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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202123 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - APÓS A INTERPOSIÇAO DOS EMBARGOS HOUVE RECONHECIMENTO PELO EMBARGADO/APELANTE DE QUE A RESTRIÇAO JUDICIAL RECAIU SOBRE SALÁRIO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - EXTINÇAO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. O artigo 20 , do CPC é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Desta forma, restando patente que o Estado de Sergipe demandou indevidamente e causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogado, gerando danos ao seu patrimônio de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de verba honorária.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364397 CE 2005.05.00.024727-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO. JUROS DE MORA. TR/TRD. LEI Nº 8.218 /91. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% (DECRETO-LEI 1.025 /69). MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. - A adesão do contribuinte ao parcelamento do débito não conduz à extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Reforma da sentença extintiva por carência de interesse processual. Processo em fase de sentença de mérito. - Legalidade da utilização da TR/TRD como juros de mora. - Na atualização do crédito tributário, incide a taxa SELIC. Precedentes do STJ. - O encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69, se destina, também, ao pagamento dos honorários alusivos aos embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ. - A multa moratória, no percentual de 30%, é compatível com a finalidade de apenar o contribuinte que se furtou ao pagamento do tributo e se coaduna com o princípio da proporcionalidade, não podendo ser taxada de confiscatória.

TRF-5 - Apelação Civel AC 351616 PE 2000.83.00.013661-0 (TRF-5)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE NÃO ILIDIDAS. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. - A adesão do contribuinte ao REFIS não conduz à extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Reforma da sentença extintiva por carência de interesse processual. Processo em fase de sentença de mérito. - A certidão de dívida ativa possui, como atributo, a presunção de legitimidade e de veracidade, as quais só poderão ser ilididas através de provas convincentes, o que não restou configurado na presente hipótese. - Certidão de dívida ativa com todos os elementos descritos no PARÁGRAFO 5º , do art. 2º , da Lei nº 6.830 /80. Inexiste previsão legal, para exigência de memória discriminada do débito e de sua evolução, com todos os índices de atualização monetária aplicados. - Legalidade da utilização da taxa SELIC na atualização do crédito tributário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024062494331001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA NÃO RECORRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 , DA LEI 1.060 /50 - RECURSO PROVIDO. - A extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, não afastar a condenação no pagamento dos ônus do processo pela parte sucumbente ou que deu causa ao ajuizamento da ação. - Cabe apenas a suspensão da condenação no pagamento dos ônus de sucumbência, se deferidos os benefícios da justiça gratuita - Recurso provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 189002219965040006 RS 0018900-22.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O sócio contra o qual é redirecionada a execução é parte legítima para propor embargos à mesma, merecendo análise de mérito o remédio processual invocado. Entretanto, o terceiro, eventualmente interessado, deve utilizar-se dos meios processuais próprios, na defesa de seus interesses. Agravo parcialmente provido.  (...)

TJ-SP - Apelação APL 00084424420118260268 SP 0008442-44.2011.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Imposto Predial Urbano e Taxas de Limpeza e Conservação dos exercícios de 2003 a 2007 Extinção da execução fiscal, pela satisfação do débito Posterior extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual superveniente, decorrente da extinção da execução - Condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios Observância do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00432832120098260564 SP 0043283-21.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU, taxas e CIP do exercício de 2004 Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, por tratar-se de parte ilegítima Embargante que não consta como executado na ação principal - Condenação da embargante ao pagamento da verba de sucumbência Observância do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-ES - Requerimento com fulcro art. 558 C.P.C 24010023893 ES 024010023893 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/05/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO CÍVEL EXTINÇAO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇAO NEGATIVO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Não é possível conceder-se efeito suspensivo à apelação interposta de sentença que extingüiu o feito, sem julgamento do mérito, uma vez que não há o que se suspender, pois nada de concreto foi reconhecido ou imposto à parte. 2) A concessão ou não de efeito suspensivo ao recurso em questão, não está afeita a um juízo cognitivo dos requisitos do art. 558 , do Código de Processo Civil , mas, sim, a uma vedação decorrente da ausência de uma decisão concreta acerca dos Embargos à Execução de Alimentos, que foram extintos, liminarmente. 3) Recurso improvido.

Encontrado em: À unanimidade, negar provimento ao recurso. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 07/05/2002 - 7

TJ-ES - Requerimento com fulcro art. 558 C.P.C 24010023893 ES 24010023893 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/05/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO CÍVEL EXTINÇAO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇAO NEGATIVO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Não é possível conceder-se efeito suspensivo à apelação interposta de sentença que extingüiu o feito, sem julgamento do mérito, uma vez que não há o que se suspender, pois nada de concreto foi reconhecido ou imposto à parte. 2) A concessão ou não de efeito suspensivo ao recurso em questão, não está afeita a um juízo cognitivo dos requisitos do art. 558 , do Código de Processo Civil , mas, sim, a uma vedação decorrente da ausência de uma decisão concreta acerca dos Embargos à Execução de Alimentos, que foram extintos, liminarmente. 3) Recurso improvido.

Encontrado em: À unanimidade, negar provimento ao recurso. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 07/05/2002 - 7

TJ-SP - Ação Rescisória AR 00170959220138260000 SP 0017095-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA Pretendida rescisão de decisão proferida em embargos à execução fiscal com fundamento no art. 485 do CPC Extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , IV do CPC Ausência de sentença de mérito Descabimento da ação rescisória Hipótese que não se coaduna com o art. 485 , caput, do CPC Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Ação improcedente.

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