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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1395009 PE 2013/0268101-3 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A anulação de sentença ou acórdão em razão da deficiente prestação jurisdicional supõe omissão acerca de questão que possa influenciar o julgamento da causa. Espécie em que o tribunal a quo deixou de se pronunciar a respeito do redirecionamento da execução contra sócios-gerentes de sociedade por quotas responsabilidade limitada que alegam ter nela ingressado após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Questão que só pode ser dirimida no âmbito de embargos do devedor; no âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276956 RS 2011/0214965-3 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 443698 RJ 2013/0399572-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 105610 PR 2011/0262710-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. Saber se o depósito realizado pelo excipiente seria ou não suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário constitui tema que só pode ser examinado no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409704 RS 2011/0238907-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas à constituição do crédito tributário e à citação, assim como ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1415108 RJ 2012/0070461-7 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. A exigência de citação constitui pressuposto do contraditório, que é garantia constitucional. A citação não se confunde com a intimação da penhora e sua falta é causa de nulidade do processo, que se projeta além da sentença, podendo a invalidade ser proclamada independentemente de ação rescisória ( CPC , art. 741 , I ). Acontece que a exceção de pré-executividade supõe execução ainda não aparelhada, e na espécie ela foi oposta após a arrematação, já decorrido o prazo dos respectivos embargos. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369996 PE 2013/0051109-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 137046 RO 2012/0012626-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à ocorrência de causa interruptiva da prescrição constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1185024 MG 2010/0163540-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 110652 BA 2012/0002043-6 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. Saber se a inscrição do nome do excipiente na certidão de dívida ativa foi, ou não, precedida de processo administrativo; se praticou atos com infração à lei ou ao contrato social; ou se a devedora principal tem "plena e absoluta capacidade de arcar com a dívida", constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. A circunstância de que a devedora principal obteve o parcelamento da dívida suspende a execução, mas não exclui, ipso facto, o co-devedor do título executivo. Agravo regimental desprovido.

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