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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 5396 RN 2011.000539-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS E OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO. 1. Os prazos para a formação da culpa devem ser contados de forma global, dentre os atos processuais, desde o recebimento da denúncia até o término da instrução processual, não sendo absoluto, pois, o prazo jurisprudencial previsto para a conclusão do feito criminal. 2. Por aplicação do princípio da razoabilidade, justifica-se eventual retardo processual, em hipótese de feito complexo, com vários réus, em que houve a necessidade de expedição de carta precatória para a citação dos réus e oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 3. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Denegação do writ.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 38145320118171370 PE 0003627-47.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTE OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE ERA FORAGIDO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Verificando-se que a custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na futura aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente já possuía mandado de prisão em aberto contra si, não é possível conceder o benefício da liberdade provisória, consoante inteligência do art. 321 do CPP ; 2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo está sendo devidamente impulsionado, encontrando-se no aguardo do cumprimento de carta precatória para citação do paciente, o que justifica a dilação dos prazos processuais, sem que haja ofensa ao princípio da razoabilidade; 3.Ordem denegada. Decisão Unânime.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: : 00230 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:EST LCP:000870 ANO:2000 ART :00001 (SP) LEG:EST RES:000093

TJ-PR - 9400891 PR 940089-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ­ DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). ­ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ­ ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ­ INOCORRÊNCIA. ­ PRAZOS QUE DEVEM SER ANALISADOS SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ­ NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. ­ DEFESA PRÉVIA NÃO APRESENTADA. ­ INÉRCIA DA DEFESA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ­ ORDEM DENEGADA. I. O alegado excesso de prazo para conclusão dos atos instrutórios inexiste, pois ausente qualquer ato atentatório a regularidade processual provocado pelo Juízo ou pelo Ministério Público, ao contrário do que ocorre com a defesa, posto que citado o réu por carta precatória e com defensor constituído ainda não apresentou sua defesa, ou seja, a inércia deste, culminou no alegado atraso para cumprimento dos atos. II. O procedimento como um todo, não é exato, existem entraves internos e externos que podem surgir durante o trâmite, e que consequentemente, podem gerar atraso no andamento processual, razão pela qual a análise do excesso de prazo deve ser feita sob o prisma da razoabilidade e da ponderação. III. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade processual e não evidenciado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão dos atos, uma vez que a demora na conclusão da instrução se encontra justificada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser esta atribuída ao Juízo ou ao Ministério Público, e sim a própria defesa, a ordem deve ser negada.

TJ-PR - Habilitação 9400891 PR 940089-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ­ DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). ­ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ­ ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ­ INOCORRÊNCIA. ­ PRAZOS QUE DEVEM SER ANALISADOS SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ­ NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. ­ DEFESA PRÉVIA NÃO APRESENTADA. ­ INÉRCIA DA DEFESA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ­ ORDEM DENEGADA. I. O alegado excesso de prazo para conclusão dos atos instrutórios inexiste, pois ausente qualquer ato atentatório a regularidade processual provocado pelo Juízo ou pelo Ministério Público, ao contrário do que ocorre com a defesa, posto que citado o réu por carta precatória e com defensor constituído ainda não apresentou sua defesa, ou seja, a inércia deste, culminou no alegado atraso para cumprimento dos atos. II. O procedimento como um todo, não é exato, existem entraves internos e externos que podem surgir durante o trâmite, e que consequentemente, podem gerar atraso no andamento processual, razão pela qual a análise do excesso de prazo deve ser feita sob o prisma da razoabilidade e da ponderação. III. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade processual e não evidenciado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão dos atos, uma vez que a demora na conclusão da instrução se encontra justificada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser esta atribuída ao Juízo ou ao Ministério Público, e sim a própria defesa, a ordem deve ser negada.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 33003 RN 2011.003300-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CODENUNCIADAS. PEDIDO DE EXTENÇÃO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO. 1. Por não haver identidade de situações fática processual entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de benefício obtido pelas codenunciadas. 2. Os prazos para a formação da culpa devem ser contados de forma global, dentre os atos processuais, desde o recebimento da denúncia até o término da instrução processual, não sendo absoluto, pois, o prazo jurisprudencial previsto para a conclusão do feito criminal não é matemático. 3. Por aplicação do princípio da razoabilidade, justifica-se eventual retardo processual, em hipótese de feito complexo, com vários réus, em que houve a necessidade de expedição de carta precatória para a citação, destacando-se, ademais, que a audiência instrutória já se encontra devidamente aprazada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Denegação do writ.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6780 MS 2003.006780-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU - MOTIVO JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO-CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00653573920128190021 RJ 0065357-39.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA. Houve expedição de carta precatória para citação do Réu e, após seu retorno com certidão negativa, foi determinada certificação de paralisação e intimação pessoal da parte Autora por telefone. Agravo Retido interposto pelo Ministério Público, que reitera suas razões na Apelação Cível interposta da sentença de extinção sem apreciação de mérito por desídia. A intimação por telefone não é aceita na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, razão pela qual dever ser renovada a diligência com intimação pessoal da Autora. Também deve ser dada vista pessoal dos autos à Defensoria Pública por prerrogativa instituída em Lei Complementar. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO, PREJUDICANDO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6750 MS 2003.006750-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/07/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU - MOTIVO JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONTADO EM DOBRO (LEI 8.072 /90, ART. 10 ), SOMANDO ESTE 192 DIAS - NÃO DECORRIDO ESTE PRAZO, FICA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO INJUSTIFICADO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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