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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051190000410 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 2º DA LEI 8.176 /91 - ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME DE POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - EXTRAÇÃO DE AREIA ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL SEM LICENÇA AMBIENTAL- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONCURSO FORMAL - SOMATÓRIO DA PENA TOTAL SUPERIOR À MINIMA EXIGIDA - SÚMULA 243 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SETENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU - REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE FOSSE EXPEDIDO O ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR - CONSTITUCIONAL - DIREITO DE PETIÇÃO - CF , ART. 5º , XXXIV , a - PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - LEI 9.051 /95 1. A Constituição da República assegura o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), que compreende o de receber resposta aos requerimentos administrativos no "prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” (Lei 9.051 /95, art. 1º ). 2. Presta-se o mandado de segurança para compelir autoridade pública a decidir pedido de concessão de alvará para exercício de atividade comercial - in casu, extração de areia. Não serve, todavia, à obtenção do alvará, porquanto a outorga dependerá da comprovação de que foram satisfeitas as exigências legais, principalmente as relacionadas à proteção do meio ambiente.

Encontrado em: : Município de Gaspar. Apelado: Extração de Areia LF Ltda Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 231293 SC 2003.023129-3 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-MG - Apelação Cível AC 10447100035784002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO EM LEITO DE RIO. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS UTILIZADOS. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para fins de competência em matéria ambiental, a regra geral que prevalece é a estabelecida na Lei da Ação Civil Pública (local do dano), sendo que o deslocamento da competência para a Justiça Federal somente ocorre quando ficar configurado o interesse da União ou de suas entidades. 2. A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa. 3. A área de preservação permanente (APP) é entendida como a porção territorial protegida, "coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" (art. 2º . da Lei nº. 12.651 /12.), 4. In casu, diante da comprovação de extração irregular de areia e cascalho da margem do Rio Piracicaba por longo período pelos recorrentes, bem como do dano ambiental causado por tal conduta, patente a responsabilidade objetiva a ensejar a condenação à recuperação da área degradada. 6. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação das condenações de obrigação de fazer, consistente da reparação do dano ambiental causado, com a indenização pecuniária (AgRg no REsp 1415062/CE; REsp 1269494/MG). 7. Correto o valor fixado a título de indenização por dano ambiental, pois adotou os critérios da gravidade do ato, antecedentes dos infratores e a situa ção econômica dos réus, principalmente pelo fato de que a extração de areia de margem de rio por longo período torna impossível a reparação in natura da área degradada....

TJ-MG - 1651330 MG 1.0000.00.165133-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança - Extração de areia em margem de rio - Ilegalidade do ato que impede as atividades de empresa regularmente autorizada.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10447100035784002 MG

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: de extração irregular de areia e cascalho da margem do Rio Piracicaba por longo período pelos recorrentes... de que a extração de areia de margem de rio por longo período torna impossível a reparação in natura... que a atividade de extração de areia e cascalho na margem do rio fora realizada dentro das normas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3971020108260584 SP 0000397-10.2010.8.26.0584

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: -, necessárias para exploração das atividades, ou seja, extração de areia na margem de rio, para... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . Apreensão de equipamentos utilizados na extração de areia... de extração de areia e olaria, cuja ordem já fora cumprida pela autoridade policial no dia 19...

TJ-SP - Apelação : APL 736320088260172

Data de publicação: 23/07/2011

Decisão: DA INSIGNIFICÂNCIA Inaplicabilidade Crime contra o meio ambiente Extração de areia das margens de rio

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101795175

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: . A extração de areia às margens de rio é atividade evidentemente destruidora do meio ambiente... ambiente. O Auto de Constatação 4 juntado aos autos deu conta de que "o requerido explora areia e pedras... do Rio que margeia a área havendo dois montes deles no local." Situação que deve cessar imediatamente...

TRF-2 - Inteiro Teor. ACR - APELAÇÃO CRIMINAL -: APR 201051190000410

Data de publicação: 05/10/2012

Decisão: da areia extraída das margens do Rio Paraíba do Sul. Limita-se a descrever a atividade de extração... – EXTRAÇÃO DE AREIA ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL SEM LICENÇA AMBIENTAL–– MATERIALIDADE E AUTORIA..., com a extração de areia do leito do Rio Paraíba do Sul, sem a devida licença ambiental concedida...

TRF-2 - Inteiro Teor. RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -: RSE 201051150001827

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: (Fabiano do Canto Lopes), que consistiu na extração de areia às margens do Rio dos Frades. Noutro... de Infração nº 331.461, série D, do IBANA, foi flagrado em 03.11.2003, extraindo areia, à margem..., promoveu a extração de recursos minerais sem o amparo de qualquer tipo de licença ambiental...

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