Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324252 PR 2012/0026128-3 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. Tanto que a Corte Especial do STJ já definiu que a multa do art. 475-J não incide em hipóteses de execução provisória, já que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se pode dizer que há um 'condenado', no sentido próprio do termo. 2. Se é do credor a faculdade de dar início à execução, não há como se imputar ao devedor uma responsabilidade por ter dado causa a esse processo. O que deve orientar a fixação de honorários advocatícios, com efeito, é o princípio da causalidade. 3. A impossibilidade de fixação de tais honorários, contudo, é inicial. Caso haja, no curso da execução provisória, o trânsito em julgado da sentença, os honorários advocatícios serão devidos, desde que se conceda, ao devedor, prazo de 15 dias para adimplemento voluntário da obrigação. Precedente. 4. Recurso especial da PETROBRÁS conhecido e parcialmente provido. 5. Decretada a perda de objeto do recurso interposto por JOSÉ BERNARDO DO CAMPO.

Encontrado em: - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324252 PR 2012/0026128-3 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 184287 PR 2012/0111630-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC ), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291736 PR 2011/0115114-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 92076 PR 2011/0218648-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC ), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo n. 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1370533 PR 2013/0056608-5 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC ), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo n. 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 135815 PR 2012/0028755-4 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 22506 BA 2014/0067184-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPECILHO À PROPOSITURA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a propositura de medida cautelar para obstar algum efeito específico passível de verificação em sede de execução provisória, como o bloqueio on line de numerário vultoso o suficiente para comprometer as atividades do executado. 2.- Não se pode admitir, porém, a propositura de cautelar para obstar, de forma genérica, o processamento de uma execução provisória, apenas porque o recurso cabível não possui efeito suspensivo. A execução provisória dos julgados constitui situação absolutamente compatível com o sistema jurídico nacional, não havendo, portanto, falar em fumuns boni iuris a que apenas as condenações definitivas sejam executadas. Ainda quando se admita como considerável a probabilidade de êxito do recurso especial interposto contra a sentença condenatória, nem por isso deixa de ser legítima a propositura da execução provisória correspondente. Com efeito, o legislador ao prever a possibilidade de execução provisória de sentença, não ignorava, certamente, que muitas delas poderiam ser reformadas e até mesmo anuladas em grau recursal. 3.- Também não se faz presente o periculum in mora, porque o Juízo da Execução, expressamente condicionou o levantamento da penhora ao depósito de caução idônea e suficiente. 4.- Agravo Regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 186433 RS 2012/0116104-3 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃOPROVIMENTO. 1. Na execução provisória, pela sistemática do cumprimento desentença, por se tratar de mera opção do credor dar-lhe início, nãocabem honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 121320 SP (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (ART. 158 , § 1º , DO CP ). RECURSOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.03.13; AP 470-EDj-segundos- ED , Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03.12.13; AP 470-EDj-décimos- ED , Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03.12.13. 2. In casu, a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), sendo assegurado-lhe o direito de recorrer em liberdade; b) denegada a apelação da defesa, sobreveio a interposição de recurso especial, inadmitido na origem; c) o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo, tendo a decisão sido confirmada pelo colegiado daquela Corte em sede de agravo regimental; d) após o julgamento dos segundos embargos declaratórios, o STJ determinou o imediato início do cumprimento da pena, “independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novo recurso”; e) determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial. 3. Ordem denegada, prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 841186 RS 2006/0259895-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. Com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no art. 2º-B da Lei nº 9.494 /97. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca