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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1434237 RS 2014/0025843-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249 /2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei n. 12.249 /2010 não retroage para atingir o direito adquirido dos que já haviam completado cursos técnicos ou superiores em Contabilidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1452996 RS 2014/0106923-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295 /1946 PELA LEI Nº 12.249 /2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249 /2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424784 RS 2013/0407345-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 9.295 /1946 ALTERADO PELA LEI 12.249 /2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249 /2010. REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO CUMPRIDO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei nº 12.249 /10, que alterou o art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador. 2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profissional, visto que, antes da entrada em vigor da lei que instituiu a exigência de aprovação no exame de suficiência, o impetrante já era bacharel em Ciências Contábeis, ou seja, cumpria o requisito exigido à época para o exercício da profissão. 3. Recurso especial não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8032684620134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. 1. Caso em que se discute se o autor faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade no Ceará - CRC/CE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. Tendo em vista que o impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 1999, época em que não havia a obrigatoriedade de prestação de exame de suficiência para registro profissional no respectivo conselho, satisfazendo, à época, o requisito primordial para o exercício de sua profissão (conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis), não se mostra razoável a referida exigência; 3. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de que o seu âmbito de abrangência seja restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. Neste caso, é fato que a lei infraconstitucional introduziu restrições (Lei nº 12.249/90). Contudo, diante das modificações legislativas levadas adiante, é de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido tanto daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão, quanto de quem já atendia aos requisitos para o devido registro, mas que deixara de exercer efetivamente esse direito já integrante de seu patrimônio; 4. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 455741020124013800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.249 /2010. LEGALIDADE. 1. Após a edição da Lei n. 12.249 /2010, o técnico de contabilidade, para exercer sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. In casu, como bem salientou o juízo a quo, o impetrante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 15/7/2011 (conforme diploma constante dos autos). Portanto, deve submeter-se ao exame de suficiência previsto na Lei nº 12.249 /2010. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 331899320134013800 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA VÁLIDA SOMENTE DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 12.249 /2010. 1. Somente após a vigência da Lei 12.249 /2010 tornou-se possível a exigência de aprovação no exame de suficiência para o exercício da profissão de contabilista ou para restabelecimento do registro profissional. 2. Preenchidos os requisitos legais para concessão do registro profissional, à luz da legislação vigente à época, não pode o Conselho exigir o exame de suficiência, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351011146260 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A LEI Nº 12.249 /10. EXIGIBILIDADE. A Lei nº 12.249 /2010, que deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, passou a exigir, para o exercício da profissão contábil, a aprovação em exame de suficiência, regra que se aplica inclusive aos técnicos de contabilidade. Assim, só há dispensa do exame de suficiência para o registro no Conselho Regional de Contabilidade em relação aos técnicos que houverem concluído o curso antes da publicação da Lei nº 12.249 /10, hipótese na qual a impetrante não se encaixa, uma vez que a conclusão do seu curso se deu em 20/02/2013. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010094271 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. COLAÇÃO DE GRAU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249 /2011. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de registro da Impetrante no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar sua permanência em processo seletivo para admissão no corpo auxiliar de praças da Marinha do Brasil, na área de técnico em contabilidade, sem que seja necessária a realização de exame de suficiência profissional, previsto na Lei 12.249 /2010. - Após a edição da Lei nº 12.249 , de 11/06/2010, que, dentre outras medidas, alterou o Decreto-lei nº 9.295 /46 (que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências) é que passou a ser legalmente exigido o Exame de Suficiência para o exercício da profissão contábil. - No caso vertente, a Impetrante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 11/05/2011, ou seja, após a edição da Lei nº 12.249 /2010, ficando, assim, submetido às suas disposições. Assim, o exame de suficiência deve ser imposto à Impetrante, uma vez que a legislação vigente condiciona o exercício da profissão de técnico em contabilidade ao cumprimento da exigência legal - exame de suficiência. - O art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 (com nova redação dada pela Lei 12.249 , de 11.06.2010), vincula também os técnicos em contabilidade, uma vez que o caput deste artigo dispõe expressamente que os “profissionais a que se refere este Decreto-Lei”, dentre os quais certamente se inclui o profissional Técnico em Contabilidade, que por força de disposição legal deverão se submeter ao exame de suficiência. - Remessa necessária e recurso providos.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 4693920134058205 (TRF-5)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249 /2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O profissional do ramo da contabilidade, formado antes do início da vigência da Lei nº 12.249 /2010, não está obrigado a se submeter ao Exame de Suficiência, sob pena de violação ao seu direito adquirido ao registro junto ao CRC, uma vez que já havia impldo todos os requisitos legais vigentes à época da conclusão do curso. Precedentes: RESP 201400258433, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/05/2014; REO 00017642620134058201, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 13/05/2014. 2. Hipótese em que ficou comprovado que o impetrante concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 2009, devendo ser reconhecido o seu direito à inscrição junto ao CRC/PB, sem a necessidade da apresentação do Exame de Suficiência. Remessa Necessária improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 24512 SP 0024512-12.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - REGISTRO - EXAME DE SUFICIÊNCIA - LEI 12.249 /2010. O art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, com a redação dada pela Lei nº 12.249 /10, dispõe: "Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos". Nos termos do art. 12, § 2º, "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". A Resolução CFC nº 1.301/2010 estabeleceu, no seu artigo 18, a data limite de 29/10/2010 para restabelecimento do registro sem a obrigatoriedade de aprovação no exame de suficiência. O impetrante concluíra o curso em 24 de abril de 2006 e possuía registro provisório no Conselho Regional de Contabilidade, ao tempo em que a aprovação no exame de suficiência não era requisito para o exercício da profissão. Inaplicabilidade do disposto no art. 12 da Lei nº 12.249 /2010. Apelação provida.

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