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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 480358 RN 2014/0041611-4 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CULPA PELA DEMORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o decisum vergastado está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, se a demora na execução deveu-se, unicamente, ao Estado executado, este não pode ser beneficiado por sua própria desídia. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225971 RS 2010/0228425-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180 -35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20 , § 4º , do CPC , de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso Especial provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70060542297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. -Honorários advocatícios majorados, com amparo no artigo 20, §3º e 4º, do CPC, para permitir expressão econômica e adequada remuneração aos serviços do advogado, diante do valor da execução, neste feito. -Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70060542297, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 19/08/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060502192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. -Honorários advocatícios majorados, com amparo no artigo 20, §3º e 4º, do CPC, para permitir expressão econômica e adequada remuneração aos serviços do advogado, diante do valor da execução, neste feito. -Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70060502192, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 19/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060966280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Descabe a fixação de honorários, em sede de execução de sentença, por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, em processos nos quais o pagamento esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios (art. 100, caput, da Constituição Federal). -Recurso provido, com amparo no art. 557, §1º A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060966280, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 08/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060936507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Descabe a fixação de honorários, em sede de execução de sentença, por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, em processos nos quais o pagamento esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios (art. 100, caput, da Constituição Federal). -Recurso provido, com amparo no art. 557, §1º A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060936507, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 08/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21189097920148260000 SP 2118909-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para pagamento diretamente à Municipalidade de Guarulhos Inobservância dos arts. 730 , inciso I e 731 , ambos do CPC , bem como ao art. 26, inciso II, alínea y, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para tanto Precedentes jurisprudenciais - Reforma da r. decisão Recurso provido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 20/08/2014 - 20/8/2014 Agravo de Instrumento AI 21189097920148260000

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218147 RS 2010/0195486-5 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Lei 9.494 /1997, em seu art. 1º-D , expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no art. 730 do CPC , excetuando-se as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório. 3. A norma contida no art. 1º-D da Lei 9.494 /1997 tem uma razão de ser: se a execução contra a Fazenda Pública processa-se sob rito específico (art. 730 do CPC ) e a Constituição Federal submete o pagamento dos valores à sistemática dos precatórios, seria desarrazoado impor novo ônus (condenação em honorários) ao devedor que não oferece resistência. 4. Nesse contexto, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494 /1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. 5. Recurso Especial não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3562 PR 2006/0108163-7 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MP 2.180/01. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. 1. A teor de inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "o julgamento da causa não resta frustrado ante a ausência de expressa indicação do dispositivo legal em que a parte autora ampara sua pretensão, quando há fundamentação suficiente para se inferir o pedido rescisório" (AR 3.382/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2/8/2010). 2. Quanto ao cabimento da presente rescisória, há de ser pontuado que, "segundo a doutrina, viola-se a lei não apenas quando se afirma que a mesma não está em vigor mas também quando se decide em sentido diametralmente oposto ao que nela está posto, não só quando há afronta direta ao preceito mas também quando ocorre exegese induvidosamente errônea" (AR 236/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 12/10/1990). 3. Não obstante o início da execução ter ocorrido em data posterior à edição da MP 2.180/01, em se tratando de execução dita "de pequeno valor", incide, na espécie, o entendimento firmado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário 420.816/PR, que declarou, "incidentalmente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( Código de Processo Civil , art. 730 ), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição ." - grifos acrescidos 4. Precedentes desta Corte em harmonia com a posição fixada pelo Excelso Pretório: AgRg no AREsp 217.652/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2012; REsp 1.097.727/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2009; e AR 3.382/PR , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2010. 5. Registra-se, ainda, que, no âmbito interno da Advocacia da União, a matéria também já se encontra pacificada, com a edição do verbete sumular 39/AGU, segundo o qual: "São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100 , § 3º , da Constituição Federal )". 6. Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão impugnado e restabelecer o aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal - 4ª Região, que determinou o pagamento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102342334001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA. Em se tratando de execução por título judicial contra a Fazenda Pública, se a memória de cálculo apresenta-se discriminada e atualizada, possibilitando ao executado a mais ampla oportunidade de se defender, a improcedência dos embargos do devedor se impõe. Recurso não provido.

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