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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486439 RJ (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º , XXX , da Constituição . Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50678822820134047100 RS 5067882-28.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EDITAL DE SELEÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO APLICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se desconhece a autonomia didático-científica e administrativa garantida às Universidades, previsto no art. 207 da Constituição Federal , todavia, as instituições públicas de ensino devem elaborar os respectivos editais para ingresso nos cursos de nível fundamental, médio e superior, fincados no princípio da isonomia e da razoabilidade. 2. Constata-se que a negativa de inscrição por parte da autoridade impetrada fere o princípio da razoabilidade, uma vez que exige que os alunos candidato à 8ª série do ensino fundamental a ser cursada no ano de 2014 tenham nascido a partir de 01/04/2000, ou seja, que tenham 13 anos completos, vindo a fazer 14 anos ao longo do ano. Ou, em outras palavras, o aluno não pode iniciar o período letivo com 14 anos, muito embora seja aceito caso venha a completá-los a partir de 01/04/2014. 3. O edital extrapolou o poder regulamentar ao criar restrição ao direito constitucional ao ensino inexistente na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394 /96, que somente estipula limite mínimo de idade para o ingresso na primeira série do ensino fundamental.

TJ-PE - Agravo AGV 3208057 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. FUNÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC . ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne recursal consiste na legalidade do ato administrativo que eliminou o recorrente no concurso para ingresso nos quadros da Policia Militar de Pernambuco por contar, há época do curso de formação, idade superior a 28 (vinte e oito) anos de idade2. De início, faz-se necessário observar a inaplicabilidade do art. 462 do CPC na presente demanda como pretende o recorrente. 3. A alegação do recorrente de que a Lei Complementar Estadual n. 256, alterou o requisito da idade mínima, estabelecendo o critério de 28 anos na data da inscrição do concurso, e não mais na data de ingresso da carreira militar, fazendo menção expressa à aplicação retroativa ao concurso instituído pela Portaria Conjunta SAD/SDS n. 101, de 31 de agosto de 2009 não pode ser aplicada a este processo.4. O artigo 462 do CPC que prevê a possibilidade de o juiz tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento da lide, não pode ser aplicado em qualquer momento processual, tampouco indistintamente. A literal disposição da lei alude até o momento de proferir a sentença, etapa processual já vencida na presente demanda. Ademais, ainda que possível aplicar o dispositivo nas instâncias ordinárias, primeiro e segundo grau de jurisdição, há de se ter em mente que o fato superveniente que deve ser levado em consideração não pode importar em alteração da causa de pedir, sob pena de violação do ordenamento, a pretexto de aplicação do artigo.5. É cediço que o atual modelo processual brasileiro adotou a teoria da substanciação da causa de pedir pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e por consequência da sentença. Entender de forma diversa configuraria verdadeira supressão...

Encontrado em: . APELAÇÃO. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. FUNÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART... da Policia Militar de Pernambuco por contar, há época do curso de formação, idade superior a 28 (vinte... e oito) anos de idade 2. De início, faz-se necessário observar a inaplicabilidade do art. 462 do CPC...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020317136 DF 0032238-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. 30 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, é lícito à Administração Pública aferir o preenchimento das condições editalícias no momento em que a administração decidir convocá-los. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua inscrição no concurso, o agravante contava já com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em direito à participação das demais fases do certame. 3. A exigência, prevista na Lei 7.289 /84, de idade máxima para ingressos nas carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal mostra-se compatível e razoável com as atribuições e natureza do cargo de policial militar. 4. Agravo desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 518177220118170001 PE 0017581-63.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108/2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos; 2.Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço; 3.In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932/85 e o 25.484/03. 4.Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo de idade, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5.Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008. 6.À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 2842713 PE 0019085-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108/2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos; 2.Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço; 3. In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932/85 e o 25.484/03. 4. Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo de idade, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5. Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008. 6. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 997649320098170001 PE 0000274-33.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108 /2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos.2. Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal, portanto, os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço. 3. In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação.", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932 /85 e o 25.484 /03. 4. Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789 /1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.5. Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008.6. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02895936320148190001 RJ 0289593-63.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: : Enunciado nº 248: Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do quadro de oficiais de saúde da corporação. Por outro lado, a exigência formal se satisfaz com o disposto no artigo 11 da Lei 443/81, o Estatuto da Polícia Militar do Rio de Janeiro. In verbis: Art. 11 Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Assim é que os precedentes abaixo arrematam a questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EDITAL QUE PREVÊ LIMITE DE IDADE MÁXIMO - POSSIBILIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - É FIRME NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL EXIGIR LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA MILITAR DESDE QUE HAJA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) APONTA A IDADE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - DEVE-SE RECONHECER A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA ESTABELECIDA PELO EDITAL, CONSIDERADA A NATUREZA PECULIAR DAS ATIVIDADES MILITARES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 683 DO STF - PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ - RECURSO DESPROVIDO. (AC 0341531-05.2011.8.19.0001- Des. Rel. Ines da Trindade- Sexta Câmara Cível- Julgado em: 13/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58790 RJ 2004.51.01.490117-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. BACHAREL EM DIREITO. MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. CARREIRA ADMINISTRATIVA. - Impõe-se a mantença da sentença que reconheceu ser injustificável a exigência de idade máxima de 31 (trinta e um anos) para inscrição em certame para ingresso na Marinha do Brasil como bacharel em Direito, eis que tal função demanda trabalho intelectual não vinculado à idade. - A aludida atividade não se relaciona à carreira militar fim, pelo que a limitação de idade para inscrição no concurso fere o princípio da isonomia, dada a especialidade escolhida, afeta à área administrativa. - Ademais, a diferença de idade reporta-se a 19 (dezenove) dias entre a idade do apelado e a máxima prevista no Edital, sendo, portanto, razoável concluir pela impertinência do critério. - Remessa necessária e apelação improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365288 RJ 2002.51.01.021266-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ADMISSÃO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. CARREIRA ADMINISTRATIVA. - Impõe-se a mantença da sentença que reconheceu ser ilegítima a exigência de idade máxima de 33 (trinta e três anos) para inscrição em certame para ingresso em Curso de Adaptação de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas da Aeronáutica, eis que a função de médico demanda trabalho intelectual e diferenciado, não vinculado à idade. - A aludida atividade não se relaciona à carreira militar fim, pelo que a limitação de idade para inscrição no concurso fere o princípio da isonomia, dada a especialidade escolhida, afeta à área administrativa. - Ademais, o fato de os apelados terem idade superior ao limite estabelecido revela, em tese, maior experiência profissional, de modo a atender o interesse público com maior propriedade, sendo, portanto, razoável concluir pela impertinência do critério. - Remessa necessária e apelação improvidas.

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