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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324252 PR 2012/0026128-3 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. Tanto que a Corte Especial do STJ já definiu que a multa do art. 475-J não incide em hipóteses de execução provisória, já que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se pode dizer que há um 'condenado', no sentido próprio do termo. 2. Se é do credor a faculdade de dar início à execução, não há como se imputar ao devedor uma responsabilidade por ter dado causa a esse processo. O que deve orientar a fixação de honorários advocatícios, com efeito, é o princípio da causalidade. 3. A impossibilidade de fixação de tais honorários, contudo, é inicial. Caso haja, no curso da execução provisória, o trânsito em julgado da sentença, os honorários advocatícios serão devidos, desde que se conceda, ao devedor, prazo de 15 dias para adimplemento voluntário da obrigação. Precedente. 4. Recurso especial da PETROBRÁS conhecido e parcialmente provido. 5. Decretada a perda de objeto do recurso interposto por JOSÉ BERNARDO DO CAMPO.

Encontrado em: - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324252 PR 2012/0026128-3 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TST - RECURSO DE REVISTA RR 647860220085120006 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, e 739, § 1º, do CPC). O indeferimento do pedido de suspensão da execução provisória, em razão da existência de recurso de revista interposto na fase de conhecimento, ainda pendente de julgamento, não ocasiona ofensa aos dispositivos legais indicados. Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OPTANTE DO SIMPLES (violação aos artigos 620, do CPC, 275 e 285, do CC/2002). A impertinência dos dispositivos legais indicados como ofendidos, em relação aos fundamentos consignados no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do apelo fundamentado no artigo 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INDENIZAÇÃO (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, 18, § 2º, do CPC). A indenização decorrente de litigância de má-fé deve ser calculada sobre o valor da causa, sendo inadmissível que o percentual fixado incida sobre o montante da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 184287 PR 2012/0111630-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC ), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 855291 PR (STF)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291736 PR 2011/0115114-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 92076 PR 2011/0218648-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC ), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo n. 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 180010420095170007 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE . A decisão do Tribunal Regional que, em execução provisória, determinou o imediato bloqueio de numerário em conta bancária, quando nomeado outros bens à penhora, contraria o disposto na Súmula 417, III, do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 203011020155040000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1370533 PR 2013/0056608-5 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC ), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo n. 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1525893 PI 2014/0193971-6 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. 2. Para os fins do art. 923 do CPC, não podem os autores discutir, na possessória, a propriedade do mesmo bem. Por isso, ambas as demandas devem continuar a ter seus diferentes cursos e rumos. 3. Não há usurpação de competência na determinação de sobrestamento da execução provisória da ação possessória fundada na antecipação dos efeitos da tutela da ação petitória. Há, na verdade, mera preservação da autoridade da decisão colegiada em detrimento daquela proferida pelo juízo de piso na ação possessória. Vislumbra-se, no caso, legítimo exercício do poder geral de cautela. 4. O reconhecimento da posse em recurso especial ainda não transitado em julgado não tem o condão de impedir a antecipação da tutela na ação fundada na propriedade. 5. Recurso especial não provido.

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