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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1335396 RJ 2012/0152689-7 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA. ERRO DA CEF. DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. 1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei n. Lei n. 9.703 /1998. 2. A Caixa Econômica Federal, como depositária, exerce um múnus público de auxiliar do juízo, e suas ações devem atender os estritos comandos judiciais. O Juiz, por sua vez, como comandante do processo, deve zelar pelo seu bom andamento até solução efetiva e integral da lide, supervisionando todos os atos processuais. 3. Não há como determinar a extinção do processo nos termos do art. 794 , I , do CPC antes de efetivamente satisfeito o crédito a quem de direito. São necessárias diligências para sanar os equívocos reconhecidos no processo, e não a extinção do feito para que o credor ingresse com nova ação judicial para reaver seu direito não satisfeito no processo executório. Observância do princípio da economia processual. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413984 RS 2011/0137732-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CONTEÚDO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A decisão que extingue a execução pelo pagamento reveste-se de conteúdo material, podendo ser desconstituída por ação rescisória. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470100042055001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ACORDO REALIZADO - PENDÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo acordo entre as partes, nos autos da execução proposta, onde as mesmas consentem com o pagamento em parcelas futuras, incabível se mostra a extinção da execução, com base no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil , bastando tão somente, a homologação do acordo realizado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059613356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Juntado aos autos Autorização para Liberação de Garantia, com expresso reconhecimento da quitação do débito, não pode ser desvalorizada esta prova mediante simples afirmação de que o documento foi elaborado por postura inadequada de funcionários, sem qualquer respaldo probatório. A liquidação da cédula de crédito bancário, com a liberação da hipoteca cedular, desacompanhada de outras provas, impõe a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 794 , I , DO CPC . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059613356, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/09/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324030140242002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS INCORRETOS. Se os cálculos apresentados pela contadora judicial omitem verba relativa aos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, devem ser refeitos os trabalhos. A complementação do depósito pela executada deve ser suficiente para o pagamento integral da execução. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058153065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Decisão judicial transitada em julgado, objeto da execução, que condenou o ente público ao pagamento dos reajustes do art. 8º, incisos I a V, da Lei nº 10.395/95, excluindo incidência sobre o percentual incorporado da parcela autônoma. Valor incluído na execução posteriormente à satisfação do crédito, o qual não havia sido contemplado na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058153065, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053715744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. ART. 794 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. O aparente valor reduzido da execução não é causa de aplicação do inciso I do art. 794 do CPC , de sorte que assiste direito à credora no seu recebimento, prosseguindo-se, assim, com atos executórios até que adimplida a totalidade do valor que é devido à credora. Caso em que o cálculo de atualização foi realizado sem observar que o pagamento realizado é parcial, com o que não ocorreu o efetivo pagamento do débito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053715744, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053894754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO ABONO EM 1996 E 1997 NA VIA ADMINISTRATIVA. Não havendo comprovação do pagamento nos autos não é o caso de excesso da execução, sendo mantida a sentença. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.134.186/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053894754, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 5187791619958260100 SP 0518779-16.1995.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO. Argumentos do exequente, ora apelante, que convencem Acórdão que condenou o réu ao pagamento de indenização composta por parte líquida e parte ilíquida, a ser apurada por meio de juntada de orçamentos ou mediante arbitramento Exequente que apenas requereu a execução da parte líquida, ressalvando que posteriormente executaria o restante Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da execução exclusivamente no que diz respeito à parcela da condenação que necessita ser liquidada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056694631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente em face da decisão que entendeu ser inviável o arbitramento de honorários no presente momento porque transcorreram mais de cinco anos desde a data do pleito inicial executivo, bem como porque a execução já se encontra extinta pelo pagamento. Caso em que a RPV já havia sido expedida, paga e recebida. Não tendo sido formulado em momento oportuno o pedido, precluso o prazo para insurgência em relação à fixação da verba honorária. Preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056694631, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/03/2014)

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