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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 275082 SP 2013/0257842-2 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 439/STJ. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento não pode receber a pecha de constrangimento ilegal. Inteligência da Súmula nº 439/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 275082 SP 2013/0257842-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 439/STJ. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento não pode receber a pecha de constrangimento ilegal. Inteligência da Súmula nº 439/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 117285 SC (STF)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS LIGADOS À EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de eventual prisão já realizada. 2. No caso, o fundamento adotado para manutenção da cautelar diz respeito a elementos da execução da pena, e não com aspecto cautelar inerente à prisão preventiva ( CPP , art. 312 ), o que é não é admitido. Precedente. 3. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193723 SP 2011/0001075-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no decreto concessivo não é causa impeditiva de acesso ao benefício executório pretendido. 3. Habeas corpus concedido, de ofício, para o fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao paciente a comutação da pena, com fundamento no Decreto nº 6.294 /2007.

STJ - HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. A referida interrupção não se opera quanto aos benefícios da comutação ou indulto , quando o decreto concessivo não contiver referência expressa àquela consequência. 3. Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso temporal para a obtenção do benefício de atenuação da pena privativa de liberdade, bem como restabelecer o decisum do Juízo da Vara das Execuções Penais.

Encontrado em: ANO:1984 ART : 00012 (ART. 112 , DA LEI Nº 7.210 /1984 ATUALIZADA PELA LEI Nº 10.792 /2003) LEI DE EXECUÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36678 SP 2013/0093338-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, consubstanciada na extensão da pena, gravidade dos delitos e na conduta carcerária conturbada do recorrente, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. 2. Recurso desprovido.

STJ - HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada está superada pela oitiva do reeducando na presença de defensor. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201634 RS 2011/0067161-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. PLEITO PELO CÔMPUTO EM HORAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO 1. - Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de ser contado o tempo de trabalho com as horas extras superiores à jornada normal mínima de até 6 horas diárias, transformando-as em dias para fins de remição. 2. - Por isso, aquele que trabalha mais horas é merecedor de ter uma maior redução da pena do que aquele que cumpre a jornada mínima preconizada na Lei da Execução Penal. 3. - Como as horas são contadas segundo o grau solar, e também para respeitar a isonomia, viável que o total das horas trabalhadas pelo apenado sejam comutadas em dias para fins de remição, levando-se em conta para o cálculo de abatimento, o número mínimo de horas de trabalho exigido pela LEP (6 horas, art. 33). 4. - Ordem concedida de ofício, para que seja recalculado o benefício da remição da pena, considerando cada dia de trabalho com duração de 6 horas, determinando que o Juízo das Execuções fixe o tempo remido do paciente nesses termos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 279896 RJ 2013/0349405-5 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTRAMUROS. VISITA À FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o art. 123 , da Lei nº 7.210 /84. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.

STJ - HABEAS CORPUS HC 235355 PR 2012/0046224-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Em caso de condenação por delito hediondo, ou a ele equiparado, a progressão de regime deverá ser autorizada somente após o transcurso de 3/5 (três quintos) da reprimenda unificada, caso o apenado seja reincidente. 3. Habeas corpus não conhecido.

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