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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051190000410 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 2º DA LEI 8.176 /91 - ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME DE POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - EXTRAÇÃO DE AREIA ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL SEM LICENÇA AMBIENTAL- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONCURSO FORMAL - SOMATÓRIO DA PENA TOTAL SUPERIOR À MINIMA EXIGIDA - SÚMULA 243 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SETENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU - REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE FOSSE EXPEDIDO O ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR - CONSTITUCIONAL - DIREITO DE PETIÇÃO - CF , ART. 5º , XXXIV , a - PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - LEI 9.051 /95 1. A Constituição da República assegura o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), que compreende o de receber resposta aos requerimentos administrativos no "prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” (Lei 9.051 /95, art. 1º ). 2. Presta-se o mandado de segurança para compelir autoridade pública a decidir pedido de concessão de alvará para exercício de atividade comercial - in casu, extração de areia. Não serve, todavia, à obtenção do alvará, porquanto a outorga dependerá da comprovação de que foram satisfeitas as exigências legais, principalmente as relacionadas à proteção do meio ambiente.

Encontrado em: : Município de Gaspar. Apelado: Extração de Areia LF Ltda Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-MG - 1651330 MG 1.0000.00.165133-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança - Extração de areia em margem de rio - Ilegalidade do ato que impede as atividades de empresa regularmente autorizada.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 2017201220088020000 AL 0201720-12.2008.8.02.0000

Data de publicação: 29/09/2011

Decisão: de areia às margens do Rio Canhoto e seus afluentes.   De acordo com a Lei Federal nº 6.567, de 24... LÍCITO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE AREIA E SEIXO - AUSÊNCIA DE LICENÇA... do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.). 3. A extração de areia...

TJ-PR - Inteiro Teor. 430164604 PR 430164-6/04 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: AMBIENTAL- Degradação do meio ambiente- Extração de areia do leito de rio- Ausência do EIA-RIMA- Ofensa às... de areia nas margens do Rio Sapucaí Mirim. Pedem a concessão de efeito suspensivo. A liminar recursal... PÚBLICA - Objetivo- Proteção ao meio ambiente- Extração indevida de areia- Paralisação initio litis...

TJ-PR - Inteiro Teor. 430164605 PR 430164-6/05 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: AMBIENTAL- Degradação do meio ambiente- Extração de areia do leito de rio- Ausência do EIA-RIMA- Ofensa às... de areia nas margens do Rio Sapucaí Mirim. Pedem a concessão de efeito suspensivo. A liminar recursal... PÚBLICA - Objetivo- Proteção ao meio ambiente- Extração indevida de areia- Paralisação initio litis...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100160909296920011 MG 1.0016.09.092969-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/10/2009

Decisão: DE EXTRAÇÃO DE AREIA NAS MARGENS DO RIO SAPUCAÍ MIRIM - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS... de Registro de Imóveis, a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula... que: "(...) a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100160909296840011 MG 1.0016.09.092968-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 03/11/2009

Decisão: - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA NAS MARGENS DO RIO SAPUCAÍ MIRIM - PRESENÇA DO ""FUMUS..., a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis... nº 22391/MG, entendeu que: "(...) a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição...

TJ-MG - Inteiro Teor. 103880902282210011 MG 1.0388.09.022822-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: DE LIMINAR - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA NAS MARGENS DO RIO SAPUCAÍ MIRIM - PRESENÇA... - Há riscos de soterramento de rios, cursos d"água ou nascentes? Especificar apontando

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 1546 SC 2002.000154-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ORDENOU A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO FLUVIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERACAO - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA LEI - DESMORONAMENTO DAS TERRAS PRÓXIMAS ÀS MARGENS DO RIO - PERIGO DE DANO À PROPRIEDADE PARTICULAR - PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO AMBIENTE - INDÍCIO DE PROVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO Dentro duma visão sistêmica e teleológica do ordenamento jurídico, devem os arts. 57 e 87 do Código de Mineracao ser considerados de nenhuma operacionalização legal, por afrontarem as normas e princípios de protecionismo ambiental atualmente vigentes. "Se o autor, a título de antecipação da tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado" ( § 7º do art. 273 do Código de Processo Civil , alterado pela Lei nº 5.869 /73). Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito difuso ao meio ambiente equilibrado prevalece sobre o direito patrimonial da empresa que exerce atividade de extração mineral.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de instrumento n. , de Gaspar. Agravante: Extração de Areia

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