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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065921256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Consoante a Súmula nº 150 editada pelo STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". No caso em testilha, tratava-se, inicialmente, de ação de execução de "instrumento particular de confissão de dívida", cujo prazo prescricional para o exercício da pretensão é o de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC/2002. Desse modo, tendo o acordo entabulado entre as partes sido homologado judicialmente nos autos da execução, o prazo prescricional incidente sobre o cumprimento daquele, por sua vez, também deverá ser o de cinco anos. No que tange à demora na apreciação do pedido de execução do acordo, tem-se que não ocorreu por culpa do exequente, tratando-se de morosidade do Estado em efetuar a prestação jurisdicional, o que não pode, por obviedade, ser imputada à parte. Aplicação analógica da Súmula nº 106 do STJ. Por conseguinte, o termo interruptivo da prescrição das prestações do acordo homologado judicialmente deve ser a data do protocolo do pedido de seu cumprimento. Quanto ao termo inicial de fluência de prescrição das prestações, estando nosso ordenamento jurídico lastreado no princípio da actio nata, sua aferição dar-se-á da data de vencimento... de cada uma das parcelas do acordo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que as prestações com vencimento anterior a 09/12/2005 encontram-se prescritas, tendo em vista que a interrupção do transcurso do prazo deu-se com o ingresso do pedido de execução do acordo, em 09/12/2010. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065921256, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/08/2015)....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 277403020095110019 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 5º ,XXXVI, DA CF . VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. O e. Tribunal deixa registrado que "A discussão dos autos trava-se em derredor da contratação dos 22 motoristas listados em auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, que segundo o MPT atestaria o descumprimento do acordo firmado nos autos da presente execução". Consignou, ainda que, "Em verdade, nem o TAC no 192/2 004 nem o novo acordo que o substituiu referem-se explicitamente à proibição de terceirizar os serviços de transporte rodoviário na cidade de Manaus para a coleta e entrega de carga. A abstenção para contratar trabalhadores terceirizados dizia respeito ao exercício de atividade-fim da empresa". Nesse contexto, tratando-se de trabalhadores sem registro na CTPS, que exercem atividade de motorista, a ensejar a ilação de que se trata de trabalhador ligado à atividade-fim da reclamada, empresa de transporte de carga, merece ser processado o recurso de revista, por violação do art. 5º , XXXVI , da CF , ante o aparente descumprimento do acordo judicial homologado . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 5º ,XXXVI, DA CF .VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 1. O e. Tribunal deixa registrado que "A discussão dos autos trava-se em derredor da contratação dos 22 motoristas listados em auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, que segundo o MPT atestaria o descumprimento do acordo firmado nos autos da presente execução. Segundo a empresa, esses motoristas estariam executando serviços de entrega rápida, atividade que é terceirizada, posto que os serviços de distribuição e logística não estão ligados à sua atividade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065025330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O acordo visando moratória do débito exeqüendo, firmado pelos litigantes, a fim de que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação, acarreta a suspensão do processo executivo, e não sua extinção. Art. 792 , caput, do CPC . Precedentes da Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065025330, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060976800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, e não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil. Atendimento aos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação executiva. Autorizado, no entanto, o arquivamento administrativo, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060976800, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060181807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil. Atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação monitória. Autorizado o arquivamento administrativo, no caso concreto, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060181807, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059625871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil . Atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação monitória. Autorizado o arquivamento administrativo, no caso concreto, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70059625871, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061327573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O acordo visando moratória do débito exeqüendo, firmado pelos litigantes, a fim de que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação, acarreta a suspensão do processo executivo, e não sua extinção. Art. 792 , caput, do CPC . Precedentes da Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061327573, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061480646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A fim de preencher integralmente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, deve o apelo vir acompanhado do respectivo preparo. Inteligência dos artigos 511 do CPC . Caso em que, não tendo sido comprovado o recolhimento das custas pelos apelantes, restou operada a deserção do recurso, a ensejar seu não conhecimento. Não conheceram do apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70061480646, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054558424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO. VERBA CONTEMPLADA NO ACORDO SOB A RUBRICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não subsistem os honorários advocatícios fixados pelo juízo no feito executivo para a hipótese de pronto pagamento quando contemplada tal verba no acordo entabulado entre as partes com a aquiescência do advogado, sob pena de bis in idem. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054558424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052283496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ACARRETA A SUSPENSÃO, E NÃO A EXTINÇÃO DESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC . POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70052283496, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

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