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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225971 RS 2010/0228425-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180 -35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20 , § 4º , do CPC , de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218147 RS 2010/0195486-5 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Lei 9.494 /1997, em seu art. 1º-D , expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no art. 730 do CPC , excetuando-se as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório. 3. A norma contida no art. 1º-D da Lei 9.494 /1997 tem uma razão de ser: se a execução contra a Fazenda Pública processa-se sob rito específico (art. 730 do CPC ) e a Constituição Federal submete o pagamento dos valores à sistemática dos precatórios, seria desarrazoado impor novo ônus (condenação em honorários) ao devedor que não oferece resistência. 4. Nesse contexto, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494 /1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. 5. Recurso Especial não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3562 PR 2006/0108163-7 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MP 2.180/01. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. 1. A teor de inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "o julgamento da causa não resta frustrado ante a ausência de expressa indicação do dispositivo legal em que a parte autora ampara sua pretensão, quando há fundamentação suficiente para se inferir o pedido rescisório" (AR 3.382/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2/8/2010). 2. Quanto ao cabimento da presente rescisória, há de ser pontuado que, "segundo a doutrina, viola-se a lei não apenas quando se afirma que a mesma não está em vigor mas também quando se decide em sentido diametralmente oposto ao que nela está posto, não só quando há afronta direta ao preceito mas também quando ocorre exegese induvidosamente errônea" (AR 236/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 12/10/1990). 3. Não obstante o início da execução ter ocorrido em data posterior à edição da MP 2.180/01, em se tratando de execução dita "de pequeno valor", incide, na espécie, o entendimento firmado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário 420.816/PR, que declarou, "incidentalmente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( Código de Processo Civil , art. 730 ), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição ." - grifos acrescidos 4. Precedentes desta Corte em harmonia com a posição fixada pelo Excelso Pretório: AgRg no AREsp 217.652/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2012; REsp 1.097.727/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2009; e AR 3.382/PR , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2010. 5. Registra-se, ainda, que, no âmbito interno da Advocacia da União, a matéria também já se encontra pacificada, com a edição do verbete sumular 39/AGU, segundo o qual: "São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100 , § 3º , da Constituição Federal )". 6. Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão impugnado e restabelecer o aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal - 4ª Região, que determinou o pagamento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113036 RS 2009/0042817-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. 1. Devida a verba honorária na execução de título judicial contra a Fazenda Pública de débito de pequeno valor, ajuizada após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que não embargada. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056320682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056320682, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057292203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Recurso não provido. (Agravo Nº 70057292203, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 10/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059174706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA. I. Possível a fixação de honorários advocatícios em execução de título judicial contra a Fazenda Pública quando submetida a pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor. Declaração incidental de constitucionalidade da MP 2.180/35, com interpretação conforme, que excepcionou as ações de pequeno valor da regra no sentido de que apenas são devidos honorários quando embargada a execução. II. Valor arbitrado que atende aos balizadores do art. 20, §3º, do CPC, bem como se coaduna aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059174706, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053897104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA DE FORMA INTEGRAL. -Não há falar em extinção do feito no caso em que a obrigação não restou integralmente satisfeita. Inteligência do art. 794 , I , do CPC . -Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70053897104, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054599246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA DE FORMA INTEGRAL. -Não há falar em extinção do feito no caso em que a obrigação não restou integralmente satisfeita. Inteligência do art. 794 , I , do CPC . -Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70054599246, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054360458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA DE FORMA INTEGRAL. -Não há falar em extinção do feito no caso em que a obrigação não restou integralmente satisfeita. Inteligência do art. 794 , I , do CPC . -Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70054360458, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/03/2014)

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