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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 91262718620098260000 SP 9126271-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: POSSESSÓRIA. Execução de honorários nos próprios autos. Impugnação do executado. Desistência formulada pelo exequente. Extinção do feito executivo. Cerceamento de defesa. 1. O pedido de desistência da execução, após a impugnação ofertada pelo executado, depende da concordância deste, quando se tratar de defesa material, de modo que, em havendo discordância quanto ao pedido, o feito não pode ser extinto, antes de apreciada a insurgência, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. 2. Sentença que, ao julgar extinto o processo da execução, sem análise das razões expostas na impugnação, cerceou o direito de defesa do executado. 3. Anulação da sentença que é medida que se impõe, para que, após a apreciação da peça processual, outra seja proferida, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido, para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00011332920138260000 SP 0001133-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HONORÁRIOS FIXADOS PARA A EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA DESDE SEU INÍCIO ATÉ O ATO DE ADJUDICAÇÃO POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS ARTS. 22 A 24 DA L. 8.906 /04. Agravo de Instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 695375 AC 496 SP 2000.61.07.000496-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXADO NOS AUTOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I - Remessa oficial tida por interposta nos termos do CPC , art. 475 , II (atual inciso I) - sentença proferida nos embargos contra os interesses da Fazenda Pública executada. II - Não há que se falar em apuração do valor devido pelas vias administrativas - DRF/Ata, pois o julgado (v. Acórdão de fls. 71/79, dos autos principais) é claro ao determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. III - O advogado tem legitimidade para pleitear a execução nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906 /94. Sendo honorários decorrentes de sucumbência na ação judicial, tratando-se de verba acessória, pode a própria parte, em nome próprio ou em conjunto com o advogado, executar a verba. IV - Honorários advocatícios fixados moderadamente, em consonância com o artigo 20 , § 4º , do CPC . V - Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma... do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJU DATA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-SP - Apelação APL 9264790752008826 SP 9264790-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito. Execução de honorários nos próprios autos da ação monitória. Extinção do feito executivo. Prosseguimento da ação principal. A extinção da execução de honorários advocatícios proposta nos próprios autos da ação monitória, não induz à extinção desta. Manutenção do decreto de extinção do feito executivo, com determinação do prosseguimento do feito principal que é de rigor. Recurso provido, para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20328112820138260000 SP 2032811-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: Ação monitória Decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, pretendida por ex-patronos da autora - Fundamento de que devem ser cobrados através de ação própria Reforma - Necessidade - Advogados destituídos após sentença de parcial procedência da ação Acordo entabulado posteriormente pelas partes - Possibilidade de o advogado promover ação autônoma ou ingressar com execução dos honorários nos próprios autos Verba honorária sucumbencial que é de propriedade do patrono - Acordo entre as partes ineficaz relativamente ao advogado desconstituído Inteligência dos arts. 23 e 24 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 90965153220098260000 SP 9096515-32.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Legitimidade ativa Inteligência do art. 24 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94 Incorreção dos cálculos Divergência não apontada Critérios sobejamente demonstrados. I O advogado tem a faculdade de promover a execução dos honorários nos próprios autos ou em apartados, nos termos do art. 24 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94. Legitimidade ativa configurada. II A mera alegação de inconsistência dos cálculos, sem apontamento da divergência, não merece acolhimento. Valores devidamente discriminados. Recurso não provido.*

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045478146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manutenção de decisão - que indeferiu pedido de execução de honorários nos próprios autos, remetendo a parte a reclamar a verba honorária em processo autônomo -, é mera reiteração de anterior decisão, fluindo o prazo para recorrer da intimação do primeiro pronunciamento judicial. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045478146, Segunda Câmara Especial...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5512514300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: Extinção de condomínio - Execução de honorários nos próprios autos - Questão que extrapola os limites da lide - Oposição à pretensão da agravante - Necessidade de recorrer às vias ordinárias - Agravo desprovido (Voto 15903) .

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