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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU - REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE FOSSE EXPEDIDO O ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR - CONSTITUCIONAL - DIREITO DE PETIÇÃO - CF , ART. 5º , XXXIV , a - PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - LEI 9.051 /95 1. A Constituição da República assegura o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), que compreende o de receber resposta aos requerimentos administrativos no "prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” (Lei 9.051 /95, art. 1º ). 2. Presta-se o mandado de segurança para compelir autoridade pública a decidir pedido de concessão de alvará para exercício de atividade comercial - in casu, extração de areia. Não serve, todavia, à obtenção do alvará, porquanto a outorga dependerá da comprovação de que foram satisfeitas as exigências legais, principalmente as relacionadas à proteção do meio ambiente.

Encontrado em: Município de Gaspar. Apelado: Extração de Areia LF Ltda Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-MG - 1651330 MG 1.0000.00.165133-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança - Extração de areia em margem de rio - Ilegalidade do ato que impede as atividades de empresa regularmente autorizada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11640 SP 2002.61.02.011640-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. EXTRAÇÃO DE AREIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA IMPOSTA. SEM REPARO. RESTRITIVA DE DIREITOS ESTABELECIDA. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Criminal interposta contra sentença onde o apelante restou condenado pelo crime do art. 2º da Lei 8.176 /91, por ter sido surpreendido pela Polícia Militar, em fiscalização de rotina, num barco equipado com dutos de sucção, extraindo areia junto à margem do Rio Mogi-Guaçú, em Guatapará/SP, no local denominado Curva do Jacaré. 2. Materialidade e autoria demonstradas. 3. O réu, na data dos fatos, era empregado de empresa autorizada pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e pelo DPNM - Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, a realizar a extração de areia no rio Mogi-Guaçú, não havendo que se aventar que exercia a atividade sem autorização legal. Todavia, também incorre no delito do art. 2º da Lei 8.176 /91, aquele agir em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. 4. O conjunto probatório evidencia que o barco conduzido pelo apelante seguia pelo meio do rio até chegar na Curva do Jacaré, que possui a forma de um S, aproximando-se da margem com a bomba de sucção ligada. E que, ato contínuo, foi abordado pelos policiais militares, razão pela qual, não obstante a maior parte do minério tenha sido extraída em outro local, pela quantidade apreendida, certo é que alguma areia foi captada na margem da Curva do Jacaré. 5. O réu também já havia sido advertido pelo mesmo motivo por seu empregador, o co-denunciado absolvido, conforme documentação acostada aos autos, o que demonstra que tinha ciência das normas inerentes à atividade que desempenhava. 6. Condenação mantida 7. Sem reparo a reprimenda imposta, à exceção da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença, substituída, de ofício, por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. 8. Recurso improvido....

TJ-MG - Inteiro Teor. 1651330 MG 1.0000.00.165133-0/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 30/06/2000

Decisão: de Segurança - Extração de areia em margem de rio - Ilegalidade do ato que impede as atividades de empresa... de que a impetrante está autorizada pelo CODEMA a explorar areia às margens do Rio Jaguari-Mirim, exercendo... Do mérito: O impetrante trouxe elementos seguros aos autos que comprovam sua condição de explorar areia...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 301119 PE 2002.05.00.021532-5 (TRF5)

Data de publicação: 09/06/2004

Decisão: sob hipótese, alguma, extração da areia na margem do rio (barrancos). d) Não é permitida a extração... extração da areia na margem do rio (barrancos). d) Não é permitida a extração de areia em curva do rio.... indentificado, sob a alegação de que o mesmo promoveu a retirada de areia da margem do Rio Pirapama, no Cabo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 301119 PE 0021532-83.2002.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 09/06/2004

Decisão: sob hipótese, alguma, extração da areia na margem do rio (barrancos). d) Não é permitida a extração... extração da areia na margem do rio (barrancos). d) Não é permitida a extração de areia em curva do rio.... indentificado, sob a alegação de que o mesmo promoveu a retirada de areia da margem do Rio Pirapama, no Cabo...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 3702 RCCR 37467 SP 2004.03.99.037467-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTRAÇÃO DE AREIA - TIPIFICAÇÃO LEGAL - CONCURSO FORMAL: ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605 /98 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176 /91 - RECURSO PROVIDO. 1. Recorridos denunciados pela prática de extração de areia de margem ou do fundo do leito de rio federal sem autorização da autoridade competente e sua comercialização. 2. Decisão recorrida fundamentada na incidência, na espécie, apenas do tipo penal previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98 porque lei posterior mais benéfica e específica em relação ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91. Decreto de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal como decorrência desse entendimento. 3. Reforma da decisão recorrida. O artigo 55 da Lei nº 9.605 /98 e o artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 tutelam objetividades jurídicas diversas: meio ambiente e patrimônio da União respectivamente. A conduta de extrair areia de rio federal viola simultaneamente o meio ambiente e o patrimônio da União, de modo a ensejar a aplicação do concurso formal das duas normas mencionadas e não regras a respeito de conflito aparente de normas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 547.047/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 07/10/2003, DJ de 03/11/2003, pág. 348). 4. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação penal para o julgamento do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 37467 SP 2004.03.99.037467-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2006

Ementa: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTRAÇÃO DE AREIA - TIPIFICAÇÃO LEGAL - CONCURSO FORMAL: ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605 /98 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176 /91 - RECURSO PROVIDO. 1. Recorridos denunciados pela prática de extração de areia de margem ou do fundo do leito de rio federal sem autorização da autoridade competente e sua comercialização. 2. Decisão recorrida fundamentada na incidência, na espécie, apenas do tipo penal previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98 porque lei posterior mais benéfica e específica em relação ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91. Decreto de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal como decorrência desse entendimento. 3. Reforma da decisão recorrida. O artigo 55 da Lei nº 9.605 /98 e o artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 tutelam objetividades jurídicas diversas: meio ambiente e patrimônio da União respectivamente. A conduta de extrair areia de rio federal viola simultaneamente o meio ambiente e o patrimônio da União, de modo a ensejar a aplicação do concurso formal das duas normas mencionadas e não regras a respeito de conflito aparente de normas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 547.047/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 07/10/2003, DJ de 03/11/2003, pág. 348). 4. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação penal para o julgamento do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJSC)

Data de publicação: 09/03/2004

Decisão: Newton Trisotto. ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU - REQUERIMENTO... que exerce atividade de extração/lavra de areia em jazidas localizadas no rio Itajaí-Açu e em virtude... a atividade autorizada pela MM. Juíza de Direito: extração de areia do leito do Rio Itajaí-Açu....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 135963 SC 2004.013596-3 (TJSC)

Data de publicação: 21/09/2004

Decisão: n.º , decidiu a Câmara: “ ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA EXTRAÇÃO DE AREIA... NA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU - REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA... para exercício de atividade comercial - in casu, extração de areia. Não serve, todavia, à obtenção...

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