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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653879 SP 2004/0054317-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: Execução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução. 1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor. 2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: "A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado." 3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto. 4. Recurso especial fundado na alínea a, ao qual a Turma negou provimento (o relator dele não conhecia, simplesmente).

Encontrado em: /02) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010444 ANO:2002 CAUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA STJ - AGRG... DEFINITIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010444 ANO:2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653879 SP 2004/0054317-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: Execução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução. 1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor. 2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: "A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado." 3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto. 4. Recurso especial fundado na alínea a, ao qual a Turma negou provimento (o relator dele não conhecia, simplesmente)

Encontrado em: CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010444 ANO:2002 CAUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA STJ - AGRG NO AG 185517 -SP... CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL REsp 653879 SP 2004/0054317-6 (STJ) Ministro NILSON NAVES... DADA PELA LEI 10444 /02) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010444 ANO:2002 CPC-73 LEG...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054297759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA. ARTIGO 475-O, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. Superados os requisitos da execução provisória no decorrer da tramitação do feito, sobretudo pela inexistência de prejuízo à parte executada (ausência de atos expropriatórios), possível sua conversão em execução definitiva. A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade foi proferida posteriormente ao próprio trânsito em julgado da ação ordinária, inexistindo motivos que justifiquem a extinção da demanda, tampouco a condenação da parte exequente nas penas por litigância de má-fé. APELAÇÃO PROVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. (Apelação Cível Nº 70054297759, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057225377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. A multa do art. 475-J do CPC só tem cabimento em caso de falta de quitação espontânea da obrigação. A incidência da referida penalidade não se cogita em sede de Execução Provisória. Para tanto, o devedor deve ser intimado após o trânsito em julgado da sentença, quando convertida a Execução em definitiva. Precedente desta Câmara e do STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A litigância de má-fé não caracterizada. Mero exercício do direito de petição e de recorrer. Não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057225377, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/02/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 180208720118070000 DF 0018020-87.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DIFERENÇA ENTRE OS PROVISÓRIOS E OS DEFINITIVOS. PRISÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. SE O QUE PRETENDE A EXEQUENTE, NESSE FEITO, É EXECUTAR APENAS A DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS DEFINITIVOS, REGULARMENTE PAGOS PELO EXECUTADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVE ADEQUAR O RITO PARA O DA PENHORA (ART. 652 E SEGUINTES DO CPC ), TENDO EM VISTA QUE A PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20090111599555 DF 0060855-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM ACORDO DE RETIRADA DE SÓCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE HAVIA EXTINGUIDO O PROCESSO, ANTE A ESTIPULAÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. "ATECNIA". EXPRESSÃO SEM CONDÃO DESMORALIZADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA ADVERTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O PROCESSO SE CONSTITUI DE UMA SUCESSÃO DE ATOS JURÍDICOS E DESTINADOS A ALCANÇAR UM FIM, QUE É A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, SEJA ELA FAVORÁVEL OU NÃO AOS INTERESSES DA PARTE. OU SEJA, É COMPOSTO DE UMA ESTRUTURA PROGRESSIVA DE PRECLUSÕES, AS QUAIS PERMITEM O DESENCADEAMENTO DAS FASES PROCESSUAIS DE MODO A POSSIBILITAR UMA IRREVERSIBILIDADE. ESSA, ALIÁS, É A DICÇÃO DOS ART. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEGUNDO OS QUAIS, DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO, SENDO DEFESO, TAMBÉM, A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO. 2. NO PARTICULAR, CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A ACORDO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CUJO RECURSO DE APELAÇÃO ABORDA MATÉRIAS QUE JÁ RESTARAM DEVIDAMENTE APRECIADAS DE FORMA LÓGICA E CLARA E DE ACORDO COM OS FATOS E O DIREITO, JÁ ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. 2.1. ISSO PORQUE, UMA VEZ TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA EXTINTIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FUNDADA NA ESTIPULAÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL), QUEDOU RECONHECIDA A HIGIDEZ DO PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE AO ACORDO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DAÍ PORQUE FOI PROFERIDA SENTENÇA CONVERTENDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA...

Encontrado em: /11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 17 IMPROCEDÊNCIA, SEGUIMENTO, AGRAVO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058305293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COM A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, PARA QUE SEJA APLICADA A MULTA DO ART. 475-J, NECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNADA NA DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/RS). NO ENTANTO, NO CASO, O RECORRENTE NÃO POSTULOU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, MAS, SOMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NA REGRA DO ART. 21 DO CPC . COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058305293, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 09/04/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 142627120098070000 DF 0014262-71.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÂO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DO MERITUM CAUSAE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - EXAURINDO-SE A FINALIDADE DO RECURSO COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE FOSSE APRECIADO PEDIDO DO AGRAVANTE, TORNA-SE PREJUDICADO O DEBATE ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA. 3 - RECURSO PREJUDICADO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851040022520 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. RFFSA SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. ARTS. 475-O E 730 , AMBOS DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ADAPTABILIDADE. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. 1. O processo de execução teve início na modalidade provisória, e, no curso do feito, tornou-se definitiva. Inicialmente endereçada a execução à antiga RFFSA, o pólo passivo também foi mudado, vez que a União Federal sucedeu a Rede (Lei 11.483 /2007). A execução foi extinta, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, porque a União Federal não poderia ser executada com base no art. 475-O, do CPC , vez que seus bens são insuscetíveis de penhora. 2. Embora seja evidente que o regime de execução da sentença provisória no presente caso só se torna viável nos moldes do art. 730 , do CPC , e não com base no art. 475-O, do CPC (antigo art. 587), a presente execução não poderia ter sido extinta sem apreciação do mérito, em prol da economia processual e da instrumentalidade das formas. 3. Provimentos jurisdicionais inflexíveis penalizam o autor, a quem o tempo do processo só prejudica, e consubstanciam maltrato à adaptabilidade e ao livre acesso ao Judiciário. 4. Recurso a que se dá provimento, para anular a sentença, a fim de que a execução prossiga na forma do art. 730 , do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851040022520 RJ 2008.51.04.002252-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. RFFSA SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. ARTS. 475-O E 730 , AMBOS DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ADAPTABILIDADE. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. 1. O processo de execução teve início na modalidade provisória, e, no curso do feito, tornou-se definitiva. Inicialmente endereçada a execução à antiga RFFSA, o pólo passivo também foi mudado, vez que a União Federal sucedeu a Rede (Lei 11.483 /2007). A execução foi extinta, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, porque a União Federal não poderia ser executada com base no art. 475-O, do CPC , vez que seus bens são insuscetíveis de penhora. 2. Embora seja evidente que o regime de execução da sentença provisória no presente caso só se torna viável nos moldes do art. 730 , do CPC , e não com base no art. 475-O, do CPC (antigo art. 587), a presente execução não poderia ter sido extinta sem apreciação do mérito, em prol da economia processual e da instrumentalidade das formas. 3. Provimentos jurisdicionais inflexíveis penalizam o autor, a quem o tempo do processo só prejudica, e consubstanciam maltrato à adaptabilidade e ao livre acesso ao Judiciário. 4. Recurso a que se dá provimento, para anular a sentença, a fim de que a execução prossiga na forma do art. 730 , do CPC .

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