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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703303 SP 2004/0162714-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: Direito processual civil. Execução de partilha de bens decorrente de separação judicial. Sobrepartilha de imóvel remanescente. Regularização no registro imobiliário. Pendência. Suspensão do processo. Pedido de reconhecimento de meação. Inovação processual inexistente. - A pretensão de ver reconhecido o direito à meação em pedido de sobrepartilha de bem remanescente de partilha decorrente de separação judicial não consiste em modificação do pedido ou da causa de pedir. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703303 SP 2004/0162714-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: Direito processual civil. Execução de partilha de bens decorrente de separação judicial. Sobrepartilha de imóvel remanescente. Regularização no registro imobiliário. Pendência. Suspensão do processo. Pedido de reconhecimento de meação. Inovação processual inexistente. - A pretensão de ver reconhecido o direito à meação em pedido de sobrepartilha de bem remanescente de partilha decorrente de separação judicial não consiste em modificação do pedido ou da causa de pedir. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052820768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE AFASTADA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, MEDIANTE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. 1. Nos termos do artigo 1046 , do CPC , o embargante comprovou a posse do imóvel, desde o ano de 2002, muito antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual a preliminar vai afastada. 2. A restrição judicial ou a averbação da penhora não é requisito indispensável para a configuração da fraude. Todavia, a simples alienação de bens pelo executado, quando contra ele corria execução fiscal, é suficiente para tornar o ato ineficaz perante o credor. No entanto, no caso dos autos, a presunção de fraude à execução é afastada, tendo em vista que o bem alienado e objeto de transação não pertencia ao executado, e sim à sua ex-esposa, cuja propriedade foi adquirida mediante partilha de bens decorrente da separação do casal e reconhecida por sentença transitada em julgado. 3. Não pode ser o credor condenado ao pagamento de honorários quando indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Súmula 303 do STJ. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052820768, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 703303 SP 2004/0162714-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Decisão: de bem remanescente de partilha decorrente de separação judicial não consiste em modificação do pedido... de bens decorrente de separação judicial. Sobrepartilha de imóvel remanescente. Regularização no... DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO ROBERTO COYADO EMENTA Direito processual civil. Execução de partilha...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079010443 ES 024079010443 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2007

Decisão: , assim ementado: "Ementa: Direito processual civil. Execução de partilha de bens decorrente... de partilha decorrente de separação judicial não consiste em modificação do pedido ou da causa de pedir... dos autos da ação de separação judicial, que indeferiu retificação de partilha e modificação da cláusula...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AI 24079010443 ES 024079010443 (TJES)

Data de publicação: 14/09/2007

Decisão: processual civil. Execução de partilha de bens decorrente de separação judicial. Sobrepartilha de imóvel... meação em pedido de sobrepartilha de bem remanescente de partilha decorrente de separação judicial não... respeito ao pedido de retificação da partilha levada a efeito na separação judicial, pleiteiam...

TJ-SP - Apelação APL 00034202320108260144 SP 0003420-23.2010.8.26.0144 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO Embargos à Execução Penhora de dois imóveis de fins residenciais, em execução fiscal Imóveis destinados à moradia: um do embargante, outro de sua ex-esposa, com atribuições já definidas em partilha decorrente de separação judicial Qualificação, em relação a cada separado, como único bem de família - Admissibilidade Aplicação da Lei nº 8.009/90 Sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00147981520138260000 SP 0014798-15.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Conflito negativo de competência ? Juízos de Varas Cíveis da mesma Comarca ? Ação cautelar de arrolamento de bens, preparatória de ação de dissolução e liquidação de sociedade, decorrente de partilha de bens realizada na ação de separação judicial - Inocorrência de execução de sentença e de decisão conflitante ou prejudicial - Inexistência de acessoriedade - Conflito julgado procedente para declarar a competência do suscitado.

TJ-SP - Conflito de competência CC 990101332892 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: Conflito negativo de competência. Pedido tendente à dissolução de condomínio pela venda de bem imóvel. Bem este motivo de partilha decorrente de separação judicial.Caráter autônomo que não se confunde com simples execução do acordo homologado nessa oportunidade de separação.Inaplicabilidade do artigo 575 , II , do Código de Processo Civil . Distribuição que se verifica livremente. Conflito procedente. Competência do MM. Juiz suscitado.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4616197 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/1998

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO EXECUTIVO LATO SENSU. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A decisão monocrática que antecipa o provimento de mérito, determinando a partilha do património acionário do ex-casal, é executável pela simples expedição de ofícios e mandados. Não possuindo natureza condenatória, independe de prévia liquidação ou de processo de execução, portanto, correta a extinçaõ da ação de embargos à execução sem exame de mérito. II - Para manejo da ação de embargos à execução de título judicial, necessário o atendimento dos requisitos postos no art. 741 do Código de Processo Civil . Por outro lado, a identidade de argumentos expendidos e apreciados, por ocasião do julgamento do AGRAGI n. 8083/ 97, impõe o reconhecimento da preclusão pro judicato, uma vez que o Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria já submetida ao segundo grau de jurisdição

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