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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110008384 DF 0000104-49.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. ENTREGA DE EXAMES E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A eliminação da candidata grávida que não apresentou na data prevista no edital do concurso os exames médicos que não pôde realizar em razão de seu estado clínico fere o princípio da razoabilidade e o princípio da legalidade. 2. "A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato." ( cf . STJ, 2ª Turma, em 08.06.10 no AgRg no AGI nº 1291819/DF, Ministro Humberto Martins). 3. Não há violação da ampla defesa da candidata que teve acesso aos motivos que resultaram na sua não recomendação e os quais impugnou administrativamente, obtendo resposta. 4. Recursos da impetrante e do impetrado desprovidos.

Encontrado em: PÚBLICO, BOMBEIRO MILITAR, DF, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, ACESSO, AUTOR, MOTIVO, CONSIDERAÇÃO

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110080667 DF 0000717-69.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - AS ALTERAÇÕES INDICADAS NOS EXAMES CARDIOLÓGICOS REALIZADOS PELO CANDIDATO NÃO ESTÃO DESCRITAS NO EDITAL NORMATIVO DO CONCURSO COMO CAUSAS INCAPACITANTES. II - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ESTÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DE TRÊS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS: PREVISÃO LEGAL; OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS; E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO OBTIDO PELO CANDIDATO. NESSE SENTIDO É O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 20 DESTE E. TJDFT. III - A SUBJETIVIDADE QUE IMPLICA A ILEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO É AQUELA QUE TORNA O PROCEDIMENTO SUSCETÍVEL DE DISCRIMINAÇÃO OU ARBITRARIEDADE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS CIENTÍFICOS OBJETIVOS, HIPÓTESE DEMONSTRADA NOS AUTOS. IV - O CANDIDATO PROSSEGUIU NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO COM APROVAÇÃO. AS SUAS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS SERÃO AFERIDAS DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, SENDO DISPENSÁVEL NOVO EXAME. PRECEDENTE. V - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: /5/2014 PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, VEDAÇÃO, AFERIÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020009006 DF 0000905-48.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME MEDICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PARTICIPAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1) - DEVE SER DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUANDO TEM ELA A FINALIDADE DE EVITAR QUE SE RECONHECIDO EM DECISÃO FINAL O DIREITO POSTULADO, TENHA-SE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, QUE SERIA A ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO. 2) - EVITA-SE O PREJUÍZO COM A CONCESSÃO DE LIMINAR, DETERMINANDO-SE A PARTICIPAÇÃO DE CONCURSANDO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ PORQUE SE NÃO FOR RECONHECIDO O SEU DIREITO, ESTARÁ ELE AUTOMATICAMENTE ELIMINADO DO CERTAME, INDEPENDENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRAR. 3) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , POLÍCIA MILITAR, PARTICIPAÇÃO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, RISCO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020098776 DF 0009941-17.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, "a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 2. O exame psicotécnico para aferir perfil profissiográfico mostra-se válido sob a perspectiva de que é dotado de critérios objetivos. 3. Não é dado ao Judiciário substituir o mérito de área do conhecimento com metodologia própria pela discrição judicial. 4. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, vislumbra-se, a princípio, a observância do direito a recurso em conformidade com o contraditório e a ampla defesa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020083118 DF 0008358-94.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CIENTIFICIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 20 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO ESTÁ CONDICIONADA À PREVISÃO LEGAL, À EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E À GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO". 2. O EXAME PSICOTÉCNICO PARA AFERIR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO MOSTRA-SE VÁLIDO SOB A PERSPECTIVA DE QUE É DOTADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 3. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O MÉRITO DE ÁREA DO CONHECIMENTO COM METODOLOGIA PRÓPRIA PELA DISCRIÇÃO JUDICIAL. 4. OPORTUNIZADA AO CANDIDATO A VISTA DA AVALIAÇÃO COM DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS A PARTIR DOS QUAIS SE CONCLUIU POR SUA NÃO RECOMENDAÇÃO, VISLUMBRA-SE, A PRINCÍPIO, A OBSERVÂNCIA DO DIREITO A RECURSO EM CONFORMIDADE COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 12094429 PR 1209442-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL.RESTRIÇÕES AO SENTENCIADO. HISTÓRICO CRIMINAL.PERICULOSIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - conferida pela Lei 10.792/03 - deixou de exigir a realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo de merecimento do reeducando, anteriormente imprescindível, porém, não é vedado ao magistrado a determinação deste exame e a formação de sua convicção a partir do resultado do referido laudo técnico, conforme enunciado da súmula 439 do STJ." (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 931629-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marques Cury - Unânime - - J.08.11.2012). - -Recurso de Agravo nº 1.209.442-9--2

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813681 RS 2006/0018355-7 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. EXAME COMPLEMENTAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DA LEI N.º 7.210 /84. 1. O acórdão recorrido, ao deferir a progressão de regime ao paciente, ora Recorrido, não contrariou o art. 112 da Lei de Execução Penal , pelo contrário, lhe deu correta aplicação, na sua nova redação dada pela Lei n.º 10.792 /03. 2. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813681 RS 2006/0018355-7 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. EXAME COMPLEMENTAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DA LEI N.º 7.210 /84. 1. O acórdão recorrido, ao deferir a progressão de regime ao paciente, ora Recorrido, não contrariou o art. 112 da Lei de Execução Penal , pelo contrário, lhe deu correta aplicação, na sua nova redação dada pela Lei n.º 10.792 /03. 2. Recurso especial não conhecido.

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20130587234 SC 2013.058723-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A 'CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR'. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo ( CR , art. 5º , LXIX ; Lei n. 12.016 /2009, art. 1º). Se o direito existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). Só o fato de a solução do litígio depender da confrontação do resultado do julgamento da Comissão do Concurso quanto à capacidade física e/ou aptidão psicológica do candidato a cargo público com os atestados médicos por ele apresentados "desconfigura a presença de direito líquido e certo, pois revela forte presença de matéria fática controvertida, de forma que qualquer análise no sentido da verificação de qual atestado deve prevalecer necessitaria possivelmente de dilação probatória" (AgRgMS n. 29.561, Min. Dias Toffoli)" (Mandado de Segurança n. 2013.060176-1, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 13-11-13)

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130587234 SC 2013.058723-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A 'CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR'. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo ( CR , art. 5º , LXIX ; Lei n. 12.016 /2009, art. 1º). Se o direito existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). Só o fato de a solução do litígio depender da confrontação do resultado do julgamento da Comissão do Concurso quanto à capacidade física e/ou aptidão psicológica do candidato a cargo público com os atestados médicos por ele apresentados "desconfigura a presença de direito líquido e certo, pois revela forte presença de matéria fática controvertida, de forma que qualquer análise no sentido da verificação de qual atestado deve prevalecer necessitaria possivelmente de dilação probatória" (AgRgMS n. 29.561, Min. Dias Toffoli)" (Mandado de Segurança n. 2013.060176-1, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 13-11-13)

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