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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1170412 RS 2009/0236552-8 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE AÇÃO COLETIVA. VALIDADE E EFICÁCIA DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especial. (AgRg no REsp n. 1.269.886/RS , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/10/2012). 2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3. Nos termos da compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça, o acordo administrativo acerca do reajuste de 28,86% celebrado entre o servidor e a Administração Pública em data anterior à MP n. 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente para ser considerado válido, quando não tiver sido firmado na presença de advogado. 4. Se, ao tempo da assinatura da avença administrativa, não havia demanda entre as partes, prevalece o entendimento da desnecessidade da homologação pelo magistrado. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1184816 RS 2010/0041346-7 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DEPRÉVIA DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DEAÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido deque o acordo administrativo firmado entre o servidor público e aAdministração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, sem aparticipação do advogado e em data anterior à edição da MP2.169/2001, deve sofrer homologação judicial para ser válido. 2. Todavia, tal entendimento não é aplicado nos casos em que atransação extrajudicial for realizada sem existir prévia demandajudicial entre o servidor público e a Administração, como é ahipótese de posterior execução individual oriunda de ação coletiva,sendo forçoso reconhecer a validade e a eficácia da avença em taiscondições. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior 919403 RS 2007/0014955-0 Decisão:21/06/2011 SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE - ACORDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 943534 RS 2009/0174998-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DEPRÉVIA DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DEAÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.EXECUÇÃO EXTINTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido deque o acordo administrativo firmado entre o servidor público e aAdministração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, sem aparticipação do advogado e em data anterior à edição da MP2.169/2001, deve sofrer homologação judicial para ser válido. 2. Entretanto, tal entendimento não é aplicado nos casos em que atransação extrajudicial for realizada sem existir prévia demandajudicial entre o servidor público e a Administração, como é ahipótese de posterior execução individual oriunda de ação coletiva,sendo forçoso reconhecer a validade e a eficácia da avença em taiscondições. Precedentes. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência doTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula168 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM EXISTIR PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054558424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO. VERBA CONTEMPLADA NO ACORDO SOB A RUBRICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não subsistem os honorários advocatícios fixados pelo juízo no feito executivo para a hipótese de pronto pagamento quando contemplada tal verba no acordo entabulado entre as partes com a aquiescência do advogado, sob pena de bis in idem. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054558424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/07/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020124399 DF 0013274-11.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR PARA BLOQUEAR NA FONTE DE RENDIMENTO AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO TERMO DE ACORDO. PEDIDO INTEGRANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO/EXECUTADO DISPÔS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DE PARTE DE SEU CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA POR ELE RECONHECIDA. O ACORDO FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O QUE SE BUSCA, PORTANTO, É O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054989850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. Demonstrado que os agravantes/executados firmaram acordo com o agravado nos autos da ação executiva, reconhecendo a dívida, a manutenção da penhora e renunciando ao direito de opor quaisquer defesas que impeçam o andamento da execução, o descumprimento do acordo rompe a suspensão da execução, retomando esta o seu curso, sem o direito de os executados ajuizarem embargos, pois operada a preclusão lógica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054989850, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053432548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 792 DO CPC. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053432548, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053488466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060 /50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510 /86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. A homologação de acordo judicial enseja a suspensão da execução. Ocorrendo o inadimplemento, o feito deve retomar o seu curso, a teor do disposto no art. 792 , parágrafo único , do CPC . Descabe adotar o procedimento atinente ao cumprimento de sentença, porquanto não se trata de título executivo judicial. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053488466, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/03/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707110084738001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo em vista o contido no art. 49 da Lei 11.101 /05, uma vez formulado o pedido de recuperação judicial, toda e qualquer avença entabulada com um ou mais credores que se traduza em prejuízo ao conjunto de credores, mesmo que tenha sido contemplada com a homologação judicial, não será levada em conta, sob pena de frustrar o direito concursal. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057111668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O acordo visando moratória do débito exeqüendo, firmado pelos litigantes, a fim de que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação, acarreta a suspensão do processo executivo, e não sua extinção. Art. 792 , caput, do CPC . Precedentes da Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057111668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

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