fato que a lei infraconstitucional introduziu restrições (Lei nº 12.249/90). Contudo, diante das modificações legislativas levadas adiante, é de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido tanto daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão, quanto de quem já atendia aos requisitos para o devido registro, mas que deixara de exercer efetivamente esse direito já integrante de seu patrimônio; 4. Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351011146260 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A LEI Nº 12.249 /10. EXIGIBILIDADE. A Lei nº 12.249 /2010, que deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, passou a exigir, para o exercício da profissão contábil, a aprovação em exame de suficiência, regra que se aplica inclusive aos técnicos de contabilidade. Assim, só há dispensa do exame de suficiência para o registro no Conselho Regional de Contabilidade em relação aos técnicos que houverem concluído o curso antes da publicação da Lei nº 12.249 /10, hipótese na qual a impetrante não se encaixa, uma vez que a conclusão do seu curso se deu em 20/02/2013. Apelação desprovida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 4693920134058205 (TRF-5)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249 /2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O profissional do ramo da contabilidade, formado antes do início da vigência da Lei nº 12.249 /2010, não está obrigado a se submeter ao Exame de Suficiência, sob pena de violação ao seu direito adquirido ao registro junto ao CRC, uma vez que já havia impldo todos os requisitos legais vigentes à época da conclusão do curso. Precedentes: RESP 201400258433, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/05/2014; REO 00017642620134058201, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 13/05/2014. 2. Hipótese em que ficou comprovado que o impetrante concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 2009, devendo ser reconhecido o seu direito à inscrição junto ao CRC/PB, sem a necessidade da apresentação do Exame de Suficiência. Remessa Necessária improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 24512 SP 0024512-12.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - REGISTRO - EXAME DE SUFICIÊNCIA - LEI 12.249 /2010. O art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, com a redação dada pela Lei nº 12.249 /10, dispõe: "Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos". Nos termos do art. 12, § 2º, "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". A Resolução CFC nº 1.301/2010 estabeleceu, no seu artigo 18, a data limite de 29/10/2010 para restabelecimento do registro sem a obrigatoriedade de aprovação no exame de suficiência. O impetrante concluíra o curso em 24 de abril de 2006 e possuía registro provisório no Conselho Regional de Contabilidade, ao tempo em que a aprovação no exame de suficiência não era requisito para o exercício da profissão. Inaplicabilidade do disposto no art. 12 da Lei nº 12.249 /2010. Apelação provida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201250010096708 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. PROFISSIONAL ANTES JÁ REGISTRADO. Hipótese na qual a impetrante pleiteia o restabelecimento de seu registro no Conselho de Contabilidade, sem a realização do exame de suficiência, introduzido pela Lei nº 12.249 /2010. Correta a sentença que concedeu a segurança, tendo em vista que a parte já obtivera, antes, o registro, e exerceu a profissão, até pedir baixa. A lei nova não exige a realização de exame, em tais casos, para o exercício da profissão. Remessa necessária desprovida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 58057320124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.373/201. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a Segurança, em feito no qual se objetivava o restabelecimento de registro profissional, sem prestar o Exame de Suficiência, nos termos do art. 5º, inciso III, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.373/2011. 2. Caso em que o Impetrante obteve, em 10-01-2008, o registro provisório junto ao Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba -CRC/PB, mas, por não estar exercendo a profissão, requereu a baixa do mesmo, pedido que foi deferido em 31-12-2010, oportunidade em que foi fixado o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data do deferimento, para o seu restabelecimento, sob pena de submissão ao exame de suficiência (fl. 17). 3. O art. 5.º, II e parágrafo único, da Resolução CFC n.º 1.373/2011, estabelece que a aprovação no exame de suficiência só será exigida, para o portador de registro provisório, quando decorridos mais de dois anos do vencimento do referido registro. 4. Assim, como o prazo de dois anos do vencimento do registro provisório do Impetrante só se consumaria em 31.12.2012, não havia justa causa para a exigência de aprovação em exame de suficiência, como condição para o registro no CRC/PB.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 17642620134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. REGISTRO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249 /2010. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar em mandado de segurança, deferiu pretensão autoral para inscrição do impetrante junto ao Conselho Regional de Contabilidade/CRC - PB, sem submissão ao Exame de Suficiência, posto que aprovado em Concurso Público de Analista Administrativo do INCRA/Tocantins. 2. Na hipótese, o impetrante concluiu o curso de Ciências Contábeis em setembro de 2008, antes, portanto, da edição da Lei nº 12.249 /2010, que instituiu o referido Exame, não se podendo, pois, emprestar efeito retroativo à referida norma, mesmo que o requerimento de inscrição junto ao Conselho tenha se efetivado em data posterior à Lei. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.

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