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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059006486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O TAC representa um título executivo extrajudicial, meio através do qual o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses sociais e individuais indisponíveis induz determinado agente - causador de dano efetivo ou potencial -, a assumir o dever (ou obrigação) de adequar sua conduta às exigências legais. Este título, por sua vez, goza da presunção de todos os atributos de um título executivo, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, uma vez aceito, o TAC gera o dever do cumprimento das obrigações avençadas, porquanto constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5°, parágrafo 6°, da Lei 7.347/85, c/c os arts. 585, VIII, e 632, do CPC. A alteração das cláusulas avençadas dependeria da anuência das duas partes envolvidas, diante de fato relevante que subsidiasse eventual modificação, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos objeto do ajuste. Verificado o descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas primeira, segunda, terceira e quarta do Termo de Ajustamento de Conduta, não é caso de extinção por perda de objeto e sim de desacolhimento dos embargos. Inteligência do art. 515, §3º, do CPC. Assim, o provimento do apelo é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059006486, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 03/09/2014)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012714220125010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PELA EMPRESA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do § 6º , do art. 5º , da Lei nº 7.347 /85 o termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial. O art. 876 , da CLT , dirimiu qualquer dúvida quanto à natureza executiva do TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho. De se rejeitar, pois, a arguição nulidade de título executivo suscitada pelo agravante. Ora, na medida em que a reclamada se compromete a não prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de 2 (duas horas) diárias, conforme previsão contida no título executivo (TAC) e não as cumpre, autoriza a incidência das sanções que lá se encontram.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10141100016650001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em um instrumento que, por meio dele, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, mediante cominações, que têm o caráter de título executivo. Inexistindo prova do adimplemento do termo de ajustamento de conduta, firmado voluntariamente pelo devedor, apurado mediante procedimento administrativo, viável a propositura da execução específica, objetivando o recebimento da multa correspondente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047326392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público e a parte apelante constitui-se em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º , § 6º da Lei 7.347 /85 combinado com o artigo 585 , VIII , do CPC , não havendo nulidade do TAC diante da falta de homologação judicial e pela ausência de advogado no momento de firmar o documento. Precedentes do TJRS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AMBIENTAL. INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70053870309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MEIO AMBIENTE. ATERRO SANITÁRIO IRREGULAR. OBRIGAÇÕES DE FAZER PACTUADAS DESCUMPRIDAS PELO MUNICÍPIO. VALIDADE DO COMPROMISSO AJUSTADO. 1. Contexto probatório que evidencia o descumprimento de diversas cláusulas do TAC firmado com o Ministério Público pelo Município de São Gabriel. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo de natureza consensual, que uma vez aceito, gera o dever do cumprimento de suas condições, já que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º , parágrafo 6º , da Lei 7.347 /85, combinado com o artigo 585 , VIII , do CPC . SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70053870309, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054969563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Termo de Ajustamento de Conduta realizado firmado com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º , § 6º da Lei nº 7.347 /85 combinado com o art. 585 , VIII , do CPC , não havendo nulidade do TAC por ausência de advogado no momento de firmar o documento. Precedentes do TJRS. DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR APARELHO MEDIDOR DE INTENSIDADE DE SOM. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO DOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TAC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ausente comprovação de que o nível de som apontado para o veículo do embargante tenha sido aferido por aparelho medidor de intensidade de som, unicamente por meio do qual seria possível aferir descumprimento aos parâmetros técnicos e legais de regência, insuficiente a mera informação de fiscais, não há como reconhecer poluição sonora atribuível ao executado. A nulidade do fato inicial contamina o TAC e, por consequência, a execução decorrente de seu descumprimento. Resolução CONAMA nº 001/90. Decreto Estadual nº 23.430/74 (Código Sanitário do Estado). Lei Complementar nº 03 /02 (Código Posturas do Município de Santa Maria). NBR 10151:1987 da ABNT. Precedente do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70054969563, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059395178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AMBIENTAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LIMITAÇÃO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO QUANDO DA CONFECÇÃO DO TAC. PRESCINDIBILIDADE. Não demonstrado vício na declaração de vontade, não há nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta pelo simples fato de não ter sido o compromissário acompanhado por advogado, ou pelo lapso entre a notificação e a assinatura do documento. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Configurando-se o descumprimento dos prazos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta, incide a multa no pacto estipulada. Adequadamente limitado o montante pelo magistrado a quo, em atenção aos artigos 413 do Código Civil e 461 , § 6º e 645 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059395178, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014)

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009213257 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA . CLÁUSULA QUE ESTIPULA RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO E ELABORADA SEM CLAREZA QUANTO À OBRIGAÇAO PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. NOVO TERMO DE AJUSTAMENTO CHANCELADO COM PREFEITO QUE ASSUMIU APÓS RENÚNCIA DO AGRAVANTE, CUJOS TERMOS RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TAC ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA - MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. O título extrajudicial que aparelha a execução, embora firmado entre o Ministério Público do Estado de Sergipe e o ora recorrente, assim o foi em razão deste último ser o representante legal do Município de Neópolis à época, de sorte que, na condição de Chefe do Poder Executivo local, o executado/agravante não seria parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, já que o Ente-federativo foi acionado. Isso porque o TAC em comento, cuja natureza de título executivo decorre do § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 7.347 /85, impôs ao Município de Neópolis, e não à pessoa do Prefeito, a obrigação de promover os serviços previstos no mencionado ajuste. E quanto à multa, como se observa da cláusula oitava do Termo de Ajustamento de Conduta, apesar de não haver clareza na sua redação, mas de sua leitura infere-se que se impôs o pagamento da mesma ao Município - o compromissário - e a seu representante legal, mas não se estabeleceu que a multa deveria ser suportada de forma pessoal pelo Prefeito Municipal, não cabe aqui essa interpretação. O TAC chancelado pelas partes é claro ao denominar como compromissário o Município de Neópolis, representado, na ocasião, pelo Prefeito Municipal, razão pela qual a execução do pagamento de quantia certa não pode ser proposta contra a pessoa física de José Teixeira Alves Filho. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047076021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC). EMBARGOS. OBRIGAÇÕES DE ISOLAMENTO ACÚSTICO E DE NÃO EMITIR POLUIÇÃO SONORA, ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A CONDIÇÃO, SOB PENA DE MULTA. INFRATOR QUE NÃO FEZ NEM UMA COISA NEM OUTRA. CORRETO O AJUIZAMENTO DE DUAS EXECUÇÕES, UMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OUTRA DE COBRANÇA DAS MULTAS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS, VISTO SEREM OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS, E NÃO UMA COM FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047076021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 02208200903103001 0220800-51.2009.5.03.0031 (TRT-3)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DA MULTA PACTUADA. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - é título executivo extrajudicial (art. 876 da CLT ) e, se descumprido, enseja a imediata execução perante a Justiça do Trabalho para a cobrança de multa nele prevista, independente de solução final de processo administrativo decorrente da autuação fiscal pelo MTE. Agravo desprovido.

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