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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10011120023848001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Toda execução pressupõe a existência de título certo, líquido e exigível. 2. O termo de ajustamento de conduta - TAC, firmado entre as partes, contém certeza, liquidez e exigibilidade. Alegado, mas não comprovado defeito formal, prevalece a presunção. 3. Presente o descumprimento da obrigação contida no referido termo, a multa estabelecida revela-se exigível. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - PRÁTICA DE ATO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO CÓDIGO ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊCIA - ILEGITIMIDADE DO OBJETO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo ou compromisso de ajustamento de conduta não pode estabelecer multa para o caso de prática de um ato expressamente autorizado em Lei. 2 . Deve ser reformada a sentença que, reconhecendo a validade do CAC que veicula óbice à prática de ato legitimado pelo Código Eleitoral , qual seja abstenção de realização de carreata dias antes do pleito eleitoral, rejeita os embargos à execução, porquanto patente a inexigibilidade da multa prevista para conduta realizada nos limites da lei e, por isso, insuscetível de amparar condenação em sede de ação civil pública. (Des. Afrânio Vilela)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059006486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O TAC representa um título executivo extrajudicial, meio através do qual o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses sociais e individuais indisponíveis induz determinado agente - causador de dano efetivo ou potencial -, a assumir o dever (ou obrigação) de adequar sua conduta às exigências legais. Este título, por sua vez, goza da presunção de todos os atributos de um título executivo, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, uma vez aceito, o TAC gera o dever do cumprimento das obrigações avençadas, porquanto constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5°, parágrafo 6°, da Lei 7.347/85, c/c os arts. 585, VIII, e 632, do CPC. A alteração das cláusulas avençadas dependeria da anuência das duas partes envolvidas, diante de fato relevante que subsidiasse eventual modificação, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos objeto do ajuste. Verificado o descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas primeira, segunda, terceira e quarta do Termo de Ajustamento de Conduta, não é caso de extinção por perda de objeto e sim de desacolhimento dos embargos. Inteligência do art. 515, §3º, do CPC. Assim, o provimento do apelo é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059006486, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 03/09/2014)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02654002520095020084 SP 02654002520095020084 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. Independentemente do atendimento de todas as exigências pactuadas em TAC, o descumprimento do prazo lá estipulado acarreta a incidência da multa estatuída no termo. Se foi provado que a executada não efetivou as medidas ajustadas em tempo hábil, a incidência da penalidade pelo descumprimento da obrigação é medida que se impõe. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012714220125010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PELA EMPRESA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do § 6º , do art. 5º , da Lei nº 7.347 /85 o termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial. O art. 876 , da CLT , dirimiu qualquer dúvida quanto à natureza executiva do TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho. De se rejeitar, pois, a arguição nulidade de título executivo suscitada pelo agravante. Ora, na medida em que a reclamada se compromete a não prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de 2 (duas horas) diárias, conforme previsão contida no título executivo (TAC) e não as cumpre, autoriza a incidência das sanções que lá se encontram.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 108174020094013300 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na execução de contrato bilateral, incumbe ao credor comprovar o cumprimento de sua obrigação ( CPC , art. 615 , IV ) e o inadimplemento do devedor, a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, o exeqüente pretende o cumprimento de obrigação de fazer constante de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, de cujo descumprimento decorre a obrigação e pagar a multa. 3. Ocorre que, para se aferir o descumprimento da obrigação de fazer, do qual se origina a obrigação de pagar, há a necessidade da dilação probatória, o que retira o caráter de certeza e 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10141100016650001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em um instrumento que, por meio dele, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, mediante cominações, que têm o caráter de título executivo. Inexistindo prova do adimplemento do termo de ajustamento de conduta, firmado voluntariamente pelo devedor, apurado mediante procedimento administrativo, viável a propositura da execução específica, objetivando o recebimento da multa correspondente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047326392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público e a parte apelante constitui-se em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º , § 6º da Lei 7.347 /85 combinado com o artigo 585 , VIII , do CPC , não havendo nulidade do TAC diante da falta de homologação judicial e pela ausência de advogado no momento de firmar o documento. Precedentes do TJRS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AMBIENTAL. INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01761201401803004 0001761-18.2014.5.03.0018 (TRT-3)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ART. 93 DA LEI 8.213/91 - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. As empresas deverão atender ao preceito constitucional regulamentado pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que visa à adaptação social do portador de deficiência ao mercado de trabalho. Todavia, no caso concreto, eventual exclusão da obrigação de preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência só se justifica diante da impossibilidade, real e devidamente comprovada, de a empresa contratar empregados que se enquadrem como reabilitados ou portadores de deficiência, o que não ficou demonstrado nos autos. Em sendo assim, diante do descumprimento da obrigação prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, deve prevalecer a multa objeto da execução.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70053870309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MEIO AMBIENTE. ATERRO SANITÁRIO IRREGULAR. OBRIGAÇÕES DE FAZER PACTUADAS DESCUMPRIDAS PELO MUNICÍPIO. VALIDADE DO COMPROMISSO AJUSTADO. 1. Contexto probatório que evidencia o descumprimento de diversas cláusulas do TAC firmado com o Ministério Público pelo Município de São Gabriel. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo de natureza consensual, que uma vez aceito, gera o dever do cumprimento de suas condições, já que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º , parágrafo 6º , da Lei 7.347 /85, combinado com o artigo 585 , VIII , do CPC . SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70053870309, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00137064120118260624 SP 0013706-41.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TAC. INEXIGIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. 1. Apesar do TAC ter indiscutível força executiva, tem-se que não se mostrará título executivo extrajudicial quando a multa tiver sido estabelecida para assegurar o cumprimento de obrigação inexequível, já que nesse caso faltará ao título exigibilidade. Se o apelante obrigou-se a extinguir um condomínio que não pode ser extinto, por expressa disposição de lei, se antes não forem antes adimplidas obrigações tributárias de terceiros que integram o condomínio, não será possível exigir seja promovida pelo que se obrigou pelo TAC a promoção da divisão, quer seja por ato notarial ou por meio de ação judicial. De qualquer modo, não seria possível registrar o título que pretendesse extinguir o condomínio por meio da divisão, enquanto existir débito tributário de terceiro. 2. Não se torna possível a imposição de multa quando a conduta ajustada for juridicamente inexequível. 3. Apelante que não pode ser responsabilizado a pagar dívida de terceiro para cumprir a obrigação assumida com o Ministério Público. 4. Ofensa ao princípio da unicidade do Ministério Público, que ora opina no sentido de ser obstado o registro de título, notarial ou judicial, por sua procuradoria de Registros Públicos quando existir débito tributário pendente e, de outro, celebra TAC exigindo a lavratura de título ou a obtenção de sentença que depois não poderiam ser registrados. Sentença reformada. Recurso provido

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