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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 114616 BA (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 41079 CE 2005/0007496-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecido o excesso de prazo da prisão cautelar, dado que ainda sequer foram ouvidas as testemunhas da defesa da ação penal por homicídio, caracteriza-se o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. 2. Writ concedido

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3642904 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DE PROCESSO QUE TRAMITA REGULARMENTE. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se inexiste dilação exorbitante nem desídia da autoridade apontada como coatora. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO... NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DE PROCESSO QUE TRAMITA REGULARMENTE. 1 - Não há... que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se inexiste dilação exorbitante nem desídia...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38657 RJ 2013/0195707-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES), FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL E IMPEDIMENTO DO JUÍZO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA REDAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 157, § 2.º, incisos I e II (duas vezes), c.c art. 70, c.c art. 288, parágrafo único, c.c art. 69, todos do Código Penal, c.c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A constrição cautelar se faz necessária, como forma de assegurar a ordem pública, em razão do modus operandi do delito e da possibilidade de reiteração criminosa. O Recorrente cometeu os delitos na companhia de dois menores, sendo que a prática delitiva foi cometida de modo extremamente organizado, a evidenciar a perniciosidade da ação ao meio social. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 4. A instrução criminal já se encontra encerrada, e conclusos os autos para sentença, o que atrai a incidência do Verbete Sumular n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de justa causa para persecução penal, bem como o impedimento do Magistrado processante, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que "[c]onvém consignar a redação confusa da inicial do presente habeas corpus, impossibilitando, inclusive, a compreensão do suposto constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente e, consequentemente, o acolhimento de qualquer pedido em seu favor". Obstada, portanto, a análise originária das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido....

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00026029820148180000 PI 201400010026024 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se configura excesso de prazo injustificado, para conclusão da instrução criminal, o processo vem tendo tramitação razoável, não havendo falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA, aplicação do Princípio da Razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado.

Encontrado em: DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça... ministerial. 2ª Câmara Especializada Criminal 16/06/2014 - 16/6/2014 DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00058178220148180000 PI 201400010058177 (TJ-PI)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). Não houve comprovação de que a situação do paciente seja idêntica ao corréu.

Encontrado em: Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER do writ... para DENEGAR a ordem, conforme parecer ministerial. 2ª Câmara Especializada Criminal 07/10/2014 - 7.../10/2014 GUSTAVO ADOLFO DE SALES PEREIRA(Impetrante) JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DE TERESINA...

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 114711 MT (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMENTA Pedido de extensão em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputável à defesa do paciente. Alegada identidade de situação. Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal . Pedido supervenientemente deferido pelo juízo de origem, condicionado, porém, à prestação de fiança pelo ora requerente. Prejudicialidade do pedido de extensão. Ocorrência, contudo, de flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ordem de ofício. 1. Sob o argumento de que se encontra em situação idêntica à do paciente em favor de quem foi concedida ordem de ofício - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal -, busca o requerente, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor. 2. Por informação complementar prestada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, estendeu aquele juízo ao requerente e outros corréus os efeitos da decisão implementada pela Suprema Corte em favor de Thiago de Araújo Moreira, com o adendo de fiança variável entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00. Pedido de extensão prejudicado. 3. Não se verifica, na decisão judicial que estabeleceu fiança em favor do requerente, qualquer justificativa no tocante ao valor fixado a título de contracautela, que, ao que parece, foi estabelecida apenas com base na gravidade abstrata do crime, bem como na aventada periculosidade dos agentes (sem qualquer indicação de elemento concreto nesse sentido). Inadmissibilidade. 4. Ordem concedida, de ofício, para sustar essa exigência.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3830475 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (SÚMULA 21 DO STJ). 1. Segundo as informações prestadas pela juíza a qua, o paciente foi pronunciado por suposto cometimento do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do CPB. 2. De acordo com a Súmula 21 do STJ, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Não há, pois, como acolher o pedido formulado na inicial em prol do paciente. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: - 2ª Câmara Criminal 03/06/2015 - 3/6/2015 Habeas Corpus HC 3830475 PE (TJ-PE) Antônio Carlos Alves da Silva

STF - HABEAS CORPUS HC 96775 PA (STF)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Revogação da segregação cautelar. Nulidade. Incompetência do Juízo. Inocorrência. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito e pluralidade de réus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Inexistência de nulidade do decreto prisional por incompetência do juízo, pois o Tribunal de Justiça estadual ratificou expressamente os atos praticados pelo Juízo processante, em razão da competência territorial concorrente. 2. Afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: AURÉLIO: CONCESSÃO, PARCIALIDADE, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, EXCESSO... DE PRAZO, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PLURALIDADE, RÉU, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 108353 CE (STF)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Organização criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se considerado que o feito vem tendo regular processamento, tendo em vista a complexidade do processo, que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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