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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20194232420148260000 SP 2019423-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO TROUXE QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE, VISTO QUE POSSIBILITOU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91262718620098260000 SP 9126271-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: POSSESSÓRIA. Execução de honorários nos próprios autos. Impugnação do executado. Desistência formulada pelo exequente. Extinção do feito executivo. Cerceamento de defesa. 1. O pedido de desistência da execução, após a impugnação ofertada pelo executado, depende da concordância deste, quando se tratar de defesa material, de modo que, em havendo discordância quanto ao pedido, o feito não pode ser extinto, antes de apreciada a insurgência, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. 2. Sentença que, ao julgar extinto o processo da execução, sem análise das razões expostas na impugnação, cerceou o direito de defesa do executado. 3. Anulação da sentença que é medida que se impõe, para que, após a apreciação da peça processual, outra seja proferida, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido, para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00011332920138260000 SP 0001133-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HONORÁRIOS FIXADOS PARA A EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA DESDE SEU INÍCIO ATÉ O ATO DE ADJUDICAÇÃO POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS ARTS. 22 A 24 DA L. 8.906 /04. Agravo de Instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 695375 AC 496 SP 2000.61.07.000496-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXADO NOS AUTOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I - Remessa oficial tida por interposta nos termos do CPC , art. 475 , II (atual inciso I) - sentença proferida nos embargos contra os interesses da Fazenda Pública executada. II - Não há que se falar em apuração do valor devido pelas vias administrativas - DRF/Ata, pois o julgado (v. Acórdão de fls. 71/79, dos autos principais) é claro ao determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. III - O advogado tem legitimidade para pleitear a execução nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906 /94. Sendo honorários decorrentes de sucumbência na ação judicial, tratando-se de verba acessória, pode a própria parte, em nome próprio ou em conjunto com o advogado, executar a verba. IV - Honorários advocatícios fixados moderadamente, em consonância com o artigo 20 , § 4º , do CPC . V - Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma... do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJU DATA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011772860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS. DISPENSA QUANDO A PARTE EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. -Na ação de execução objetivando satisfação de créditos atinentes às condenações ao principal e aos honorários de sucumbência, proposta em nome de parte que litigue sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, não há cogitar em distinção entre os créditos para o fim de impor ao advogado o recolhimento de custas relativas à verba honorária executada, porquanto o benefício da gratuidade concedido à parte estende-se à promoção da execução como um todo. Precedentes desta Corte. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011772860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/05/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21590527620158260000 SP 2159052-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento do julgado. Execução de honorários advocatícios. Advogada que atuou de maneira exclusiva, ao longo da fase de conhecimento. Pretensão à execução dos honorários nos próprios autos. Decisão que determinou o ajuizamento de ação própria. Faculdade do advogado de pleitear honorários advocatícios em nome da parte ou em ação autônoma. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00151086920148050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA FAVORÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATRONOS QUE ATUARAM NOS AUTOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 22, 22 E 24 DA LEI 8.90694. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O cerne da questão gira em torno do reconhecimento do direito dos agravantes em perceber os honorários sucumbenciais, arbitrados em sentença, no percentual de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor de débito atualizado. A evidência dos autos demonstra que os agravantes atuaram nos autos desde o ajuizamento da ação até a sentença transitada em julgado, com o consequente deferimento do pedido de bloqueio judicial do valor a título de honorários sucumbenciais.Demonstra ainda, que a nova procuração constante à fl. 52 foi juntada por equívoco, tanto que, logo após, foi revogada pelos próprios patronos ali constantes por tomarem conhecimento que a parte autora já tinha advogado constituído nos autos. Inconteste, pois, que os agravantes atuaram durante todo o processo, obtendo inclusive sentença favorável ao seu cliente, fazendo jus aos honorários pleiteados, amparados pelos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015108-69.2014.8.05.0000, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/03/2015 )

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2531 SP 0002531-20.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO JUDICIAL. RENÚNCIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTE MISTER. AGRAVO IMPROVIDO. I. A teor do artigo 557 , caput, do CPC , o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II. O agravo do art. 557 , § 1º , do CPC deve se ater à incompatibilidade da jurisprudência dominante para a hipótese e não a discussão do mérito. Precedentes do C. STJ e da Quarta Turma desta Eg. Corte. III. A parte recorrente não logrou demonstrar a inexistência da invocada jurisprudência dominante ou o desacerto do decisum. IV. Especificamente sobre a renúncia tácita aos honorários advocatícios, não vislumbro tal possibilidade, eis que implicaria compensação com crédito de terceiros, vedada na legislação aplicada à espécie. É o que se infere do art. 74 da Lei 9.430 /96 em sua redação de vigência. Isso porque, como é consabido, os honorários advocatícios, pertencem ao advogado. V. Observo, ainda, que a IN nº 900/2008, art. 70 e parágrafos, não ampara a pretensão de renúncia dos créditos atinentes aos honorários advocatícios, para fins de compensação. Isso para evitar interpretação que desborde da regra regulamentada (Art. 74 da Lei 9.430 /96). Por outro lado, não cabe examinar a temática à luz do regramento da Lei 11.941 /09, vez que, na hipótese, não se trata de renúncia para fins de parcelamento, como quer incutir a recorrente. VI. Agravo desprovido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20826854520148260000 SP 2082685-45.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Penhora no rosto dos autos do valor penhorado a favor da parte constituinte dos advogados agravantes Pedido de reserva tanto dos honorários sucumbenciais, como dos honorários convencionais - Possibilidade Honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, que constituem verbas de natureza alimentar e têm preferência sobre outros créditos não alimentares Execução dos honorários nos próprios autos da ação em que os patronos atuaram permitida, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB Recurso provido.

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