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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324030140242002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS INCORRETOS. Se os cálculos apresentados pela contadora judicial omitem verba relativa aos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, devem ser refeitos os trabalhos. A complementação do depósito pela executada deve ser suficiente para o pagamento integral da execução. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058153065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Decisão judicial transitada em julgado, objeto da execução, que condenou o ente público ao pagamento dos reajustes do art. 8º, incisos I a V, da Lei nº 10.395/95, excluindo incidência sobre o percentual incorporado da parcela autônoma. Valor incluído na execução posteriormente à satisfação do crédito, o qual não havia sido contemplado na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058153065, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053715744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. ART. 794 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. O aparente valor reduzido da execução não é causa de aplicação do inciso I do art. 794 do CPC , de sorte que assiste direito à credora no seu recebimento, prosseguindo-se, assim, com atos executórios até que adimplida a totalidade do valor que é devido à credora. Caso em que o cálculo de atualização foi realizado sem observar que o pagamento realizado é parcial, com o que não ocorreu o efetivo pagamento do débito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053715744, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053894754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO ABONO EM 1996 E 1997 NA VIA ADMINISTRATIVA. Não havendo comprovação do pagamento nos autos não é o caso de excesso da execução, sendo mantida a sentença. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.134.186/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053894754, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 5187791619958260100 SP 0518779-16.1995.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO. Argumentos do exequente, ora apelante, que convencem Acórdão que condenou o réu ao pagamento de indenização composta por parte líquida e parte ilíquida, a ser apurada por meio de juntada de orçamentos ou mediante arbitramento Exequente que apenas requereu a execução da parte líquida, ressalvando que posteriormente executaria o restante Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da execução exclusivamente no que diz respeito à parcela da condenação que necessita ser liquidada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056694631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente em face da decisão que entendeu ser inviável o arbitramento de honorários no presente momento porque transcorreram mais de cinco anos desde a data do pleito inicial executivo, bem como porque a execução já se encontra extinta pelo pagamento. Caso em que a RPV já havia sido expedida, paga e recebida. Não tendo sido formulado em momento oportuno o pedido, precluso o prazo para insurgência em relação à fixação da verba honorária. Preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056694631, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054529219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Está evidente nos autos que houve o cumprimento da obrigação pela parte ré, especialmente pelo levantamento de alvará efetuado pela parte autora, bem como pela decisão que declarou extinta a execução, forte no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , esgotando a prestação jurisdicional no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70054529219, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053107280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794 , I DO CPC . RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. O recurso cabível para desafiar a decisão que julga extinta a execução com fulcro no art. 794 , I do Código de Processo Civil é o de apelação. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053107280, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 198920104058500 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. 1. Distribuído o recurso de apelação neste Tribunal, o juízo de Primeiro Grau noticia a prolação de sentença de extinção da execução fiscal, da qual os presentes embargos são dependentes, diante do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil . 2. Extinta a execução, com o pagamento da dívida, há de ser reconhecido o esvaziamento da utilidade do julgamento dos embargos, uma vez que, efetuando a quitação do débito, o executado pratica ato incompatível com a pretensão de desconstituir o título executivo. 3. Não mais subsistindo a execução, os respectivos embargos perdem o objeto, impondo-se a sua extinção sem apreciação do mérito, por superveniente ausência de interesse de agir. 4. Ainda que remanesça inconformismo do embargante em relação à existência da dívida ou legalidade da sua cobrança, tais questão não mais são passíveis de apreciação no presente feito, porquanto descabida a continuidade dos embargos para extinguir execução que não mais subsiste. Extinção, de ofício, dos presentes embargos à execução fiscal, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Apelação prejudicada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057855165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que considerou ineficaz a alegação de coisa julgada neste momento processual, a qual deve ser aventada em ação própria. A alegação de coisa julgada não pode ser acolhida neste momento processual, uma vez que as ações de conhecimento já transitaram em julgado, devendo ser ajuizada ação rescisória, a fim de desconstituir o respectivo título executivo, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC . Precedentes. Todavia, com base nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, é cabível a extinção da ação quando comprovado o pagamento em outra ação judicial da mesma natureza, tendo em vista o disposto no artigo 794 , inciso I , do CPC . Dessa feita, a presente execução, que tramita na Comarca de Canoas, merece ser extinta, na forma do artigo 794 , inciso I , do CPC , a fim de evitar o dúplice pagamento sobre o mesmo fato, bem como o enriquecimento indevido da parte exequente, a qual já recebeu da entidade previdenciária os valores corrigidos da reserva de poupança. Precedentes deste e. TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057855165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/02/2014)

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