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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU - REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE FOSSE EXPEDIDO O ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR - CONSTITUCIONAL - DIREITO DE PETIÇÃO - CF , ART. 5º , XXXIV , a - PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - LEI 9.051 /95 1. A Constituição da República assegura o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), que compreende o de receber resposta aos requerimentos administrativos no "prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” (Lei 9.051 /95, art. 1º ). 2. Presta-se o mandado de segurança para compelir autoridade pública a decidir pedido de concessão de alvará para exercício de atividade comercial - in casu, extração de areia. Não serve, todavia, à obtenção do alvará, porquanto a outorga dependerá da comprovação de que foram satisfeitas as exigências legais, principalmente as relacionadas à proteção do meio ambiente.

Encontrado em: : Município de Gaspar. Apelado: Extração de Areia LF Ltda Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051190000410 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 2º DA LEI 8.176 /91 - ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME DE POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - EXTRAÇÃO DE AREIA ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL SEM LICENÇA AMBIENTAL- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONCURSO FORMAL - SOMATÓRIO DA PENA TOTAL SUPERIOR À MINIMA EXIGIDA - SÚMULA 243 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SETENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10447100035784002 MG

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: de extração irregular de areia e cascalho da margem do Rio Piracicaba por longo período pelos recorrentes... de que a extração de areia de margem de rio por longo período torna impossível a reparação in natura... que a atividade de extração de areia e cascalho na margem do rio fora realizada dentro das normas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3971020108260584 SP 0000397-10.2010.8.26.0584

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: -, necessárias para exploração das atividades, ou seja, extração de areia na margem de rio, para... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . Apreensão de equipamentos utilizados na extração de areia... de extração de areia e olaria, cuja ordem já fora cumprida pela autoridade policial no dia 19...

TJ-SP - Apelação : APL 736320088260172

Data de publicação: 23/07/2011

Decisão: DA INSIGNIFICÂNCIA Inaplicabilidade Crime contra o meio ambiente Extração de areia das margens de rio

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101795175

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: . A extração de areia às margens de rio é atividade evidentemente destruidora do meio ambiente... ambiente. O Auto de Constatação 4 juntado aos autos deu conta de que "o requerido explora areia e pedras... do Rio que margeia a área havendo dois montes deles no local." Situação que deve cessar imediatamente...

TRF-2 - Inteiro Teor. ACR - APELAÇÃO CRIMINAL -: APR 201051190000410

Data de publicação: 05/10/2012

Decisão: da areia extraída das margens do Rio Paraíba do Sul. Limita-se a descrever a atividade de extração... – EXTRAÇÃO DE AREIA ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL SEM LICENÇA AMBIENTAL–– MATERIALIDADE E AUTORIA..., com a extração de areia do leito do Rio Paraíba do Sul, sem a devida licença ambiental concedida...

TRF-2 - Inteiro Teor. RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -: RSE 201051150001827

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: (Fabiano do Canto Lopes), que consistiu na extração de areia às margens do Rio dos Frades. Noutro... de Infração nº 331.461, série D, do IBANA, foi flagrado em 03.11.2003, extraindo areia, à margem..., promoveu a extração de recursos minerais sem o amparo de qualquer tipo de licença ambiental...

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 201051150001827

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: (Fabiano do Canto Lopes), que consistiu na extração de areia às margens do Rio dos Frades. Noutro... de Infração nº 331.461, série D, do IBANA, foi flagrado em 03.11.2003, extraindo areia, à margem..., promoveu a extração de recursos minerais sem o amparo de qualquer tipo de licença ambiental...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 1546 SC 2002.000154-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ORDENOU A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO FLUVIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERACAO - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA LEI - DESMORONAMENTO DAS TERRAS PRÓXIMAS ÀS MARGENS DO RIO - PERIGO DE DANO À PROPRIEDADE PARTICULAR - PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO AMBIENTE - INDÍCIO DE PROVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO Dentro duma visão sistêmica e teleológica do ordenamento jurídico, devem os arts. 57 e 87 do Código de Mineracao ser considerados de nenhuma operacionalização legal, por afrontarem as normas e princípios de protecionismo ambiental atualmente vigentes. "Se o autor, a título de antecipação da tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado" ( § 7º do art. 273 do Código de Processo Civil , alterado pela Lei nº 5.869 /73). Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito difuso ao meio ambiente equilibrado prevalece sobre o direito patrimonial da empresa que exerce atividade de extração mineral.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de instrumento n. , de Gaspar. Agravante: Extração de Areia

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