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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054297759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA. ARTIGO 475-O, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. Superados os requisitos da execução provisória no decorrer da tramitação do feito, sobretudo pela inexistência de prejuízo à parte executada (ausência de atos expropriatórios), possível sua conversão em execução definitiva. A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade foi proferida posteriormente ao próprio trânsito em julgado da ação ordinária, inexistindo motivos que justifiquem a extinção da demanda, tampouco a condenação da parte exequente nas penas por litigância de má-fé. APELAÇÃO PROVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. (Apelação Cível Nº 70054297759, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218827 PR 2010/0198512-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. 2. É possível a conversão de execução provisória em definitiva, desde que tenha ocorrido, no curso do processo, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057225377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. A multa do art. 475-J do CPC só tem cabimento em caso de falta de quitação espontânea da obrigação. A incidência da referida penalidade não se cogita em sede de Execução Provisória. Para tanto, o devedor deve ser intimado após o trânsito em julgado da sentença, quando convertida a Execução em definitiva. Precedente desta Câmara e do STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A litigância de má-fé não caracterizada. Mero exercício do direito de petição e de recorrer. Não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057225377, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/02/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653879 SP 2004/0054317-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: Execução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução. 1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor. 2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: "A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado." 3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto. 4. Recurso especial fundado na alínea a, ao qual a Turma negou provimento (o relator dele não conhecia, simplesmente).

Encontrado em: DEFINITIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010444 ANO:2002 CAUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA STJ - AGRG... NO AG 185517 -SP TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO DEFINITIVA STJ - RESP 94920 -ES, RESP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653879 SP 2004/0054317-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: Execução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução. 1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor. 2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: "A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado." 3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto. 4. Recurso especial fundado na alínea a, ao qual a Turma negou provimento (o relator dele não conhecia, simplesmente)

Encontrado em: CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010444 ANO:2002 CAUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA STJ - AGRG NO AG 185517 -SP... NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL REsp 653879 SP 2004/0054317-6 (STJ) Ministro NILSON NAVES... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO DEFINITIVA STJ - RESP 94920 -ES, RESP 181563 -SP, RESP...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010159840 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo ora agravante em face da CEF, por meio da qual pede a condenação desta a abster-se de realizar a licitação de jóias empenhadas pelo autor-agravante, a título de garantia real de um contrato de empréstimo contraído com a ré, ou, em caso de realização da licitação e impossibilidade de restituição das jóias, a condenação da CEF a indenizá-lo pelo valor das jóias. Requer, ainda, condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Após regular instrução do feito, foi proferida sentença, que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente em parte o pedido do autor-agravante para condenar a CEF a não entregar as jóias ao arrematante, mantendo-as sob sua guarda até a decisão final deste processo. Entretanto, o autor-agravante informou que a CEF havia realizado os leilões das jóias empenhadas e as entregue ao arrematante, o que levou o juízo a quo a condenar a CEF ao pagamento de montante equivalente ao valor atualizado das jóias. De qualquer maneira, a CEF e o autor-agravante interpuseram recursos de apelação, sendo que ambos os apelos foram recebidos, tão-somente, no efeito devolutivo. Na sequência, o autor-agravante requereu a execução definitiva da sentença. O juízo a quo, então, proferiu decisão, determinando que se aplicasse o disposto nos arts. 273, §3º c/c 461, § 1º, do CPC, devendo o referido pagamento ser apurado na fase de cumprimento da sentença. Contra tal decisão, o autor-agravante, enfim, interpôs o presente recurso de agravo. 2. A principal característica do recebimento da apelação, tão-somente, no efeito devolutivo é viabilizar a execução da sentença, cuja eficácia encontra-se em estado de plenitude. Ocorre que existe a possibilidade de reforma e/ou de anulação da sentença acaso providos os apelos da CEF e do autor-agravante, razão por que não cabe falar em execução definitiva, mas em execução provisória, nos termos do art. 461, §1º c/c art. 475-O do CPC, exatamente como determinado pelo juízo a quo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido....

TJ-PE - Agravo AGV 197265801 PE 0011309-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO NA DECISÃO DEFINITIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO DEFINITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A questão relativa a exigência ou não das astreintes foi objeto de discussão e enfrentamento no recurso da apelação de n. 222457-7. Naquela decisão, em relação a primeira decisão antecipatória, restou reconhecido o descumprimento pelo Banco ora agravado e manteve-se a multa diária imputada pelo juiz monocrático, em R$ 1.000,00. Em relação a segunda decisão, quando o juiz mandou imediatamente excluir o nome do Agravado, restou reconhecido no julgamento da apelação não existir qualquer descumprimento, pois o Banco cumpriu, dentro de uma razoabilidade, a ordem dada. 2.Tal discussão, neste momento processual, resta prejudicada, pois o agravo de instrumento cuidava de decisão interlocutória dada em exceção de pré-executividade interposta contra execução provisória de astreintes, que como visto, foi posteriormente reformada em caráter definitivo no julgamento da apelação 222457-7. 3.Agravo improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130059948 SC 2013.005994-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. INCOMPATIBILIDADE. VERBAS INCIDENTES APENAS QUANDO CESSADA A PROVISORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL SOBRE O QUAL SE LASTREIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ENTÃO CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Incompatíveis entre si, em face de suas próprias peculiaridades e objetivos, são os institutos da execução provisória de sentença e a multa do art. 475-J do CPC , eis que não é dado impor ao devedor uma medida coercitiva do cumprimento da obrigação e sancionatória pelo inadimplemento desta no prazo legal (multa), enquanto a ele, condenado em primeiro grau, legalmente restar assegurada a prerrogativa de, em sede de recurso às instâncias superiores, buscar ver desconstituído o título que aparelha a execução provisória. Logo, na linha de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2 A mera instauração do procedimento de execução provisória não gera para o credor direito à fixação de honorários advocatícios, vez que a remuneração pelo trabalho do causídico que o patrocina somente será imputada ao executado caso cessada a provisoriedade do título em que se funda a pretensão executiva; em sentido oposto, reformada ou anulada a decisão impugnada por recurso recebido no efeito meramente devolutivo, os honorários sucumbenciais pela fase de execução provisória serão devidos pelo próprio credor, à luz do conhecido princípio da causalidade, eis que dele foi a iniciativa e risco pela deflagração da fase expropriatória provisória.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: A. G. do N. G.. Advogados:  Iara Cristina

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20090111599555 DF 0060855-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM ACORDO DE RETIRADA DE SÓCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE HAVIA EXTINGUIDO O PROCESSO, ANTE A ESTIPULAÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. "ATECNIA". EXPRESSÃO SEM CONDÃO DESMORALIZADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA ADVERTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O PROCESSO SE CONSTITUI DE UMA SUCESSÃO DE ATOS JURÍDICOS E DESTINADOS A ALCANÇAR UM FIM, QUE É A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, SEJA ELA FAVORÁVEL OU NÃO AOS INTERESSES DA PARTE. OU SEJA, É COMPOSTO DE UMA ESTRUTURA PROGRESSIVA DE PRECLUSÕES, AS QUAIS PERMITEM O DESENCADEAMENTO DAS FASES PROCESSUAIS DE MODO A POSSIBILITAR UMA IRREVERSIBILIDADE. ESSA, ALIÁS, É A DICÇÃO DOS ART. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEGUNDO OS QUAIS, DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO, SENDO DEFESO, TAMBÉM, A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO. 2. NO PARTICULAR, CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A ACORDO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CUJO RECURSO DE APELAÇÃO ABORDA MATÉRIAS QUE JÁ RESTARAM DEVIDAMENTE APRECIADAS DE FORMA LÓGICA E CLARA E DE ACORDO COM OS FATOS E O DIREITO, JÁ ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. 2.1. ISSO PORQUE, UMA VEZ TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA EXTINTIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FUNDADA NA ESTIPULAÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL), QUEDOU RECONHECIDA A HIGIDEZ DO PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE AO ACORDO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DAÍ PORQUE FOI PROFERIDA SENTENÇA CONVERTENDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA...

Encontrado em: 22/11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 17 IMPROCEDÊNCIA, SEGUIMENTO, AGRAVO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 142627120098070000 DF 0014262-71.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÂO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DO MERITUM CAUSAE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - EXAURINDO-SE A FINALIDADE DO RECURSO COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE FOSSE APRECIADO PEDIDO DO AGRAVANTE, TORNA-SE PREJUDICADO O DEBATE ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA. 3 - RECURSO PREJUDICADO.

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