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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 9302 SP 1999/0038706-6 (STJ)

Data de publicação: 16/08/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À PENA DE MULTA. Não conhecimento da ação de habeas corpus por não vislumbrar na espécie qualquer ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9302 SP 1999/0038706-6 (STJ)

Data de publicação: 16/08/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À PENA DE MULTA. Não conhecimento da ação de habeas corpus por não vislumbrar na espécie qualquer ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente. Ordem não conhecida.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079120217033001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - SENTENCIADO REINCIDENTE - ART. 109 E ART. 110 DO CP - DECISÃO REFORMADA - DAR PROVIMENTO. 1. A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada, bem como é aumentada em um terço, se o condenado é reincidente, nos termos do art. 110 , caput, do CP . 2. Não transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130262520000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FUGA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110 , caput, do CP , observando-se os prazos contidos no art. 109 do mesmo diploma legal. Preceitua, ainda, no seu art. 113 que, no caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Assim, constatado, na espécie, que entre a data da fuga do impetrante até a data da decisão de primeiro grau de jurisdição ou a data do julgado deste writ não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, razão pela qual não há falar-se em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121325518000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FUGA E RECAPTURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110 do CP , observando-se os prazos contidos no art. 109 do mesmo diploma legal. Preceitua, ainda, no seu art. 113 que, no caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Assim, constatado, na espécie, que entre a data da fuga do impetrante e a data de sua recaptura não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, não há falar-se em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10433061757913001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada, conforme art. 109 do CP , in casu após o decurso de vinte anos. 2. Não transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado. 3. A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, admite-se somente diante da existência de prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . 5. Recurso não provido.

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 697216 SC 1988.069721-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/1994

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA FALTA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REABERTURA DO PROCESSO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Em sede revisional, o ônus probatório recai sobre o revisionando, o qual deverá juntar provas inequívocas da sua inocência ou da existência de circunstância que determine ou autorize a diminuição da reprimenda infligida, consoante o disposto no art. 621 , III , do CPP . Incabível, portanto, a reabertura da instrução criminal, mormente considerando-se que a prova que se afirma nova deixou de ser produzida na dilação probatória.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 33267 MG 0033267-10.2001.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS - ART. 109 , IV , DO CP . EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O março inicial da prescrição executória não é a data do trânsito em julgado para a acusação, mas, sim, a data do trânsito em julgado definitivo da condenação para ambas as partes. Precedentes. 2. Não se vislumbra a ocorrência, na espécie, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Agravo em Execução provido

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7504420044013800 MG 0000750-44.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. O fenômeno processual da coisa julgada exige o esgotamento da discussão levada a efeito na esfera jurisdicional. Portanto, enquanto pendente recurso contra sentença penal condenatória não se consuma a preclusão para qualquer das partes, pois ilógico o transcurso de dois lapsos prescricionais simultâneos, não se podendo, inclusive, ignorar a profunda incoerência sistêmica de se iniciar a contagem da prescrição da pretensão executória sem título formado. 2. O março inicial da prescrição executória não é a data do trânsito em julgado para a acusação, mas, sim, a data do trânsito em julgado definitivo da condenação. 3. No caso, verifica-se que a decisão final, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrido contra acórdão confirmatório da sentença condenatória, transitou em julgado na data de 01/03/2010 (fl. 742). Tem-se, assim, que, tomando a referida data como março inicial da prescrição executória, não transcorreu o lapso prescricional de 04 (quatro) anos ( CP , 109, V), pelo que não se vislumbra a ocorrência, na espécie, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado. 4. O prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade arbitrada pelo MM. Juízo Federal a quo é de 4 (quatro) anos, haja vista a desconsideração do quantum fixado pela continuidade delitiva (Súmula 497 do STF). Conclui-se ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, superveniente, intercorrente ou subsequente, uma vez que entre a data da sentença condenatória (07/01/2006 - fl. 626) e o trânsito em julgado para ambas as partes (04/03/2010 - fl. 742), março que encerra a pretensão punitiva estatal, decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos. Deve ser reconhecida como extinta a punibilidade do réu, ora recorrido, pela prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado que, por força do art. 114 , II , do Código Penal , estende-se à pena de multa. 5. Decisum mantido, embora por outro fundamento. 6. Recurso em sentido estrito desprovido....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 16605 SC 2008.001660-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO. Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento do recurso. Pena aplicada igual 1 (um) ano. Inteligência do artigo 110 , § 1º do Código Penal . Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado decretada. Recurso Provido.

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