Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1141527 RS 2009/0177413-5 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Na hipótese de serem oferecidos embargos pelo devedor, como ocorreu nos presentes autos, os honorários fixados initio litis deixam de ser exigidos, podendo ser cobrados pelo embargante apenas a verba honorária de sucumbência decorrente da procedência do pedido, no caso, os R$ 1.000,00 que foram fixados pela sentença, assim como entendeu o Acórdão recorrido, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 3.- É admissível, no caso, o julgamento do recurso por decisão monocrática, com base no artigo 557 , caput, do CPC . 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10642120005094001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - ACOLHIMENTO. - A aplicação da Lei nº 11.960 /2009 aos processos em curso já está pacificada pelos tribunais superiores, não havendo falar em ofensa a coisa julgada. - A circunstância de a parte ver reconhecido em juízo seu direito ao recebimento de verba salariais não transmuta referidas verbas em parcelas indenizatórias, de modo a afastar a exigibilidade de retenção do imposto de renda e desconto previdenciário.

TJ-RS - Recurso Cível 71004621876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. Afastado suscitado erro material no valor nominal insculpido no dispositivo sentencial exequendo. De efeito, a petição inicial do processo de conhecimento apontou, como adimplidas, cinco parcelas, de R$1.874,63 cada, vencidas, respectivamente, em 10/7/2009, 20/8/2009, 20/09/2009, 20/10/2009 e 20/11/2009 (fl. 09), tendo o comando sentencial, transitado em julgado, determinado a restituição, 60 dias após o encerramento do grupo consortil, da totalidade do valor desembolsado (R$9.373,15), corrigido a partir do pagamento de cada parcela, pelo IGP-M, e acrescido de juros de mora a contar de 60 dias do prazo para devolução, após o encerramento, deduzidos a taxa de administração (9%), cláusula penal, seguro, taxa de adesão e, caso existente, fundo de reserva em favor do consorciado, ao final do grupo. Ou seja, o comando sentencial exequendo, quanto ao valor nominal bruto das parcelas a restituir, acolheu a tese esposada pelo ora recorrido, o que não há como se revolver, em nível de embargos à execução, por se tratar de questão coberta pelo manto da coisa julgada. De outra banda, não há, na prática, que se laborar com desconto nominal a título de taxa de adesão, pois, conforme expresso no termo de adesão firmado, quando da contratação do consórcio, pelo ora recorrido, o percentual pactuado pelas partes a esse título foi de "zero" (fl. 51, item 2). Já em relação à cláusula penal, pactuada em 10% (dez por cento), deve incidir sobre o valor nominal a restituir, depois de descontados taxa de administração e seguro. Nesse passo, adotando-se a base de cálculo a parcela líquida a restituir de R$1.218,62 - como bem apontado na memória de cálculo da Contadoria Judicial (fl. 71), ou seja, já descontados taxa de administração e seguro (fls. 48 e 50) -, que atualizados monetariamente pelo IGP-M, no período de 22/07/2009 a 20/6/2012, significa, segundo estampado na referida memória de cálculo, R$1.451,62, tem-se o valor conglobado referente a cinco parcelas, de R$7.258,10, dos quais devem ser descontados o percentual de 10% a título de cláusula penal, o que perfaz o valor total a restituir, em 20/6/2012, de R$6.532,29. Conseguinte, tendo o recorrido procedido ao depósito espontâneo, em 20/6/2012, de R$5.307,89, remanescia, na ocasião o saldo de R$1.224,40, sobre o qual deve incidir a multa do artigo 475-J do CPC . Ou seja, a execução deve prosseguir pelo saldo de R$1.346,84, a serem corrigidos, monetariamente, pelo IGP-M, desde 20/6/2012. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004621876, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057899882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057899882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054956479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DELIRANTE DA MATÉRIA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054956479, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057546061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FURTO DO BEM OBJETO DO CONTATO. SEGURO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. Tendo sido reconhecido o excesso de execução, eis que não abatido o valor recebido a titulo de seguro em razão do furto do veículo, os Embargos à Execução devem ser parcialmente providos, com a consequente readequação da sucumbência. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70057546061, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 14760820108260654 SP 0001476-08.2010.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. A alegação de que os cálculos do embargado são excessivos deve prevalecer. É imprescindível, para satisfazer o art. 614 , inciso II , do CPC , que o credor aponte o principal, os juros taxa e fórmula de cálculo , correção monetária índice e base de cálculo -, a cláusula penal, de modo discriminado e analítico. A memória de cálculo apresentada deve conter os dados suficientes e necessários a sua compreensão pelo devedor, o qual, por sua vez, ao impugná-la, deve apontar quais são os equívocos verificados. No caso em testilha, verifica-se que o Apelante apresentou a memória de cálculo que não cumpre o supra alinhavado, sendo de rigor a adoção do demonstrativo apresentado pelo Apelado. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043159128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA EMBARGADA DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA RECONHECIDA COMO DEVIDA PELO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043159128, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110370476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PARCIAL - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Impõe-se a procedência dos embargos à execução de sentença, opostos à alegação de ter havido excesso de execução, quando demonstrada a assertiva do devedor de que, a partir de dezembro de 2008, a Administração Pública Estadual implementou o pagamento do adicional pleiteado na inicial. 2. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097192900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO PARCIALMENTE - LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. 1. Constatado um excesso de execução, a decotação do valor superior ao que realmente é devido é medida que se impõe, sob pena de locupletamento ilícito. 2. Não apreciado o pedido de assistência judiciária pelo Juízo de primeiro grau, e, presentes os requisitos legais, tal benefício deve ser concedido nesta instância recursal. 3. Recurso provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca