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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 277403020095110019 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 5º ,XXXVI, DA CF . VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. O e. Tribunal deixa registrado que "A discussão dos autos trava-se em derredor da contratação dos 22 motoristas listados em auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, que segundo o MPT atestaria o descumprimento do acordo firmado nos autos da presente execução". Consignou, ainda que, "Em verdade, nem o TAC no 192/2 004 nem o novo acordo que o substituiu referem-se explicitamente à proibição de terceirizar os serviços de transporte rodoviário na cidade de Manaus para a coleta e entrega de carga. A abstenção para contratar trabalhadores terceirizados dizia respeito ao exercício de atividade-fim da empresa". Nesse contexto, tratando-se de trabalhadores sem registro na CTPS, que exercem atividade de motorista, a ensejar a ilação de que se trata de trabalhador ligado à atividade-fim da reclamada, empresa de transporte de carga, merece ser processado o recurso de revista, por violação do art. 5º , XXXVI , da CF , ante o aparente descumprimento do acordo judicial homologado . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 5º ,XXXVI, DA CF .VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 1. O e. Tribunal deixa registrado que "A discussão dos autos trava-se em derredor da contratação dos 22 motoristas listados em auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, que segundo o MPT atestaria o descumprimento do acordo firmado nos autos da presente execução. Segundo a empresa, esses motoristas estariam executando serviços de entrega rápida, atividade que é terceirizada, posto que os serviços de distribuição e logística não estão ligados à sua atividade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060976800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, e não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil. Atendimento aos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação executiva. Autorizado, no entanto, o arquivamento administrativo, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060976800, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060181807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil. Atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação monitória. Autorizado o arquivamento administrativo, no caso concreto, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060181807, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059625871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil . Atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação monitória. Autorizado o arquivamento administrativo, no caso concreto, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70059625871, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061327573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O acordo visando moratória do débito exeqüendo, firmado pelos litigantes, a fim de que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação, acarreta a suspensão do processo executivo, e não sua extinção. Art. 792 , caput, do CPC . Precedentes da Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061327573, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061480646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A fim de preencher integralmente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, deve o apelo vir acompanhado do respectivo preparo. Inteligência dos artigos 511 do CPC . Caso em que, não tendo sido comprovado o recolhimento das custas pelos apelantes, restou operada a deserção do recurso, a ensejar seu não conhecimento. Não conheceram do apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70061480646, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054558424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO. VERBA CONTEMPLADA NO ACORDO SOB A RUBRICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não subsistem os honorários advocatícios fixados pelo juízo no feito executivo para a hipótese de pronto pagamento quando contemplada tal verba no acordo entabulado entre as partes com a aquiescência do advogado, sob pena de bis in idem. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054558424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052283496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ACARRETA A SUSPENSÃO, E NÃO A EXTINÇÃO DESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC . POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70052283496, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00073404120098260596 SP 0007340-41.2009.8.26.0596 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE CODEVEDOR, APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, DO QUAL ELE NÃO PARTICIPOU. 1. A transação entre as partes, ainda que homologada judicialmente, não impede o prosseguimento da execução, caso descumprido o pacto. 2. O acordo, porém, não aproveita nem beneficia terceiro, que dela não participou. De maneira que subsiste íntegro o direito do credor de prosseguir na execução, nada havendo de irregular em desistir do feito com relação a um dos codevedores. 3. A penhora de bem oferecido na transação também não desconstitui as notas promissórias vinculadas ao contrato exequendo, que permanece válido. 4. Não ficou configurada, porém, a má-fé processual do embargante, que apenas exerceu seu direito constitucional de defesa. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053432548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 792 DO CPC . PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053432548, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)

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