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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TJ-CE - Agravo AGV 06247664120148060000 CE 0624766-41.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO REALIZADO PELO DEVEDOR. AFRONTA AO ARTIGO 6º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental em face de decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a exclusão dos avalistas das cadastros restritivos de crédito, embora o pleito tenha sido realizado pela parte devedora em processo no qual os avalistas não participaram. 2. Nos termos do artigo 6º do CPC: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". 3. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, bem como não se confunde em nenhuma hipótese com a dos avalistas. Dessa forma, a sociedade devedora, ora agravante, não tem legitimidade para pleitear a exclusão dos avalistas do cadastro restritivo de crédito. Precedentes do STJ. 4. Na verdade, a extensão dos efeitos da decisão interlocutória aos avalistas se dá em flagrante ofensa ao disposto nos artigos 6º, 128 e 460, todos do Código de Processo Civil. Resta, assim, impossibilitada a manutenção da decisão interlocutória recorrida. Decisão cassada. 5. Desta forma, não há razões para afastar o entendimento anteriormente adotado em decisão monocrática, mormente porque também amparado em vasta jurisprudência do STJ. 6. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, autuados sob o nº 0624766-41.2014.8.06.0000/50000., em que são partes as pessoas acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de sessão, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de junho de 2015. FRANCISCO BARBOSA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037611738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AVAL. GARANTIA PESSOAL. EX-SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA GARANTIA APÓS A EXCLUSÃO DO AVALISTA DO QUADRO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037611738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/03/2012)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 128262008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS POSTAS EM EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS O DECÊNDIO LEGAL ESTABELECIDO PELO ART. 738 , I , DO CPC , ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVOS. AGRAVO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 - Aquele que participa da celebração do contrato e por deliberação própria, apõe sua assinatura no título, intervindo na condição de devedor solidário e de fiel depositário, quando executado em conjunto com o devedor principal, deve responder aos termos da ação de execução, podendo, inclusive, ter seus bens penhorados, vez que o instituto da solidariedade submete o garante a todo o débito. 2 - Os embargos à execução opostos após o decêndio legal, estabelecido pelo art. 738 , inc. I , do CPC , antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382 /06, são tidos por intempestivos. 3- Agravo provido à unanimidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70018067512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DECLARADA. Não tem legitimidade o devedor-agravante para pleitear a exclusão dos avalistas, na execução intentada contra todos. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio. Ademais, em antecedentes decisões relativas à execução, fora afastada a pretendida nulidade do título. Preclusão (art. 473 do CPC ).Agravo não conhecido.Negado liminar seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018067512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/12/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70018067512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DECLARADA. Não tem legitimidade o devedor-agravante para pleitear a exclusão dos avalistas, na execução intentada contra todos. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio. Ademais, em antecedentes decisões relativas à execução, fora afastada a pretendida nulidade do título. Preclusão (art. 473 do CPC ).Agravo não conhecido.Negado liminar seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018067512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/12/2006)

TJ-SC - Apelação Cível AC 51620 SC 2007.005162-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA PELA ADMINISTRADORA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE SALDO DEVEDOR. CONSORCIADO CONTEMPLADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. VEÍCULO RETOMADO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. VENDA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "[. . .] a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal" (STJ, REsp n. 142.984/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 17-6-02).

TJ-SC - Apelação Cível AC 491182 SC 2006.049118-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - CONFIGURADA - ART. 267 , VI, DO CPC - EXCLUSÃO DOS AVALISTA DO PÓLO PASSIVO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL - ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Encontrando-se prescrito o cheque, a relação cambial não mais subsiste, razão pela qual o avalista não pode ser compelido ao pagamento do título na ação que discute o negócio causal, exceção feita ao caso em que houve locupletamento ilícito, fato este, entretanto, que depende de prova"(Apelação cível n. , de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10.03.2005). O aval é garantia prestada em título cambial e apenas produzirá efeitos enquanto a nota promissória não for afetada pela prescrição e mantiver suas características de título de crédito. Ocorrendo a prescrição do título, como no caso concreto, o aval deixa de existir subsistindo a obrigação apenas em relação ao devedor principal. A nota promissória acostada serve tão-somente para preencher o requisito elencado no art. 1102a do Código de Processo Civil , qual seja, prova escrita sem eficácia de título executivo, de sorte que a responsabilidade pela obrigação deve, necessariamente, alcançar apenas o devedor principal. Muito embora possa se admitir a existência de uma nota fiscal efetuada entre os litigantes, não ficou devidamente demonstrada a existência de relação entre a nota promissória e a nota fiscal acostada nos autos, razão pela qual deve ser mantido o valor fixado na nota promissória.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5053827 PR 0505382-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ONUS DA PROVA. INVERSÃO. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIGÊNCIA DA LEI 8.009 /90. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 333 , INC. I , CPC . EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA PROCEDIMENTAL. INADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DUPLA GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO AVALISTA. PÓLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. DEFESA. RESTRIÇÃO À POSSÍVEL DEFEITO DE FORMA DA CAMBIAL E À, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. Recurso de apelação desprovido. 1. Título executivo. certeza, liquidez e exigibilidade. A nota promissória é título executivo extrajudicial por definição legal, e como tal, somente prova irrefutável de vício de origem ou abusividade de preenchimento, teria o condão de tornar nula a cambial. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa se as provas contidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, sendo seu dever proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 , inc. I , do Código de Processo Civil . 3. Inversão do ônus da prova. Para a aplicação das regras insculpidas no Código de Proteção ao Consumidor é necessária a comprovação da configuração de uma relação de consumo o que não ocorre no caso em tela, a par da presença dos requisitos do art. 6º do CDC .. 4. Impenhorabilidade imóvel rural. Para a configuração da impenhorabilidade do imóvel rural é necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, quais sejam: possuir apenas um único imóvel em seu nome o devedor; ter área menor ou igual a um módulo o imóvel; desenvolver atividade produtiva subsistente na área o devedor e/ou sua família; estar...

TJ-MG - 200000051408140001 MG 2.0000.00.514081-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2005

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRA-TUAIS - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO - NOMES - AVALISTAS - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO CPC . A tutela jurisdicional só pode ser concedida às partes que integram o processo, pelo que é inadmissível o seu deferimento aos avalistas, estranhos à relação ju-rídica processual. - Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00840230320118260224 SP 0084023-03.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO Ação de cobrança Ilegitimidade passiva extinção - Artigo 267, IV, do CPC exclusão de avalista não sócio administrador obrigação autônoma - responsabilidade subsistente recurso provido.

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