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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486439 RJ (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º , XXX , da Constituição . Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50678822820134047100 RS 5067882-28.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EDITAL DE SELEÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO APLICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se desconhece a autonomia didático-científica e administrativa garantida às Universidades, previsto no art. 207 da Constituição Federal , todavia, as instituições públicas de ensino devem elaborar os respectivos editais para ingresso nos cursos de nível fundamental, médio e superior, fincados no princípio da isonomia e da razoabilidade. 2. Constata-se que a negativa de inscrição por parte da autoridade impetrada fere o princípio da razoabilidade, uma vez que exige que os alunos candidato à 8ª série do ensino fundamental a ser cursada no ano de 2014 tenham nascido a partir de 01/04/2000, ou seja, que tenham 13 anos completos, vindo a fazer 14 anos ao longo do ano. Ou, em outras palavras, o aluno não pode iniciar o período letivo com 14 anos, muito embora seja aceito caso venha a completá-los a partir de 01/04/2014. 3. O edital extrapolou o poder regulamentar ao criar restrição ao direito constitucional ao ensino inexistente na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394 /96, que somente estipula limite mínimo de idade para o ingresso na primeira série do ensino fundamental.

TJ-PE - Agravo AGV 518177220118170001 PE 0017581-63.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108/2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos; 2.Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço; 3.In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932/85 e o 25.484/03. 4.Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo de idade, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5.Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008. 6.À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 2842713 PE 0019085-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108/2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos; 2.Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço; 3. In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932/85 e o 25.484/03. 4. Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo de idade, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5. Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008. 6. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TJ-PE - Agravo AGV 997649320098170001 PE 0000274-33.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108 /2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos.2. Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal, portanto, os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço. 3. In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação.", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932 /85 e o 25.484 /03. 4. Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789 /1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.5. Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido, eis que, quando publicado o edital que rege o certame em apreço, em agosto de 2006, tal lei ainda não estava em vigor, porquanto publicada em 14 de maio de 2008, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008.6. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58790 RJ 2004.51.01.490117-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. BACHAREL EM DIREITO. MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. CARREIRA ADMINISTRATIVA. - Impõe-se a mantença da sentença que reconheceu ser injustificável a exigência de idade máxima de 31 (trinta e um anos) para inscrição em certame para ingresso na Marinha do Brasil como bacharel em Direito, eis que tal função demanda trabalho intelectual não vinculado à idade. - A aludida atividade não se relaciona à carreira militar fim, pelo que a limitação de idade para inscrição no concurso fere o princípio da isonomia, dada a especialidade escolhida, afeta à área administrativa. - Ademais, a diferença de idade reporta-se a 19 (dezenove) dias entre a idade do apelado e a máxima prevista no Edital, sendo, portanto, razoável concluir pela impertinência do critério. - Remessa necessária e apelação improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365288 RJ 2002.51.01.021266-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ADMISSÃO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. CARREIRA ADMINISTRATIVA. - Impõe-se a mantença da sentença que reconheceu ser ilegítima a exigência de idade máxima de 33 (trinta e três anos) para inscrição em certame para ingresso em Curso de Adaptação de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas da Aeronáutica, eis que a função de médico demanda trabalho intelectual e diferenciado, não vinculado à idade. - A aludida atividade não se relaciona à carreira militar fim, pelo que a limitação de idade para inscrição no concurso fere o princípio da isonomia, dada a especialidade escolhida, afeta à área administrativa. - Ademais, o fato de os apelados terem idade superior ao limite estabelecido revela, em tese, maior experiência profissional, de modo a atender o interesse público com maior propriedade, sendo, portanto, razoável concluir pela impertinência do critério. - Remessa necessária e apelação improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51686 RJ 2003.51.01.009161-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. BACHAREL EM DIREITO. MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. CARREIRA ADMINISTRATIVA. - Impõe-se a reforma da sentença que reconheceu ser legítima a exigência de idade máxima de 33 (trinta e três anos) para inscrição em certame para ingresso na Marinha do Brasil como bacharel em Direito, eis que tal função demanda trabalho intelectual não vinculado à idade. - A aludida atividade não se relaciona à carreira militar fim, pelo que a limitação de idade para inscrição no concurso fere o princípio da isonomia, dada a especialidade escolhida, afeta à área administrativa. - Ademais, o fato de o apelante ter idade superior ao limite estabelecido revela, em tese, maior experiência profissional, de modo a atender o interesse público com maior propriedade, sendo, portanto, razoável concluir pela impertinência do critério. - Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84084 CE 2000.81.00.034394-4 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PSICOLOGIA. PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO - PET. SELEÇÃO DE BOLSISTAS. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. ILEGALIDADE. - A exigência da idade máxima de 22 anos do aluno, para o ingresso no Programa Especial de Treinamento - PET da Universidade Federal do Ceará - UFC, é discriminatória e ofende os arts. 3º , IV e 7º , XXX , da CF/88 . - Inexiste fundamento plausível ou razoável que justifique a exigência. Remessa oficial improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 41515 BA 2013/0070106-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. 2. O art. 5º, II, da Lei estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso na Polícia Militar baiana. 3. Deve-se reconhecer a legalidade da exigência de idade máxima estabelecida pelo Edital SAEB/01/2008, considerada a natureza peculiar das atividades militares. Não há, portanto, falar em ofensa a direito líquido e certo do impetrante. 4. Agravo Regimental não provido.

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