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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 114616 BA (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 41079 CE 2005/0007496-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecido o excesso de prazo da prisão cautelar, dado que ainda sequer foram ouvidas as testemunhas da defesa da ação penal por homicídio, caracteriza-se o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. 2. Writ concedido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38657 RJ 2013/0195707-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES), FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL E IMPEDIMENTO DO JUÍZO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA REDAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 157, § 2.º, incisos I e II (duas vezes), c.c art. 70, c.c art. 288, parágrafo único, c.c art. 69, todos do Código Penal, c.c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A constrição cautelar se faz necessária, como forma de assegurar a ordem pública, em razão do modus operandi do delito e da possibilidade de reiteração criminosa. O Recorrente cometeu os delitos na companhia de dois menores, sendo que a prática delitiva foi cometida de modo extremamente organizado, a evidenciar a perniciosidade da ação ao meio social. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 4. A instrução criminal já se encontra encerrada, e conclusos os autos para sentença, o que atrai a incidência do Verbete Sumular n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de justa causa para persecução penal, bem como o impedimento do Magistrado processante, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que "[c]onvém consignar a redação confusa da inicial do presente habeas corpus, impossibilitando, inclusive, a compreensão do suposto constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente e, consequentemente, o acolhimento de qualquer pedido em seu favor". Obstada, portanto, a análise originária das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido....

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 114711 MT (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMENTA Pedido de extensão em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputável à defesa do paciente. Alegada identidade de situação. Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal . Pedido supervenientemente deferido pelo juízo de origem, condicionado, porém, à prestação de fiança pelo ora requerente. Prejudicialidade do pedido de extensão. Ocorrência, contudo, de flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ordem de ofício. 1. Sob o argumento de que se encontra em situação idêntica à do paciente em favor de quem foi concedida ordem de ofício - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal -, busca o requerente, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor. 2. Por informação complementar prestada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, estendeu aquele juízo ao requerente e outros corréus os efeitos da decisão implementada pela Suprema Corte em favor de Thiago de Araújo Moreira, com o adendo de fiança variável entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00. Pedido de extensão prejudicado. 3. Não se verifica, na decisão judicial que estabeleceu fiança em favor do requerente, qualquer justificativa no tocante ao valor fixado a título de contracautela, que, ao que parece, foi estabelecida apenas com base na gravidade abstrata do crime, bem como na aventada periculosidade dos agentes (sem qualquer indicação de elemento concreto nesse sentido). Inadmissibilidade. 4. Ordem concedida, de ofício, para sustar essa exigência.

STF - HABEAS CORPUS HC 96775 PA (STF)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Revogação da segregação cautelar. Nulidade. Incompetência do Juízo. Inocorrência. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito e pluralidade de réus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Inexistência de nulidade do decreto prisional por incompetência do juízo, pois o Tribunal de Justiça estadual ratificou expressamente os atos praticados pelo Juízo processante, em razão da competência territorial concorrente. 2. Afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: AURÉLIO: CONCESSÃO, PARCIALIDADE, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, EXCESSO... DE PRAZO, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PLURALIDADE, RÉU, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 108353 CE (STF)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Organização criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se considerado que o feito vem tendo regular processamento, tendo em vista a complexidade do processo, que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 114711 DF (STF)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ementa Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputada à defesa do paciente. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se verifica no caso em exame. 3. A complexidade da ação penal, bem como a necessidade da expedição de cartas precatórias, à luz das circunstâncias demonstradas na espécie, não são causas suficientes a relevar o desmensurado prazo de mais de 3 (três) anos em que o paciente permanece sob custódia cautelar. 4. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida, de ofício, para revogar a custódia cautelar do paciente, sendo facultado ao juízo de origem aplicar qualquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 107421 RS (STF)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lei nº 9.613 /98. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstância que não obsta a segregação cautelar quando presentes elementos concretos a justificá-la. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Tema não submetido ao Tribunal de Justiça local e nem ao Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade. Questão não conhecida. Precedentes. 1. A análise do decreto prisional em questão autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos da impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. A demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, como no caso, elementos concretos a recomendar a sua manutenção (HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS , Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08). 3. O tema relativo ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetido ao Tribunal de Justiça local nem ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é inadmissível. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

Encontrado em: . MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO. MIN. DIAS TOFFOLI. JOSÉ ROQUE

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130636582000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - ORDEM DENEGADA. - Registre-se que o excesso de prazo não decorre de um simples cálculo aritmético acerca do tempo de custódia provisória, mas deve ser também examinada sob o prisma do princípio da razoabilidade. De mais a mais, constata-se que a instrução criminal está próxima do fim.

Encontrado em: ORDEM DENEGADA Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 02/10/2013 - 2/10/2013 Habeas Corpus HC 10000130636582000 MG (TJ-MG) Márcia Milanez

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140248584000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ADVENTO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ - SUPERADA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. No presente caso o paciente restou pronunciado, incidindo, assim, o enunciado de súmula nº 21 do STJ, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

Encontrado em: ORDEM IMPETRADA DENEGADA Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 05/06/2014 - 5/6/2014 Habeas Corpus HC 10000140248584000 MG (TJ-MG) Márcia Milanez

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