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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 5496001020065150153 549600-10.2006.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO QUADRO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o artigo 9º da Lei nº 9.469 /97, é desnecessária a apresentação do instrumento de mandato no caso de representação judicial de fundação pública por parte de advogado ocupante de cargo efetivo de seu quadro. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. Não há como se aferir a apontada ofensa ao artigo 37 , XIV , da Constituição Federal , que trata da vedação de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público em acréscimos posteriores, por ser impertinente à discussão dos autos, acerca da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 182543920105040000 18254-39.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 182543920105040000 18254-39.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 111550 SP 1999.03.99.111550-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI 1025 /69. ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. As empresas públicas e entidades públicas em geral, dentre elas, as fundações, não estão desobrigadas de observar as normas trabalhistas. 2. Em Embargos à Execução o encargo do Decreto-lei n.º 1.025 /69 substitui a condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33628 MG 1999.01.00.033628-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PASEP . EXECUÇÃO CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CPF ÚNICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO PARA OS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - No que diz respeito à ilegitimidade da FUNREI, improcede a alegação da União, vez que os elementos constantes dos autos firmam a convicção de que a execução fora proposta contra a referida entidade, como se pode notar, por exemplo, das comunicações havidas no âmbito administrativo (fls. 21/25, também folhas do processo administrativo, fls. 60 e segs.), nas quais se percebe que, apesar de constar a nomenclatura Ministério da educação e Desporto, era dela, da FUNREI que se estava tratando, tanto assim constou seu endereço, seja na petição inicial da execução, seja nos atos anteriores. Observe-se que às fls. 68 consta, especificamente, o antigo CPF e a sua alteração cadastral com vinculação expressa à embargante. 2 - A respeito de a embargante não ter postulado alteração na via administrativa, tal arguição vai de encontro aos ofícios encaminhados pela FUNREI (fls. 22/23) sobre o débito em questão e, ainda mais, contra o documento de fls. 68, que informa que desde 1993 já havia sido baixado o antigo CPF, o que não foi suficiente para impedir a União de ajuizar a execução em 1996. 3 - Tendo em conta o princípio da causalidade, reconhecida extinção do crédito pelo pagamento, cujo reconhecimento só ocorreu após o ajuizamento dos embargos, devida a condenação nos ônus da sucumbência. 4 - Remessa oficial e apelação improvidas.

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 267004620075180000 26700-46.2007.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA SEQUESTRO. LEGALIDADE . Cabendo à Procuradoria do Estado de Goiás a representação judicial da FUNSAÚDE, fundação pública estadual instituída pelo Estado de Goiás e que é parte executada nos autos originários, não há irregularidade na determinação judicial de intimação pessoal do Procurador-Geral do Estado para fornecer a conta bancária da devedora, para fins de seqüestro, ante às dificuldades do juízo coator em obtê-la pelos meios normais à satisfação do crédito exeqüendo, como o convênio -bancen-jud-. A resistência dos Procuradores do Estado em colaborar com a Justiça para a solução do caso certamente se deve ao fato de a FUNSAÚDE ter sido desconstituída em 11/11/1999 pela Lei Estadual nº 13.550/1999, tendo as suas atividades sido absorvidas pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. Inexistindo conta de titularidade da executada, a execução direta promovida no feito principal atingirá os cofres públicos estaduais, diante da responsabilidade patrimonial do Estado. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351030022203 RJ 2003.51.03.002220-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PODERES PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. 1 - Estando o outorgado a título de procurador do município que não se vincula aos quadros funcionais da embargante ou a título de advogado e, em sendo a embargante uma Fundação, pessoa jurídica, deve restar comprovado que quem assina a procuração em seu nome possui poderes para tanto e é isto que a autora não se preocupou em demonstrar, não obstante tenha lhe sido dada oportunidade para tal. 2 - Evidencia-se absolutamente inidônea a apresentação, ao momento da propositura da ação, de procuração ad juditia firmada por pessoa que não se sabe ter poderes para, na qualidade de representante da autora, realizar a outorga de mandato judicial em nome deste. 3 - Ao postulante cabe preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando todos os pressupostos processuais, mormente velando por sua regularidade formal. O instrumento de mandato conferido a advogado regularmente habilitado é pressuposto processual subjetivo atinente às partes. 4 - A apresentação de idôneo instrumento de mandato, consubstanciado na procuração geral para o foro, que, conferida pela parte a advogado legalmente habilitado, prevê a este a aptidão de praticar todos os atos do processo em nome daquele, funciona, a teor do que dispõe o art. 37 do CPC , como requisito imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5 - Recurso improvido. Sentença mantida na íntegra.

TJ-SP - Apelação APL 7144995100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE DUPLICA TAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO VENCIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, DIANTE DOS EMBARGOS. A dívida representada pelas duplicatas era líquida. Incidia o disposto nos artigos 394 , 395 e 397 , todos do Código Civil . O inadimplemento da obrigação no seu termo constituiu de pleno direito a apelante em mora A partir do vencimento, a apelante era devedora também dos juros de mora A isenção de honorários advocatícios prevista no artigo 1º.-D, da Lei Federal n. '9 494/97 é inaplicável A apelante ofereceu embargos, solicitando a redução da dívida executada Sentença mantida. Recurso da embargada improvido. .

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1220200605402005 SP 01220-2006-054-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: EXECUÇAO - FUNDAÇAO PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS. Quando o devedor é a Fazenda Pública, bem como demais entes da administração pública direta e o exeqüente empregado contratado sob a égide da Legislação Obreira, os juros de mora aplicáveis ao créditos decorrentes de condenação em processo do trabalho tem regra própria, i.e.,independentemente de quem seja o empregador, prevalece o disposto no § 1º , do artigo 39 , da Lei nº 8.177 /1991, ou seja, "... juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento dareclamatória e aplicados" pro rata die ", ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.". Interpretação diversa importaria em flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, constitucionalmente garantido.

Encontrado em: Em geral RECORRENTE(S): VT E FUNDAÇAO CENTRO ATEND SOC EDUC ADOL. RECORRENTE(S): Marleide Ferreira

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 61960 AC 43627 SP 91.03.043627-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. FALTA DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. BENS PÚBLICOS. SENTENÇA ANULADA. - Na sentença, os embargos à execução foram liminarmente rejeitados, com fundamento na falta de segurança do Juízo pela embargante, Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão, à qual o MM Juiz a quo atribuiu personalidade jurídica de direito privado. - Verifica-se, porém, que foi acostado à petição inicial o texto da Lei Municipal n.º 1.363/83 que instituiu a Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão, ora embargante, estabelecendo a sua personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com objetivo de instalar e administrar o Colégio Técnico Ecológico de Campos do Jordão e a Faculdade de Ciências Ecológicas de Campos de Jordão, nos moldes estabelecidos no Decreto Federal n.º 47.051, de 19.10.59. Na mesma Lei, ficou estabelecido que os recursos advirão do orçamento municipal, ficando também o Executivo Municipal autorizado a doar o terreno, para a sua instalação, o qual integrará o patrimônio da fundação. - Destaque-se que, nos termos do seu Estatuto Social, juntado às fls. 10/23, no caso da sua extinção os bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Município de Campos do Jordão. - Portanto, a fundação assim instituída possui a mesma natureza jurídica das autarquias, pessoas jurídicas de direito público que gozam das mesmas prerrogativas estatais. - Sendo assim, em razão da impenhorabilidade dos seus bens, por se tratar de bens públicos, não é possível exigir da embargante a penhora, para o fim de possibilitar a oposição dos embargos à execução. - Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento dos embargos, independentemente de penhora.

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