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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70060976800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, e não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil. Atendimento aos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação executiva. Autorizado, no entanto, o arquivamento administrativo, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060976800, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060181807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil. Atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação monitória. Autorizado o arquivamento administrativo, no caso concreto, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060181807, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059625871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil . Atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação monitória. Autorizado o arquivamento administrativo, no caso concreto, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70059625871, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054558424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO. VERBA CONTEMPLADA NO ACORDO SOB A RUBRICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não subsistem os honorários advocatícios fixados pelo juízo no feito executivo para a hipótese de pronto pagamento quando contemplada tal verba no acordo entabulado entre as partes com a aquiescência do advogado, sob pena de bis in idem. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054558424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052283496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ACARRETA A SUSPENSÃO, E NÃO A EXTINÇÃO DESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC . POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70052283496, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00073404120098260596 SP 0007340-41.2009.8.26.0596 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE CODEVEDOR, APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, DO QUAL ELE NÃO PARTICIPOU. 1. A transação entre as partes, ainda que homologada judicialmente, não impede o prosseguimento da execução, caso descumprido o pacto. 2. O acordo, porém, não aproveita nem beneficia terceiro, que dela não participou. De maneira que subsiste íntegro o direito do credor de prosseguir na execução, nada havendo de irregular em desistir do feito com relação a um dos codevedores. 3. A penhora de bem oferecido na transação também não desconstitui as notas promissórias vinculadas ao contrato exequendo, que permanece válido. 4. Não ficou configurada, porém, a má-fé processual do embargante, que apenas exerceu seu direito constitucional de defesa. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053432548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 792 DO CPC . PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053432548, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054122262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . O acordo firmado pelas partes acarreta a suspensão do processo. Em caso de descumprimento da convenção firmada, é possível reativar o processo para o prosseguimento da execução, pelo valor remanescente. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054122262, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057111668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O acordo visando moratória do débito exeqüendo, firmado pelos litigantes, a fim de que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação, acarreta a suspensão do processo executivo, e não sua extinção. Art. 792 , caput, do CPC . Precedentes da Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057111668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053488466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060 /50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510 /86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. A homologação de acordo judicial enseja a suspensão da execução. Ocorrendo o inadimplemento, o feito deve retomar o seu curso, a teor do disposto no art. 792 , parágrafo único , do CPC . Descabe adotar o procedimento atinente ao cumprimento de sentença, porquanto não se trata de título executivo judicial. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053488466, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/03/2013)

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