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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 480358 RN 2014/0041611-4 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CULPA PELA DEMORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o decisum vergastado está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, se a demora na execução deveu-se, unicamente, ao Estado executado, este não pode ser beneficiado por sua própria desídia. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225971 RS 2010/0228425-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180 -35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20 , § 4º , do CPC , de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso Especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060488582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. -Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060488582, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 16/09/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70060542297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. -Honorários advocatícios majorados, com amparo no artigo 20, §3º e 4º, do CPC, para permitir expressão econômica e adequada remuneração aos serviços do advogado, diante do valor da execução, neste feito. -Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70060542297, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 19/08/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060502192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. -Honorários advocatícios majorados, com amparo no artigo 20, §3º e 4º, do CPC, para permitir expressão econômica e adequada remuneração aos serviços do advogado, diante do valor da execução, neste feito. -Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70060502192, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 19/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059853838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Se resultou do processo de conhecimento condenação a restituir Imposto de Renda indevidamente cobrado sobre férias convertidas em pecúnia e respectivos terços constitucionais, as questões que envolvem o exequente e a Receita Federal na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda são estranhas ao processo e afrontam a coisa julgada. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059853838, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059872879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Se resultou do processo de conhecimento condenação a restituir Imposto de Renda indevidamente cobrado sobre férias convertidas em pecúnia e respectivos terços constitucionais, as questões que envolvem o exequente e a Receita Federal na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda são estranhas ao processo e afrontam a coisa julgada. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059872879, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060966280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Descabe a fixação de honorários, em sede de execução de sentença, por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, em processos nos quais o pagamento esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios (art. 100, caput, da Constituição Federal). -Recurso provido, com amparo no art. 557, §1º A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060966280, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 08/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061560298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Descabe a fixação de honorários, em sede de execução de sentença, por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, em processos nos quais o pagamento esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios (art. 100, caput, da Constituição Federal). -Recurso provido, com amparo no art. 557, §1º A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70061560298, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 16/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060936507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Descabe a fixação de honorários, em sede de execução de sentença, por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, em processos nos quais o pagamento esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios (art. 100, caput, da Constituição Federal). -Recurso provido, com amparo no art. 557, §1º A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060936507, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 08/08/2014)

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