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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037611738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AVAL. GARANTIA PESSOAL. EX-SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA GARANTIA APÓS A EXCLUSÃO DO AVALISTA DO QUADRO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037611738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/03/2012)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400203191401 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LICITUDE. PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM BUSCA O BEM NAS MÃOS DE QUEM O NÃO DETÉM. POSSÌVEL CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SEREM OS AVALISTAS INCLUÍDOS QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA NOVA LIDE DERIVADA DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aação de busca e apreensão submetida ao rito especial instituído pelo Decreto-Lei nº 911 /69, é uma faculdade conferida ao credor fiduciário para exigir a retomada do bem do próprio devedor fiduciário ou de quem efetivamente o detenha, e não de garantes informados no contrato, salvo se estes estiverem na posse do objeto da medida, para que, assim, seja consolidada em seu favor a posse e propriedade plena do mesmo, permitindo que o mesmo seja alienado para saldar o montante inadimplido pelo devedor. 2. Carece o credor fiduciário de interesse de agir para ajuizar a ação de busca e apreensão em desfavor dos avalistas, pois o objeto da ação de busca e apreensão, após a sua efetivação, é tão somente a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, medida impassível de ser alcançada com o manejo da ação em face de pessoas que não se encontram na posse do bem (precedente do c. STJ: REsp 325.305/MS). 3. O fato de poder a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de depósito ou de execução, ou mesmo a possibilidade de haver saldo devedor passível de ser exigido dos avalistas, não justifica que a ação seja originalmente intentada contra estes garantes, pois apenas no momento da conversão da lide em ação de depósito ou de execução, é que será admitida a inclusão dos avalistas no pólo...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00053853420128180000 PI 201200010053857 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALISTA DO PÓLO PASSIVO E DE RETIRADA DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO VÁLIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 273 , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Consubstanciado no próprio conteúdo e amplitude dos poderes outorgados na referida procuração pública inquinada de invalidade, constata-se que o apontado vício de consentimento não restou demonstrado somente com as provas existentes nos autos apresentadas até o momento da prolação da decisão requestada. II- Ocorre que o ônus da prova para a anulação de uma procuração pública é da parte que alega a existência de vício, de modo que, não ocorrendo a demonstração cabal da existência de erro substancial, o negócio é considerado válido para todos os efeitos. III- E no caso sub examen, não se mostra verossímel a alegação de existência de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico entabulado no título extrajudicial executado pelo Agravado, inclusive porque o próprio contrato executado é prova contrária à pretensão perquirida pelos Agravantes. IV- Ademais, considerando-se que a tutela requerida pelos Agravantes, mediante protocolo de simples petição avulsa diretamente no feito executivo, apresenta-se como verdadeiro pleito de antecipação da tutela, mostram-se ausentes os requisitos para sua concessão, vez que, para o deferimento da aludida medida, consoante a regra do art. 273 , I , do CPC , exige-se a comprovação, de plano (prova inequívoca), da verossimilhança da alegação, e também do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que inocorre na espécie. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios.

Encontrado em: como avalista, mediante a aposição de sua assinatura em punho no aludido instrumento contratual

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70018067512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DECLARADA. Não tem legitimidade o devedor-agravante para pleitear a exclusão dos avalistas, na execução intentada contra todos. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio. Ademais, em antecedentes decisões relativas à execução, fora afastada a pretendida nulidade do título. Preclusão (art. 473 do CPC ).Agravo não conhecido.Negado liminar seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018067512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/12/2006)

TJ-SC - Apelação Cível AC 51620 SC 2007.005162-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA PELA ADMINISTRADORA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE SALDO DEVEDOR. CONSORCIADO CONTEMPLADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. VEÍCULO RETOMADO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. VENDA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "[. . .] a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal" (STJ, REsp n. 142.984/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 17-6-02).

TJ-SC - Apelação Cível AC 491182 SC 2006.049118-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - CONFIGURADA - ART. 267 , VI, DO CPC - EXCLUSÃO DOS AVALISTA DO PÓLO PASSIVO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL - ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Encontrando-se prescrito o cheque, a relação cambial não mais subsiste, razão pela qual o avalista não pode ser compelido ao pagamento do título na ação que discute o negócio causal, exceção feita ao caso em que houve locupletamento ilícito, fato este, entretanto, que depende de prova"(Apelação cível n. , de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10.03.2005). O aval é garantia prestada em título cambial e apenas produzirá efeitos enquanto a nota promissória não for afetada pela prescrição e mantiver suas características de título de crédito. Ocorrendo a prescrição do título, como no caso concreto, o aval deixa de existir subsistindo a obrigação apenas em relação ao devedor principal. A nota promissória acostada serve tão-somente para preencher o requisito elencado no art. 1102a do Código de Processo Civil , qual seja, prova escrita sem eficácia de título executivo, de sorte que a responsabilidade pela obrigação deve, necessariamente, alcançar apenas o devedor principal. Muito embora possa se admitir a existência de uma nota fiscal efetuada entre os litigantes, não ficou devidamente demonstrada a existência de relação entre a nota promissória e a nota fiscal acostada nos autos, razão pela qual deve ser mantido o valor fixado na nota promissória.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5053827 PR 0505382-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ONUS DA PROVA. INVERSÃO. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIGÊNCIA DA LEI 8.009 /90. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 333 , INC. I , CPC . EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA PROCEDIMENTAL. INADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DUPLA GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO AVALISTA. PÓLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. DEFESA. RESTRIÇÃO À POSSÍVEL DEFEITO DE FORMA DA CAMBIAL E À, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. Recurso de apelação desprovido. 1. Título executivo. certeza, liquidez e exigibilidade. A nota promissória é título executivo extrajudicial por definição legal, e como tal, somente prova irrefutável de vício de origem ou abusividade de preenchimento, teria o condão de tornar nula a cambial. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa se as provas contidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, sendo seu dever proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 , inc. I , do Código de Processo Civil . 3. Inversão do ônus da prova. Para a aplicação das regras insculpidas no Código de Proteção ao Consumidor é necessária a comprovação da configuração de uma relação de consumo o que não ocorre no caso em tela, a par da presença dos requisitos do art. 6º do CDC .. 4. Impenhorabilidade imóvel rural. Para a configuração da impenhorabilidade do imóvel rural é necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, quais sejam: possuir apenas um único imóvel em seu nome o devedor; ter área menor ou igual a um módulo o imóvel; desenvolver atividade produtiva subsistente na área o devedor e/ou sua família; estar...

TJ-MG - 200000051408140001 MG 2.0000.00.514081-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2005

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRA-TUAIS - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO - NOMES - AVALISTAS - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO CPC . A tutela jurisdicional só pode ser concedida às partes que integram o processo, pelo que é inadmissível o seu deferimento aos avalistas, estranhos à relação ju-rídica processual. - Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00840230320118260224 SP 0084023-03.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO Ação de cobrança Ilegitimidade passiva extinção - Artigo 267, IV, do CPC exclusão de avalista não sócio administrador obrigação autônoma - responsabilidade subsistente recurso provido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 2680 RN 2003.000268-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS HÁ MAIS DE 40 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE NA SUA LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DO AVALISTA DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ.

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