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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1434237 RS 2014/0025843-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249 /2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da Lei n. 12.249 /2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei n. 12.249 /2010 não retroage para atingir o direito adquirido dos que já haviam completado cursos técnicos ou superiores em Contabilidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1452996 RS 2014/0106923-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295 /1946 PELA LEI Nº 12.249 /2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249 /2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08031646520154058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/2010. EXIGÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar ao autor o direito à inscrição definitiva junto ao CRC/PE, sem que lhe seja exigida a submissão ao Exame de Suficiência previsto na Lei nº 12.249/2010, visto que tal requisito não se aplicaria aos técnicos em contabilidade que tenham requerido a sua inscrição até 1º de junho de 2015, nos moldes do art. 12, parágrafo 2º, do referido diploma. 2. É exigível do técnico em contabilidade, que concluiu o curso profissionalizante após a vigência da Lei nº 12.249/2010, a submissão ao Exame de Suficiência nela previsto, eis que a ponderação contida no parágrafo 2º, do seu art. 12, refere-se apenas àqueles que, quando do advento da novel legislação, já haviam implementado todos os requisitos legais necessários à obtenção do registro perante o Conselho Regional de Contabilidade. 2. Precedentes: TRF5, 08045494820154058300, AC/PE, Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 27/11/2015; STJ, AgRg no REsp 1450715/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015. 3. O autor concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 2014, devendo ser reconhecida a legalidade da exigência de submissão ao exame de proficiência, como requisito necessário à obtenção do seu registro profissional perante o CRC/PE. Remessa Necessária provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8032684620134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. 1. Caso em que se discute se o autor faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade no Ceará - CRC/CE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. Tendo em vista que o impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 1999, época em que não havia a obrigatoriedade de prestação de exame de suficiência para registro profissional no respectivo conselho, satisfazendo, à época, o requisito primordial para o exercício de sua profissão (conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis), não se mostra razoável a referida exigência; 3. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de que o seu âmbito de abrangência seja restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. Neste caso, é fato que a lei infraconstitucional introduziu restrições (Lei nº 12.249/90). Contudo, diante das modificações legislativas levadas adiante, é de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido tanto daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão, quanto de quem já atendia aos requisitos para o devido registro, mas que deixara de exercer efetivamente esse direito já integrante de seu patrimônio; 4. Apelação provida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50234111320154040000 5023411-13.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRC/PR. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12 §2º). Assim, é necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50231850820154040000 5023185-08.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRC/PR. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12 §2º). Assim, é necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.

TRF-2 - 00415420920124025101 0041542-09.2012.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. COLAÇÃO DE GRAU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2011. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de registro do Impetrante, ora apelante, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, como técnico em contabilidade, sem que seja necessária a realização de exame de suficiência profissional, previsto na Lei 12.249/2010. - Após a edição da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, que, dentre outras medidas, alterou o Decreto-lei nº 9.295/46 (que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências), é que passou a ser legalmente exigido o Exame de Suficiência para o exercício da profissão contábil. -No caso vertente, o Impetrante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 2011, ou seja, após a edição da Lei nº 12.249/2010, ficando, assim, submetido às suas disposições. Assim, o exame de suficiência deve ser imposto ao Impetrante, uma vez que a legislação vigente condiciona o exercício da profissão de técnico em contabilidade ao cumprimento da exigência legal - exame de suficiência. -O art. 12 do Decreto-lei nº 9.295/46 (com nova redação dada pela Lei 12.249, de 11.06.2010), vincula também os técnicos em contabilidade, uma vez que o caput deste artigo dispõe expressamente que os "profissionais a que se refere este Decreto-Lei", dentre os quais se inclui o profissional Técnico em Contabilidade, deverão se submeter ao exame de suficiência. -Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08032859320154058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. ART. 12, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 12.249/2010. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada outrora deferida, determinou que o impetrado proceda ao registro profissional dos impetrantes no respectivo Conselho Profissional, na qualidade de Técnico em Contabilidade, independente da realização do exame de suficiência, caso outro não seja o óbice para o registro em questão. 2. A Lei nº 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946, estipulou a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" aos técnicos em contabilidade como requisito para o exercício da profissão. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 12 da mencionada Lei garante aos técnicos em contabilidade que requeiram o registro até junho 2015 o livre exercício da profissão, sem qualquer imposição de aprovação em exame de suficiência. 3. Posteriormente, o Conselho Federal de Contabilidade regulamentou o tema, através da Resolução CFC nº. 1.301/2010, estabelecendo, em seu artigo 5º, I, que o exame de suficiência seria obrigatório ao bacharel em ao Técnico em Contabilidade, não observando a exceção contida no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei 12.249/2010. 4. Hipótese em que a Resolução CFC nº. 1.301/2010 introduziu restrições ao contido na Lei 12.249/2010. Assim, é manifesta a ilegalidade da exigência da prestação do exame de suficiência aos impetrantes, tendo em vista que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade em 17/04/2015 e requereram a inscrição no Conselho em 26/05/15, antes, portanto, da data limite prevista no art. 12, parágrafo 2º da Lei nº 12.249/2010, qual seja, 01/06/2015. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-2 - 00537026120154025101 0053702-61.2015.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. COLAÇÃO DE GRAU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2011. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. -Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de registro do Impetrante, ora apelante, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, como técnico em contabilidade, sem que seja necessária a realização de exame de suficiência profissional, previsto na Lei 12.249/2010. -Após a edição da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, que, dentre outras medidas, alterou o Decreto- lei nº 9.295/46 (que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências), é que passou a ser legalmente exigido o Exame de Suficiência para o exercício da profissão contábil. -No caso vertente, o Impetrante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 2011, ou seja, após a edição da Lei nº 12.249/2010, ficando, assim, submetido às suas disposições. Assim, o exame de suficiência deve ser imposto ao Impetrante, uma vez que a legislação vigente condiciona o exercício da profissão de técnico em contabilidade ao cumprimento da exigência legal - exame de suficiência. -O art. 12 do Decreto-lei nº 9.295/46 (com nova redação dada pela Lei 12.249, de 11.06.2010), vincula também os técnicos em contabilidade, uma vez que o caput deste artigo dispõe expressamente que os "profissionais a que se refere este Decreto-Lei", dentre os quais se inclui o profissional Técnico em Contabilidade, deverão se submeter ao exame de suficiência. -Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00101641320154036100 SP 0010164-13.2015.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DECRETO-LEI 9.295 /1946 ALTERADO PELA LEI 12.249 /2010. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Decreto-Lei n. 9.295 /1946, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.249 /2010, foi regulamentado pela Resolução n. 1.373/2011, do Conselho Federal de Contabilidade, passando-se, então, a exigir o exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional da categoria para aqueles que concluíram o Curso de Técnico em Contabilidade em data posterior a 14.06.2010 (data da publicação da Lei n. 12.249 /2010). 2. O exame de suficiência não é destinado apenas aos bacharéis, mas também aos técnicos em contabilidade que não tenham concluído o curso sob a égide da legislação pretérita. 3. Apelação desprovida.

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