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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117980 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus.2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento fotográfico no âmbito do inquérito corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. 4. Elementos do tipo “extorsão mediante sequestro” devidamente configurados. 5. Provas demonstram emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 6. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 7. Mantida a condenação, não há que se falar em alteração do regime prisional. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 114101 MT (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47171 RS 2014/0089386-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 290321 RJ 2014/0053032-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS CONDENADOS EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. - O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 127320 SP 2009/0017088-4 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 158, § 1°, DO CP E NÃO AO ART. 159 DO CP. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A alegação de que os crimes não foram consumados não foi deduzida no apelo da defesa e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. 3. O paciente foi condenado, por fatos ocorridos em 4/6/2007, como incurso no art. 159 do CP, mas, na extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), a privação da liberdade é utilizada como condição ou preço do resgate, não verificada na hipótese. Nesse cenário, deve ser reconhecida, de ofício, a prática do crime descrito no art. 158, § 1°, do CP, observada a restrição da liberdade da vítima como circunstância judicial, pois o crime foi praticado antes da Lei n. 11.923/2009. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prática do crime descrito no art. 158, § 1°, do CP e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, para realização de nova dosimetria da pena.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44665 RJ 2014/0016330-7 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. FUGA DO RÉU. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado nº 347 do STJ, segundo o qual "o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão". 2. Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo processe e julgue o mérito da apelação interposta pelo ora Recorrente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161743 SP 2010/0021974-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 1. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SEDEDE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO USO DO WRIT. 2.RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELOTRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOSOBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM NÃOCONHECIDA.1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto noordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa àlegislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo talmatéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela viaexcepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente,às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação,ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção.Assim, não obstante se admita a impetração de habeas corpus emsubstituição aos recursos cabíveis, imperiosa a limitação de seuuso, em homenagem até mesmo à própria funcionalidade do sistema, jábastante sobrecarregado com a utilização alargada e desmedida dowrit.2. No caso, operou-se o trânsito em julgado do acórdão da apelação eo presente mandamus tem como objeto a revisão da dosimetria da pena. 3. Contudo, o habeas corpus presta-se ao controle e revisão depronunciamentos que violem direito líquido e certo do paciente,diretamente relacionados à liberdade, vale dizer, daquelas decisõesque contemplem nulidade e ilegalidade passíveis de reconhecimento deforma objetiva, sem ingresso no plano de subjetivismo próprio daatividade jurisdicional ordinária. Não há direito líquido e certo àpena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ouqualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentadapelo julgador, no exercício da discricionariedade regrada previstana legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instânciasordinárias, não cabendo a esta Corte - cujo papel é de uniformizaçãoda interpretação do direito federal -, na sede do writ, imiscuir-seem tais questões, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, quesomente estaria evidenciada quando verificada a ausência completa demotivação, o que não ocorre no caso dos autos, pois o magistradoapontou concretamente as razões que o levaram à exacerbação da penado paciente. 4. Não há como conhecer do pedido de reconhecimento e aplicação dacontinuidade delitiva, pois tal questão não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede opronunciamento desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de seincorrer em vedada supressão de instância. Ademais, a verificação dapresença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários aoreconhecimento da continuidade delitiva implica no reexameaprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência essaincompatível com a estreita via do habeas corpus, que écaracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 5. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 314193 MG 2015/0007399-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO NESTE PONTO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO APELO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Apesar de restar evidenciada certa demora na apreciação do apelo defensivo, não há como, diante dos elementos colacionados aos autos, se concluir que a referida delonga deva ensejar a soltura do condenado, que permaneceu segregado durante toda a tramitação do processo. 3. O paciente é reincidente e foi condenado pela prática de crimes gravíssimos, fatores que, somados, desautorizam a sua soltura nesse momento processual. 4. Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal impetrado julgue, com a máxima urgência, o recurso de apelação lá aforado em favor do paciente.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51046 RJ 2014/0218450-2 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PELA CORTE DE ORIGEM. 1. A questão da fundamentação da prisão cautelar não foi examinada na Corte de origem ao entendimento de que estaria sujeita ao recurso de apelação. Assim, a análise do tema diretamente no Superior Tribunal de Justiça ensejaria supressão de instância, não autorizada. 2. A interposição do recurso de apelação não inviabiliza a discussão, em sede de habeas corpus, acerca da legalidade da manutenção da prisão cautelar, tendo em vista a necessidade de se analisar as alegações apresentadas, de forma fundamentada, a fim de apreciar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, tratando-se de tema concernente ao direito de locomoção. 3. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração ali ajuizada, apreciando a alegação relativa à necessidade de revogação da custódia cautelar, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 236522 SP 2012/0055206-8 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E TRÁFICO DEENTORPECENTES. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentençacondenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem,concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios dacautelaridade e da presunção de inocência. 2. Na espécie, a sentença negou expressamente o direito de recorrerem liberdade, anotando persistirem os requisitos da prisão cautelarde forma concreta, qual seja a periculosidade da ré que, emcoautoria, valendo-se da condição de policial civil, simulandosituação de flagrante, sequestrou a vítima, exigindo o pagamento deR$ 100.000,00 (cem mil reais) para seu resgate. 3. Ademais, a ré permaneceu presa durante todo o curso do processo,circunstância essa que, aliada a outros elementos, mostra-se aptapara justificar a custódia. 4. Ordem denegada.

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