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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 527295 RS 2014/0137204-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor" (AgRg no AREsp 641.596, RS, relator o Ministro Og Fernandes, Dje de 23.03.2015). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 480358 RN 2014/0041611-4 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CULPA PELA DEMORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o decisum vergastado está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, se a demora na execução deveu-se, unicamente, ao Estado executado, este não pode ser beneficiado por sua própria desídia. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 641903 RS 2014/0339545-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. I. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. II. Com efeito, "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014" (AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 23/03/2015). III. Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225971 RS 2010/0228425-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180 -35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20 , § 4º , do CPC , de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso Especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060488582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. -Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060488582, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 16/09/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20692117020158260000 SP 2069211-70.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para pagamento diretamente à Municipalidade de Guarulhos – Inobservância dos arts. 730, inciso I e 731, ambos do CPC, bem como ao art. 26, inciso II, alínea "x", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para tanto – Precedentes jurisprudenciais - Reforma da r. decisão – Recurso provido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 27/05/2015 - 27/5/2015 Agravo de Instrumento AI 20692117020158260000

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063718852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Descabe a fixação de honorários, em sede de execução de sentença, por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, em processos nos quais o pagamento esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios (art. 100, caput, da Constituição Federal). -Recurso provido, com amparo no art. 557, §1º A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70063718852, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 06/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20536743420158260000 SP 2053674-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para pagamento diretamente à Municipalidade de Guarulhos – Inobservância aos arts. 730 , inciso I e 731 , ambos do CPC , bem como ao art. 26, inciso II, alínea w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para tanto – Precedentes jurisprudenciais - Reforma da r. decisão – Recurso provido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 27/05/2015 - 27/5/2015 Agravo de Instrumento AI 20536743420158260000

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059853838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Se resultou do processo de conhecimento condenação a restituir Imposto de Renda indevidamente cobrado sobre férias convertidas em pecúnia e respectivos terços constitucionais, as questões que envolvem o exequente e a Receita Federal na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda são estranhas ao processo e afrontam a coisa julgada. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059853838, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059872879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Se resultou do processo de conhecimento condenação a restituir Imposto de Renda indevidamente cobrado sobre férias convertidas em pecúnia e respectivos terços constitucionais, as questões que envolvem o exequente e a Receita Federal na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda são estranhas ao processo e afrontam a coisa julgada. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059872879, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

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