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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

Página 1 de 2.651 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703303 SP 2004/0162714-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: Direito processual civil. Execução de partilha de bens decorrente de separação judicial. Sobrepartilha de imóvel remanescente. Regularização no registro imobiliário. Pendência. Suspensão do processo. Pedido de reconhecimento de meação. Inovação processual inexistente. - A pretensão de ver reconhecido o direito à meação em pedido de sobrepartilha de bem remanescente de partilha decorrente de separação judicial não consiste em modificação do pedido ou da causa de pedir. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 703303 SP 2004/0162714-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Decisão: de bens decorrente de separação judicial. Sobrepartilha de imóvel remanescente. Regularização no... de bem remanescente de partilha decorrente de separação judicial não consiste em modificação do pedido... DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO ROBERTO COYADO EMENTA Direito processual civil. Execução de partilha...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20076140320158260000 SP 2007614-03.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos de terceiro Embargante que alega ser proprietária exclusiva dos bens penhorados em razão de partilha decorrente de separação judicial - Efeito suspensivo à execução Possibilidade Inteligência do art. 1.052 do CC Doutrina e jurisprudência deste E. Tribunal Decisão modificada - Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079010443 ES 024079010443 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2007

Decisão: , assim ementado: "Ementa: Direito processual civil. Execução de partilha de bens decorrente... de partilha decorrente de separação judicial não consiste em modificação do pedido ou da causa de pedir... dos autos da ação de separação judicial, que indeferiu retificação de partilha e modificação da cláusula...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AI 24079010443 ES 024079010443 (TJES)

Data de publicação: 14/09/2007

Decisão: processual civil. Execução de partilha de bens decorrente de separação judicial. Sobrepartilha de imóvel... meação em pedido de sobrepartilha de bem remanescente de partilha decorrente de separação judicial não... respeito ao pedido de retificação da partilha levada a efeito na separação judicial, pleiteiam...

TJ-SP - Apelação APL 00034202320108260144 SP 0003420-23.2010.8.26.0144 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO Embargos à Execução Penhora de dois imóveis de fins residenciais, em execução fiscal Imóveis destinados à moradia: um do embargante, outro de sua ex-esposa, com atribuições já definidas em partilha decorrente de separação judicial Qualificação, em relação a cada separado, como único bem de família - Admissibilidade Aplicação da Lei nº 8.009/90 Sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4616197 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/1998

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO EXECUTIVO LATO SENSU. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A decisão monocrática que antecipa o provimento de mérito, determinando a partilha do património acionário do ex-casal, é executável pela simples expedição de ofícios e mandados. Não possuindo natureza condenatória, independe de prévia liquidação ou de processo de execução, portanto, correta a extinçaõ da ação de embargos à execução sem exame de mérito. II - Para manejo da ação de embargos à execução de título judicial, necessário o atendimento dos requisitos postos no art. 741 do Código de Processo Civil . Por outro lado, a identidade de argumentos expendidos e apreciados, por ocasião do julgamento do AGRAGI n. 8083/ 97, impõe o reconhecimento da preclusão pro judicato, uma vez que o Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria já submetida ao segundo grau de jurisdição

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052904430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ESTABELECENDO A PARTILHA DOS BENS. EXIGIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. 1. Não constitui promessa de doação nem mera liberalidade o acordo, que foi homologado em juízo, através do qual o casal estabeleceu a partilha dos bens decorrente da separação judicial, tendo sido ajustado que o varão ficaria com todos os imóveis e pagaria as dívidas a eles relativas, transferindo área de terras às filhas, mediante doação. 2. Considerando que os gravames incidentes sobre os imóveis à época da celebração do acordo não subsistem, tendo as dívidas pendentes sido contrídas em data posterior, mostra-se descabida a extinção do feito, que deve ter seu curso regular. 3. Não há que se falar em iliquidez do título, uma vez que, na obrigação de dar coisa incerta, a escolha pertence ao devedor, devendo observar os parâmetros delimitados no acordo. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70052904430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055809032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS. PENHORABILIDADE DO BEM QUE SERVE DE RESIDÊNCIA DO VARÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1. Tendo a decisão recorrida consignado que, após a juntada aos autos do mandado de avaliação, fossem intimadas as partes, através de seus advogados, para, querendo, o executado oferecer impugnação, e vindo aos autos o mandado de avaliação, sem a intimação das partes, sobrevindo logo decisão determinando que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, merece acolhida o pleito recursal para o fim de ser aberto o prazo para que o executado se manifeste a respeito. 2. Se a execução tem a finalidade de garantir a indenização a que faz jus a exeqüente em decorrência da partilha estabelecida na ação de separação judicial, mostra-se justificada a constrição judicial sobre o bem que serve de moradia para o recorrente. 3. A credora faz jus à indenização decorrente da partilha do patrimônio comum e a cobrança pode recair sobre o imóvel onde mora o recorrente, que não está cumprindo a obrigação contraída. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70055809032, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061247862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA HOMOLOGADA. EX-ESPOSA NA POSSE DO IMÓVEL ORIGINADOR DO TRIBUTO. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN . 2. A propriedade de bens imóveis somente se transfere com o registro, a teor do art. 1245 do Código Civil . Assim, a simples transferência da propriedade imobiliária através de partilha judicial homologada não é suficiente para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Inteligência do art. 123 do CTN . 3. Portanto, tanto proprietário, como o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento dos tributos decorrentes deste, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da ação executória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70061247862, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 16/09/2014)

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