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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 275082 SP 2013/0257842-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 439/STJ. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento não pode receber a pecha de constrangimento ilegal. Inteligência da Súmula nº 439/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 275082 SP 2013/0257842-2 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 439/STJ. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento não pode receber a pecha de constrangimento ilegal. Inteligência da Súmula nº 439/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193723 SP 2011/0001075-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no decreto concessivo não é causa impeditiva de acesso ao benefício executório pretendido. 3. Habeas corpus concedido, de ofício, para o fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao paciente a comutação da pena, com fundamento no Decreto nº 6.294 /2007.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36678 SP 2013/0093338-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, consubstanciada na extensão da pena, gravidade dos delitos e na conduta carcerária conturbada do recorrente, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. 2. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 267009 SP 2013/0083360-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada está superada pela oitiva do reeducando na presença de defensor. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 235355 PR 2012/0046224-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Em caso de condenação por delito hediondo, ou a ele equiparado, a progressão de regime deverá ser autorizada somente após o transcurso de 3/5 (três quintos) da reprimenda unificada, caso o apenado seja reincidente. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201634 RS 2011/0067161-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. PLEITO PELO CÔMPUTO EM HORAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO 1. - Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de ser contado o tempo de trabalho com as horas extras superiores à jornada normal mínima de até 6 horas diárias, transformando-as em dias para fins de remição. 2. - Por isso, aquele que trabalha mais horas é merecedor de ter uma maior redução da pena do que aquele que cumpre a jornada mínima preconizada na Lei da Execução Penal. 3. - Como as horas são contadas segundo o grau solar, e também para respeitar a isonomia, viável que o total das horas trabalhadas pelo apenado sejam comutadas em dias para fins de remição, levando-se em conta para o cálculo de abatimento, o número mínimo de horas de trabalho exigido pela LEP (6 horas, art. 33). 4. - Ordem concedida de ofício, para que seja recalculado o benefício da remição da pena, considerando cada dia de trabalho com duração de 6 horas, determinando que o Juízo das Execuções fixe o tempo remido do paciente nesses termos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 279896 RJ 2013/0349405-5 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTRAMUROS. VISITA À FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o art. 123 , da Lei nº 7.210 /84. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.

STJ - HABEAS CORPUS HC 278582 SP 2013/0331911-5 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Ao Juízo das Execuções Criminais incumbe a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional, atendidas as peculiaridades do caso em concreto. Ausência de condições pessoais do apenado para a reinserção social. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 206313 RJ 2011/0105476-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. 2. O art. 126 da Lei nº 7.210 /84 não faz nenhuma distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício, sendo, portanto, indiferente para o alcance do benefício da remição se o trabalho é prestado em ambiente externo ou dentro do estabelecimento prisional. 3. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de remição da pena, afastando o entendimento de que não é possível, no regime semiaberto, o resgate pelo trabalho realizado fora do estabelecimento prisional.

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