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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22068209520158260000 SP 2206820-95.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2. Concurso para Guarda Municipal. Candidato aprovado. Exigência de idade máxima para nomeação e posse no cargo público. Ausência de relevância da fundamentação e inexistência de risco de ineficácia da segurança caso concedida a final. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110368488 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 1. As normas previstas no edital do concurso público são obrigatórias para todos os candidatos que a ele se submetem, respeitando-se os princípios da isonomia e impessoalidade, não sendo plausível isentar determinados candidatos por estes já terem se sujeitado a concurso diverso em momento anterior. 2. A legalidade da exigência de idade máxima em concurso público para carreira militar no Distrito Federal está amparada pela constituição federal , artigo 37 , I , e, pelo art. 11 da lei 7.289 /84. 3. Por se tratar de cargo sem titulação específica, o edital para concurso de praças que estipula a idade máxima de 30 anos adequa-se perfeitamente à lei que regula as carreiras da polícia militar. 4. Se o candidato não atendeu ao requisito da idade máxima constante no edital do concurso é justa a sua eliminação e a consequente impossibilidade de realizar matrícula no curso de formação. 5. Recurso conhecido e improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486439 RJ (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º , XXX , da Constituição . Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50678822820134047100 RS 5067882-28.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EDITAL DE SELEÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO APLICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se desconhece a autonomia didático-científica e administrativa garantida às Universidades, previsto no art. 207 da Constituição Federal , todavia, as instituições públicas de ensino devem elaborar os respectivos editais para ingresso nos cursos de nível fundamental, médio e superior, fincados no princípio da isonomia e da razoabilidade. 2. Constata-se que a negativa de inscrição por parte da autoridade impetrada fere o princípio da razoabilidade, uma vez que exige que os alunos candidato à 8ª série do ensino fundamental a ser cursada no ano de 2014 tenham nascido a partir de 01/04/2000, ou seja, que tenham 13 anos completos, vindo a fazer 14 anos ao longo do ano. Ou, em outras palavras, o aluno não pode iniciar o período letivo com 14 anos, muito embora seja aceito caso venha a completá-los a partir de 01/04/2014. 3. O edital extrapolou o poder regulamentar ao criar restrição ao direito constitucional ao ensino inexistente na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394 /96, que somente estipula limite mínimo de idade para o ingresso na primeira série do ensino fundamental.

TJ-PE - Agravo AGV 3208057 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. FUNÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC . ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne recursal consiste na legalidade do ato administrativo que eliminou o recorrente no concurso para ingresso nos quadros da Policia Militar de Pernambuco por contar, há época do curso de formação, idade superior a 28 (vinte e oito) anos de idade2. De início, faz-se necessário observar a inaplicabilidade do art. 462 do CPC na presente demanda como pretende o recorrente. 3. A alegação do recorrente de que a Lei Complementar Estadual n. 256, alterou o requisito da idade mínima, estabelecendo o critério de 28 anos na data da inscrição do concurso, e não mais na data de ingresso da carreira militar, fazendo menção expressa à aplicação retroativa ao concurso instituído pela Portaria Conjunta SAD/SDS n. 101, de 31 de agosto de 2009 não pode ser aplicada a este processo.4. O artigo 462 do CPC que prevê a possibilidade de o juiz tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento da lide, não pode ser aplicado em qualquer momento processual, tampouco indistintamente. A literal disposição da lei alude até o momento de proferir a sentença, etapa processual já vencida na presente demanda. Ademais, ainda que possível aplicar o dispositivo nas instâncias ordinárias, primeiro e segundo grau de jurisdição, há de se ter em mente que o fato superveniente que deve ser levado em consideração não pode importar em alteração da causa de pedir, sob pena de violação do ordenamento, a pretexto de aplicação do artigo.5. É cediço que o atual modelo processual brasileiro adotou a teoria da substanciação da causa de pedir pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e por consequência da sentença. Entender de forma diversa configuraria verdadeira supressão...

Encontrado em: . APELAÇÃO. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. FUNÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART... da Policia Militar de Pernambuco por contar, há época do curso de formação, idade superior a 28 (vinte... e oito) anos de idade 2. De início, faz-se necessário observar a inaplicabilidade do art. 462 do CPC...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020317136 DF 0032238-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. 30 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, é lícito à Administração Pública aferir o preenchimento das condições editalícias no momento em que a administração decidir convocá-los. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua inscrição no concurso, o agravante contava já com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em direito à participação das demais fases do certame. 3. A exigência, prevista na Lei 7.289 /84, de idade máxima para ingressos nas carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal mostra-se compatível e razoável com as atribuições e natureza do cargo de policial militar. 4. Agravo desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 2842713 PE 0019085-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108/2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos; 2.Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço; 3. In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932/85 e o 25.484/03. 4. Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo de idade, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5. Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora recorrido...

TJ-PE - Agravo AGV 997649320098170001 PE 0000274-33.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. CERTAME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLR Nº 108 /2008 QUE INSTITUIU OS LIMITES DE IDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de admissão da matrícula do recorrido no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMPE, malgrado o mesmo possuir idade superior à máxima de 30 (trinta) anos.2. Os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal, não se enquadrando como tal, portanto, os Decretos do Executivo, nem tampouco o edital que instaurou o certame em apreço. 3. In casu, o item 10.1, alínea a do Edital, que dispõe, in verbis, que são requisitos para matrícula nos Cursos de Formação de Soldado da PMPE, entre outros, para civis, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação.", não possui suporte em dispositivo de lei, mas em mero Decreto do Executivo, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.932 /85 e o 25.484 /03. 4. Cumpre notar, outrossim, que, não obstante a Lei nº 6.789 /1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, fale na necessidade de observância, para matrícula nos estabelecimentos policiais-militares, de condições relativas à idade, dentre outros, ela não faz referência a limites mínimo e máximo, os quais deveriam constar da própria lei, sob pena de não atendimento à lógica que orienta o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.5. Por fim, ressalte-se que, malgrado a Lei Complementar nº 108 /2008, no seu artigo 21 , inciso I , estabeleça como requisito para ingresso nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, suprindo, assim, a exigência de previsão legal, a mesma não pode ser usada como fundamento para a exigência feita para o ora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02895936320148190001 RJ 0289593-63.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: : Enunciado nº 248: Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do quadro de oficiais de saúde da corporação. Por outro lado, a exigência formal se satisfaz com o disposto no artigo 11 da Lei 443/81, o Estatuto da Polícia Militar do Rio de Janeiro. In verbis: Art. 11 Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Assim é que os precedentes abaixo arrematam a questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EDITAL QUE PREVÊ LIMITE DE IDADE MÁXIMO - POSSIBILIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - É FIRME NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL EXIGIR LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA MILITAR DESDE QUE HAJA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) APONTA A IDADE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - DEVE-SE RECONHECER A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA ESTABELECIDA PELO EDITAL, CONSIDERADA A NATUREZA PECULIAR DAS ATIVIDADES MILITARES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 683 DO STF - PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ - RECURSO DESPROVIDO. (AC 0341531-05.2011.8.19.0001- Des. Rel. Ines da Trindade- Sexta Câmara Cível- Julgado em: 13/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58790 RJ 2004.51.01.490117-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. BACHAREL EM DIREITO. MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. CARREIRA ADMINISTRATIVA. - Impõe-se a mantença da sentença que reconheceu ser injustificável a exigência de idade máxima de 31 (trinta e um anos) para inscrição em certame para ingresso na Marinha do Brasil como bacharel em Direito, eis que tal função demanda trabalho intelectual não vinculado à idade. - A aludida atividade não se relaciona à carreira militar fim, pelo que a limitação de idade para inscrição no concurso fere o princípio da isonomia, dada a especialidade escolhida, afeta à área administrativa. - Ademais, a diferença de idade reporta-se a 19 (dezenove) dias entre a idade do apelado e a máxima prevista no Edital, sendo, portanto, razoável concluir pela impertinência do critério. - Remessa necessária e apelação improvidas.

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