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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20194232420148260000 SP 2019423-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO TROUXE QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE, VISTO QUE POSSIBILITOU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91262718620098260000 SP 9126271-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: POSSESSÓRIA. Execução de honorários nos próprios autos. Impugnação do executado. Desistência formulada pelo exequente. Extinção do feito executivo. Cerceamento de defesa. 1. O pedido de desistência da execução, após a impugnação ofertada pelo executado, depende da concordância deste, quando se tratar de defesa material, de modo que, em havendo discordância quanto ao pedido, o feito não pode ser extinto, antes de apreciada a insurgência, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. 2. Sentença que, ao julgar extinto o processo da execução, sem análise das razões expostas na impugnação, cerceou o direito de defesa do executado. 3. Anulação da sentença que é medida que se impõe, para que, após a apreciação da peça processual, outra seja proferida, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido, para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00011332920138260000 SP 0001133-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HONORÁRIOS FIXADOS PARA A EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA DESDE SEU INÍCIO ATÉ O ATO DE ADJUDICAÇÃO POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS ARTS. 22 A 24 DA L. 8.906 /04. Agravo de Instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 695375 AC 496 SP 2000.61.07.000496-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXADO NOS AUTOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I - Remessa oficial tida por interposta nos termos do CPC , art. 475 , II (atual inciso I) - sentença proferida nos embargos contra os interesses da Fazenda Pública executada. II - Não há que se falar em apuração do valor devido pelas vias administrativas - DRF/Ata, pois o julgado (v. Acórdão de fls. 71/79, dos autos principais) é claro ao determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. III - O advogado tem legitimidade para pleitear a execução nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906 /94. Sendo honorários decorrentes de sucumbência na ação judicial, tratando-se de verba acessória, pode a própria parte, em nome próprio ou em conjunto com o advogado, executar a verba. IV - Honorários advocatícios fixados moderadamente, em consonância com o artigo 20 , § 4º , do CPC . V - Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma... do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJU DATA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21590527620158260000 SP 2159052-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento do julgado. Execução de honorários advocatícios. Advogada que atuou de maneira exclusiva, ao longo da fase de conhecimento. Pretensão à execução dos honorários nos próprios autos. Decisão que determinou o ajuizamento de ação própria. Faculdade do advogado de pleitear honorários advocatícios em nome da parte ou em ação autônoma. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20826854520148260000 SP 2082685-45.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Penhora no rosto dos autos do valor penhorado a favor da parte constituinte dos advogados agravantes Pedido de reserva tanto dos honorários sucumbenciais, como dos honorários convencionais - Possibilidade Honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, que constituem verbas de natureza alimentar e têm preferência sobre outros créditos não alimentares Execução dos honorários nos próprios autos da ação em que os patronos atuaram permitida, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00138678520138260008 SP 0013867-85.2013.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: Apelação. Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Cabimento. Noticiado acordo entre as partes sem a participação do advogado que representou a casa bancária responsável pela contestação. Impossibilidade de homologação de desistência do recurso. Prosseguimento da ação em relação à verba honorária fixada no decisum. Inteligência do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Execução dos honorários nos próprios autos. Prosseguimento da ação que satisfeita a verba honoraria. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22246458620148260000 SP 2224645-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado nos autos pelo executado em favor do patrono do requerente, a título de pagamento de honorários advocatícios - Alegação de que os honorários advocatícios constituem crédito de natureza alimentar – Admissibilidade –– Honorários advocatícios constituem verbas de natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial já firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça - Art. 649, IV, CPC e art. 24, caput, da Lei n 8.906/94 – Pretensão de levantamento integral do valor depositado nos autos – Impossibilidade - Possibilidade de levantamento somente de 30% do valor disponibilizado nos autos e não de sua totalidade – Permitida execução dos honorários nos próprios autos em que o patrono atuou, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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