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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9780 SP 2002.03.00.009780-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 730 , CPC . Estando documentalmente atestado que a recorrente é fundação pública, é irrecusável sua natureza jurídica e consequente inconstritabilidade de seus bens, caso em que a execução fiscal, sem prejuízo da especialidade da Lei nº 6.830 /80, deve obedecer ao disposto no art. 730 do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 109804120108260362 SP 0010980-41.2010.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. Por interpretação extensiva do art. 1º da Lei n.º 6.830 /80, a fundação pública tem legitimidade para o ajuizamento de execução fiscal, inclusive para a cobrança de mensalidades escolares, uma vez que a execução não tem por fundamento o contrato de prestação de serviço educacional, mas certidão da dívida ativa, que goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n.º 6.830 /80). À pretensão, entretanto, se aplica o prazo prescricional específico, que era de um ano na vigência do CC/16 - art. 178 , § 6º , VII . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 23/09/2011 - 23/9/2011 Apelação APL 109804120108260362 SP 0010980-41.2010.8.26.0362 (TJ-SP) Camargo Aranha Filho

TJ-SP - Apelação APL 123713120108260362 SP 0012371-31.2010.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. Por interpretação extensiva do art. 1º da Lei n.º 6.830 /80, a fundação pública tem legitimidade para o ajuizamento de execução fiscal, inclusive para a cobrança de mensalidades escolares, uma vez que a execução não tem por fundamento o contrato de prestação de serviço educacional, mas certidão da dívida ativa, que goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n.º 6.830 /80). À pretensão, entretanto, se aplica o prazo prescricional específico, que era de um ano na vigência do CC/16 - art. 178 , § 6º , VII . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 25/10/2011 - 25/10/2011 Apelação APL 123713120108260362 SP 0012371-31.2010.8.26.0362 (TJ-SP) Camargo Aranha Filho

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33628 MG 1999.01.00.033628-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PASEP . EXECUÇÃO CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CPF ÚNICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO PARA OS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - No que diz respeito à ilegitimidade da FUNREI, improcede a alegação da União, vez que os elementos constantes dos autos firmam a convicção de que a execução fora proposta contra a referida entidade, como se pode notar, por exemplo, das comunicações havidas no âmbito administrativo (fls. 21/25, também folhas do processo administrativo, fls. 60 e segs.), nas quais se percebe que, apesar de constar a nomenclatura Ministério da educação e Desporto, era dela, da FUNREI que se estava tratando, tanto assim constou seu endereço, seja na petição inicial da execução, seja nos atos anteriores. Observe-se que às fls. 68 consta, especificamente, o antigo CPF e a sua alteração cadastral com vinculação expressa à embargante. 2 - A respeito de a embargante não ter postulado alteração na via administrativa, tal arguição vai de encontro aos ofícios encaminhados pela FUNREI (fls. 22/23) sobre o débito em questão e, ainda mais, contra o documento de fls. 68, que informa que desde 1993 já havia sido baixado o antigo CPF, o que não foi suficiente para impedir a União de ajuizar a execução em 1996. 3 - Tendo em conta o princípio da causalidade, reconhecida extinção do crédito pelo pagamento, cujo reconhecimento só ocorreu após o ajuizamento dos embargos, devida a condenação nos ônus da sucumbência. 4 - Remessa oficial e apelação improvidas.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 156900692006506 PE 0156900-69.2006.5.06.0014 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A execução se processa de modo diverso daquela movida contra particulares, haja vista a impenhorabilidade dos bens públicos. Na hipótese, inexiste penhora, e a parte é citada justo para opor embargos à execução, observando-se as regras do artigo 884 e seus parágrafos , da CLT . Assim, intempestivos os embargos opostos.

Encontrado em: DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Juíza do Trabalho Relatora 17/03/2010 - 17/3/2010 AGRAVANTE: Fundação

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 267004620075180000 26700-46.2007.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA SEQUESTRO. LEGALIDADE . Cabendo à Procuradoria do Estado de Goiás a representação judicial da FUNSAÚDE, fundação pública estadual instituída pelo Estado de Goiás e que é parte executada nos autos originários, não há irregularidade na determinação judicial de intimação pessoal do Procurador-Geral do Estado para fornecer a conta bancária da devedora, para fins de seqüestro, ante às dificuldades do juízo coator em obtê-la pelos meios normais à satisfação do crédito exeqüendo, como o convênio -bancen-jud-. A resistência dos Procuradores do Estado em colaborar com a Justiça para a solução do caso certamente se deve ao fato de a FUNSAÚDE ter sido desconstituída em 11/11/1999 pela Lei Estadual nº 13.550/1999, tendo as suas atividades sido absorvidas pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. Inexistindo conta de titularidade da executada, a execução direta promovida no feito principal atingirá os cofres públicos estaduais, diante da responsabilidade patrimonial do Estado. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1448 PE 0082553-84.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENO. - Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Pernambuco, ante a decisão do MM. Juízo Federal da 22ª Vara de Pernambuco, especializada em execução fiscal, que lhe enviou os autos da Ação de Execução Fiscal promovida pelo INSS contra a MS FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, sob o fundamento de que não se tratava de execução fiscal, mas de execução diversa, não se aplicando as regras da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), mas sim as disposições dos arts. 730 e seguintes do CPC . - "A impenhorabilidade dos bens da empresa executada, com a submissão aos preceitos do artigo 730 do CPC , quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública não é suficiente, por si só, para excluir a competência da Vara Especializada, não descaracterizando a sua natureza fiscal." (TRF 5. Pleno. CC nº 1306//PE. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO (convocado). Julg. em 17/10/2007. Publ. DJU de 05/11/2007, p. 212). - Outros precedentes do Pleno: CC nº 1285/PE. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Julg. em 22/08/2007. Publ. DJU de 18/09/2007, p. 520; CC nº 1271/PE. Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO. Julg. em 15/08/2007. Publ. DJU de 18/09/2007, p. 519. - Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado (Juízo Federal da 22ª Vara/PE).

TRF-5 - Apelação Civel AC 334425 CE 0000065-53.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Apelação e remessa oficial de sentença que, julgando procedentes os embargos opostos por fundação pública municipal, julgou extinta a execução fiscal manejada pelo INSS sem resolução do mérito. - "O rito adequado à exigência do débito fiscal contra o estado é o previsto no artigo 730 , do CPC , que pode ser adotado a partir do ajuizamento da demanda executória pelo credor, recebendo-se os embargos à execução como contestação, observando-se, inclusive, o artigo 188 , do CPC , cabendo ao devedor, nesta via, infirmar a legitimidade e certeza do título executivo em questão, e observando-se que o pagamento do débito obedecerá a inscrição em precatório, a partir do trânsito em julgado da sentença." (TRF 5. Primeira Turma. AC nº 274198/SE. Rel. Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado). Julg. 15/08/2002. publ. DJ 19/12/2002. p. 593). - Apelação e remessa oficial provida, para anular a sentença terminativa, assegurando o prosseguimento do feito nos termos do art. 730 e seguintes do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26527 SP 1999.03.99.026527-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE. IPI. CABÍVEL. 1.A Fundação Pública é beneficiária da imunidade recíproca conforme artigo 150 , § 2º , Constituição Federal , o que abrange o IPI sobre produtos importados relacionados com seus objetivos básicos. 2.Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1448 PE 2007.05.00.082553-8 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENO. - Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Pernambuco, ante a decisão do MM. Juízo Federal da 22ª Vara de Pernambuco, especializada em execução fiscal, que lhe enviou os autos da Ação de Execução Fiscal promovida pelo INSS contra a MS FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, sob o fundamento de que não se tratava de execução fiscal, mas de execução diversa, não se aplicando as regras da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), mas sim as disposições dos arts. 730 e seguintes do CPC . - "A impenhorabilidade dos bens da empresa executada, com a submissão aos preceitos do artigo 730 do CPC , quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública não é suficiente, por si só, para excluir a competência da Vara Especializada, não descaracterizando a sua natureza fiscal." (TRF 5. Pleno. CC nº 1306//PE . Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO (convocado). Julg. em 17/10/2007. Publ. DJU de 05/11/2007, p. 212). - Outros precedentes do Pleno: CC nº 1285/PE. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Julg. em 22/08/2007. Publ. DJU de 18/09/2007, p. 520; CC nº 1271/PE . Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO. Julg. em 15/08/2007. Publ. DJU de 18/09/2007, p. 519. - Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado (Juízo Federal da 22ª Vara/PE).

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