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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 853004220055010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Cálculos efetuados em observância ao título executivo. Recurso a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 278006719965160003 27800-67.1996.5.16.0003 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE JUROS DA MORA. NÃO EXTENSÃO À EMPRESA PÚBLICA DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. O art. 790-A da CLT dispõe que são isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, não constando, portanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, sendo a CONAB uma empresa pública, não pode ser equiparada aos órgãos integrantes da administração pública, por ausência de expressa previsão legal. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004492492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Apurado o crédito da parte credora e de imediato havendo bloqueio via BACENJUD, antes de intimação do devedor, não há incidência da multa do art. 475-J, do CPC , não podendo ser esse responsabilizado porque o juízo só determinou a transferência do valor bloqueado mais de um ano depois. Período em que o valor bloqueado ficou sem rendimentos que deve ser suportado pelo devedor, que se quiser poderá ressarcir-se junto ao banco depositário. Efetuado o depósito judicial ou a transferência dos valores bloqueados para depósito com rendimentos, cessa a incidência de correção monetária e juros de mora, cabendo ao credor apenas os rendimentos do depósito. Excesso de execução caracterizado, devendo ser liberado ao credor apenas parte do valor relativo ao segundo bloqueio via BACENJUD. Impugnação ao cumprimento da sentença parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004492492, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 274003920085010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. A penhora de bens realizada nos autos não se traduz em excesso, pois todas as demais tentativas de satisfação do crédito foram infrutíferas. Ademais, o executado não demonstrou interesse em quitar o débito, pois sequer indicou bens livres e desembaraçados, a fim de evitar a penhora de bens que alega serem essenciais a sua atividade. O princípio da execução menos gravosa não pode ser interpretado de forma a isentar o devedor da satisfação do crédito trabalhista. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057899882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057899882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10109110015293001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO RELATIVA A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO. 1. O fato de o embargante não ter impugnado a atualização pormenorizada da condenação imposta na sentença na fase de conhecimento, possibilitando assim o trânsito em julgado da questão, torna inviável a pretensão de rediscutir a matéria na fase de execução. 2. Rejeitar preliminar e recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054747373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Alegação de duplicidade de verbas nos cálculos apresentados pelo credor. Prova técnica realizada pela contadoria judicial que refuta tal alegação, demonstrando que se tratam de verbas distintas que integram a condenação e que não caracterizam duplicidade. Excesso não caracterizado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054747373, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110370476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PARCIAL - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Impõe-se a procedência dos embargos à execução de sentença, opostos à alegação de ter havido excesso de execução, quando demonstrada a assertiva do devedor de que, a partir de dezembro de 2008, a Administração Pública Estadual implementou o pagamento do adicional pleiteado na inicial. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052577657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do apelo ao inovar em suas razões recursais, em ofensa ao art. 264 do CPC . Outrossim, as alegações de contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal , ao art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , e de que se encontra suspensa a executoriedade da Lei Municipal nº 041/2000 já foram objeto de análise na sentença transitada em julgado, sendo descabido o seu revolvimento na fase executiva. Inocorrência de excesso nos cálculos realizados pela parte exequente, que correspondem aos termos do título executivo em execução. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052577657, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039355375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DA AJG APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO, SEM EFEITO RETROATIVO. Incidência da correção monetária pelo IGP/M desde a apresentação do cheque, por se tratar de ordem de pagamento à vista. Juros de mora incidem a partir da data da primeira apresentação do cheque ao banco no percentual de 1% ao mês. Deferimento da AJG à apelante, fundamentado em sua qualificação e na declaração de pobreza juntada aos autos, para processamento do recurso, porém sem efeito retroativo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR A AJG PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70039355375, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 28/11/2013)

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