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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1335396 RJ 2012/0152689-7 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA. ERRO DA CEF. DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. 1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei n. Lei n. 9.703 /1998. 2. A Caixa Econômica Federal, como depositária, exerce um múnus público de auxiliar do juízo, e suas ações devem atender os estritos comandos judiciais. O Juiz, por sua vez, como comandante do processo, deve zelar pelo seu bom andamento até solução efetiva e integral da lide, supervisionando todos os atos processuais. 3. Não há como determinar a extinção do processo nos termos do art. 794 , I , do CPC antes de efetivamente satisfeito o crédito a quem de direito. São necessárias diligências para sanar os equívocos reconhecidos no processo, e não a extinção do feito para que o credor ingresse com nova ação judicial para reaver seu direito não satisfeito no processo executório. Observância do princípio da economia processual. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413984 RS 2011/0137732-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CONTEÚDO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A decisão que extingue a execução pelo pagamento reveste-se de conteúdo material, podendo ser desconstituída por ação rescisória. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470100042055001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ACORDO REALIZADO - PENDÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo acordo entre as partes, nos autos da execução proposta, onde as mesmas consentem com o pagamento em parcelas futuras, incabível se mostra a extinção da execução, com base no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil , bastando tão somente, a homologação do acordo realizado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00266305420154019199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794 , I , CPC ). 1. Nos termos do art. 794 , I , do CPC , extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794 , I , do CPC , deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 3. Na espécie, a Fazenda Nacional alega que a dívida foi extinta por pagamento. 4. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. Execução Fiscal extinta pelo pagamento da obrigação (art. 794 , I , CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 02056508520128260014 SP 0205650-85.2012.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Crédito prescrito. Superveniência de pagamento da obrigação tributária. Extinção do crédito tributário. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios. Pagamento de crédito tributário prescrito. Possibilidade. Ausência de controvérsia sobre o momento do pagamento. Necessidade de comprovação de que o pagamento ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. Ônus da prova direcionado à devedora. Presunção de que o pagamento ocorreu no curso da execução fiscal. Hipótese de extinção da execução pelo pagamento. Afastamento da verba sucumbencial. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 02057097320128260014 SP 0205709-73.2012.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Crédito prescrito. Superveniência de pagamento da obrigação tributária. Extinção do crédito tributário. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios. Pagamento de crédito tributário prescrito. Possibilidade. Ausência de controvérsia sobre o momento do pagamento. Necessidade de comprovação de que o pagamento ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. Ônus da prova direcionado à devedora. Presunção de que o pagamento ocorreu no curso da execução fiscal. Hipótese de extinção da execução pelo pagamento. Afastamento da verba sucumbencial. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059613356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Juntado aos autos Autorização para Liberação de Garantia, com expresso reconhecimento da quitação do débito, não pode ser desvalorizada esta prova mediante simples afirmação de que o documento foi elaborado por postura inadequada de funcionários, sem qualquer respaldo probatório. A liquidação da cédula de crédito bancário, com a liberação da hipoteca cedular, desacompanhada de outras provas, impõe a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 794 , I , DO CPC . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059613356, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/09/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324030140242002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS INCORRETOS. Se os cálculos apresentados pela contadora judicial omitem verba relativa aos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, devem ser refeitos os trabalhos. A complementação do depósito pela executada deve ser suficiente para o pagamento integral da execução. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058153065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Decisão judicial transitada em julgado, objeto da execução, que condenou o ente público ao pagamento dos reajustes do art. 8º, incisos I a V, da Lei nº 10.395/95, excluindo incidência sobre o percentual incorporado da parcela autônoma. Valor incluído na execução posteriormente à satisfação do crédito, o qual não havia sido contemplado na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058153065, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053715744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. ART. 794 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. O aparente valor reduzido da execução não é causa de aplicação do inciso I do art. 794 do CPC , de sorte que assiste direito à credora no seu recebimento, prosseguindo-se, assim, com atos executórios até que adimplida a totalidade do valor que é devido à credora. Caso em que o cálculo de atualização foi realizado sem observar que o pagamento realizado é parcial, com o que não ocorreu o efetivo pagamento do débito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053715744, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/11/2013)

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