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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324252 PR 2012/0026128-3 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. Tanto que a Corte Especial do STJ já definiu que a multa do art. 475-J não incide em hipóteses de execução provisória, já que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se pode dizer que há um 'condenado', no sentido próprio do termo. 2. Se é do credor a faculdade de dar início à execução, não há como se imputar ao devedor uma responsabilidade por ter dado causa a esse processo. O que deve orientar a fixação de honorários advocatícios, com efeito, é o princípio da causalidade. 3. A impossibilidade de fixação de tais honorários, contudo, é inicial. Caso haja, no curso da execução provisória, o trânsito em julgado da sentença, os honorários advocatícios serão devidos, desde que se conceda, ao devedor, prazo de 15 dias para adimplemento voluntário da obrigação. Precedente. 4. Recurso especial da PETROBRÁS conhecido e parcialmente provido. 5. Decretada a perda de objeto do recurso interposto por JOSÉ BERNARDO DO CAMPO.

Encontrado em: - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324252 PR 2012/0026128-3 (STJ

TST - RECURSO DE REVISTA RR 647860220085120006 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, e 739, § 1º, do CPC). O indeferimento do pedido de suspensão da execução provisória, em razão da existência de recurso de revista interposto na fase de conhecimento, ainda pendente de julgamento, não ocasiona ofensa aos dispositivos legais indicados. Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OPTANTE DO SIMPLES (violação aos artigos 620, do CPC, 275 e 285, do CC/2002). A impertinência dos dispositivos legais indicados como ofendidos, em relação aos fundamentos consignados no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do apelo fundamentado no artigo 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INDENIZAÇÃO (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, 18, § 2º, do CPC). A indenização decorrente de litigância de má-fé deve ser calculada sobre o valor da causa, sendo inadmissível que o percentual fixado incida sobre o montante da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 73236320135150000 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. INEFICÁCIA DO BEM OFERECIDO À PENHORA. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando inexistente a nomeação de bens, não fere direito líquido e certo do executado. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291736 PR 2011/0115114-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 180010420095170007 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE . A decisão do Tribunal Regional que, em execução provisória, determinou o imediato bloqueio de numerário em conta bancária, quando nomeado outros bens à penhora, contraria o disposto na Súmula 417, III, do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 92076 PR 2011/0218648-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC ), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo n. 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4642820155090000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil. Incidência do item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.  

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 206501320155040000 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil. Incidência do item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 203011020155040000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 52591220155150000 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.

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