Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117980 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus.2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento fotográfico no âmbito do inquérito corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. 4. Elementos do tipo “extorsão mediante sequestro” devidamente configurados. 5. Provas demonstram emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 6. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 7. Mantida a condenação, não há que se falar em alteração do regime prisional. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47171 RS 2014/0089386-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161743 SP 2010/0021974-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 1. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SEDEDE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO USO DO WRIT. 2.RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELOTRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOSOBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM NÃOCONHECIDA.1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto noordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa àlegislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo talmatéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela viaexcepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente,às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação,ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção.Assim, não obstante se admita a impetração de habeas corpus emsubstituição aos recursos cabíveis, imperiosa a limitação de seuuso, em homenagem até mesmo à própria funcionalidade do sistema, jábastante sobrecarregado com a utilização alargada e desmedida dowrit.2. No caso, operou-se o trânsito em julgado do acórdão da apelação eo presente mandamus tem como objeto a revisão da dosimetria da pena. 3. Contudo, o habeas corpus presta-se ao controle e revisão depronunciamentos que violem direito líquido e certo do paciente,diretamente relacionados à liberdade, vale dizer, daquelas decisõesque contemplem nulidade e ilegalidade passíveis de reconhecimento deforma objetiva, sem ingresso no plano de subjetivismo próprio daatividade jurisdicional ordinária. Não há direito líquido e certo àpena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ouqualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentadapelo julgador, no exercício da discricionariedade regrada previstana legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instânciasordinárias, não cabendo a esta Corte - cujo papel é de uniformizaçãoda interpretação do direito federal -, na sede do writ, imiscuir-seem tais questões, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, quesomente estaria evidenciada quando verificada a ausência completa demotivação, o que não ocorre no caso dos autos, pois o magistradoapontou concretamente as razões que o levaram à exacerbação da penado paciente. 4. Não há como conhecer do pedido de reconhecimento e aplicação dacontinuidade delitiva, pois tal questão não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede opronunciamento desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de seincorrer em vedada supressão de instância. Ademais, a verificação dapresença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários aoreconhecimento da continuidade delitiva implica no reexameaprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência essaincompatível com a estreita via do habeas corpus, que écaracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 5. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 236522 SP 2012/0055206-8 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E TRÁFICO DEENTORPECENTES. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentençacondenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem,concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios dacautelaridade e da presunção de inocência. 2. Na espécie, a sentença negou expressamente o direito de recorrerem liberdade, anotando persistirem os requisitos da prisão cautelarde forma concreta, qual seja a periculosidade da ré que, emcoautoria, valendo-se da condição de policial civil, simulandosituação de flagrante, sequestrou a vítima, exigindo o pagamento deR$ 100.000,00 (cem mil reais) para seu resgate. 3. Ademais, a ré permaneceu presa durante todo o curso do processo,circunstância essa que, aliada a outros elementos, mostra-se aptapara justificar a custódia. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271102 SP 2013/0165940-3 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal "a quo", quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado anterior, em que se aguarda o cumprimento da primeira pena para cumprir a prisão preventiva da condenação da ação penal em curso. 4. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora. 5. Ordem denegada, com a recomendação que o Tribunal de origem implemente celeridade ao julgamento da apelação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 766977 MG (STF)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO MINISTERIAL – MINORANTE DO ART. 159 , § 4º , DO CP – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – BENESSE DECOTADA – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO/ DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CORRÉUS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL – VALIDADE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AUTOR – INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 226 DO CPP – IRRELEVÂNCIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PENAS-BASE – OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO – RECURSOS DEFENSISVOS DESPROVIDOS”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 336398 TO 2013/0159381-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME (ART. 158 , § 3º , DO CP ). INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE IMPLICA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de extorsão mediante sequestro para o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 158 , § 3º , do CP ), implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00158 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 266073 TO 2013/0064405-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE SE REDUZIR A PENA-BASE E DE SE COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais, para remediar constrangimento ilegal manifesto, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório. 2. No caso, não está evidenciado manifesto constrangimento ilegal a ser reparado. Primeiro, o Tribunal não discutiu especificamente o tema referente à circunstância judicial tida por negativa. Segundo, há motivação suficiente para o aumento da pena-base em 6 meses. Terceiro, nenhum proveito teria o paciente se se entendesse diferente disso, porquanto a pena-base não poderia ser fixada abaixo do mínimo, uma vez que já reconhecida a atenuante da confissão espontânea e reduzida a reprimenda nesse quantum. Quarto, nos presentes autos, inexiste documento comprovando que o Tribunal local tenha discutido os fundamentos da prisão cautelar. Quinto, como anotado no parecer, na espécie, há fundamentos idôneos suficientes para a manutenção da prisão provisória do paciente. As circunstâncias concretas do crime, fixadas nas instâncias ordinárias, justificam a necessidade da medida cautelar, neste caso marcado pelo ousado modus operandi delitivo. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246043 SP 2012/0124850-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pedido de desclassificação da conduta de extorsão mediante sequestro para a de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedentes. 2. "A análise do pleito de absolvição ou desclassificação do delito implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes do STJ." (HC 148.544/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/12/2010) 3. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182467 RJ 2010/0151573-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE. REVISÃOCRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O acórdão que julgou improcedente a revisão criminal encontra-sesuficientemente fundamentado, havendo afastado a argumentação defragilidade do conjunto probatório e concluído pela validade dasdelações dos corréus. 2. Constata-se que apenas em pequeno trecho de seu voto aDesembargadora Relatora fez menção equivocada ao fato de que arevisão criminal estaria lastreada na existência de nova prova deinocência do apenado. Todavia, essa mínima intercorrência não é aptaa desnaturar a validade dos fundamentos do acórdão, os quaisafastaram a argumentação de fragilidade do conjunto probatório,concluindo, inclusive, pela validade das delações dos corréus. 3. Não se vislumbra, noutro giro, qualquer irregularidade nacircunstância de os Desembargadores que compõem aquele órgãofracionário haverem antecipado os seus votos logo após a solicitaçãode vista. Isso porque tal possibilidade está expressamenteautorizada pelo Regimento Interno daquele Tribunal, não se olvidandoque, enquanto não concluído o julgamento, os Desembargadorespoderiam alterar o seu voto. 4. Ordem denegada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca