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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030410107812 DF 0012948-88.2003.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESÍDIA DA PARTE, DEPENDE DA SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4461278220108260000 SP 0446127-82.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS -Intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e alteração oficial do pólo ativo - Mudança do pólo ativo por impulso oficial - Alteração de causa de pedir que não comporta autorização - Substituição processual de parte incabível - Oferecimento de impugnação calcada em justificativa de impossibilidade de efetuar o pagamento -Possibilidade de conversão do pensionamento em bens "in natura" - Necessidade de produção de prova sobre escusável motivo à insatisfação do crédito - Precedente guarda paterna de fato durante período da inadimplência pecuniária passível de instrução oral - Decisão interlocutória anulada -Recurso provido em parte

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130135932 SC 2013.013593-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal, não há falar em conhecimento do recurso, no ponto. (2) PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR. PRETENSÃO AFASTADA. - Não há falar em prescrição da pretensão de execução de prestação alimentícia inadimplida se, ao tempo do ajuizamento da demanda, a credora era absolutamente incapaz ( CC , art. 198 , inc. I ). Ademais, também não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar ( CC , art. 197 , inc. II ). (3) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 791 DO CPC . RESISTÊNCIA DA CREDORA. - A suspensão do curso de processo de execução é possível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 791 do Código de Processo Civil , ou por convenção entre as partes ( CPC , art. 792 ). Ausentes estas condições, não há falar em sobrestamento do procedimento para, a desejo do executado, parcelar o pagamento do débito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00009944620078190206 RJ 0000994-46.2007.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DA GENITORA DA REQUERENTE, QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono de causa. A exigência de intimação pessoal pode ser suprida pela intimação realizada por carta registrada. Intimação que se deu na pessoa da representante legal da alimentanda, quando esta já havia alcançado a maioridade, que se apresenta nula. A ausência de intimação da defensoria pública para o ato fere as prerrogativas da intimação pessoal nos termos do art. 5 , § 5º , da Lei nº. 1060 /50, bem como dos artigos 4º , V , e 128 , I , da LC nº. 80 /94. Sendo assim, se a Defensoria não foi intimada, não vejo como ser presumida a falta de interesse superveniente da autora. Recurso liminarmente provido, com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC , para anular a sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 819060 SC 2010.081906-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RITO DO ART. 733 DO CPC . INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO E EXTEMPORANEIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA CORRETA. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. ESCOLHA EQUIVOCADA DO MEIO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ARDIL. TEMÁTICA VENTILADA RELEVANTE E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. SANÇÃO AFASTADA. III - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A defesa do executado em execução de prestação alimentícia sob o rito que permite a prisão civil deve ser feita por meio da justificação no próprio processado, nos termos balizadores do art. 733 do Código de Processo Civil , configurando erro grosseiro a oposição de embargos do devedor, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, sobretudo se extemporânea. II - Ausente o elemento subjetivo inexorável à configuração de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 17 do Código de Processo Civil , para o que não é bastante a mera escolha equivocada do meio processual de defesa, de se afastar a aplicação das penalidades da litigância de má-fé, mormente quando a temática ventilada não é absurda e o instrumento serve para comprovar o pagamento de algumas parcelas do débito.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110417717 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO COM ENDEREÇO INCORRETO. APELO PROVIDO. 1.SE O ENDEREÇO INDICADO PELA OFICIALA DE JUSTIÇA É DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA NO MANDADO DE INTIMAÇÃO, RESTA VICIADA A CERTIDÃO NA QUAL A D. MAGISTRADA SE APOIOU PARA EXTINGUIR O FEITO. 2.A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE, DEVE SE BASEAR EM CERTIDÃO INDENE DE DÚVIDA A RESPEITO DA NEGLIGÊNCIA DA PARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 417718120038070001 DF 0041771-81.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO COM ENDEREÇO INCORRETO. APELO PROVIDO. 1.SE O ENDEREÇO INDICADO PELA OFICIALA DE JUSTIÇA É DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA NO MANDADO DE INTIMAÇÃO, RESTA VICIADA A CERTIDÃO NA QUAL A D. MAGISTRADA SE APOIOU PARA EXTINGUIR O FEITO. 2.A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA P ARTE, DEVE SE BASEAR EM CERTIDÃO INDENE DE DÚVIDA A RESPEITO DA NEGLIGÊNCIA DA P ARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CASSAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, ALIMENTOS, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, DIVERSIDADE

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35010079305 ES 35010079305 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS- ASSISTÊNICA JUDICIÁRIA GRATUITA- EXCESSO DE EXECUÇÃO- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Quando há dúvidas acerca da veracidade das alegações daquele que deseja ser o beneficiário da assistência judiciária gratuita, o pedido pode ser negado.12 - Há excesso de execução quando esta se processa por um valor acima daquele que resulta do título, o que não ocorreu in casu, uma vez que faltaram ser incluídas as parcelas do pensionamento devido à ex-esposa, referentes a prorrogação por 12 meses, em virtude desta não ter conseguido emprego, conforme estipulado na sentença proferida nos autos da Ação de Separação Consensual. 3 - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35020524324 ES 35020524324 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA- PRELIMINAR DE TRANSFORMAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO REJEITADA- TRANSAÇÃO JUDICIAL- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há irregularidade na representação quando há apresentação de instrumento procuratório em sede de contra-razões. Preliminar rejeitada. 2 - Não houve transformação de ritos, uma vez que a transação é ato bilateral em que autor e réu definem a solução de conflito que os envolve. Ademais, trata-se de causa relativa à família em que a conciliação sempre tem lugar. Preliminar rejeitada. 3 - Não há motivos para que seja decretada a nulidade da sentença, uma vez que a transação fora acordada entre as partes na presença de seus advogados, sem apresentar nenhum vício que justifique tal anulação. 4- Conforme entendimento do STJ, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também, o juiz é obrigado a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por algum vício. 5- Apelo conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35010079305 ES 035010079305 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: APELAÇAO: Nº 035.010.079.305APELANTE: HELVÉCIO ANTÔNIO FAUSTINI JÚNIORAPELADOS : SANDRA REGINA SEABRA FAUSTINI E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. ANNÍBAL DE REZENDE LIMAPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDAO APELAÇAO CIVIL - PROCESSO CIVIL- EMBARGOS À EXECUÇAO DE PRESTAÇAO DE ALIMENTOS- ASSISTÊNICA JUDICIÁRIA GRATUITA- EXCESSO DE EXECUÇAO- APELO CONHECIDO EDESPROVIDO. 1- Quando há dúvidas acerca da veracidade das alegações daquele que deseja ser o beneficiário da assistência judiciária gratuita, o pedido pode ser negado.12 - Há excesso de execução quando esta se processa por um valor acima daquele que resulta do título, o que não ocorreuin casu, uma vez que faltaram ser incluídas as parcelas do pensionamento devido à ex-esposa, referentes a prorrogação por 12 meses, em virtude desta não ter conseguido emprego, conforme estipulado na sentença proferida nos autos da Ação de Separação Consensual.3 - Apelo conhecido e desprovido.

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