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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050417823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ. No caso concreto, impõe-se reconhecer a ocorrência de litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional ajuizada pelos executados-embargantes, haja vista a identidade de partes e de temas debatidos em ambas as ações. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050417823, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050044718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ. No caso concreto, impõe-se reconhecer a ocorrência de litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional ajuizada pelos executados-embargantes, haja vista a identidade de partes e de temas debatidos em ambas as ações. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050044718, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 24/09/2014).

TJ-PE - Agravo AGV 1992896 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANAR TAL IRREGULARIDADE. JUNTADA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA A DESTEMPO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA COM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 13, inciso I, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. 2. A recorrente foi intimada para regularizar a representação por duas vezes (fls. 21 e 34) e juntou documentos inábeis a substituir o Estatuto Social da empresa. Somente após a sentença de fls. 40/41, em sede de Embargos de Declaração, juntou Certidão Simplificada. 3. De acordo com o art. 183, do CPC, se decorrido o prazo, o direito de praticar um ato extingue-se, independentemente de declaração judicial, a menos que a parte prove que não o realizou por justa causa. 4. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de sanar a irregularidade da representação. Isso porque o único documento hábil para tal fim foi juntado a destempo. 5. Outro importante fator a se considerar é a autonomia dos Embargos à Execução com relação à Execução Fiscal, motivo pelo qual devem ser instruídos com os documentos indispensáveis à apreciação dos pressupostos de admissibilidade, processamento regular e julgamento, independentemente de estes estarem presentes, ou não, na ação principal. Por esse mesmo motivo, a extinção dos Embargos sem julgamento de mérito por ausência de algum desses documentos não importa na extinção da Ação Executiva, pois o juízo de admissibilidade foi exercido em outro momento, por outro Juízo. 6. Recurso de Agravo improvido, para manter a decisão terminativa que negou seguimento ao Apelo....

Encontrado em: SIMPLIFICADA A DESTEMPO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA COM RELAÇÃO À.... Por esse mesmo motivo, a extinção dos Embargos sem julgamento de mérito por ausência de algum desses... Ivo de Paula Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202123 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - APÓS A INTERPOSIÇAO DOS EMBARGOS HOUVE RECONHECIMENTO PELO EMBARGADO/APELANTE DE QUE A RESTRIÇAO JUDICIAL RECAIU SOBRE SALÁRIO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - EXTINÇAO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. O artigo 20 , do CPC é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Desta forma, restando patente que o Estado de Sergipe demandou indevidamente e causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogado, gerando danos ao seu patrimônio de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de verba honorária.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364397 CE 2005.05.00.024727-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO. JUROS DE MORA. TR/TRD. LEI Nº 8.218 /91. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% (DECRETO-LEI 1.025 /69). MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. - A adesão do contribuinte ao parcelamento do débito não conduz à extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Reforma da sentença extintiva por carência de interesse processual. Processo em fase de sentença de mérito. - Legalidade da utilização da TR/TRD como juros de mora. - Na atualização do crédito tributário, incide a taxa SELIC. Precedentes do STJ. - O encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69, se destina, também, ao pagamento dos honorários alusivos aos embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ. - A multa moratória, no percentual de 30%, é compatível com a finalidade de apenar o contribuinte que se furtou ao pagamento do tributo e se coaduna com o princípio da proporcionalidade, não podendo ser taxada de confiscatória.

TRF-5 - Apelação Civel AC 351616 PE 2000.83.00.013661-0 (TRF-5)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE NÃO ILIDIDAS. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. - A adesão do contribuinte ao REFIS não conduz à extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Reforma da sentença extintiva por carência de interesse processual. Processo em fase de sentença de mérito. - A certidão de dívida ativa possui, como atributo, a presunção de legitimidade e de veracidade, as quais só poderão ser ilididas através de provas convincentes, o que não restou configurado na presente hipótese. - Certidão de dívida ativa com todos os elementos descritos no PARÁGRAFO 5º , do art. 2º , da Lei nº 6.830 /80. Inexiste previsão legal, para exigência de memória discriminada do débito e de sua evolução, com todos os índices de atualização monetária aplicados. - Legalidade da utilização da taxa SELIC na atualização do crédito tributário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024062494331001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA NÃO RECORRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 , DA LEI 1.060 /50 - RECURSO PROVIDO. - A extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, não afastar a condenação no pagamento dos ônus do processo pela parte sucumbente ou que deu causa ao ajuizamento da ação. - Cabe apenas a suspensão da condenação no pagamento dos ônus de sucumbência, se deferidos os benefícios da justiça gratuita - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28201 SP 0028201-56.2003.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 269, v, do CPCP. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENDO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, "O relator mandará negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2. A referência à jurisprudência dominante revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. 3. No caso dos autos, a agravante não comprovou a impossibilidade do julgamento monocrático, pois não demonstrou a incompatibilidade do entendimento adotado na decisão agravada com o do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 4. Existência de farta jurisprudência no sentido de que a renúncia ao direito sobre que se funda a ação há de ser expressa, exigindo poderes especiais - art. 38, do Código de Processo Civil, não se podendo presumir o pedido da parte, ainda que diante da notícia de parcelamento. 5. Extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito mantida. 6. Agravo legal não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 189002219965040006 RS 0018900-22.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O sócio contra o qual é redirecionada a execução é parte legítima para propor embargos à mesma, merecendo análise de mérito o remédio processual invocado. Entretanto, o terceiro, eventualmente interessado, deve utilizar-se dos meios processuais próprios, na defesa de seus interesses. Agravo parcialmente provido.  (...)

TJ-SP - Apelação APL 00084424420118260268 SP 0008442-44.2011.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Imposto Predial Urbano e Taxas de Limpeza e Conservação dos exercícios de 2003 a 2007 Extinção da execução fiscal, pela satisfação do débito Posterior extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual superveniente, decorrente da extinção da execução - Condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios Observância do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade Sentença mantida Recurso improvido.

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