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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 91262718620098260000 SP 9126271-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: POSSESSÓRIA. Execução de honorários nos próprios autos. Impugnação do executado. Desistência formulada pelo exequente. Extinção do feito executivo. Cerceamento de defesa. 1. O pedido de desistência da execução, após a impugnação ofertada pelo executado, depende da concordância deste, quando se tratar de defesa material, de modo que, em havendo discordância quanto ao pedido, o feito não pode ser extinto, antes de apreciada a insurgência, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. 2. Sentença que, ao julgar extinto o processo da execução, sem análise das razões expostas na impugnação, cerceou o direito de defesa do executado. 3. Anulação da sentença que é medida que se impõe, para que, após a apreciação da peça processual, outra seja proferida, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido, para esse fim.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 695375 AC 496 SP 2000.61.07.000496-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXADO NOS AUTOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I - Remessa oficial tida por interposta nos termos do CPC , art. 475 , II (atual inciso I) - sentença proferida nos embargos contra os interesses da Fazenda Pública executada. II - Não há que se falar em apuração do valor devido pelas vias administrativas - DRF/Ata, pois o julgado (v. Acórdão de fls. 71/79, dos autos principais) é claro ao determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. III - O advogado tem legitimidade para pleitear a execução nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906 /94. Sendo honorários decorrentes de sucumbência na ação judicial, tratando-se de verba acessória, pode a própria parte, em nome próprio ou em conjunto com o advogado, executar a verba. IV - Honorários advocatícios fixados moderadamente, em consonância com o artigo 20 , § 4º , do CPC . V - Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma... do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJU

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02189401520128260000 SP 0218940-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Ação de Indenização por danos materiais e morais. Execução de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Sociedade de advogados que realizou todos os atos do processo tem direito de pleitear a execução de seus honorários nos próprios autos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94. Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 9264790752008826 SP 9264790-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito. Execução de honorários nos próprios autos da ação monitória. Extinção do feito executivo. Prosseguimento da ação principal. A extinção da execução de honorários advocatícios proposta nos próprios autos da ação monitória, não induz à extinção desta. Manutenção do decreto de extinção do feito executivo, com determinação do prosseguimento do feito principal que é de rigor. Recurso provido, para esse fim.

TJ-SP - Apelação APL 90965153220098260000 SP 9096515-32.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Legitimidade ativa Inteligência do art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 Incorreção dos cálculos Divergência não apontada Critérios sobejamente demonstrados. I O advogado tem a faculdade de promover a execução dos honorários nos próprios autos ou em apartados, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94. Legitimidade ativa configurada. II A mera alegação de inconsistência dos cálculos, sem apontamento da divergência, não merece acolhimento. Valores devidamente discriminados. Recurso não provido.*

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045478146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manutenção de decisão - que indeferiu pedido de execução de honorários nos próprios autos, remetendo a parte a reclamar a verba honorária em processo autônomo -, é mera reiteração de anterior decisão, fluindo o prazo para recorrer da intimação do primeiro pronunciamento judicial. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045478146, Segunda Câmara Especial...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1107 AL 2000.05.00.003975-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AMEAÇA DE PRISÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ADVOGADO CONTRATADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. CITAÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 730 E 731 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. CONFORME PREVISTO NO ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQÜENTE AO ADVOGADO POR ELA CONTRATADO, REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, PODERIAM SER COBRADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.906 /94. 2. NO ENTANTO, ERA IMPERIOSO QUE O DITO ADVOGADO EFETIVAMENTE REQUERESSE A EXECUÇÃO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO ADEQUADO, APRESENTANDO OS SEUS CÁLCULOS E PLEITEANDO A CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA OS FINS DOS ARTIGOS 730 E 731 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SENDO PERTINENTE QUE, SIMPLESMENTE, PEDISSE O PAGAMENTO E O JULGADOR O DETERMINASSE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PRISÃO E CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 3. AINDA QUE SE CUIDE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DO SEU MONTANTE, NÃO É DISPENSADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, DA LEI MAIOR (APÓS, É CLARO, FACULTAR-SE À EXECUTADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS), OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS ALIMENTARES. 4. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORA ATACADA FERE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, À MEDIDA EM QUE NÃO SE OBSERVARAM AS REGRAS QUE REGEM A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO SER AFASTADA, CABENDO AO ADVOGADO SE VALER DO MECANISMO APROPRIADO PARA BUSCAR O PAGAMENTO DOS DITOS HONORÁRIOS. 5. ORDEM CONCEDIDA....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1107 AL 0003975-54.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AMEAÇA DE PRISÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ADVOGADO CONTRATADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. CITAÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 730 E 731 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. CONFORME PREVISTO NO ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQÜENTE AO ADVOGADO POR ELA CONTRATADO, REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, PODERIAM SER COBRADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.906 /94. 2. NO ENTANTO, ERA IMPERIOSO QUE O DITO ADVOGADO EFETIVAMENTE REQUERESSE A EXECUÇÃO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO ADEQUADO, APRESENTANDO OS SEUS CÁLCULOS E PLEITEANDO A CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA OS FINS DOS ARTIGOS 730 E 731 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SENDO PERTINENTE QUE, SIMPLESMENTE, PEDISSE O PAGAMENTO E O JULGADOR O DETERMINASSE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PRISÃO E CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 3. AINDA QUE SE CUIDE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DO SEU MONTANTE, NÃO É DISPENSADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, DA LEI MAIOR (APÓS, É CLARO, FACULTAR-SE À EXECUTADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS), OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS ALIMENTARES. 4. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORA ATACADA FERE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, À MEDIDA EM QUE NÃO SE OBSERVARAM AS REGRAS QUE REGEM A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO SER AFASTADA, CABENDO AO ADVOGADO SE VALER DO MECANISMO APROPRIADO PARA BUSCAR O PAGAMENTO DOS DITOS HONORÁRIOS. 5. ORDEM CONCEDIDA....

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