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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059613356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Juntado aos autos Autorização para Liberação de Garantia, com expresso reconhecimento da quitação do débito, não pode ser desvalorizada esta prova mediante simples afirmação de que o documento foi elaborado por postura inadequada de funcionários, sem qualquer respaldo probatório. A liquidação da cédula de crédito bancário, com a liberação da hipoteca cedular, desacompanhada de outras provas, impõe a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 794 , I , DO CPC . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059613356, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/09/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324030140242002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CÁLCULOS INCORRETOS. Se os cálculos apresentados pela contadora judicial omitem verba relativa aos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, devem ser refeitos os trabalhos. A complementação do depósito pela executada deve ser suficiente para o pagamento integral da execução. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058153065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Decisão judicial transitada em julgado, objeto da execução, que condenou o ente público ao pagamento dos reajustes do art. 8º, incisos I a V, da Lei nº 10.395/95, excluindo incidência sobre o percentual incorporado da parcela autônoma. Valor incluído na execução posteriormente à satisfação do crédito, o qual não havia sido contemplado na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058153065, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053715744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. ART. 794 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. O aparente valor reduzido da execução não é causa de aplicação do inciso I do art. 794 do CPC , de sorte que assiste direito à credora no seu recebimento, prosseguindo-se, assim, com atos executórios até que adimplida a totalidade do valor que é devido à credora. Caso em que o cálculo de atualização foi realizado sem observar que o pagamento realizado é parcial, com o que não ocorreu o efetivo pagamento do débito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053715744, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053894754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO ABONO EM 1996 E 1997 NA VIA ADMINISTRATIVA. Não havendo comprovação do pagamento nos autos não é o caso de excesso da execução, sendo mantida a sentença. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.134.186/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053894754, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 5187791619958260100 SP 0518779-16.1995.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO. Argumentos do exequente, ora apelante, que convencem Acórdão que condenou o réu ao pagamento de indenização composta por parte líquida e parte ilíquida, a ser apurada por meio de juntada de orçamentos ou mediante arbitramento Exequente que apenas requereu a execução da parte líquida, ressalvando que posteriormente executaria o restante Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da execução exclusivamente no que diz respeito à parcela da condenação que necessita ser liquidada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056694631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente em face da decisão que entendeu ser inviável o arbitramento de honorários no presente momento porque transcorreram mais de cinco anos desde a data do pleito inicial executivo, bem como porque a execução já se encontra extinta pelo pagamento. Caso em que a RPV já havia sido expedida, paga e recebida. Não tendo sido formulado em momento oportuno o pedido, precluso o prazo para insurgência em relação à fixação da verba honorária. Preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056694631, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/03/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12329120114014302 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794 , I , CPC ). 1. Nos termos do art. 794 , I , do CPC , extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794 , I , do CPC , deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 3. No caso em reexame, a exequente alega que a dívida foi extinta por pagamento. 5. Execução Fiscal extinta pelo pagamento da obrigação (art. 794 , I , CPC ). Apelação prejudicada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, extinguiu a execução fiscal, julgando prejudicada a apelação. SÉTIMA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054529219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Está evidente nos autos que houve o cumprimento da obrigação pela parte ré, especialmente pelo levantamento de alvará efetuado pela parte autora, bem como pela decisão que declarou extinta a execução, forte no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , esgotando a prestação jurisdicional no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70054529219, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063932115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Hipótese em que foi decretada a extinção de parte dos créditos tributários quando do julgamento da exceção de pré-executividade e que, quanto aos créditos remanescentes, segundo noticia o próprio Município exequente/agravante, houve quitação da dívida antes do prosseguimento da execução. Com isso, não há que se imputar condenação em custas processuais à Fazenda Pública, pois, na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.471/10, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais e emolumentos, já que, pela ADI nº 70038755864, acabou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal unicamente quanto à isenção do pagamento das despesas judiciais, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Assim, tal isenção não apanha a responsabilidade pelo reembolso nem alcança as despesas judiciais. Portanto, ainda que não fosse caso de aplicação do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, no que tange às custas processuais, faria jus o município agravante à isenção pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70063932115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em... 13/03/2015).

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